Execução Fiscal 0001799-94.2016.8.16.0067 - TJPR

Execução Fiscal 0001799-94.2016.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2023, 15:49

Documento (Informações)

16/11/2023, 13:22

Remessa (em diligência)

16/11/2023, 09:05

Trânsito em julgado

16/11/2023, 09:05

Ato ordinatório

15/11/2023, 09:36

Ato ordinatório

15/11/2023, 09:32

Ato ordinatório

15/11/2023, 09:31

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 09:30

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 10:42

Confirmada

03/10/2023, 00:09

Confirmada

03/10/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001799-94.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001799-94.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.155,55 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Executado(s): Antonio Candido Leal (CPF/CNPJ: 858.009.459-34) MARGEM ESQUERDA DO RIO PONTA GROSSA, 399 - CENTRO - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SENTENÇA Vistos e examinados 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cerro Azul em face de Antonio Candido Leal. Determinou-se a juntada de certidão de óbito do executado, considerando a informação sobre o falecimento (mov. 113.1). Decorrido mais de dois anos desde a determinação, o exequente não cumpriu a diligência. 2. Desse modo, declaro extinto o processo, com fulcro nos art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Custas pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001799-94.2016.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - Cerro Azul/PR - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001799-94.2016.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.155,55 Exequente(s): Município de Cerro Azul/PR Executado(s): Antonio Candido Leal DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 96.1). Argumentou que a execução fiscal é nula devido ao não esgotamento de diligências para localização do executado para pagar o valor devido antes de ter sido deferida a citação por edital. Disse que, apesar de terem sido diligenciadas buscas através dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel, não foram expedidos ofícios às principais empresas prestadoras de serviços públicos, como COPEL, SANEPAR, e operadoras de telefonia. Em resposta, a Fazenda Pública refutou a exceção de pré-executividade dizendo que o curador especial se valeu da via inadequada para impugnação da execução, pois exceções de pré-executividade só são possíveis quando há matérias que possam ser reconhecidas de ofício, sem necessidade de dilação probatória. No mérito, afirmou que não houve nulidade na citação por edital, porque, além de competir ao contribuinte manter seu endereço atualizado perante o fisco, sob pena de ser considerado o seu paradeiro incerto e não sabido, é prescindível o esgotamento de todos os meios para localização do devedor, não estando essa exigência presente na LEF, Lei 6.830/80. É o relatório dos autos. DECIDO. A exceção de pré-executividade ou, nas palavras de Pontes de Miranda, objeção de pré-executividade, é incidente apropriado para o executado arguir matérias cognoscíveis de ofício ou que independam de dilação probatória, conforme ressalta Humberto Theodoro Júnior: “O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. ” (Curso de direito processual civil, 41. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, p. 459). A Súmula n. 393 do colendo STJ dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A respeito da matéria arguida pelo excipiente, qual seja, nulidade da citação por edital, verifico que é possível a análise da questão somente com as provas pré-constituídas nos autos, ou seja, sem dilação probatória. Ainda mais quando “o contexto fático está claro e revela a desnecessidade de dilação probatória” (TJ – MT – AI: 01469986620148110000 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/09/2015, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/09/2015). Assim, considerando que a matéria suscitada pela parte excipiente não demanda dilação probatória, conheço da exceção de pré-executividade. Superada esta questão, passo a análise de mérito. A tese de nulidade da citação por edital apresentada comporta acolhimento. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do STJ, nas execuções fiscais, só é admissível a citação por edital quando restarem ineficazes as citações postais e por Oficial de Justiça. A respeito disso, veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO POSTAL E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. INOPORTUNIDADE. I – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça. Nesse sentido o REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, primeira seção, julgado 25/3/2009, DJe 6/4/2009, sob o rito dos recursos repetitivos. Entretanto, na situação dos autos, as duas modalidades de citação já foram realizadas pelo juízo da execução, mas o julgador entendeu que seriam necessárias mais diligências para viabilizar uma citação efetiva. II – A Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça deixa expresso que a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as demais modalidades. O referido enunciado sumular deve ser interpretado abarcando a situação em que a inexecução da citação por oficial de justiça estiver relacionada com a ausência das diligências necessárias à persecução do devedor. III - Nesse panorama, para determinar a citação por edital, sabidamente de menor efetividade e de maior custo para a máquina judicial, faz-se necessário o exaurimento das diligências que precedem a citação por oficial de justiça, indo, tal entendimento ao encontro do art. 231 do CPC/73, atual 256, II, do CPC/2015. IV - Se a citação por oficial de justiça ocorreu sem o esgotamento prévio das diligências necessárias para a localização do devedor, não está o julgador autorizado a determinar, imediatamente, a citação editalícia, devendo, in casu, ser mantido o indeferimento do pedido de citação por esta modalidade. V - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1050314 RJ 2017/0022058-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2017) Das informações carreadas aos autos, depreende-se que houve uma tentativa de citação do executado por Oficial de Justiça que não foi exitosa, conforme se pode verificar no mov. 24.1. Após isso o credor peticionou requerendo buscar através dos sistemas de praxe, Bacenjud (mov. 33.1), SIEL (mov. 40.1), Infojud (mov. 57.1) e Renajud (mov. 57.2), entretanto, sem surtir resultado. O que o levou a requerer a citação por edital (mov. 60.1), que foi deferida no mov. 62.1. O executado foi citado pela via editalícia (mov. 65.1) e, decorrido o prazo (mov. 68.1), lhe foi nomeado curador especial. Então, a situação em comento se adequa a descrita na jurisprudência citada, qual seja de que não foram esgotadas as possibilidades de citação, porquanto ausente a citação postal, tendo sido realizada tão somente por oficial de justiça e posteriormente por edital. Dessa forma, por essa razão, o reconhecimento da nulidade da citação por edital nos presentes autos é medida que se impõe. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 96.1 no sentido de reconhecer a nulidade da citação por edital, tendo em vista que não foram esgotadas todas as vias necessárias para se proceder a citação editalícia do excipiente. Condeno o excepto ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, § 1º, do CPC, observando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Arbitro, à título de honorários advocatícios ao curador especial que atuou nos autos o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, Resolução nº 015/2019 – PGE/SEFA, que devem ser cobrados do Estado do Paraná em ação própria. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Cerro Azul, data da assinatura dgital. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

04/02/2021, 00:00

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Definitivo

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