Execução de Título Extrajudicial 0001922-82.2019.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001922-82.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2022, 14:39

Documento (Informações)

19/07/2022, 19:53

Documento (Certidão)

14/06/2022, 14:50

Remessa (em diligência)

12/05/2022, 14:22

Trânsito em julgado

12/05/2022, 14:22

Documento (Outros documentos)

18/03/2022, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001922-82.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001922-82.2019.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.649,81 Exequente(s): W.M.M Comércio Varejista de Utilidades Ltda Executado(s): MARIA DE LOURDES LINO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” proposta por W.M.M Comércio Varejista de Utilidades Ltda em face de MARIA DE LOURDES LINO DOS SANTOS. Sobreveio petição informando acordo (mov. 77.1), pleiteando as partes a sua homologação. É o relatório. Decido. Consta do acordo de mov. 77.2 o expresso interesse na novação da obrigação. De acordo com o art. 360 do Código Civil, a novação de uma obrigação implica a extinção da dívida anterior. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. O art. 924 do Código de Processo Civil, por seu turno, prevê que a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Confira-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Tendo em vista que o débito executado nestes autos foi extinto por força do acordo ora celebrado, o processo de execução deve ser extinto, com fulcro no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Deve-se ressaltar que eventual descumprimento do acordo pode ensejar a sua própria execução, em outro processo judicial. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Em seguida, certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2022, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 16:13

Confirmada

04/03/2022, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 17:50

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 11:46

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 17:39

Decurso de Prazo

11/02/2022, 00:21

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001922-82.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001922-82.2019.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.649,81 Exequente(s): W.M.M Comércio Varejista de Utilidades Ltda Executado(s): MARIA DE LOURDES LINO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” proposta por W.M.M Comércio Varejista de Utilidades Ltda em face de MARIA DE LOURDES LINO DOS SANTOS. Sobreveio petição informando acordo (mov. 77.1), pleiteando as partes a sua homologação. É o relatório. Decido. Consta do acordo de mov. 77.2 o expresso interesse na novação da obrigação. De acordo com o art. 360 do Código Civil, a novação de uma obrigação implica a extinção da dívida anterior. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. O art. 924 do Código de Processo Civil, por seu turno, prevê que a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Confira-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Tendo em vista que o débito executado nestes autos foi extinto por força do acordo ora celebrado, o processo de execução deve ser extinto, com fulcro no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Deve-se ressaltar que eventual descumprimento do acordo pode ensejar a sua própria execução, em outro processo judicial. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Em seguida, certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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