Execução Fiscal 0002570-50.2020.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0002570-50.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002570-50.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002570-50.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.280,86 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): BENVINDO CENTENARO representado(a) por CECÍLIA BERNARDI CENTENARO DECISÃO 1. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, em caso de mudança de endereço, cabe às partes indicar o novo endereço em Juízo, sob pena de considerar-se como intimado no endereço constante do processo. Vejamos: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Denota-se do processo, que o mandado de intimação de mov. 114.1 fora enviado ao endereço no qual a ré já havia recebido citação (mov. 56), verificando que a parte mudou-se sem a prévia informação à este Juízo, sendo assim, considera-se como ciente acerca da intimação de mov. 114.1. 2. No mais, defiro o pedido de conversão do arresto em penhora. Proceda à averbação da penhora sobre o imóvel indicado na seq. 123.1. 2.1. Lavre-se o auto respectivo, que deverá ser levado pelo exequente ao registro competente, sem necessidade de mandado judicial (art. 844 do CPC[2]). 2.2. Após, proceda a exequente à juntada da matrícula atualizada do bem. 3. Intime-se a executada (art. 841 do CPC[3]) – inclusive quanto ao encargo de fiel depositária -, seu cônjuge (art. 842 do CPC[4]) e as coproprietárias do imóvel (art. 843 do CPC[5]) a respeito da constrição. 4. Após, proceda-se à avaliação do bem mediante remessa ao avaliador judicial. 5. Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertidas desde logo que o silêncio importará em anuência à avaliação. 5.1. Cientifiquem as partes que a mera impugnação protelatória acarretará no reconhecimento de litigância de má-fé (art. 80, incisos IV, VI e VII, do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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