Monitória 0031981-52.2021.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0031981-52.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031981-52.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031981-52.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$169.484,69 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): LUIZ HENRIQUE DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória proposta por Banco do Brasil S/A em face de Luiz Henrique da Silva. Trata-se de ação monitória em que o autor busca cobrar do réu a quantia de R$ 169.484,69, decorrente do inadimplemento das obrigações constantes no “CDC EMPRESTIMO – BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO nº 935524665”. Junta procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.20. Esgotados os meios de localização do réu, deferiu-se sua citação via edital (seqs. 182.1 e 193.1). A curadora especial nomeada (Dra. Gisele Morais da Silva) opôs embargos monitórios no seq. 225.1, em que: (a) requereu as benesses da gratuidade da justiça; (b) impugnou os pedidos iniciais por negativa geral; (c) ademais, pugnou pelo afastamento da cobrança: de juros moratórios acima do limite permitido; de comissão de encargos, acréscimos e despesa para liquidação do débito; juros capitalizados (anatocismo). Réplica pelo autor-embargado no seq. 229.1, em que impugna os embargos monitórios e reitera os pedidos iniciais. Em sede de especificação de provas, ambas as partes solicitaram o julgamento antecipado da ação (seqs. 233.1 e 235.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO RÉU-EMBARGANTE O fato de o réu ter sido citado por edital não lhes confere o direito à gratuidade da justiça sem a comprovação da hipossuficiência econômica, a qual deve ser comprovada para fazer jus a tal benesse. O que ocorre é a dispensa do curador especial de recolher eventuais custas para a prática dos atos processuais necessários ao curso dos autos. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉU REVEL, DEFENDIDO POR CURADOR ESPECIAL, O QUAL NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DISPENSA DE PREPARO, CONTUDO, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS POR CURADOR ESPECIAL NA DEFESA DO RÉU REVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO POR CURADOR ESPECIAL SEM O RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0017218-54.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 27.06.2022) Por isso, indefiro o pedido de concessão ao réu-embargante das benesses da gratuidade da justiça, pois não comprovada a hipossuficiência econômica. 2.1.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DOS PEDIDOS REVISIONAIS O art. 702 do CPC prevê que, quando alegado excesso de cobrança, deve o réu-embargante declarar o valor que entende como devido (com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida), sob pena de o juízo, liminarmente, não conhecer a alegação de excesso. Art. 702. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. No caso, o réu-embargante não discriminou em seus embargos monitórios o valor que entendia como correto, tampouco juntou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida como exige a norma processual. Por isso, nos termos do art. 702, §3º, do CPC, deixo de conhecer das alegações de excesso de cobrança. 2.1.3. DA INCIDÊNCIA DO CDC A relação havida entre as partes se qualifica como consumerista, pois presentes as figuras do consumidor e fornecedor, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC. Apesar de o autor-embargado defender que o contrato foi utilizado para dinamizar o negócio do réu-embargante, inexiste tal informação no contrato de seq. 1.6, não sendo possível presumi-la. Por isso, incide nos autos os ditames do CDC. Contudo, como todas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova dada a possibilidade de encerramento do feito com a documentação então acostada. 2.1.4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Diante da desnecessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.2. DO MÉRITO Os embargados apresentaram defesa por negativa geral. Analisados os documentos carreados junto a inicial, observo que resta demonstrada a relação jurídica entre as partes (seq. 1.6). Em razão disso, não havendo qualquer fundamento tendente a desconstituir a narrativa e documentação apresentada, a rejeição dos embargos monitórios apresentados na lide deve ser a medida a se impor. Neste sentido, veja-se o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO DO RÉU/EMBARGANTE. PROVA ESCRITA CONSUBSTANCIADA EM NOTAS FISCAIS COMPROVANDO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE DESTACOU QUE A PARTE AUTORA/EMBARGADA APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. NÃO OBSTANTE A FACULDADE DO CURADOR ESPECIAL APRESENTAR EMBARGOS MONITÓRIOS POR NEGATIVA GERAL, NECESSÁRIO ALEGAR TODA MATÉRIA ÚTIL NA DEFESA DA PARTE CITADA POR EDITAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO. 1. (TJPR - 11ª C.Cível - 0005376-16.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 21.03.2019). (TJ-PR - APL: 00053761620148160014 PR 0005376-16.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 21/03/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) Posto isso, rejeito os embargos monitórios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos a monitória apresentados, constituindo como título executivo judicial o mandado monitório antes expedido e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, condeno o embargante-réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado no mandado alhures mencionado (art. 85, §2°, do CPC), observando os critérios indicados nos incisos I à IV do citado dispositivo legal. Ademais, considerando que foi nomeada curadora especial nestes autos para defesa do réu citado por edital, haja vista a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca com atribuição para feitos desta natureza, condeno o Estado do Paraná ao pagamento do valor total R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de honorários à Dra. Gisele Morais da Silva (OAB/PR 61.469), valor este fixado segundo os parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA (item 2.9). Expeça-se a competente certidão. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031981-52.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031981-52.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$169.484,69 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): LUIZ HENRIQUE DA SILVA 1 - Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702, todos do CPC. 2 - Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. 3 - Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, “caput”). 4 - Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). 5 - Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 05 de julho de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

12/07/2021, 00:00

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