Execução de Título Extrajudicial 0013245-15.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013245-15.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGERIO TARGINO DA COSTA (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:45

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:03

Confirmada

23/03/2026, 12:51

Remessa (em diligência)

18/03/2026, 14:44

Mero expediente

17/03/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:42

Confirmada

02/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013245-15.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$27.774,98 Exequente(s): Valdevino Bessani representado(a) por AKIRAN ROMULO BESSANI Executado(s): Marcos Rogerio Targino da Costa VISTOS. 1. Trata-se de execução extrajudicial que VALDEVINO BESSANI move em face de MARCOS ROGERIO TARGINO DA COSTA postulando o recebimento de R$ 27.774,98. No mov. 64 foi deferida a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado. O executado apresentou manifestação no mov. 81, postulando pelo levantamento da penhora ou redução. O exequente manifestou-se no mov. 84. O executado juntou documentos no mov. 89. DECIDO. 2. Conforme entendimento do STJ, “é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - AREsp 1537427 / MS”. No caso dos autos, o executado trabalha como agente funerário, recebendo vencimentos que chegam a R$ 3.305,21. Contudo, sofre descontos que totalizam R$ 1.585,48 (contribuição, pensão alimentícia e penhora do presente feito): Além disso, o executado juntou tarifas de energia, água, internet e contrato de aluguel para comprovar suas despesas mensais. Desse modo, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a impugnação apresentada deve ser parcialmente acolhida. 3. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada, para o fim de reduzir a penhora para 15% sobre os rendimentos líquidos do executado. 4. Cumpra-se no que couber a decisão de mov. 64.1. Intimem-se. Cianorte, 10 de novembro de 2023. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013245-15.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013245-15.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$27.774,98 Exequente(s): Valdevino Bessani representado(a) por AKIRAN ROMULO BESSANI Executado(s): Marcos Rogerio Targino da Costa VISTOS PARA DECISÃO 1. Como regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, IV, do CPC). Este mesmo artigo, em seu parágrafo segundo, ressalva a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto nos arts. 528, § 8º e 529, § 3º, ambos do CPC. Não obstante a dívida perseguida não seja abarcada pelas exceções previstas na legislação processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cada dia mais tem mitigado o alcance da impenhorabilidade do salário, a fim de permitir a sua constrição em percentual que não comprometa a subsistência digna do executado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais,nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) Por se tratar de medida excepcional, a constrição patrimonial deve sempre se pautar pelo norte apontado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O entendimento consolidado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por intermédio do Enunciado nº 8, é de que “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. No caso vertente, não existem evidências de que haverá prejuízo para a subsistência da parte executada, especialmente considerando o percentual do limite elucidado pela jurisprudência (30% sobre os rendimentos líquidos). De outro lado, a execução se arrasta desde 2021 sem encontrar bens do devedor suficientes para satisfazer o débito, inobstante já tenham sido realizadas diligências pelos sistemas do Sisbajud e Renajud (movs. 45.1 e 46.1). Assim, DEFIRO o requerimento retro e, considerando os critérios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), desde logo, determino a penhora do percentual de 30% da remuneração líquida ou benefício previdenciário líquido da parte executada (mov. 61.1). 1.1. Determino a intimação da parte exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o demonstrativo atualizado do crédito. 1.3. Após, comunique-se ao empregador indicado na resposta do INSS (mov. 54.2), para proceder a penhora sobre 30% dos rendimentos líquidos de titularidade do executado. A presente decisão servirá de ofício/mandado. 2. Procedida a penhora, designe-se data para audiência de conciliação conforme art. 53, §1º, da Lei 9099/95. 2.1. Após, determino a intimação da parte devedora para comparecer na audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. 2.2. Para comparecimento à audiência conciliatória, também determino intimação da parte exequente, através do procurador constituído ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado. 3. Não havendo penhora, determino a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção, nos moldes do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Cianorte, 14 de junho de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

15/06/2023, 00:00

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013245-15.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013245-15.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$20.292,80 Exequente(s): Valdevino Bessani representado(a) por AKIRAN ROMULO BESSANI Executado(s): Marcos Rogerio Targino da Costa Acerca da execução de títulos extrajudiciais, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; Assim, nos termos das disposições legais acima citadas, tem-se que a ação de execução é adequada para a cobrança de aluguéis e cobrança de taxas de condomínios, devendo ser certa líquida e exigível. E no caso em apreço, verifica-se que o exequente ajuizou execução de título extrajudicial, consubstanciada não apenas na cobrança de aluguéis, mas também nas despesas de pintura, despesas de fornecimento de água e energia. Ocorre que dos documentos juntados na inicial para comprovar as despesas não são suficientes para conferir liquidez, certeza e exigibilidade do título quanto ao crédito decorrente das supostas despesas realizadas após a desocupação do imóvel. Desta feita, a questão demanda dilação probatória em processo de conhecimento, o que inviabiliza o processo de execução. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme se extrai da ementa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS. APÓS DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE. AVARIAS DECORRIDAS DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO E RELACIONADAS À MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM. EXECUÇÃO. INCABÍVEL. CERTEZA, LIQUIDOS E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSENTES. 1. O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil. 2. Os reparos realizados no imóvel locado somente são de responsabilidade do locatário quando decorrem de avarias ocorridas durante o período de ocupação do imóvel e estão relacionadas à má utilização do bem pelo inquilino, haja vista que este não se responsabiliza pelas deteriorações decorrentes do seu uso normal, nos termos do art. 23, III, da Lei 8.245/91. 2.1. Deste modo, no presente caso, incabível a execução do crédito decorrente de reparos realizados após a desocupação do imóvel locado, haja vista que o título não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade. 2.2. A questão demanda dilação probatória em processo de conhecimento, o que inviabiliza o processo de execução. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07251561320198070001 DF 0725156-13.2019.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 15/04/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em atenção ao art. 9 e 10 do Código de Processo Civil, ao requerente para esclarecer se pretende ou não a alteração do rito processual para ação de cobrança. Em caso positivo, deverá emendar a inicial requerendo o que de direito. Concedo o prazo de dez dias. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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