Execução de Título Extrajudicial 0057807-90.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0057807-90.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 57807-90.2015.8.16.0014 I. De fato, este Juízo já havia se pronunciado sobre a possibilidade de prosseguimento desta execução. Todavia, vem crescendo o entendimento de que tal ato depende de exame de viabilidade do Juízo Recuperacional. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE SÓCIO - AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE EXAME DO JUÍZO UNIVERSAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 1.1. É pacífica a orientação jurisprudencial da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para examinar o eventual prosseguimento de quaisquer atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade submetida ao regime de soerguimento. Precedentes. 2. A deliberação proferida pelo r. juízo suscitado, que autorizou não só a penhora das quotas sociais, mas também a sua própria liquidação, invadiu a competência do juízo universal porquanto não franqueou a esse último a análise se a medida - caso deferida - poderá dificultar, ou não, a execução do plano de soerguimento aprovado pelos credores e devidamente homologado judicialmente. 2.1. Na hipótese dos autos, o sócio quotista é titular da maioria do capital integralizado das recuperandas, no importe de 97,50% das quotas, de modo que a constrição ora em voga deve ser submetida ao exame do r. juízo da recuperação judicial. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo da recuperação judicial. (CC n. 184.270/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 31/8/2022). Mesmo possuindo sérias ressalvas sobre esta linha de entendimento, buscando evitar futura alegação de nulidade, vejo que o mais adequado neste momento é oportunizar que o Juízo da Recuperação possa esclarecer sobre a possibilidade de prosseguimento da presente execução, até porque, a princípio, seria este um crédito concursal a ser analisado/habilitado no plano de recuperação, ainda que na modalidade de retardatário (art. 10 da LFR). Em sendo assim, expeça-se ofício, via Mensageiro, ao Juízo da Recuperação (6ª Vara Cível de Londrina – autos nº 0071138-42.2015.8.16.0014), solicitando que informe: a) se a recuperação, eventualmente, está passando por alguma extensão do prazo de stay period; b) se houve homologação do plano de recuperação; e c) se a presente execução pode ou não prosseguir, inclusive com deferimento de medidas constritivas de todo gênero, sem que com isso haja prejuízo à recuperação (valor do crédito exequendo: R$245.752,96). II. Depois de respondido o ofício, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias e então volte-me concluso para decisão. Intimem-se. Londrina, 11 de outubro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057807-90.2015.8.16.0014 I. Melhor revendo, verifico que cabe razão à executada. Isso porque, a executada se encontra em recuperação judicial que tramita perante o Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina e, conforme decisões daquele Juízo e própria jurisprudência do STJ, incumbe ao Juízo Universal o controle dos atos de constrição patrimonial que venham atingir a empresa em recuperação judicial, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Tal medida visa proporcionar à empresa que está sob o regime de recuperação judicial o reestabelecimento comercial almejado, o que restaria prejudicado caso a constrição de bens decorrentes de execuções individuais, relativos aos créditos não vinculados ao plano de recuperação, continuassem sem qualquer controle por parte do Juízo universal. Desta feita, o que se observa é que a Lei Federal 11.101/2005, objetiva proteger a ordem econômica e a utilidade social da empresa que se encontra em recuperação judicial, conforme estabelecido em seu artigo 47º, in verbis: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Neste diapasão, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a homologação do plano de recuperação judicial, finda-se a suspensão dos processos que tramitavam em face da empresa recuperanda, contudo, a competência para a análise de eventuais atos expropriatórios permaneceria com o Juízo Universal. Nesse sentido e em cumprimento à decisão do Juízo Universal, determino o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis através do sistema Sisbajud, inclusive com o cancelamento da ordem de repetição programada. Cumpra, com urgência. II. De acordo com o art. 49, caput, da Lei 11.101/05, os créditos sujeitos à recuperação judicial são apenas aqueles existentes até a data do pedido de recuperação judicial, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...)” No mesmo sentido, os ensinamentos do professor Fábio Ulhoa Coelho: “A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial. Aliás, esse credores, por terem contribuído com a tentativa de reerguimento da empresa em crise terão seus créditos reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67). Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado em Assembléia, participação em Assembléia, etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial.” (Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191) No presente caso, os títulos objeto da demanda foram emitidos em 05/2015, data esta anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 08/11/2015. Assim, intimem-se as partes para se manifestar acerca do exposto, no prazo de 05 (cinco) dias. III. Diligências ao Cartório: a) anote-se que a executada está em recuperação judicial; b) habilite-se os advogados da executada; c) promova-se o desbloqueio imediato, bem como o cancelamento da ordem de repetição programada; d) desabilite-se do feito a terceira Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A; e) cumpridas todas as diligências e com a manifestação das partes, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 26 de agosto de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0057807-90.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$188.213,02 Exequente(s): N. MATIASE & CIA LTDA Executado(s): COMPAGER LOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Ao Cartório, cumpra-se o determinado no item I do despacho de mov. 613.1. Londrina, 22 de julho de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

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