Cumprimento de sentença 0014557-02.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014557-02.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2022, 08:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2022, 13:11

Expedição de alvará de levantamento

10/11/2022, 15:30

Documento (Informações)

09/11/2022, 15:41

Remessa (em diligência)

26/10/2022, 15:52

Trânsito em julgado

26/10/2022, 15:51

Decurso de Prazo

20/10/2022, 00:22

Confirmada

27/09/2022, 00:05

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 21:41

Confirmada

20/09/2022, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014557-02.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014557-02.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): ELIZABETE OLIVEIRA DOS ANGELOS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Uma vez que houve a satisfação integral do débito com o pagamento, inclusive já com a expedição dos alvarás, julgo EXTINTO o feito pelo cumprimento da sentença, com resolução do mérito, na forma prescrita no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, considerando que não há mais nada a ser discutido nos presentes. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Londrina, 15 de setembro de 2022. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada

19/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 13:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2022, 19:44

Conclusão (para julgamento)

14/09/2022, 18:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2022, 10:51

Documentos

Conclusão

•19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0014557-02.2018.8.16.0014 Exequente(s): ELIZABETE OLIVEIRA DOS ANGELOS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 01. HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e desejados efeitos, o cálculo apresentado em mov. 277.4 datado de 03 de fevereiro de 2022, que para principal perfaz a quantia de R$ 58.871,44; para honorários advocatícios de sucumbência perfaz a quantia de R$ 5.367,87; e para custas e despesas do processuais perfaz a quantia de R$ 493,59. 02. Intimem-se as partes sobre a presente homologação para fins recursais; 03. Intime-se o INSS para pagamento, no prazo de dois meses, de acordo com o inciso II do § 3º do artigo 535 do CPC, prazo este que será contado em dias corridos, valendo a presente decisão como requisição de pagamento, por economia e celeridade processual. 04. Tendo o INSS efetivado o pagamento do débito, com as cautelas de estilo (instrumento de procuração nos autos), autorizo o seu levantamento. 05. Deixo de aplicar a retenção do imposto de renda, considerando o teor dos artigos 35 e 50 da Resolução n° 303/2019 do CNJ, os quais responsabilizam a instituição financeira para a retenção do imposto, nestes termos: “Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (...) Art. 50. Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.” 06. Cumpridas as devidas deliberações, intimem-se as partes para fins de extinção. 07. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014557-02.2018.8.16.0014/2 Recurso: 0014557-02.2018.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): ELIZABETE OLIVEIRA DOS ANGELOS A Recorrente interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível assim ementado: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (1) REMESSA NECESSÁRIA: (1.1) LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÃO DE MANGUITO, BURSITE DE OMBRO E TENDINITE DE CABO LONGO E BÍCEPS – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (FAXINEIRA) – LESÃO OCUPACIONAL QUE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES QUE DEMANDEM ESFORÇO FÍSICO BRAÇAL – CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARA OFÍCIOS COMPATÍVEIS COM AS LIMITAÇÕES SUPORTADAS – PROVA TÉCNICA QUE EXPRESSAMENTE INDICA A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 59 E 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 – CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. (1.2) TERMO INICIAL A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ARTIGO 43 DA LEI 8.213/91 E ENUNCIADO 19 DO TJPR, DESCONTADOS OS VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS E COMPENSADAS AS VERBAS JÁ RECEBIDAS E EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (1.3) CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO ADOTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG. JUROS DE MORA: APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09 – TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA – SÚMULA 204 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (1.4) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 (1.5) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. A Recorrente alega a) violação aos artigos 489, §1º IV e 1.022 e 1.026, §2º do CPC; b) violação ao art. 89 da Lei 8.213/91, para que seja afastado o dever de encaminhamento da autora ao serviço de reabilitação, pois “a parte autora pode exerce suas funções na própria atividade profissional. Não há necessidade de reeducação ou readaptação profissional e social, de forma que o v. acórdão recorrido viola os arts. 62, § 1º e 89, da Lei 8.213/91; c) violação ao art. 60, §8º e 9º da Lei 8.213/91 para que seja fixada a DCB do benefício nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91. Quanto ao artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil assiste razão, em tese, a Recorrente, a se ver dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “(...) PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO VERIFICADO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. SÚMULA Nº 98 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 2. Os embargos de declaração foram opostos pretendendo prequestionar teses para a interposição de recurso extraordinário, motivo pelo qual deve ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Incidência da Súmula nº 98 do STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC” (EDcl nos EDcl no AgRg no CC 142.742/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 25/10/2019). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. (...) 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3. "Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os primeiros opostos pela ora embargante, não há se falar em intuito manifestamente protelatório a ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Novo CPC/2015"(EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.087.921/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/8/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1434241/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/10/2016). Desse modo, convém que a questão seja melhor analisada pelo Tribunal Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso quanto às demais questões suscitadas (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante de todo o exposto, admito o Recurso Especial interposto pelo instituto nacional do seguro social – inss. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55

26/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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