Execução de Título Extrajudicial 0024318-76.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024318-76.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024318-76.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024318-76.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$147.033,70 Exequente(s): MITRA DA DIOCESE DE PONTA GROSSA Executado(s): ALEXANDRE OLYMPIO STRESKI FAGUNDES CUNHA JULIA STRESKI STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA Vistos e examinados. Paute-se data para a realização das hastas públicas, certificando-se a respeito nos autos. Para a primeira hasta pública, o bem será arrematado por quem der o maior lance, desde que superior ou igual ao valor fixado na avaliação. Não havendo licitante na primeira hasta, na segunda hasta se dará a arrematação a quem der o maior lance, desde que não seja vil. Para a designação da segunda data, se for o caso, deverá ser observado, também, o disposto no inciso V, do artigo 886, do Código de Processo Civil: “a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro”. Registre-se, desde já, que será considerado vil o lance inferior a 60% do preço de avaliação. Se por justo motivo não forem realizados os atos processuais nas datas designadas, ficam automaticamente transferidos dias para o primeiro dia útil seguinte, nos mesmos horários. Expeça-se o respectivo edital, observando-se as normas do artigo 886 do Código de Processo Civil, inclusive a necessidade de indicação da eventual existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens leiloados, se for o caso. A publicação do edital deverá atentar ao disposto no artigo 887 do Código de Processo Civil, devendo ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para a hasta pública e com publicação na rede mundial de computadores, com descrição detalhada dos bens, inclusive ilustração, sempre que possível. Afixe-se o Edital no átrio do Fórum. Para atuar como leiloeiro oficial nomeio o Sr. MAGNO ROCHA (Inscrição na Jucepar nº 08/20-L, com escritório na Rua Alferes Poli, 311, Conj. 4B, CEP 80.230-090, Curitiba, Paraná), a quem será devida comissão, assim estabelecida: 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação, de responsabilidade da parte exequente, para a hipótese de adjudicação do bem; 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação, de responsabilidade do executado, em caso de remissão ou acordo, devidos a partir da prática do respectivo ato; 5% (três por cento) sobre o valor do lance aceito, a ser pago pelo arrematante. Intime-se a parte devedora, pessoalmente, para fins do artigo 887, do CPC, bem como a intimação do credor fiduciário/hipotecário (com cinco dias de antecedência, pelo menos – CPC, art. 889), se houver, das datas designadas. A intimação deverá constar, também, do edital, para a hipótese de não serem encontrados pelo Oficial de Justiça. Desde logo, autorizo o Leiloeiro Oficial a subscrever os atos para intimações e requisições necessárias para o deslinde da praça ou leilão. O leiloeiro deverá apresentar em Cartório, por meio de petição, todos os comprovantes dos atos praticados para realização do ato expropriatório, com dez dias de antecedência à realização da hasta pública. A avaliação terá validade de seis meses. Decorrido esse prazo, os autos deverão ser encaminhados à conclusão, em face do que consta na parte final do item 5.8.14, do CN. Desde logo, saliento ao Leiloeiro Oficial que qualquer dúvida na prática dos atos necessários à realização da hasta pública deverá ser noticiada nos autos, para que este Juízo determine o que for de direito. Ao credor para apresentar cálculo atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024318-76.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024318-76.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$147.033,70 Exequente(s): MITRA DA DIOCESE DE PONTA GROSSA Executado(s): ALEXANDRE OLYMPIO STRESKI FAGUNDES CUNHA JULIA STRESKI STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA Vistos e examinados. 1. A executada JULIA STRESKI alegou, em petição no mov. 523.1, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 48.542, do 1º SRI desta Comarca e sua garagem, de matrícula 48.530, por se tratar de bem de família. 2. O pedido, no entanto, não merece acolhimento. 3. Conforme determina o art. 3, VII, da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, como é o caso dos autos. 4. Assim, eis que no caso se trata de fiança aposta de contrato de locação, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível, não podendo o fiador/executado se esquivar da obrigação que assumiu. 5. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, em 10/03/2022, fixou o Tema 1.127 de Repercussão Geral no sentido de ser possível a penhora de bem de família de fiador de contrato de locação, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.127 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. 6. Do mesmo modo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n° 1.822.033/PR e 1.822.040/PR, tema repetitivo n. 1091, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro Luis Felipe Salomão, fixou a seguinte tese: "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990." 7. Isto posto, não se verificando a impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, indefiro o pedido de mov. 523.1 8. Preclusa a presente decisão, certifique-se o que for necessário e, em seguida, tornem para deliberação acerca do leilão. 9. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024318-76.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024318-76.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$147.033,70 Exequente(s): MITRA DA DIOCESE DE PONTA GROSSA Executado(s): ALEXANDRE OLYMPIO STRESKI FAGUNDES CUNHA JULIA STRESKI STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA 1. A parte executada defende a prescrição da pretensão executória em virtude da ausência de citação do executado Alexandre. Em que pesem as alegações da parte executada, cumpre salientar que a citação válida do devedor principal interrompe o prazo prescricional em relação devedor solidário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEDUZIDAS NAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DESDE QUE A CITAÇÃO SEJA EFETIVADA NO PRAZO DO ARTIGO 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE À ÉPOCA (ART. 240 DO CPC/15). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO DOS AVALISTAS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS, QUE APROVEITA AO DEVEDOR PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO EFETIVADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, VIII). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019033-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 21.10.2020) (TJ-PR - AI: 00190335720208160000 PR 0019033-57.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2020) (destacou-se) Não há que se falar, portanto, em prescrição da pretensão executória do autor em face do devedor solidário. Passo a analisar a alegação de prescrição intercorrente. A Súmula 150 do STF dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Cumpre esclarecer que a referida Súmula é aplicável tanto na prescrição da pretensão à execução, quanto na prescrição intercorrente. A Lei n° 14.195/2021 incluiu um artigo no Código Civil no mesmo sentido do entendimento anteriormente sumulado. Confira-se: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” A Lei n° 14.195/2021 também alterou a redação do art. 921 do Código de Processo Civil, o qual vigerá da seguinte forma: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. [...] Em que pese o contido na redação do supramencionado dispositivo, entendo que deve ser aplicado ao caso a “Teoria do Isolamento dos Atos processuais". De acordo com esta teoria, a nova lei possui aplicação imediata, respeitando-se os atos anteriormente realizados. Assim, no presente caso a prescrição intercorrente será analisada a luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.604.412) – o qual vinha sendo aplicado por este Juízo em casos semelhantes –, de modo que será considerado como termo inicial a data do término da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis ou, inexistindo prazo fixado, o transcurso do prazo de um ano. Nesse sentido já entendeu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. APELO (1). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TESE FIRMADA PELO STJ NO I AC NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018). TERMO INICIAL QUE SE INICIA “DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO”. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/15. INAPLICÁVEL AO CASO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELO (2) HONORÁRIOS E CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDENTE. DEVER DE PAGAMENTO DOS DEVEDORES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000070-75.1995.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.APELAÇÃO CÍVEL 01 – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 – ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ – RESP 1.604.412/SC JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SENDO QUE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, APÓS O PERÍODO DE 01 ANO – A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO DA SUMULA 150 STF [...] (TJPR - 16ª C.Cível - 0000087-79.1996.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 27.09.2021) No caso dos autos, a presente execução é fundada em cédula de crédito bancário (mov. 1.1), razão pela qual deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional de 3 (três) anos, a teor do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Conforme salientado anteriormente, o referido prazo será computado a partir da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis ou, inexistindo prazo fixado, o transcurso do prazo de um ano. Pois bem. Não obstante as alegações do executado, verifica-se que no presente caso não houve a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, tendo o exequente requerido as diligências necessárias para a devida citação do executado não citado. Portanto, considerando que não houve paralisação do processo em razão da ausência de bens passíveis de penhora, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente: a. promova a devida citação dos executados ainda não citados; e b. requeira as diligencias necessárias para localização de bens em relação aos devedores citados no presente feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

19/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 653) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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