Execução de Título Extrajudicial 0010692-30.2021.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010692-30.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] EDITAL de CITAÇÃO de REGIANE DO ESPIRITO SANTO SANTOS MARTINS MES, Claudemir Mês, com prazo de 20 dias - Nº 71/2026 A DOUTORAFABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY, MERITÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA - ESTADO DO PARANÁ. que por este Juízo e Secretaria processam os termos dos autos de FAZ SABER POR MEIO DESTE EDITAL Execução de Título Extrajudicial registrados sob nº 0010692-30.2021.8.16.0025, em que é exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO REAL,e executados Claudemir Mês e outra Fica o (a) executado (a) Claudemir Mês (RG: 4344594 SSP/SC e CPF: 038.768.159-08) estando este (s) em local (is) incerto (s) e não sabido (s), devidamente para, no prazo de 03 (três) dias, CITADOS (AS)pagar, acrescido das custas processuais e honorários(em) o valor integral do débito, devidamente atualizado advocatícios, oferecer bens à penhora e, querendo, opor embargos em seu prazo legal (artigo 829 do CPC /2015). Ficando ainda, com fundamento no art. 916, do Código de Processo Civil/2015, que umaCIENTE (S) vez reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e com fundamento no artigo 827 do novel diploma processual, está fixada a verba honorária em 10% do valor do débito. No entanto, para o pagamento integral, dentro do prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido à metade, com fundamento no §1º, do supracitado artigo de lei, ficando ADVERTIDO de que se não forem oferecidos embargos à execução pelo (s) executado (s), presumir-se-ão aceitos pelo mesmo como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. (arts. 335 e 341 do CPC/1015).. Valor da causa: R$ 25.057,34 (mov 290.2) OBS.: Nos moldes do inciso II do artigo 72 do CPC/2015, "o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado" Cumpra-se na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Foro Regional de Araucária da Comarca da Leônia Domingos Leiteata da assinatura digital.Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, dEu,, Técnica Judiciária, o digitei. Vai conferido e assinado por Andrea Batista de Oliveira Stelle, Chefe de Secretaria, por ordem da MMª. Juíza de Direito. (Assinado digitalmente) FABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY Juíza de Direito OBS.: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/. Todos os atos processuais ocorrerem, exclusivamente, pelo sistema eletrônico (C.N.2.21.3.1).

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010692-30.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010692-30.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$2.328,80 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO REAL (CPF/CNPJ: 28.673.260/0001-47) representado(a) por ELIZANGELA FERNANDES COLAÇO (CPF/CNPJ: 030.120.589-23) Rua Carlos Vicente Zapxon, 1262 - Costeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-150 Executado(s): Claudemir Mês (RG: 4344594 SSP/SC e CPF/CNPJ: 038.768.159-08) Rua Alexandre Salata, 231 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-030 - Telefone(s): (41) 99801-9380 REGIANE DO ESPIRITO SANTO SANTOS MARTINS MES (CPF/CNPJ: 655.519.403-06) mandado eletronico, WhatsApp. – Telefone nº +351 91078-8500, - - ARAUCÁRIA/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que move Condomínio Residencial Porto Real em desfavor de Claudemir Mês e Regiane do Espirito Santo Santos Martins Mes. Até o presente momento, o executado Claudemir Mês, não foi citado, razão pela qual o exequente novamente, em movimento 287.1, requer a citação por edital. 2. Observa-se que houve esforços a fim de localizar o possível paradeiro do executado, conforme expedições de citações em movimentos 182.1, 183.1, 184.1 e 185.1, mas que, respectivamente, conforme movimentos 191.1, 192.1, 193.1 e 194.1, restaram infrutíferas. 3. Ainda, observa-se que foram consultados os sistemas conveniados disponíveis por este Juízo, conforme movimentos 52.1 (Copel), 53.1 (Renajud), 54.1 (Sanepar), 55.1 (Sisbajud), 156.1 (Infoseg), 253.1 (Siel), 254.1 (Serasajud) e 255.1 (Infojud). Entretanto, as diligências restaram infrutíferas. 4. É o breve relatório. Passa-se à decisão. 5. Nota-se foram consultados todos os sistemas disponíveis por este Juízo e, ainda assim, as diligências nos eventuais endereços encontrados restaram infrutíferas, não restando qualquer endereço pendente a ser diligenciado. 6. Portanto, defiro o petitório de movimento 287.1, que requer a citação editalícia do executado. Nesse sentido, expeça-se citação por edital em nome do executado, Claudemir Mês, forte no artigo 256, inciso II do Código de Processo Civil. Anote-se. 7. Valida-se a citação ficta à evidência de que o exequente empreendeu esforços suficientes e razoáveis para o cumprimento da citação pessoal, mas que, por circunstâncias alheias, as diligências foram infrutíferas. Por fim, tem-se que o esgotamento de providências não pode significar a execução infinita de medidas pelo exequente, de modo a vinculá-lo eternamente à concretização do ato, sob pena de esvaziar a efetiva finalidade da norma processual e violar o acesso à justiça e a razoável duração do processo. Este entendimento se apoia no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INCONGRUIDADE. DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS POR CARTA E POR MANDADO INFRUTÍFERAS. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PELOS DEMAIS MEIOS ADEQUADOS. PRECEDENTE DO E. STJ. VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0012301-89.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA - J. 05.10.2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVER AS SUAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ.2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.3.O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.4. Agravo interno desprovido” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.394.396/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) 8. De acordo com entendimento consolidado na jurisprudência pátria, notadamente na Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, “ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. 9. No entanto, no âmbito da execução, a nomeação do curador especial não se dá de forma imediata após a citação editalícia. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a nomeação do curador especial somente se impõe após a efetivação da penhora, momento em que se abre a possibilidade de apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil. 10. Nesse sentido, uma vez perfectibilizada a citação por edital e havendo decurso do prazo sem manifestação do executado, no caso de haver pedido expresso por parte do exequente, fica desde logo deferida a busca por valores no sistema Sisbajud. 11. Havendo constrição patrimonial e permanecendo o executado revel, deverá ser nomeado curador especial, devendo neste caso, ser dado cumprimento ao artigo 26 da Portaria 01/2024 deste Juízo. Havendo ao aceite por parte do advogado(a), intime-se para a apresentação de defesa pertinente à ação. 12. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se a Portaria deste Juízo. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 7

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:47

deferimento

08/05/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) MANDADO DEVOLVIDO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:24

Confirmada

06/04/2026, 09:23

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:59

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/03/2026, 16:39

Confirmada

17/03/2026, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:22

Documentos

Edital

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010692-30.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010692-30.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$2.328,80 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO REAL (CPF/CNPJ: 28.673.260/0001-47) representado(a) por ELIZANGELA FERNANDES COLAÇO (CPF/CNPJ: 030.120.589-23) Rua Carlos Vicente Zapxon, 1262 - Costeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-150 Executado(s): Claudemir Mês (RG: 4344594 SSP/SC e CPF/CNPJ: 038.768.159-08) Rua Alexandre Salata, 231 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-030 - Telefone(s): (41) 99801-9380 REGIANE DO ESPIRITO SANTO SANTOS MARTINS MES (CPF/CNPJ: 655.519.403-06) mandado eletronico, WhatsApp. – Telefone nº +351 91078-8500, - - ARAUCÁRIA/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que move Condomínio Residencial Porto Real em desfavor de Claudemir Mês e Regiane do Espirito Santo Santos Martins Mes. Até o presente momento, o executado Claudemir Mês, não foi citado, razão pela qual o exequente novamente, em movimento 287.1, requer a citação por edital. 2. Observa-se que houve esforços a fim de localizar o possível paradeiro do executado, conforme expedições de citações em movimentos 182.1, 183.1, 184.1 e 185.1, mas que, respectivamente, conforme movimentos 191.1, 192.1, 193.1 e 194.1, restaram infrutíferas. 3. Ainda, observa-se que foram consultados os sistemas conveniados disponíveis por este Juízo, conforme movimentos 52.1 (Copel), 53.1 (Renajud), 54.1 (Sanepar), 55.1 (Sisbajud), 156.1 (Infoseg), 253.1 (Siel), 254.1 (Serasajud) e 255.1 (Infojud). Entretanto, as diligências restaram infrutíferas. 4. É o breve relatório. Passa-se à decisão. 5. Nota-se foram consultados todos os sistemas disponíveis por este Juízo e, ainda assim, as diligências nos eventuais endereços encontrados restaram infrutíferas, não restando qualquer endereço pendente a ser diligenciado. 6. Portanto, defiro o petitório de movimento 287.1, que requer a citação editalícia do executado. Nesse sentido, expeça-se citação por edital em nome do executado, Claudemir Mês, forte no artigo 256, inciso II do Código de Processo Civil. Anote-se. 7. Valida-se a citação ficta à evidência de que o exequente empreendeu esforços suficientes e razoáveis para o cumprimento da citação pessoal, mas que, por circunstâncias alheias, as diligências foram infrutíferas. Por fim, tem-se que o esgotamento de providências não pode significar a execução infinita de medidas pelo exequente, de modo a vinculá-lo eternamente à concretização do ato, sob pena de esvaziar a efetiva finalidade da norma processual e violar o acesso à justiça e a razoável duração do processo. Este entendimento se apoia no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INCONGRUIDADE. DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS POR CARTA E POR MANDADO INFRUTÍFERAS. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PELOS DEMAIS MEIOS ADEQUADOS. PRECEDENTE DO E. STJ. VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0012301-89.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA - J. 05.10.2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVER AS SUAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ.2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.3.O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.4. Agravo interno desprovido” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.394.396/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) 8. De acordo com entendimento consolidado na jurisprudência pátria, notadamente na Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, “ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. 9. No entanto, no âmbito da execução, a nomeação do curador especial não se dá de forma imediata após a citação editalícia. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a nomeação do curador especial somente se impõe após a efetivação da penhora, momento em que se abre a possibilidade de apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil. 10. Nesse sentido, uma vez perfectibilizada a citação por edital e havendo decurso do prazo sem manifestação do executado, no caso de haver pedido expresso por parte do exequente, fica desde logo deferida a busca por valores no sistema Sisbajud. 11. Havendo constrição patrimonial e permanecendo o executado revel, deverá ser nomeado curador especial, devendo neste caso, ser dado cumprimento ao artigo 26 da Portaria 01/2024 deste Juízo. Havendo ao aceite por parte do advogado(a), intime-se para a apresentação de defesa pertinente à ação. 12. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se a Portaria deste Juízo. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 7

17/06/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010692-30.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010692-30.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$2.328,80 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO REAL representado(a) por ELIZANGELA FERNANDES COLAÇO Executado(s): Claudemir Mês REGIANE DO ESPIRITO SANTO SANTOS MARTINS MES DECISÃO 1. Trata-se se ação de execução de cotas condominiais movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO REAL em face de REGIANE DO ESPIRITO SANTO SANTOS MARTINS MES e CLAUDEMIR MES, ambos qualificados na inicial. Em seu pleito inicial, o exequente requer a execução dos valores vencidos entre 20/11/2020 e 20/11/2021, bem como dos valores que vencerem no decorrer da demanda. Pois bem. Nos termos do art. 323 do CPC “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no seguinte sentido, conforme trecho do voto a seguir transcrito: “[...] em homenagem aos princípios da efetividade e economia processual, entende ser cabível a inclusão de prestações vencidas no decorrer da execução e não pagas, pois acarretaria o ajuizamento de novas execuções, com base na mesma relação de direito material. Assim, as prestações vincendas podem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação.” (STJ – Resp 1722979/RS – Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - DJ 29.06.2018) No mesmo sentido, o e. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – INCLUSÃO NA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS PARCELAS VINCENDAS INADIMPLIDAS – CABIMENTO – CPC, ART. 323 – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E ECONOMIA PROCESSUAL – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0008561-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 05.09.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CÁLCULO EXECUTADO.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DA FASE DE CONHECIMENTO NA EXECUÇÃO. ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PREVISÃO DO ART. 323 DO MESMO CÓDIGO. MEDIDA QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0025176-96.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 29.08.2019) Desta feita, defiro a inclusão dos valores vincendos no cálculo da execução. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagamento do valor da execução e acessórios, no prazo de 3 dias (art. 829, CPC), sob pena de ser-lhe(s) penhorados tantos bens quanto bastem para satisfazer o crédito exequendo. 3. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome dos executados, via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). 3.1. Frutífera a medida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC. 3.2. Insurgindo-se os executados contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 3.3. Decorrido o prazo referido no item 3.1 sem manifestação, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC, a partir do que ter-se-á por convertida a indisponibilidade em penhora independentemente de lavratura de termo, na forma do art. 854, §5º, CPC, do que deverão ser intimadas as partes. 4. Infrutífera a medida, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 c/c 870, ambos do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando-se os devedores (art. 829, §1º c/c art. 841, ambos do CPC). 5. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 6. Não sendo encontrado o devedor, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, CPC), devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, diligenciar para fins de citação do executado, ainda que com hora certa, na forma do art. 830, §1º, CPC. 7. Efetuada a penhora ou arresto, caberá ao exequente, querendo, promover a respectiva averbação no registro competente, conforme dispõe o art. 844, CPC. 8. Dê-se ciência ao(s) executado(s) de que independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC, salientando-se que os referidos embargos, em regra, não são dotados de efeito suspensivo (arts. 914, 915 e 919, todos do CPC). 9. Além disso, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários, poderá(ão) requerer seja admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC. 10. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. 11. Havendo requerimento pelo exequente, (i) expeça-se certidão de admissão da execução para fins de averbação junto aos registros públicos, na forma do art. 828 do CPC, bem como (ii) proceda-se à inclusão do(s) executado(s) junto ao cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, CPC, ciente o exequente de que tão-logo efetuado o pagamento, garantida ou extinta a execução, deverá ser promovido o imediato cancelamento da inscrição consoante dispõe o art. 782, §4º, CPC. Intimações e diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) MANDADO DEVOLVIDO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(23)