Execução de Título Extrajudicial 0002607-81.2019.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002607-81.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2023, 17:24

Documento (Informações)

29/03/2023, 18:17

Remessa (em diligência)

23/03/2023, 16:33

Ato ordinatório

16/03/2023, 09:33

Ato ordinatório

16/03/2023, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 16:04

Documento (Outros documentos)

15/03/2023, 12:14

Confirmada

15/03/2023, 12:04

Remessa (em diligência)

14/03/2023, 16:51

Trânsito em julgado

14/03/2023, 16:50

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:32

Ato ordinatório

15/02/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002607-81.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002607-81.2019.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$189.441,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LOIVO LUIZ ZANDONÁ SENTENÇA Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes (mov.209.2/209.4 e 210.2) e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, ‘b’, do CPC. Custas e honorários conforme pactuados. Caso alguma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita a exigibilidade das custas fica suspensa em face da parte beneficiada, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. À Secretaria para que proceda o levantamento de eventuais constrições em nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Pitanga, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

03/02/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2023, 16:22

Documentos

Conclusão

•03/02/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002607-81.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002607-81.2019.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$189.441,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LOIVO LUIZ ZANDONÁ Decisão 1. Pela petição de evento 151.1, a executada ofertou exceção de pré-executividade, em que alega a impenhorabilidade do bem de família, razão pelo qual pugna que seja declarada a declaração de impenhorabilidade do imóvel. Sobreveio resposta à objeção de pré-executividade (evento 162.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De início, esclareço que a exceção de pré-executividade é o instituto por meio do qual o executado pode se defender, no próprio processo de execução, para alegar questões de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício, bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado, que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração. Por versar sobre matérias de ordem pública, a objeção de pré-executividade “pode ser suscitada a todo tempo no curso do procedimento, diferentemente dos embargos e da impugnação, cuja interposição submete-se a prazo preclusivo. Assim, verifica-se que a arguição de inadequação da via deve ser afastada, visto que a impenhorabilidade do imóvel, no presente caso, pode ser provada por prova pré-constituída, não necessidade de dilação probatória, assim cabível a exceção de pré-executividade, visto que facilita a defesa do devedor. Pois bem, nos termos do artigo 5º, XXVI da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. In casu, apesar do referido regramento constitucional, entendo pela rejeição da exceção de pré-executividade. Explico. Conforme o artigo 3º, inciso V da Lei 8.009/2009, dispõe a seguinte exceção quanto a regra de impenhorabilidade do bem de família, nos seguintes termos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; No entanto, em análise ao caso apresentado, verifica-se que o imóvel penhorado foi dado como garantia hipotecária em dívida, ora executada, resultante de crédito que se reverteu a proveito da entidade familiar. Tratando-se de exceção à regra, a sua interpretação deve se restritiva. Nos autos, verifica-se que há a comprovação de cédula de crédito bancário (título executivo dos autos, mov.1.7), com a expressa descrição do bem dado em garantia (imóvel de n. 31.361 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca), sendo que a parte executada tinha poderes para dispor livremente do bem. Portanto, não há como deferir o requerimento da parte excipiente, visto que o referido bem carece da proteção prevista pela lei 8.009/90, pois se adequada a exceção legal. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/2009. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO À IMPENHORABILIDADE NO CASO DE DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE O BEM IMÓVEL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ANALOGIA À IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DESCABIDA. SUPOSTA LESÃO/ESTADO DE NECESSIDADE QUE DEMANDARIA PRODUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024471-30.2021.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.07.2021) (TJ-PR - AI: 00244713020218160000 Salto do Lontra 0024471-30.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 19/07/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Ainda, cabe mencionar que, conforme cédula de crédito bancário, o executado consta como emitente, presumindo-se o benefício de sua entidade familiar na operação de crédito, no mais, o executado não apresentou nos autos qualquer elemento que demonstre que a dívida não favoreceu em nenhuma forma a entidade familiar. Outrossim, destaca-se que a impenhorabilidade do bem de família busca garantir o direito fundamental de moradia, assim, verifica-se que o executado foi omisso com relação aos elementos comprovatórios de suas alegações, especialmente quanto a afronta de seu direito a moradia, visto que conforme certidão de mov.151.2, única prova anexada, esta possuí a eficácia de demonstrar exclusivamente a propriedade do bem e sua metragem. Desse modo, em análise aos elementos comprovatórios, não há como presumir que o bem se trata de seu único imóvel e que seja indispensável ao sustendo do seu núcleo familiar. Não há nos autos, qualquer indicativo que a propriedade é trabalhada pela família, sobrevindo frutos/produtos essenciais ao sustendo do executado. Assim, não há como se reconhecer a alegação de impenhorabilidade. 3. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade apresentada por LOIVO LUIZ ZANDONA nos autos de execução que lhe move a LOIVO LUIZ ZANDONÁ. 4. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a continuidade do feito. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002607-81.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002607-81.2019.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$189.441,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LOIVO LUIZ ZANDONÁ I – Defiro o requerimento de mov. 128.1. Lavre-se termo de penhora do imóvel matriculado sob o nº 31.361 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga (mov. 128.2) e expeça-se mandado de avaliação do bem, a qual deverá ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça e constará de laudo a ser anexado ao auto de penhora (Código de Processo Civil, art. 872). Efetivada a diligência, deverá o Sr. Oficial intimar pessoalmente o executado e eventual cônjuge quanto à penhora e à avaliação, bem como os demais condôminos, observando-se que, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial” (Código de Processo Civil, art. 844). Frise-se, por relevante, que ainda que o imóvel esteja em condomínio, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem” (Código de Processo Civil, art. 843). II – Após, não havendo insurgência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a adjudicação do bem penhorado ou indique qual a modalidade de alienação (por iniciativa particular ou em hasta pública) que pretende seja adotada. III – Em seguida, voltem conclusos. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Pitanga, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

27/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(233)