Cumprimento de sentença 0008093-33.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008093-33.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2025, 13:44

Confirmada

22/01/2025, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2025, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2025, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2025, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2025, 09:37

Confirmada

28/12/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 14:21

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 13:37

Expedição de documento (Ofício)

17/12/2024, 13:10

Confirmada

17/12/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008093-33.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): MARIA APARECIDA MATEUS Executado(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Ratificando a tutela provisória concedida no início, a sentença proferida neste feito reconheceu a inexigiblidade do débito relativo ao contrato de nº 348245920210104, com data de vencimento em 11/01/2021. Trata-se, pois, do mesmo débito novamente negativado em desfavor da Reclamante (ref. 102.2). Diante disso, a fim de conferir efetividade à decisão judicial já proferida e de evitar a propositura de nova demanda, determino, com amparo no artigo 139, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, que a secretaria expeça ofício ao SCPC, pelo meio idôneo mais célere, determinando a exclusão do débito constante na certidão de ref. 102.2. Porém, eventuais indenizações que a Autora entenda ter de direito deverão ser objeto de nova lide, tendo em vista que a jurisdição já foi prestada neste feito. 2. Intimem-se e retorne ao arquivo. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 19:31

Mero expediente

16/12/2024, 14:13

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 20:04

Documentos

Conclusão

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008093-33.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA MATEUS Polo Passivo(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 8.787,70 (oito mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0008093-33.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA MATEUS Polo Passivo(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais que Maria Aparecida Mateus Move move em face de Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas e de Pefisa S/A Credito Financiamento e Investimento. Conciliação rejeitada (ref. 31.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Julgamento antecipado que se impõe, eis que as partes declararam não ter interesse na produção de prova oral e os documentos trazidos são suficientes ao deslinde da causa (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se o nome da autora foi ou não indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes pelas rés, bem como se desses fatos surgiram danos morais indenizáveis àquela. Razão assiste à autora. Em ações da espécie é inequívoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de fornecedoras e de consumidora (artigos 2° e 3° combinados com artigo 14, § 1°, I e II da Lei Consumerista). Esse regramento legal visa à proteção especial da parte mais vulnerável da relação de consumo, colocando-a a salvo de abusividades. Pois bem. As rés inscreveram a autora nos cadastros restritivos de crédito por suposta dívida no valor de R$ 411,37 (quatrocentos e onze reais e trinta e sete centavos), relativa ao contrato 348245920210104, vencida em 11/01/21 (ref. 1.12). Dessa maneira, ante a declaração de pagamento pontual desse valor pela consumidora e de inexistência de outros débitos contratais, incumbia para as fornecedoras a comprovação de que a exigência é válida e regular (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). No entanto, ainda que as rés tenham sustentado a não ocorrência de ilícito algum passível de responsabilização civil, pois o débito não teria sido corretamente pago pela autora, não se pode deixar de observar que suas defesas estão desacompanhadas de qualquer documentação. Mesmo estando as relações jurídicas cada vez mais constituídas sob a configuração digital, não podem as telas sistêmicas representar o único meio de prova para justificar a exigência de uma dívida. Até porque, em contrapartida, o comprovante de pagamento de títulos de ref. 38.3 revela suficientemente o pagamento da dívida em questão, a qual equivale corretamente ao montante descrito no boleto gerado pelas fornecedoras (ref. 38.2). Logo, com fundamento na Legislação Consumerista, é de se concluir que não débitos inadimplidos, revelando-se distante do exercício regular de um direito a falha perpetrada pelas fornecedoras ao incluírem, na data de 12/02/21, no rol de maus pagadores o nome da autora. Os danos extrapatrimoniais causados à consumidora em decorrência dessa restrição cadastral indevida são presumidos e advêm da ilicitude do próprio fato (STJ, 2ª T., REsp 1.707.577/SP, DJe 19.12.2017). Corrobora esse entendimento a analogia do Enunciado 1.1 da 3ª Turma Recursal, o qual dispõe que “a inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral”. Assim, com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral, a jurisprudência já firmou consenso no sentido de que deve ter por parâmetros: a) o abalo efetivamente suportado pela vítima, sem implicar em enriquecimento indevido; b) o bem da vida envolvido; c) as condições econômicas do ofensor; e, por fim, d) o escopo de desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Levando em consideração os referidos parâmetros, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem menosprezar os sentimentos da autora, fixo a indenização pelos danos morais por ela experimentados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A importância arbitrada não configura enriquecimento sem causa para a consumidora e se mostra justa e suficiente a reparar o mal causado pela conduta das fornecedoras, servindo de desestímulo na reiteração de suas práticas. De mais a mais, deixo de acolher o pedido de litigância de má-fé, formulado na inicial, pois as fornecedoras durante toda a demanda não adotaram condutas que causassem qualquer atraso ao processo ou prejuízo à consumidora. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de: Declarar inexigível a cobrança de 411,37 (quatrocentos e onze reais e trinta e sete centavos), alusiva ao contrato n° 348245920210104, em face da autora, confirmando, portanto, os efeitos da tutela antecipada de ref. 11.1. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito quanto ao conteúdo dessa decisão. Condenar as fornecedoras ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que sobre referido valor incidirá correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a contar da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação (Enunciado 1. “A”, da Turma Recursal Plena do Paraná). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 405,40 e máximo de R$ 1.175,66 (Decreto Judiciário nº 611/2020). Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, pois os documentos que acompanham a exordial são suficientes para a presunção relativa da benesse (artigo 99, parágrafos 2° ao 4° do Código de Processo Civil). Incumbirá à autora, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008093-33.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008093-33.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA MATEUS (CPF/CNPJ: 643.742.119-34) Rua Das Perdizes, 198 - Florais do Paraná - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-506 Polo Passivo(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS (CPF/CNPJ: 61.099.834/0071-01) Avenida Brasil, 6.168 - centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-001 PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 43.180.355/0001-12) Rua da Consolação, 2411, 2411 - Consolação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.301-909 - E-mail: [email protected] Vistos O advogado Vinicius Armagni de Oliveira peticionou informando que foi citado eletronicamente pelo Sistema Projudi como sendo procurador da reclamada Pernambucanas Financiadora S/A, mas alega que não tem poderes para representar nenhum dos demandados. A Lei n.º 11.419/2006, que rege o processo eletrônico no âmbito do processo civil, estabelece em seu artigo 2º que para que seja considerado válido qualquer ato de peticionamento ao Poder Judiciário o advogado deve estar habilitado, conforme disciplinado pelos órgãos do Poder Judiciário. O artigo 7º, da Resolução n.º 03/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que o acesso sistema depende de prévio cadastramento e que todos os usuários são previamente identificados através de código e senha pessoal intransferível, sendo de responsabilidade pessoal a utilização da senha no sistema, guarda e sigilo. O cadastro eletrônico dos usuários externos terá validade para todas as comarcas onde o sistema de processo eletrônico estiver implantado (art. 7º, §7º, da Resolução n.º 03/2009, do TJ/PR). Considerando que o sistema eletrônico é alimentado pelos usuários e diante da alegação do procurador Vínicius Armagni de Oliveira de que não tem poderes para representar nenhuma das reclamadas, determino o retorno à Secretaria, a fim certificar, mediante juntada de print screens do Sistema Projudi, se ele está cadastrado como procurador de Pernambucanas Financiadora S/A. Com a resposta, voltem conclusos. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008093-33.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA MATEUS Polo Passivo(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória para que o seu nome seja retirado de cadastro de inadimplentes. DECIDO 1. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). Os documentos que instruem a petição inicial conferem, nesta fase de cognição sumária, razoável probabilidade da existência do direito alegado, pois evidenciam a possibilidade de ter sido o nome da Autora inscrito nos cadastros de inadimplentes por débito já pago. Outrossim, são presumidos e notórios os prejuízos decorrentes da restrição ao crédito na atual dinâmica da sociedade de consumo. Por outro lado, o deferimento do pedido liminar não tem caráter irreversível. Caso a parte reclamada comprove a origem e a licitude da dívida objeto da discussão (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) poderá, oportunamente e caso a decisão final lhe seja favorável, tornar a levar o débito a protesto ou a inseri-lo em órgãos de proteção ao crédito. Porque presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência e DETERMINO a retirada do nome da parte autora do cadastro de restrição ao crédito até o julgamento final ou ulterior decisão, no que tange ao débito no valor de R$ 411,37 (quatrocentos e onze reais e trinta e sete centavos), com vencimento em 11/01/2021, relativo ao título nº 348245920210104, e que tem como credora a ré Pernambucanas Financiadora S/A. 2. Comunique-se a presente decisão aos cadastros de inadimplentes, pelas vias eletrônicas. 3. Aguarde-se a audiência de conciliação, citando-se/intimando-se as partes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

31/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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