Procedimento Comum Cível 0027042-78.2015.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027042-78.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0027042-78.2015.8.16.0001/2 Recurso: 0027042-78.2015.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): MOVEIS PEDROSO LTDA Requerido(s): DUMAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS MOVEIS PEDROSO LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões violação dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, sustentando que: “Não se olvide que os Juízes de base sempre dão grande atenção as análises periciais, entretanto, no caso em comento, o Juiz de Base confrontou os depoimentos prestados e, acareando as mesmas com o laudo pericial, verificou sua inconsistência. (...) Ao relegarem a segundo plano as testemunhas e avaliação do Juízo de Base, certamente houve afrontamento a lei federal, merecendo o venerando acórdão a reforma necessária. ” (Mov. 1.1, página 8, Recurso Especial). Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “(...) O laudo pericial apresentado pelo SR. ANDRÉ LUIS SOTTOMAIOR PEREIRA, engenheiro, com quase 30 anos de experiência profissional, foi encerrado com a seguinte conclusão (mov. 123.1, p. 10): (..) Quer dizer, de acordo com o laudo pericial, o caso retrata “vício do produto / serviço”, pois “houve problemas de “aderência“ entre a gama dos produtos aplicados pela empresa parte requerida, ou seja, na interface carpete versus trama estruturada do carpete, a qual já vem de fábrica aderida na face inferior de dito carpete, e observou se “ás Íris“ nas prospecções realizadas que dita trama estruturada restou aderida tão somente a manta EVA”. (...) As provas testemunhais não são conclusivas sobre o suposto alagamento. A depoente BRUNA disse ter recebido uma ligação da DANIELE, em nome da demandante DUMAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, questionando sobre a prestação de serviços de secagem no piso de tecido (carpete), tendo em vista um incidente ocorrido no final de semana. Porém, um pouco depois, ela não soube precisar se conversou mesmo com a DANIELE ou com o MAURÍCIO, gerando insegurança sobre o depoimento. O depoente JOSÉ CHIQUIM afirmou ter encontrado umidade no contrapiso ao substituir as réguas do piso vinílico. Contudo, não soube informar a causa desta umidade, podendo ser das obras (próximas à sala da recepção) ou até mesmo da chuva (pois chovia no dia do seu comparecimento ao escritório e a porta estava semi-aberta). Adicionalmente, ressalta-se o depoimento do MAURÍCIO MACHADO, que acompanhava quase diariamente o andamento das obras e nunca chegou a presenciar o encharcamento do piso de tecido (carpete). A prova pericial, ao seu turno, concluiu que os vícios do produto / serviço não ocorreram pelo alagamento (mov. 123.1, p. 08): (...) Fora isso, os funcionários da MÓVEIS PEDROSO equacionaram os problemas, permitindo-se concluir que os vícios constatados na perícia (realizada 03 anos depois, em Setembro de 2017) não se relacionam com os danos da obra. (...).” (Mov. 18.1, páginas 10, 11, 14 e 17 da Apelação Cível). Pois bem, rever o entendimento firmado pelo Órgão Julgador, tendo como enfoque as provas trazidas aos autos, demandaria reanálise do conteúdo fático-probatório dos autos, medida inviável nesta via recursal diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. ” Sobre tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO REGULAR. VAZAMENTO E INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial e provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da construção do imóvel e a inexistência de vazamento e infiltração de água e esgoto provenientes da propriedade vizinha. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt no AREsp 1697083/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MOVEIS PEDROSO LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24E

09/07/2021, 00:00

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