Execução de Título Extrajudicial 0004033-04.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004033-04.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004033-04.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004033-04.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$43.412,53 Exequente(s): Lorenzo Borges Torres Executado(s): MARCIA RUJANE PRADO GOBI Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença que extinguiu os autos por incompetência dos Juizados Especiais, diante da incapacidade superveniente, sob alegação de omissão em relação a remessa do feito ao juízo competente e manutenção dos atos já praticados. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê o recurso de Embargos de Declaração para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Humberto Theodoro Júnior entende que “o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal” Desta feita, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta feita, do rol disposto no artigo acima mencionado, é possível constatar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, dúvida, omissões ou contradições no julgado. E no caso em apreço, efetivamente houve a omissão apontada, devendo ser sanada. E da análise dos autos, verifica-se que apesar do artigo 51 da Lei 9.099/95 dispor que os autos serão extintos em caso de reconhecimento da incompetência; todavia, no presente caso, considerando o que os autos tramitam desde 2020, havendo penhora de bem nos autos, excepcionalmente, tem-se que a remessa dos autos ao Juízo competente atente aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade de tramitação (CF, art. 5º, LXXVIII) e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que 'a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta (...) não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente' (AgInt no REsp 1.592.109/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 03/02/2020; REsp 1.776.858/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2019; AREsp 960.107/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20 /02/2017; REsp 1.091.287/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 19/11/2013)” (AgInt no AREsp n. 1.242.113/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021). Assim, caberá ao Juízo competente o exame dos atos processuais já praticados no processo, podendo revogar ou ratificar. Por tais motivos, acolho estes embargos de declaração, para o fim de acolher a omissão existente, nos termos acima expendidos, o que faço com esteio no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, bem como determino a remessa do processo ao Distribuidor, para baixa e redistribuição para uma das Varas Cíveis desta comarca, devendo a parte exequente estar ciente que deverá pagar as custas processuais. Publique-se. Intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004033-04.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004033-04.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$43.412,53 Exequente(s): Lorenzo Borges Torres Executado(s): MARCIA RUJANE PRADO GOBI Vieram os autos conclusos para análise do pedido de extinção do feito, em razão da incapacidade da parte executada, tendo em vista que a executada se encontra em processo de interdição nos autos de n. autos nº0000511-27.2024.8.16.0069 que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte/Pr. Pois bem. O artigo 8º da Lei 9.099/95, dispõe que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público da União, a massa falida e o insolvente civil. Desse modo, diante da incapacidade superveniente da executada, tem-se que não possui capacidade de ser parte no âmbito do Juizado Especial Cível, ainda que se trata de incapacidade superveniente, não se aplicando na sistemática dos Juizados Especiais a regra da perpetuatio jurisdictionis. Isso porque o art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95[1], prevê que a constatação das aludidas condições não ocorre unicamente no momento de instauração da demanda, sendo passível de averiguação em qualquer momento do seu deslinde, e sobrevindo quaisquer impedidos previstos no art. 8 da Lei Especial, o feito deve ser extinto. Discorrendo sobre o tema, assim já se manifestou a Turma Recursal, vejamos: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE SE ENCONTRA PRESO. INCAPACIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. VEDAÇÃO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029404-43.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00294044320178160014 Londrina 0029404-43.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 28/06/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021) Ressalta-se que a extinção do feito pela ausência de capacidade da parte executada, não obsta a parte exequente buscar a tutela jurisdicional perante a Justiça Comum Ante o exposto, declaro a incompetência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar ambas as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito [1] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...); IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004033-04.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004033-04.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$43.412,53 Exequente(s): Lorenzo Borges Torres Executado(s): MARCIA RUJANE PRADO GOBI 1.Vieram os autos para análise do pedido de busca de ativos financeiros (Sistema SISBAJUD) em virtude das tentativas infrutíferas de pesquisas de bens em nome do executado ou mesmo como primeiro pedido da parte como faculdade sua da escolha de bens. E deve ser ressaltado que há possibilidade, até para viabilizar o trabalho em gabinete, na Secretaria e para otimizar encontrar numerário pelo exequente, da utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada 'teimosinha', em que por vários dias o sistema tenta bloquear numerário para garantia a dívida frente ao pedido do Poder Judiciário. 2.Diante de tal possibilidade, defiro o pedido retro e determino que à Secretaria proceda tal diligência, na forma reiterada por 30 dias, de bloqueio de numerários nas contas bancários do executado(a). 3. Os autos deverão aguardar em Secretaria, por 35 dias, após tal prazo deverá ser consultado o resultado. 4. Em caso positivo, à Secretaria para transferir o numerário para a conta judicial vinculada a este Juízo porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 5. Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 6.No prazo de 5 dias poderá o executado se insurgir contra a impenhorabilidade do numerário ou mesmo bloqueio excessivo (art. 854, §2º, NCPC). 7. Caso se trate de ação de execução de título extrajudicial deverá a Secretaria designar audiência de conciliação pós-penhora, caso seja a primeira penhora nos autos ou ainda não tenha sido designada, ocasião em que o executado poderá se insurgir contra a penhora e a execução por meio de embargos. 8.Caso negativo, deverá a Secretaria, em ato continuo, realizar a busca de veículos pelo sistema RENAJUD. 9.Positivo o resultado, intime-se a parte requerente para se manifestar se pretende a penhora do veículo bloqueado, no prazo de dez dias, anotando-se o bloqueio nos autos. 10. Anuindo com a penhora do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o bem ou penhora sobre os direitos de propriedade, caso haja restrição do veículo (alienação fiduciária em garantia), cumprindo-se a Portaria do Juízo. 11. Caso haja restrição, intime-se o exequente para informar o endereço do credor fiduciário, oficiando-se, após, para que informe a situação do contrato de alienação fiduciária (parcelas pagas e a vencer ou vencidas). 12. Não sendo localizado veículo em nome do executado, à Secretaria para realizar a busca de bens pelo sistema INFOJUD. 13. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 14. Cumpra-se Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

03/06/2022, 00:00

07/10/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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