Execução de Título Extrajudicial 0050795-64.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0050795-64.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050795-64.2011.8.16.0014 Recurso: 0050795-64.2011.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante(s): LONDRINA CAMINHÕES E ONIBUS S/A Apelado(s): Neilor Galdino 1. Em análise inicial do recurso apresentado, verifica-se que a recorrente pugnou pelo recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, com base nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil (mov. 652.1 de origem). O pedido, todavia, não merece ser conhecido, porquanto a pretendida concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser formulada por requerimento, em apartado, ao tribunal, no período compreendido entre a sua interposição e distribuição, ou ao relator, se já distribuído o recurso, nos termos do estatuído no artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, procedimento esse não observado pela recorrente. Veja-se: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. Ressalta-se que cabia à recorrente dirigir o referido pleito ao relator, por meio de petição autônoma. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PLEITOS DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. EXIBIÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PARTE RÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. Carece de interesse recursal a parte que postula pretensão já decidida a seu favor, assim como a concessão de efeito suspensivo ao apelo, quando esse provimento já decorrer da simples aplicação da lei.3. Na ação de exibição de documentos, se a parte ré apresentá-los apenas parcialmente, é certo que a resistência manifestada contra a pretensão, aliada ao acolhimento do pedido exibitório, acarretará a condenação do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais, inclusive de honorários advocatícios, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade.4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (PARTE AUTORA). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Mantém-se a assistência judiciária concedida, quando a parte contrária não trouxer elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira.2. A suposta recusa do réu em apresentar extrajudicialmente instrumento contratual não é fato que, por si só, gere dano moral e dever de indenizar, mormente porque o prejuízo alegado configura mero dissabor.3. Impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, quando não condizente com o trabalho desempenhado nos autos.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009424-84.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. art. 1.012 do Código de Processo Civil que já garante o efeito suspensivo ao caso em comento. 2. pleito de afastamento da mora. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO LEVANTADA NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DEVIDAMENTE REALIZADO. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 4. IOF. CONTRATAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 5. MATÉRIA DE DIREITO, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. 6. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA E ADMITIDA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, INC. I). TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE INDICADAS EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM FULCRO NO ART. 85, §11º DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PORÇÃO CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004759-07.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.07.2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. ALEGADO EXCESSO DE FORMALISMO. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO LEGAL PARA ELABORAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE SER OBSERVADA (ART. 1.012, §3º, DO CPC E ART. 335, DO RITJPR). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.O pedido de atribuição de efeito suspensivo deve ser feita em petição apartada ao recurso, por meio de requerimento autônomo, dirigida ao Tribunal, quando realizada entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição, ou diretamente ao Relator, se já distribuída no Tribunal (art. 1.012, §3º, do CPC e art. 335, do RITJPR). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001943-09.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 15.07.2024)” 2. Diante disso, não há como atribuir efeito suspensivo ao apelo neste momento processual, de modo que não se conhece do recurso neste ponto. 3. Intimem-se. 4. Após, voltem conclusos para análise do recurso. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Desembargadora Relatora

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050795-64.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$97.958,62 Exequente(s): LONDRINA CAMINHÕES E ONIBUS S/A Executado(s): Neilor Galdino Recebo os embargos de declaração interpostos tempestivamente. A parte embargante alega, em resumo, que a sentença é contraditória, pois as intimações e comunicações devem ser realizadas preferencialmente por meios eletrônicos, sendo indispensável a intimação dos advogados. Ademais, as intimações realizadas no Projudi mostram que a leitura foi feita pelo Domicílio Judicial Eletrônico, porém, o CNJ suspendeu a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico por meio da Portaria nº 224/2024. Inicialmente, registre-se que a Portaria mencionada pela parte embargante foi revogada por meio da Portaria nº 243/2024. Além do mais, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma opção para a parte que visa “centralizar as comunicações processuais (citações e intimações) de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas. Estas podem realizar as leituras a partir deste sistema do CNJ, que serão automaticamente atualizadas no sistema PROJUDI. As leituras de citações e intimações a partir do sistema PROJUDI continuam funcionando da mesma forma, sendo o Domicílio Judicial apenas mais uma opção para realizar estas ações”. Dessa forma, não há qualquer nulidade de intimação, pois se as intimações foram realizadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico é porque a própria parte realizou o cadastro junto à plataforma. Dessa forma, não há qualquer nulidade de intimação, pois se as intimações foram realizadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico é porque a própria parte realizou o cadastro na plataforma. O feito ficou aguardando manifestação da parte exequente desde abril de 2024 (seq. 617), mas sempre permaneceu inerte. Ademais, a parte embargante foi intimada diversas vezes para dar prosseguimento ao feito (seq. 624, 628 e 633), inclusive pessoalmente (seq. 636). Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 28 de outubro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 662) RECEBIDOS OS AUTOS (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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