Execução de Título Extrajudicial 0007673-78.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007673-78.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2022, 15:13

Documento (Informações)

25/08/2022, 09:08

Remessa (em diligência)

24/08/2022, 17:07

Trânsito em julgado

24/08/2022, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 16:39

Confirmada

08/08/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007673-78.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007673-78.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.091,69 Exequente(s): B WHASHINGTON DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): VIVIANO ALMEIDA FREITAS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A exequente requer a citação editalícia do executado, com fulcro no Enunciado nº 37 do FONAJE (mov. 36.1). Além de ser inviável a citação por edital nos Juizados Especiais Cíveis, pois expressamente vedada (arts. 18, §2º, e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95), este Juízo entende que é necessária a citação pessoal do devedor, antes de deflagrar os atos constritivos, discordando do Enunciado nº 37 do FONAJE. Cumpre esclarecer que os enunciados do FONAJE não são de aplicabilidade obrigatória, não vinculando os magistrados e os julgamentos, por tratarem de meras orientações procedimentais que não possuem o condão de mitigar a norma prevista na legislação especial. Ademais, o pedido vai contra os critérios orientadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001250-72.2016.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.06.2019) – (destaquei) O procedimento especial não se coaduna com chamamento ficto e com defesa por curadoria especial, que custaria ainda mais dinheiro ao Estado, o qual não pode (e não deve) ficar atuando como cobrador de dívidas. O acesso à Justiça não está inibido ou impedido à exequente na Justiça Comum, onde é possível, em tese, pleitear sob o pálio da justiça gratuita e efetuar citação do executado por edital. No rito sumaríssimo é vedado que o juízo espere indefinidamente que se descubra o paradeiro do devedor. A presente execução tramita desde o ano de 2021, sem que tenha sido encontrado o devedor, embora tenham sido realizadas diligências nos movs. 10.1, 12.1 e 33.1. De acordo com o art. 53, § 4.º, da Lei nº 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Deste modo, diante da ausência de constituição da relação jurídica processual, uma vez que o devedor não foi encontrado, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 18, §2º, 51, II, e § 1º, e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Caso seja de interesse da credora, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante certidão. Cumpra-se o art. 56 da Portaria 01/2021 deste Juízo. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Cianorte, 26 de julho de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 12:37

Devedor não encontrado

26/07/2022, 01:03

Conclusão (para decisão)

12/07/2022, 12:34

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 09:45

Confirmada

25/06/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 16:06

Documento (Outros documentos)

14/06/2022, 16:06

Expedição de documento (Carta)

25/05/2022, 11:13

Documentos

Conclusão

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007673-78.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007673-78.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.091,69 Exequente(s): B WHASHINGTON DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): VIVIANO ALMEIDA FREITAS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A exequente requer a citação editalícia do executado, com fulcro no Enunciado nº 37 do FONAJE (mov. 36.1). Além de ser inviável a citação por edital nos Juizados Especiais Cíveis, pois expressamente vedada (arts. 18, §2º, e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95), este Juízo entende que é necessária a citação pessoal do devedor, antes de deflagrar os atos constritivos, discordando do Enunciado nº 37 do FONAJE. Cumpre esclarecer que os enunciados do FONAJE não são de aplicabilidade obrigatória, não vinculando os magistrados e os julgamentos, por tratarem de meras orientações procedimentais que não possuem o condão de mitigar a norma prevista na legislação especial. Ademais, o pedido vai contra os critérios orientadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001250-72.2016.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.06.2019) – (destaquei) O procedimento especial não se coaduna com chamamento ficto e com defesa por curadoria especial, que custaria ainda mais dinheiro ao Estado, o qual não pode (e não deve) ficar atuando como cobrador de dívidas. O acesso à Justiça não está inibido ou impedido à exequente na Justiça Comum, onde é possível, em tese, pleitear sob o pálio da justiça gratuita e efetuar citação do executado por edital. No rito sumaríssimo é vedado que o juízo espere indefinidamente que se descubra o paradeiro do devedor. A presente execução tramita desde o ano de 2021, sem que tenha sido encontrado o devedor, embora tenham sido realizadas diligências nos movs. 10.1, 12.1 e 33.1. De acordo com o art. 53, § 4.º, da Lei nº 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Deste modo, diante da ausência de constituição da relação jurídica processual, uma vez que o devedor não foi encontrado, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 18, §2º, 51, II, e § 1º, e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Caso seja de interesse da credora, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante certidão. Cumpra-se o art. 56 da Portaria 01/2021 deste Juízo. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Cianorte, 26 de julho de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007673-78.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 98811-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007673-78.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.091,69 Exequente(s): B WHASHINGTON DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): VIVIANO ALMEIDA FREITAS 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito devidamente corrigido, sob pena de execução coercitiva (art. 53 da Lei 9.099/95 c/c o art. 829 do CPC). 2. Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requerer que lhe seja permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). 3. Não havendo o pagamento no prazo de 03 (três) dias, em consonância com o enunciado nº147 do Fonaje e observando o rol preferencial do art. 835 do CPC, DETERMINO a requisição de informações do Banco Central por meio do Sisbajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da parte executada junto ao sistema financeiro nacional. 3.1. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra. 3.2. Após, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC. 3.3. Decorrendo o prazo in albis, tendo em vista que o bloqueio de numerário é considerado para todos os efeitos como penhora (enunciado nº 140 do Fonaje), promova-se a transferência dos valores para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo. 4. Procedida a penhora ou garantido o Juízo, designe-se a audiência prevista no art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para o comparecimento e cientificando a parte executada que poderá opor embargos à execução, por escrito ou verbalmente, em audiência. 4.1. Ainda, cientifique-se a parte executada na mesma intimação que, em caso de penhora, poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Infrutífera a audiência de conciliação, remeta-se o feito concluso para juízo de admissibilidade dos embargos à execução e/ou impugnação à penhora. 6. Se não houver penhora, ou o devedor não for localizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 7. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

03/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

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