Execução de Título Extrajudicial 0001601-41.2022.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001601-41.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2022, 13:32

Movimentação processual

08/12/2022, 13:31

Documento (Informações)

08/12/2022, 13:03

Remessa (em diligência)

08/12/2022, 12:53

Trânsito em julgado

08/12/2022, 12:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2022, 11:44

Confirmada

08/12/2022, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001601-41.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-41.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.016,77 Exequente(s): ISABELLA ALMEIDA PEZZINI Executado(s): LETÍCIA NORONHA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1195. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial, lastreada em instrumento particular de honorários e prestação de serviços advocatícios, no valor atualizado de R$ 1.016,77 (um mil e dezesseis reais e setenta e sete centavos), ajuizada por ISABELLA ALMEIDA PEZZINI contra LETICIA NORONHA. Em relação a natureza dos honorários advocatícios o art. 85, §14º, do CPC, dispõe que: "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Sobre o tema, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14)" (AgInt no AREsp n. 1.595.030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020) – (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. […] (AgInt no REsp n. 1.960.435/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022) – (destaquei) No mesmo sentido, colhe-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. [...] (TJPR - 10ª C.Cível - 0057612-40.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.05.2022) – (destaquei) Ocorre que, embora a parte exequente busque o recebimento dos honorários advocatícios convencionais através desta execução de título extrajudicial, o art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/1995 exclui expressamente as causas de natureza alimentar da competência dos Juizados Especiais: § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. – (destaquei) Ao comentar sobre o referido dispositivo legal, Felippe Borring leciona que “as causas de natureza alimentar estão vedadas nos Juizados Especiais independente do fundamento jurídico que as impulsione (parentesco, obrigação contratual, extracontratual, etc.)” (Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. 8. ed. Página 63, Rev., Atual. e Ampl. São Paulo: Atlas, 2016). – (destaquei) Assim, considerando o entendimento pacífico de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, bem como a vedação legal para processamento da matéria nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Proceda-se a baixa de eventuais penhoras e restrições existentes. Com trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Cianorte, 28 de novembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 13:10

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

28/11/2022, 21:46

Conclusão (para decisão)

15/09/2022, 22:08

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 11:53

Confirmada

02/09/2022, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 16:45

Documentos

Conclusão

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001601-41.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-41.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.016,77 Exequente(s): ISABELLA ALMEIDA PEZZINI Executado(s): LETÍCIA NORONHA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1195. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial, lastreada em instrumento particular de honorários e prestação de serviços advocatícios, no valor atualizado de R$ 1.016,77 (um mil e dezesseis reais e setenta e sete centavos), ajuizada por ISABELLA ALMEIDA PEZZINI contra LETICIA NORONHA. Em relação a natureza dos honorários advocatícios o art. 85, §14º, do CPC, dispõe que: "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Sobre o tema, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14)" (AgInt no AREsp n. 1.595.030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020) – (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. […] (AgInt no REsp n. 1.960.435/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022) – (destaquei) No mesmo sentido, colhe-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. [...] (TJPR - 10ª C.Cível - 0057612-40.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.05.2022) – (destaquei) Ocorre que, embora a parte exequente busque o recebimento dos honorários advocatícios convencionais através desta execução de título extrajudicial, o art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/1995 exclui expressamente as causas de natureza alimentar da competência dos Juizados Especiais: § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. – (destaquei) Ao comentar sobre o referido dispositivo legal, Felippe Borring leciona que “as causas de natureza alimentar estão vedadas nos Juizados Especiais independente do fundamento jurídico que as impulsione (parentesco, obrigação contratual, extracontratual, etc.)” (Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. 8. ed. Página 63, Rev., Atual. e Ampl. São Paulo: Atlas, 2016). – (destaquei) Assim, considerando o entendimento pacífico de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, bem como a vedação legal para processamento da matéria nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Proceda-se a baixa de eventuais penhoras e restrições existentes. Com trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Cianorte, 28 de novembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001601-41.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001601-41.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.016,77 Exequente(s): ISABELLA ALMEIDA PEZZINI Executado(s): LETÍCIA NORONHA DECISÃO 1. Considerando que a parte executada foi citada (mov. 28.1), porém, não efetuou o pagamento do débito (mov. 29.0), DEFIRO o requerimento de mov. 30.1. Determino a solicitação de bloqueio de valores via SISBAJUD (art. 854 do CPC) com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias em nome da parte executada, porquanto se trata de bem preferencial na ordem daqueles penhoráveis (art. 835 do CPC) e de meio mais eficiente para a satisfação do crédito. Minute-se e protocole-se. 2. Infrutífera, total ou parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD (Enunciado 147 do FONAJE), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-lei nº 911/69). 2.1. Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar o extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in)existência de registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s). 3. Procedida a penhora (enunciado 140 FONAJE) ou garantido o juízo, designe-se audiência de conciliação conforme art. 53, §1º, da Lei 9099/95. 3.2. Após, determino a intimação da parte devedora para comparecer na audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. 3.3. Para comparecimento à audiência conciliatória, também determino intimação da parte exequente, através do procurador constituído. 4. Inexistindo valores e veículos, ao exequente para que junte o demonstrativo atualizado do crédito, em 05 (cinco) dias. 4.1. Após, voltem conclusos para análise do pedido de penhora de percentual do salário/benefício previdenciário (mov. 30.1). Intimem-se. Cianorte, 06 de julho de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

25/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Movimentação processual

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(50)