Execução Fiscal 0005975-47.2012.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0005975-47.2012.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005975-47.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av. João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0005975-47.2012.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.247,44 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): CICERO DA COSTA STEFFANO VALE SUL ALIMENTOS LTDA 1. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da LEF), independentemente de intimação da Fazenda Pública, com início do prazo de prescrição intercorrente. 2. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Provisório

05/07/2024, 15:44

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

04/07/2024, 20:53

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 01:01

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 00:21

Por decisão judicial

01/06/2023, 15:05

Documento (Outros documentos)

01/06/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

16/04/2023, 13:20

Confirmada

07/03/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 15:05

Documento (Outros documentos)

24/02/2023, 15:03

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 22:02

Confirmada

25/10/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 15:48

Documentos

Conclusão

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005975-47.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av. João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0005975-47.2012.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.247,44 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): CICERO DA COSTA STEFFANO VALE SUL ALIMENTOS LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada perante esta Vara de Competência Delegada da Comarca da Lapa-PR, tendo como exequente um ente federal. Decido. Não se fala mais em competência da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, para julgar execuções fiscais relacionadas a entes federais. A 1ª Seção do Egrégio TRF-4, na sessão de 07/10/2021 (Conflito de Competência nº 5027965-78.2021.4.04.0000/PR), em voto de desempate do Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, passou a entender que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, compete aos juízes federais julgarem as Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Assim restou ementado o referido precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Por tais considerações, determino a remessa dos autos ao juízo federal da Seção Judiciária de Curitiba. Todavia, caso aquele respeitável Juízo julgue-se igualmente incompetente para o processamento da execução, solicita-se que os autos sejam remetidos ao E. TRF da 4ª Região, a fim de que seja dirimido o conflito negativo de competência. Intimem-se as partes e remeta-se a ação IMEDIATAMENTE, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. Certifique-se nos autos a remessa ao juízo federal. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005975-47.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av. João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0005975-47.2012.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.247,44 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): CICERO DA COSTA STEFFANO VALE SUL ALIMENTOS LTDA Promova-se a penhora em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao executado, por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (art. 854, CPC).O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema BACENJUD servirá como termo de penhora, devendo o executado ser intimado na forma do art. 854, §3° do CPC. No caso de bloqueio superior ao montante devido, desde já promova-se o levantamento do valor excedente. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. Encontrados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. Não logrando êxito na busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

22/07/2021, 00:00

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Provisório

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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