Execução de Título Extrajudicial 0085484-71.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0085484-71.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1416) (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

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17/06/2026, 00:00

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17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 01:14

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:47

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1409) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:37

Confirmada

27/04/2026, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:04

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0085484-71.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085484-71.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$99.473,29 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): AGATE BARON VANDERLEI ANTONIO FRANCOES VILMA SANTOS DE BARROS VOLNEI PAULO FRANCOES ME VOLNEI PAULO FRANÇÕIS I – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 19 de novembro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085484-71.2010.8.16.0014 I. Desabilite-se o terceiro interessado RAFAEL BUENO DA SILVA (seq. 1270). II. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em fase de concurso de credores sobre a arrematação do imóvel de matrícula de nº 7.322 do Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício da Comarca de Londrina, procedimento pelo qual o bem foi arrematado pelo valor de R$ 60.000,00. Declarou-se aperfeiçoada a arrematação pela decisão de seq. 968, e posteriormente, fora instaurado o concurso de credores (seq. 1171). Habilitaram-se como credores: 1º) LORENA CATARINA NERI PONTES - CPF: 067.310.039-13, credora de verba alimentar trabalhista nos Autos Nº 0915300-39.2009.5.09.0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR (seq. 1251); 2º) ESCRIVANIA DA 5ª VARA CÍVEL e demais Auxiliares da Justiça que pretendem receber os valores decorrentes da custas e despesas processuais (seq. 1229); 3º) BANCO DO BRASIL S/A, exequente do presente feito (seq. 1217). Doravante, passo a definir a ordem de preferência. O art. 186 do CTN possui a seguinte redação: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. Já com este dispositivo obtém-se o primeiro e segundo colocados na ordem de preferência, ou seja, respectivamente, o crédito trabalhista e em seguida o crédito tributário. No caso dos autos, há o crédito trabalhista pertencente à LORENA CATARINA NERI PONTES - CPF: 067.310.039-13, credora de verba alimentar trabalhista nos Autos Nº 0915300-39.2009.5.09.0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR (seq. 1251). Em continuidade, pelo art. 908, § 1º do CPC, chega-se ao terceiro colocado: “No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”. Em outras palavras, depois dos créditos preferenciais acima destacados, vêm os de natureza propter rem, que recaem sobre o próprio bem. Acrescento que estes três créditos acima descritos não chegam nem a participar do concurso de credores, pois, na realidade, conforme redação do parágrafo acima reproduzido, tais créditos sub-rogam-se sobre o respectivo preço. Em relação ao crédito tributário, o art. 187 do CTN reforça que esta espécie não é sujeita a concurso de credores. Sendo assim, estes três acima elencados se sobrepõem, por sub-rogação a qualquer outro crédito. Em quarto lugar, e agora utilizando-se analogicamente do art. 83, II, da Lei de Falência e Recuperação Judicial (lei nº 11.101/05), entendo que vem “o crédito com garantia real até o limite do valor do bem gravado”. Para evitar futura discussão sobre o tema, desde já manifesto entendimento de que a Lei nº 11.101/05, ao inserir o crédito tributário em terceiro na classificação dos créditos (art. 83, III), afronta outra norma hierarquicamente superior, qual seja, o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66 promulgada como Lei Ordinária e posteriormente recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar. Conforme visto acima, o art. 186 do CTN traz que o crédito tributário prefere a qualquer outro, excetuado apenas o de natureza trabalhista. Com isso, não poderia o LFR ter contrariado essa preferência trazida por lei complementar colocando o crédito com garantia real antes do crédito tributário. Destarte, por interpretação da hierarquia das leis é que entendo que o crédito real é quarto na ordem de preferências. Em continuidade, utilizando-se novamente da Lei nº 11.101/05 (art. 83, IV), o quinto colocado são os créditos com privilégio especial (o que não pode ser confundido como preferencial). O Código Civil, em seus arts. 964 e 965 traz rol dos credores privilegiados, seno que, para o presente caso, enquadra-se apenas o inciso I do primeiro artigo e o II do segundo: Art. 964. Têm privilégio especial: I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação; (...) Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: (...) II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; Por sexto tem-se os créditos quirografários (art. 83, VI, da Lei nº 11.101/05), que são aqueles que não possuem nenhum grau de preferência ou privilégio e que assim concorrem pela anterioridade da penhora (art. 908, § 2º, CPC). Desse modo, estabelecidos os critérios para fixação da ordem de preferência aplicada pelo presente Juízo, apresento a lista dos credores aqui habilitados dentro de suas respectivas colocações: 1º) LORENA CATARINA NERI PONTES - CPF: 067.310.039-13, credora de verba alimentar trabalhista nos Autos Nº 0915300-39.2009.5.09.0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR (seq. 1251); 2º) ESCRIVANIA DA 5ª VARA CÍVEL e demais Auxiliares da Justiça que pretendem receber os valores decorrentes da custas e despesas processuais (seq. 1229); 3º) BANCO DO BRASIL S/A, exequente do presente feito (seq. 1217). Ao que consta dos autos, o produto da arrematação atualizado nesta data é de aproximadamente R$ 69.329,08 (Sistema Projudi) e poderá ser levantado pela 1ª e pelo 2ª colocadas e parcialmente pelo 3º colocado, visto que não quitará totalmente o débito em favor do exequente. Por fim, uma vez especificado o produto da arrematação e esclarecida a ordem de preferência dos credores, autorizo a expedição de alvará de levantamento, após a preclusão da presente decisão, da seguinte forma: a) expeça-se alvará de levantamento à 1ª colocada, LORENA CATARINA NERI PONTES - CPF: 067.310.039-13, credora de verba alimentar trabalhista nos Autos Nº 0915300-39.2009.5.09.0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR (seq. 1251), no exato valor informado de R$ 40.286,22; b) expeça-se alvará de levantamento à 2º colocada, ESCRIVANIA DA 5ª VARA CÍVEL para quitação dos valores decorrentes das custas e despesas processuais, e; c) expeça-se alvará de levantamento ao BANCO DO BRASIL S/A, exequente do presente feito, sobre o saldo residual, desde que apresentação da planilha atualizada do débito. ii.1. Após a destinação do produto da arrematação, promova-se a exclusão dos terceiros interessados, ante o encerramento do concurso de credores. III. Uma vez que a penhora e arrematação do imóvel não foi suficiente para a satisfação do crédito exequendo, após a realização dos levantamentos correspondentes, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada, já com o devido abatimento do valor eventualmente levantado, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 23 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085484-71.2010.8.16.0014 I. Ao Cartório, habilite-se à procuradora do arrematante (mov. 1130.7). II. O arrematante informou que depositou o valor integral do produto da arrematação, requerendo à baixa da hipoteca registrada sobre o bem (seq. 1130). O extrato juntado no mov. 1150.2 comprova que o arrematante efetuou o depósito integral do produto (R$ 60.000). Assim, defiro à baixa da hipoteca registrada sobre o bem, nos termos do artigo 895, §1º, do CPC. III. Ao Contador Judicial para conta geral, estando desde já autorizada a Escrivania, com a volta do processo, a efetuar o levantamento do valor relativo às custas e demais despesas processuais. IV. Desde já, ante a existência de pluralidade de credores, declaro aberto o Concurso de Credores. Logo, cumprida diligência do item anterior, intimem-se as partes e terceiros interessados para que formulem suas pretensões quanto ao produto da arrematação, as quais poderão versar unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (art. 909, CPC). V. Buscando evitar debate desnecessário, esclareço desde já que os entes federados não se sujeitam à concurso de credores, exceto entre pessoas jurídicas de direito público, na forma como estabelece o art. 187 do Código Tributário Nacional. Nos moldes do que define o art. 130 do CTN, para os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, ocorre a sub-rogação na pessoa do adquirente e, na hipótese de hasta pública, é sobre o preço, sobre o produto da arrematação. Noutro norte, se o crédito tributário deriva de obrigação pessoal do devedor (seja ele exequente ou executado), o ente federado possui preferência sobre qualquer outro credor, exceto ao credor trabalhista (art. 186, CTN). Ocorre que, mesmo diante destas excepcionalidades acima reconhecidas, faço lembrar que as preferências e sub-rogações não são absolutas e não se sobrepõem ao Garantia Fundamental do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa e do Contraditório. O art. 5º, incs. LIV e LV da Constituição Federativa petrificou que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Isto que dizer que, mesmo aos entes federados, até pelo princípio da estrita legalidade a que estão vinculados, seus créditos tributários somente podem se sub-rogar ou preferir no presente feito quando demonstrado o ajuizamento da competente execução fiscal, devidamente recebida pelo Juízo competente, com citação válida, cujo prazo para pagamento voluntário já tenha decorrido. Sem que estes deveres constitucionais tenham sido cumpridos nenhum levantamento será autorizado a nenhuma pessoa jurídica de direito público ou privado. Diante do exposto, em resumo, somente os créditos tributários já judicializados, com angularização válida, é que podem aqui sub-rogar-se ou preferir aos demais. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 23 de setembro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085484-71.2010.8.16.0014 I. Defiro a restrição de transferência e licenciamento, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. i.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). i.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. i.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. II. Havendo expresso interesse do exequente, volte-me concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de apreensão, penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o exequente da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. III. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte exequente, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). IV. Por se tratar de medida gravosa, indefiro o pleito de restrição de circulação dos veículos em nome da parte executada, não sendo razoável ao momento e circunstâncias processuais. Esclareço à parte exequente que a restrição de circulação só é possível caso o executado esteja, de algum modo, furtando-se à sua penhora/remoção, ou então ocultando o endereço onde possa ser encontrado o veículo, hipóteses que não verifico qualquer indício de que estejam a ocorrer, visto que não realizadas ou comprovadas diligências no sentido de tentar localizá-lo. Londrina, 09 de outubro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085484-71.2010.8.16.0014 I. Foi arrematado o imóvel de matrícula nº 7.322 do 4º Registro de Imóveis de Londrina, no valor de R$ 60.000,00, com a entrada de 25% na quantia de R$ 15.000,00 e o saldo de R$ 45.000,00 dividido em 30 parcelas mensais (mov. 946.2). O Leiloeiro Judicial juntou o depósito realizado pelo arrematante e o comprovante de pagamento da comissão. O arrematante pugnou pela expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do bem (mov. 966.4). No caso em tela, o bem foi arrematado de forma parcelada, o que não impede a expedição da carta de arrematação, desde que constituída de garantia por hipoteca do próprio bem, nos termos dos artigos 895, §1º e 901, §1º, do CPC. Inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO.EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA EM FAVOR DO ARREMATANTE. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 895, § 1º, e 901, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese de arrematação de imóvel, mediante pagamento parcelado, é possível a expedição da respectiva carta em favor do arrematante, após a constituição de garantia por hipoteca do próprio bem, sem necessidade de se aguardar o depósito integral das prestações (artigos 895, § 1º, e 901, § 1º, do CPC/2015). 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1741034-7 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 07.03.2018) (TJ-PR - AI: 17410347 PR 1741034-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 07/03/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2221 16/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE FORMA PARCELADA. ART. 895, CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. DESNECESSÁRIO AGUARDAR PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES. BEM ARREMATADO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ART. 895, § 1º, CPC. EXIGÊNCIAS DO ART. 901, § 1º, CPC CUMPRIDAS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0041700-71.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 26.02.2020) (TJ-PR - AI: 00417007120198160000 PR 0041700-71.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 26/02/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2020) Desse modo, expeça-se em favor do arrematante a Carta de Arrematação do bem imóvel objeto do leilão, devendo constar da carta a hipoteca sobre o bem, nos termos do artigo 895, §1º, do CPC. II. No que se refere aos pedidos de levantamento das parcelas, esclareço que somente após a quitação da arrematação será deliberado sobre o início do concurso de credores e destinação dos valores. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 10 de fevereiro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

21/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085484-71.2010.8.16.0014 I. Devido a atual conjuntura em que se encontra o Judiciário em prevenção ao COVID-19 (decreto 103/2021 do TJPR), a realização de hasta pública, na forma presencial, pode não ser possível. O leilão eletrônico previsto pelo artigo 882, § 1º, do CPC, foi regulamentado pela Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça e pela Instrução Normativa n.º 05/2018 do Tribunal de Justiça do Paraná e alcança resultados equivalentes ao leilão presencial (arts. 879, II, 881, §1º e 882 do CPC). Sendo assim, nos termos do art. 883 do CPC, para promover a alienação por leilão judicial presencial e/ou eletrônico nomeio via sistema CAJU o Leiloeiro JORGE VITOR ESPOLADOR. i.2. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou da avaliação homologada, esta para os casos de remição pelo executado ou alguém em seu favor ou para hipótese de adjudicação, porém desde que ocorridas depois de efetivada pelo menos a primeira hasta pública. Ocorrendo a adjudicação, remição ou composição entre as partes antes de realizado o leilão, a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente à percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado (STJ: REsp 1250360/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011; REsp 788.528/SC, Rel. Desembargador convocado Paulo Furtado Terceira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010. Destaco que este item deverá obrigatoriamente constar do edital, para que se evite futura alegação de desconhecimento. i.3. Agende-se junto ao Leiloeiro as datas, horários e endereço eletrônico, para as duas hastas públicas, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, p. único do CPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de bem de incapaz (art. 896, CPC). i.4. O edital do leilão deverá observar os itens do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (CN), bem como os requisitos do art. 886 do CPC e deverá ser afixado no local de costume, nesta Vara, com os requisitos e na forma estipulada no artigo 887, § 3º do CPC, inclusive servindo para intimação das partes, na hipótese de não virem a ser encontradas, cabendo ainda ao leiloeiro publicá-lo e dar a necessária publicidade, inclusive aos órgãos estatais mencionados no CN, ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio, internet, panfletos, mala direta, etc. i.5. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC, em especial às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada) ou, ainda, no caso de impossibilidade, pelo próprio edital, podendo o executado, até antes de assinado o auto ou o termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826 do novo CPC ou, se tratando de bem hipotecado, até a assinatura do auto de arrematação (desde que oferte preço igual ao do maior lance oferecido – art. 902 do CPC). Ainda, devem ser cientificados: a) por mandado, AR ou edital, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução; b) por mandado, eventual cônjuge do devedor; c) por mandado, AR ou edital, o síndico do condomínio, bem como o condômino, quando este não seja o próprio devedor. Caso seja ultrapassado o horário de expediente forense, o leilão deverá prosseguir no próximo dia útil, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, devendo o leiloeiro fazer constar esta ocorrência no auto de arrematação (art. 900, CPC). II. Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Para viabilização do ato, por aplicação analógica do art. 895 do CPC, faculto e autorizo, a título de sinal, o depósito de 30% do valor da arrematação no mesmo dia do leilão e o restante no prazo de 15 dias, estando ciente que ausente o pagamento dessa segunda parte haverá o perdimento da primeira parte. III. iii.1. Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 50% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do CPC. iii.2. Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º). iii.2.1. As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. iii.2.2. No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, CPC). iii.3. No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, CPC). IV. A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. V. A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, CPC). VI. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, o leilão deverá ser suspenso e as propostas deverão ser encaminhadas para apreciação do juiz que decidirá nos termos do art. 895, § 8º do Código de Processo Civil. VII. A carta de arrematação do bem imóvel ou a ordem de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entrada de 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). VIII. Caso o leilão judicial reste infrutífero, nos termos do art. 880 do CPC, por economia e celeridade processual, autorizo e determino a tentativa de alienação por intermédio do leiloeiro público acima nomeado (“venda direta” do bem), pelos meios de divulgação do qual dispõe, a seguir as mesmas regras e procedimentos acima dispostos, já aproveitando inclusive a publicidade, preço, condições e formas de pagamento, garantias e comissão de corretagem estabelecidos nos itens anteriores. viii.1. O prazo para tentativa de venda direta será de 30 (trinta) dias úteis contados do dia seguinte à segunda hasta negativa. viii.2. Encerrado o prazo do item anterior, sendo apresentada mais de uma proposta de compra, estas deverão ser trazidas ao processo para decisão. viii.2.1. Havendo apenas uma proposta, a alienação então deverá ser concretizada pelo leiloeiro e o adquirente por instrumento a seguir os mesmos moldes e requisitos de um auto de arrematação, observados os requisitos do § 2º do art. 880 do CPC. viii.2.2. Não existindo nenhuma proposta, o leiloeiro deverá simplesmente informar nos autos que a tentativa de venda direta restou infrutífera. Intimem-se. Londrina, 16 de setembro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085484-71.2010.8.16.0014 I. Apesar do encerramento da suspensão prevista pelo Decreto Judiciário nº 227/20 (e posteriores prorrogadores) a retomada das atividades externas será gradual. Nesta primeira fase será dado enfoque aos casos de efetiva urgência, de tramitação legal prioritária e nas demais situações regidas pelos itens 2.1 e 2.2 do Anexo IV do Decreto Judiciário nº 401/20: 2.1 Comunicação de atos processuais (mandados) 2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência. 2.2 Processos urgentes e prioritários 2.2.1 Caberá ao magistrado responsável pelo processo determinar, de forma justificada e excepcional, a eventual prática de atos processuais que necessariamente devam ser realizados de forma presencial, tais como perícias, entrevistas e avaliações, observado o distanciamento social e a redução de concentração de pessoas (Resolução n.º 322/2020 do CNJ). No mesmo sentido a Instrução Normativa nº 21/20 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Paraná definiu: Art. 2º - A expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, a partir do dia 16 de setembro de 2020, deverá respeitar, na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário n º 401/2020. § 1º - As unidades expedidoras deverão realizar rigorosa triagem para que sejam encaminhados às Centrais de Mandados apenas os mandados que se enquadrarem na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, conforme parâmetros estabelecidos pelos Decretos Judiciários nº 400 e nº 401/2020. Em sendo assim, diante dos normativos acima apresentados, entendendo que o presente caso não se enquadra aos casos de efetiva urgência, visto que trata de interesse eminentemente patrimonial, sem risco à saúde ou à vida da parte exequente ou de seus representantes, mantenho a suspensão da avaliação. II. Intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requeira outras medidas executivas que não importem na realização de atividades externas por Oficiais de Justiça ou outros auxiliares da justiça. III. Decorrido o prazo, permanecendo inerte o exequente, arquive-se provisoriamente por 30 (trinta) dias. Intimem-se. Londrina, 09 de fevereiro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1416) (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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