Recurso Inominado Cível 0003905-62.2012.8.16.0069 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0003905-62.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003905-62.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$50.091,62 Exequente(s): INES DE FÁTIMA CORDEIRO DA SILVA Executado(s): Fieltec Comércio de Veículos Ltda LEODEGAR JOÃO OLENSKI STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VISTOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada Stellantis Automóveis Brasil Ltda. em face da decisão de mov. 491.1. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão, uma vez que este indeferiu o pedido de levantamento de valores sem apreciar a questão principal arguida no mov. 485.1: o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva à luz de precedente superveniente do Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2997387/PR). A parte exequente manifestou-se previamente no mov. 489.1, pugnando pela manutenção do polo passivo e destacando a existência de recurso pendente. 2. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante quanto à ocorrência de omissão. A decisão embargada limitou-se a indeferir o levantamento de valores por considerar a medida prematura devido à controvérsia pendente. Contudo, deixou de enfrentar o requerimento de mov. 485.1, que pleiteava a aplicação de entendimento do STJ sobre a impossibilidade de inclusão, na fase de cumprimento de sentença, de parte que não integrou a fase de conhecimento. Embora a embargante sustente a aplicação imediata do precedente, verifica-se que a questão da legitimidade passiva da Stellantis é objeto de Agravo Interno (recurso nº 0000033-27.2026.8.16.9000) interposto perante a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais. Considerando que a matéria ainda está submetida ao crivo do Tribunal, a análise da ilegitimidade por este juízo singular deve aguardar o desfecho da insurgência recursal, sob pena de decisões conflitantes. 3. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada e integrar a decisão de mov. 491.1 com a seguinte fundamentação: "Quanto ao pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva formulado no mov. 485.1, observo que a matéria encontra-se sub judice em sede de Agravo Interno na Reclamação Cível nº 0007064-35.2025.8.16.9000. Assim, mantenho o sobrestamento de qualquer decisão definitiva sobre a exclusão da parte ou liberação de valores até o julgamento final do referido recurso pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná." No mais, mantenho a decisão tal como lançada. Intimem-se. Cianorte, 15 de abril de 2026. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003905-62.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$50.091,62 Exequente(s): INES DE FÁTIMA CORDEIRO DA SILVA Executado(s): Fieltec Comércio de Veículos Ltda LEODEGAR JOÃO OLENSKI STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VISTOS. 1. A parte executada requer a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 485). Contudo, verifica-se que ainda há controvérsia pendente de resolução, notadamente em razão da existência de recurso em trâmite, bem como discussão acerca da legitimidade para figurar no polo passivo da presente fase de cumprimento de sentença, conforme alegado nos autos. Nesse contexto, a liberação de valores neste momento revela-se medida prematura, podendo ocasionar prejuízos às partes e eventual irreversibilidade da medida. 2. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de levantamento de valores, devendo-se aguardar a definição das questões pendentes e o ulterior andamento processual. Intimem-se. Cianorte, 23 de março de 2026. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003905-62.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$50.091,62 Exequente(s): INES DE FÁTIMA CORDEIRO DA SILVA Executado(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Fieltec Comércio de Veículos Ltda LEODEGAR JOÃO OLENSKI VISTOS. 1. Considerando que foi concedido efeito suspensivo na decisão da reclamação nº 0118907-73.2024.8.16.0000, determino que sejam os presentes autos suspensos até julgamento daqueles autos. 1.1. O sobrestamento deve ser incluído pelo movimento específico do sistema Projudi, vinculando os autos ao recurso paradigma. Intimem-se. Cianorte, 05 de fevereiro de 2025. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003905-62.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$50.091,62 Exequente(s): INES DE FÁTIMA CORDEIRO DA SILVA Executado(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Fieltec Comércio de Veículos Ltda LEODEGAR JOÃO OLENSKI VISTOS. 1. Antes de deliberar acerca do pedido de expedição de alvará, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do pedido de mov. 464.1, no prazo de cinco dias. 2. Decorrido o prazo, façam-se conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Cianorte, 28 de janeiro de 2025. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

30/01/2025, 00:00

Recebimento

03/04/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003905-62.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$50.091,62 Exequente(s): INES DE FÁTIMA CORDEIRO DA SILVA (RG: 46395360 SSP/PR e CPF/CNPJ: 490.595.999-34) Rua Cajueira, 425 - Jardim Lar Paraná - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-190 Executado(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ: 16.701.716/0001-56) Avenida Contorno, 3455 Galpão 21, coluna 18 - Paulo Camilo - BETIM/MG - CEP: 32.669-900 Fieltec Comércio de Veículos Ltda (CPF/CNPJ: 77.446.094/0001-51) Rua Cristóvão Colombo, 260 - Centro - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-000 LEODEGAR JOÃO OLENSKI (RG: 31294069 SSP/PR e CPF/CNPJ: 326.234.709-44) RUA CRISTÓVÃO COLOMBO, 260 - ZONA 01 - CIANORTE/PR Terceiro(s): M Marques Sociedade Individual de Advocacia (CPF/CNPJ: 07.166.865/0001-71) Avenida Cândido de Abreu, 776 sala 1306, Edifício World Business - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 VISTOS. 1. Recebo o recurso inominado interposto, somente em seu efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95). 2. Intime-se o recorrido para, querendo, oferecer suas contrarrazões. 3. Subam os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. Intime-se. Cianorte, 04 de março de 2024. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003905-62.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$50.091,62 Exequente(s): INES DE FÁTIMA CORDEIRO DA SILVA Executado(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Fieltec Comércio de Veículos Ltda LEODEGAR JOÃO OLENSKI VISTOS. 1. A executada FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA apresentou embargos de declaração no mov. 432.1, alegando omissão e contradição na sentença que homologou os cálculos da contadora judicial e extinguiu o feito em razão do pagamento (mov. 429), postulando pela modificação da sentença. É o que importa relatar. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade, mas deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na sentença todas as matérias pertinentes ao caso foram analisadas, sendo que a embargante pretende, na realidade, a reforma da sentença, o que é inapropriado pela via eleita. Aliás, não há a omissão e a contradição alegada, vez que a sentença foi clara acerca da inclusão da embargante ao polo passivo, bem como sobre a dívida solidária, ou seja, sobre a solidariedade dos réus com base na legislação civil. Com isso, diante da falta de apontamento de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de ser sanado por meio dos embargos de declaração, conclui-se que os declaratórios, no caso, não buscam a correção de eventual defeito da decisão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. Exsurge, daí, que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o que impõe a aplicação da multa de 2% do valor da causa atualizado, previsto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, o Tribunal de Justiça do Paraná tem decidido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. Inexistindo no Acórdão contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não constituindo, todavia, a hipótese, a via processual adequada. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA”.[1] O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que “os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. (...) A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa”.[2] Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal tem decidido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – MULTA. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”.[3] 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, ficando mantida a sentença e, por se tratar de recurso manifestamente protelatório, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, 16 de fevereiro de 2024. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito Substituto [1] TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1353018-6/02 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 22.10.2015. [2] EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1340206/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. [3] ARE 908102 AgR-ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003905-62.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$50.091,62 Exequente(s): INES DE FÁTIMA CORDEIRO DA SILVA Executado(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Fieltec Comércio de Veículos Ltda LEODEGAR JOÃO OLENSKI VISTOS. 1. Como se pode ver do detalhamento da atualização do débito (mov. 408.1) este foi elaborado atendendo às expressas determinações da sentença. A parte executada impugnou no mov. 412.1. A contadora judicial apresentou esclarecimentos (mov. 420.1). A parte executa apresentou impugnação (mov. 424.1). Através dos esclarecimentos de mov. 420 foi demonstrado de forma precisa o método utilizado. Além disso, ressalta-se que imposta a obrigação de restituir, os valores devem ser atualizados, nos parâmetros da sentença acima expostos, para viabilizar a devolução na forma determinada. Ainda, acerca da correção do débito em relação à inclusão da parte FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA na fase de execução, insta dizer que esta foi fundamenta conforme decisão de mov. 385.1, além disso, conforme dispõe o art. 280 do CC “todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida”, logo a atualização se faz desde a citação nos termos da sentença. Assim, considerando que cálculo está fundamentado na sentença, inexistem motivos que ensejem sua não homologação. 2. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do perito contador juntado na mov. 408, apontando como devido à parte exequente o valor total R$ 80.351,34 (oitenta mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos). 3. Por outro lado, considerando que há nos autos depósitos suficientes para saldar o débito apurado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o cumprimento de sentença. 3.1. Providencie a baixa de eventuais penhoras/bloqueios, bem como expeça alvará de levantamento de qualquer quantia depositada sendo observado o valor de cada parte. 3.2. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, 30 de janeiro de 2024. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003905-62.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$50.091,62 Exequente(s): INES DE FÁTIMA CORDEIRO DA SILVA Executado(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Fieltec Comércio de Veículos Ltda LEODEGAR JOÃO OLENSKI VISTOS. Em atenção à manifestação de mov. 412, à contadoria para conferência do cálculo Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Cianorte, 28 de novembro de 2023. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003905-62.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003905-62.2012.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$50.091,62 Exequente(s): INES DE FÁTIMA CORDEIRO DA SILVA Executado(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Fieltec Comércio de Veículos Ltda LEODEGAR JOÃO OLENSKI Diante da insurgência contra os cálculos, remetam-se os autos ao Contador para elaboração de cálculos nos termos da sentença/acórdão, observando-se os pagamentos efetuados. Após, às partes em 10 dias e voltem para sentença nos embargos. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza Supervisora

22/09/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

20/02/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003905-62.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003905-62.2012.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$50.091,62 Exequente(s): INES DE FÁTIMA CORDEIRO DA SILVA Executado(s): Fieltec Comércio de Veículos Ltda LEODEGAR JOÃO OLENSKI DECISÃO Revogo a decisão de mov. 382.1. Trata-se de cumprimento de sentença deferido ao mov. 63.1, em face da empresa FIELTEC e seu sócio Leodegar João Olenski. Ao mov. 322.1, o feito foi extinto em face das pessoas FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e de LEODEGAR JOÃO OLENSKI com fundamento no art. 485, IV do CPC e art. 8º e 51, IV da Lei 9.099/95. A parte exequente interpôs recurso ao mov. 353.1. Sobreveio julgamento do referido recurso pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, tendo sido provido em parte e determinado a apreciação do pedido de inclusão no polo passivo da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, independente de sentença extintiva proferida, nos termos da Súmula 80 do TJPR. Assim, passo à análise do pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária entre a FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Ao mov. 329.1, a exequente pleiteou a inclusão da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA no polo passivo da presente demanda em fase de cumprimento de sentença. Para tanto, invocou a Súmula 581, do STJ. É importante mencionar que não se não se discute a responsabilidade da FCA Fiat em relação aos contratos de compra e venda firmados entre as partes. E tal se dá porque o Tribunal de Justiça deste Estado firmou entendimento quanto à solidariedade da FIAT em Incidente de Assunção de Competência n. 1199451-3/01, situação em que todos os órgãos jurisdicionais estão vinculados por força do art. 927, III, do Código de Processo Civil, vejamos: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em acolher o incidente de Assunção de Competência com a edição da Súmula com o seguinte enunciado: "A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010". A Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins acompanhou o relator, com lavratura de voto em separado. Vencidasas Desembargadoras Lenice Bodstein e Themis Furquim Cortes, pela improcedência do Incidente. EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO. INCIDENTE SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.DIVERGÊNCIA CONSTATADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA EXCLUSIVA.CONSÓRCIO IRREGULAR. PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA. INCIDÊNCIA DO ART. 34 DO CDC. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO REGULAR CUMPRIMENTO DA AVENÇA.ROMPIMENTO DO PACTO EM JULHO DE 2010. 1. Na perspectiva do consumidor, a concessionária atua como parceira da fabricante, basicamente na função de intermediária da aquisição do veículo, o que autoriza, no caso concreto, sua responsabilização, de forma solidária, pelos prejuízos causados aos consumidores. 2. A conclusão sobre a responsabilidade solidária da montadora não conduz à possibilidade de ingerência ou da montadora sobre as atividades da concessionária, já que é inerente a todo contrato a fiscalização de sua regularidade por ambas as partes. 3. Apesar de ter pleno conhecimento das irregularidades apuradas na forma de negociação realizada por sua concessionária, a FIAT esperou mais de um ano para promover as medidas judiciais cabíveis para rompimento do contrato de concessão. 4. Súmula: "A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010". INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROCEDENTE. Segundo entendimento do STJ não há responsabilidade solidária da FCA pelos contratos simulados de consórcio indevidamente comercializados pela FIELTEC, o que não há aplicação no presente caso. E tal se dá porque na própria decisão há a ressalva que a decisão lá recorrida foi julgada antes da publicação do IRDR, que reconhece a solidariedade passiva entre a embargante e a FIELTEC, não havendo efeitos retroativos. Assim, não haveria como ser aplicado naquele caso, motivo da manutenção da decisão de ausência de responsabilidade da FCA pelo STJ. Desta forma, nos termos da Súmula n. 80 do Tribunal de Justiça do Paraná, é reconhecida a legitimidade passiva e a solidariedade da corré FCA Fiat. Vejamos: Súmula 80. A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal. Superada a questão da responsabilidade solidária da FCA, cabe, portanto, verificar a possibilidade da inclusão da FCA no polo passivo do presente cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de conhecimento. E sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Paraná, especificamente a 18ª Câmara Cível, ao julgar o Agravo de Instrumento 00058926820208160000, manifestou-se no sentido de que “independentemente de a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA não ter integrado o polo passivo na fase de conhecimento do processo, tem-se que a inclusão da agravada na fase de cumprimento de sentença se justifica pela incidência da Súmula 80 deste Tribunal de Justiça”. A fim de ilustrar tal entendimento, segue o precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IAC - 1199451-3/01. SÚMULA 80 DO TJPR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O instrumento particular de compra e venda de veículo acostado no mov. 1.2, apesar de não datado, indica que a transação foi efetuada em meados do ano de 2008 (conforme comprovante de pagamento de cota consorcial juntada no mesmo movimento). 2. Assim, independentemente de a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA não ter integrado o polo passivo na fase de conhecimento do processo, tem-se que a inclusão da agravada na fase de cumprimento de sentença se justifica pela incidência da Súmula 80 deste Tribunal de Justiça, que assim prevê: “A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal". 3. Conquanto o entendimento jurisprudencial dominante aponte para a possibilidade de inclusão no polo passivo da execução a montadora FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, deve ser dado provimento ao recurso interposto. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005892-68.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 31.08.2020)(TJ-PR - AI: 00058926820208160000 PR 0005892-68.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 31/08/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) Assim, defiro o pedido de inclusão da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA como devedora solidária no polo passivo da presente demanda e, por conseguinte, determino o seguimento do feito em relação à FCA FIAT. À Secretaria para incluir a FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Determino a intimação da parte devedora na pessoa de seu advogado ou pessoalmente para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, na inércia, ser acrescida multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, §1º, do CPC) e proceder-se à penhora e avaliação de bens de sua propriedade. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, nos moldes do art. 525, §1º, do CPC. Em caso de ausência de pagamento, determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cianorte, 27 de julho de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003905-62.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003905-62.2012.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$50.091,62 Exequente(s): INES DE FÁTIMA CORDEIRO DA SILVA Executado(s): Fieltec Comércio de Veículos Ltda LEODEGAR JOÃO OLENSKI DECISÃO 1. Requerimento instruído de acordo com requisitos do art. 524 do CPC. 1.1. Altere-se a classe para "cumprimento definitivo de sentença", se isso ainda não tiver sido feito. 2. Determino a intimação da parte devedora na pessoa de seu advogado ou pessoalmente para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, na inércia, ser acrescida multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, §1º, do CPC) e proceder-se à penhora e avaliação de bens de sua propriedade. 3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, nos moldes do art. 525, §1º, do CPC. 4. Caso não haja pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE a respeito, seguindo-se os atos de expropriação conforme os itens a seguir: DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD 5. Havendo requerimento, proceda-se a solicitação de bloqueio via SISBAJUD (art. 854 do CPC) com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias em nome da parte executada. Minute-se e protocole-se. 5.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a parte executada deve ser intimada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado, para eventual impugnação (art. 854, §3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 5.1.1. Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, dê-se vista à parte exequente e, em seguida, voltem conclusos para decisão. DO BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD 6. Infrutífera, total ou parcialmente a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e havendo requerimento da parte exequente, proceda-se ao bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-lei nº 911/69). 6.1. Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar o extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in)existência de registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s). 6.2. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), DEFIRO sua(s) penhora(s). 6.2.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em 05 (cinco) dias, o(s) paradeiro(s) do(s) veículo(s) a ser(em) penhorado(s), caso ainda não o feito. 6.2.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação da parte executada, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 6.2.3. Certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, vista ao credor para que, em 05 (cinco) dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 6.3. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), determino a intimação do credor para que, em 05 (cinco) dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo, bem como o nome e endereço do credor fiduciário. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. 6.3.1. Havendo interesse, expeça-se ofício ao credor fiduciário, para que informe as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, encaminhando cópia do instrumento do contrato. 6.3.2. Com as informações, lavre-se termo de penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento e intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR), no prazo de 05 (cinco) dias. 6.3.3. Após, vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. DO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO 7. Sendo infrutífero o bloqueio de veículos, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito (art. 523, §3º, do CPC), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do CPC). Na eventualidade de o Sr. Oficial de Justiça não ter condições de proceder à avaliação, por esta depender de conhecimentos especializados, deverá certificar o fato, para posterior nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 7.1. Observe-se o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. 7.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, nos termos do art. 831 do CPC. 7.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e no art. 833 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 7.4. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (§ 2º). DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD 8. Caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO acesso ao sistema INFOJUD. 8.1. Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pela parte executada, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). 8.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 8.3. Do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para consultá-lo, em 05 (cinco) dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DA INCLUSÃO DO(S) NOME(S) DO(S) EXECUTADO(S) EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD 9. Nos termos do art. 782, §3°, do CPC, e havendo requerimento expresso da parte exequente, AUTORIZO a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. 9.1. Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. 9.2. Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA 10. Havendo requerimento, DEFIRO o pedido de intimação pessoal da parte executada, por carta ou por mandado (conforme requerido), para indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sancionável por multa, na forma do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS 11. Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC. 12. Informo que “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (Enunciado 117 do FONAJE). 13. Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. 14. Em caso de não localização de bens, determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cianorte, 17 de maio de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

18/05/2023, 00:00

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003905-62.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003905-62.2012.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$50.091,62 Exequente(s): INES DE FÁTIMA CORDEIRO DA SILVA Executado(s): Fieltec Comércio de Veículos Ltda LEODEGAR JOÃO OLENSKI Trata-se de cumprimento de sentença deferido na seq. 63 (12/03/2013), em face da empresa FIELTEC e seu sócio Leodegar João Olenski, em que a parte exequente pretende a execução do valor de R$ 68.423,74, já atualizado, conforme seq. 273.2, ante ausência de pagamento pelos executados. Conforme se extrai da sentença colacionada à sequência 308, a FIELTEC teve sua falência decretada na 1ª Vara Cível da comarca de Cianorte – PR. Da leitura da sentença supramencionada se extrai que fora determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo, 6º, §§1º e 2º da Lei de Falência (ART.99, inciso V). Art.6º: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Pois bem. Por não se tratar de ação que versa sobre quantia ilíquida e não se tratar de créditos trabalhistas ou coisas do gênero, não há que se falar em seguimento do feito, nos termos do dispositivo acima. Vale frisar que o montante devido pela executada é incontroverso, tendo em vista que o prazo para oposição de embargos à execução já se esgotou, não tendo a executada se insurgido quanto ao cálculo apresentado pelo exequente, tampouco das respectivas atualizações. Portanto, é fato incontroverso que o débito discutido tem valor certo e que somente restam pendentes os atos expropriatórios que visam saldar a dívida. A título de orientação, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONEXÃO E REMESSA DA DEMANDA PARA O JUÍZO DA AÇÃO DE FALÊNCIA – INSURGÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA CONHECER TODAS AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS DA FALIDA – ART. 76 DA LEI 11.101/2005 – VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES – PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE E UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR – INDISCUTÍVEL VIS ATRATIVA DO JUÍZO DE FALÊNCIA, AO QUAL CONFERIU A LEI A COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR TODAS AS MEDIDAS JUDICIAIS DE CONTEÚDO PATRIMONIAL REFERENTES AO FALIDO OU À MASSA FALIDA – PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA – DECISÃO SINGULAR REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0034866-52.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 16.03.2021)(TJ-PR - ES: 00348665220198160000 PR 0034866-52.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 16/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2021) Ademais, ainda que fosse ilíquida, a suspensão do artigo já mencionado não se aplica aos juizados, considerando o que preconiza o artigo 8º da Lei n.º 9099/95, “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Assim, considerando que a empresa FIELTEC não pode figurar no polo passivo da presente demanda por se tratar de massa falida, não resta outra solução se não a extinção do feito. Discorrendo sobre o tema, assim já se manifestaram os Tribunais Superiores: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA DEMANDADA DECRETADA DURANTE O CURSO PROCESSUAL. MASSA FALIDA QUE NÃO PODE SER PARTE EM PROCESSO INSTITUÍDO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCAPACIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8º E 51, INCISO IV, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007411-28.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.04.2020)(TJ-PR - RI: 00074112820178160083 PR 0007411-28.2017.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/04/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2020) E, EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALÊNCIA DECRETADA DO BANCO CRUZEIRO DE SUL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8.º DA LEI 9.099/95. BANCO PAN S/A. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DO CLIENTE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A legitimidade das partes é uma das integrantes das chamadas condições da ação, sendo, portanto, matéria de ordem pública e de caráter cogente. Assim é que sua análise pode ser aferida em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, não estando, por óbvio, sujeita à preclusão. 2. É fato público e notório que, em 11/08/2015, o juízo da 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível de São Paulo/SP, nos autos do processo de n.º 1071548-40.2015.8.26.0100 decretou a falência do Banco Cruzeiro do Sul S/A, ora Recorrente. 3. O artigo 8.º, da Lei 9.099/95, preconiza que não poderão ser partes, nos Juizados Especiais, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a MASSA FALIDA e o insolvente civil. 4. Extinção do processo, em face da impossibilidade de prosseguimento do processo contra a massa falida. 5. Por outro lado, com relação à instituição financeira BANCO PAN S/A não há nos autos evidências de sua legitimidade para figurar o polo passivo da presente ação, porquanto os descontos em folha de pagamento do consumidor foram efetuados pelo próprio BANCO CRUZEIRO DO SUL, bem como não há provas que o BANCO PAN S/A tenha adquirido a carteira do Recorrido, posto que a priori foram adquiridas apenas parte dos contratos de cartão de crédito consignado, caso divergente dos autos. 6. Sentença reformada. 7. Recursos conhecidos e providos. (TJ-MT 10002487820198110008 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 25/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/03/2021) Nesta senda, pautando-se no entendimento acima expendido e na vedação contida no artigo 8º da Lei 9.099/95 por se a parte requerida FIELTEC massa falida, não resta outra solução se não declarar a extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 51, IV da Lei nº 9.099/95. Caso houvesse devedor solidário, certo é que a situação seria outra, alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, por somente figurar a massa falida no polo passivo, não há outra medida adequada ao caso em testilha. Por fim, com fundamento no art. 82 – A da LFRE, a incompetência deste Juízo oriunda da sentença que decretou a falência da FIELTEC deve ser estendida também ao sócio, LEODEGAR JOÃO OLENSKI, pois ainda que não tenha sido analisada a desconsideração na referida sentença, conforme se extrai da ressalva feita pelo magistrado, “que não se está em análise possível desconsideração, mas tão somente o desfazimento pela ré do seu patrimônio, com o intuito de retardar pagamento ou fraudar credores, bastando por isso, para fins falimentares, a referência aos tantos processos e, notadamente, à ação cautelar, em que reconhecida essa prática, suficientes para evidenciar a tentativa da devedora de se desfazer dos bens que poderiam ser arrecadados para pagamentos dos credores. Há que se considerar que já foi deferida, nestes autos, e em vários outros que tramitam neste Comarca, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, para o fim de alcançar bens particulares de seu sócio LEODEGAR JOÃO OLENSKI para garantia da execução, portanto, não há como se considerar a autonomia patrimonial do sócio da empresa FIELTEC. A ratificar a ausência de autonomia patrimonial do sócio e da empresa FIELTEC é a determinação de indisponibilidade constante nos autos de n. 0003530-61.2012.8.16.0069, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca, dos bens existentes em nome do sócio administrador Leodegar João Olenski, de sua esposa e filhas, Rozane Pazinato Olenski, Leohane Caroline Olenski e Layhane Bruna Olenski, e da empresa Carimã Agropecuária Ltda., diante do reconhecimento da confusão patrimonial. Ante o exposto, sem mais delongas, julgo extinto o presente feito em relação a parte requerida FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e em relação ao sócio administrador LEODEGAR JOÃO OLENSKI, o que faço com fundamento no disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 8° e 51, IV da Lei 9.009/95, por ausência de condição válida de desenvolvimento do processo, em razão da superveniente perda da capacidade processual e incompetência deste Juízo, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Diante do imóvel penhorado no presente, os autos deverão ser remetidos ao Juízo da Falência a fim de que sejam realizados os atos expropriatórios necessários, porque somente este é competente para tal mister. Intimem-se. Redistribuam-se. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

09/11/2021, 00:00

23/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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