Execução Fiscal 0005079-77.2014.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0005079-77.2014.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005079-77.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005079-77.2014.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$654,58 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CONSTRUTORA PAZ & BARONI LTDA EDISON JOSE DA PAZ SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina contra Edison Jose da Paz e Construtora Paz & Baroni Ltda., todas devidamente qualificadas nos autos. A sentença proferida no evento 242.1 julgou extinta a presente execução, porquanto ocorrido o pagamento integral do débito tributário. Contra referido pronunciamento judicial, o causídico nomeado para defesa dos interesses da parte executada opôs embargos de declaração, ocasião em que sustentou que a sentença foi omissa ao não arbitrar honorários em seu favor. Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratórios para que seja sanada a omissão ocorrida (evento 246.1). É o relatório. Decido. 2. Conheço os embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante correspondem ao propósito central do recurso aclaratório. Isso porque, da análise da sentença proferida no evento 242.1, verifica-se que este Juízo permaneceu omisso quanto a fixação de honorários em favor do advogado nomeado para a defesa dos interesses da parte executada, conforme nomeação ocorrida no evento 136.1. Destaca-se que mesmo se houvesse ausente pedido expresso para fixação de honorários ao advogado, o causídico nomeado faria jus à contraprestação pelo trabalho desenvolvido e pela atuação nos presentes autos, o qual foi primordial para extinção do feito. Nesse sentido, foi elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE) e Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 15/2019, que instituiu a tabela de honorários da Advocacia Dativa. Assim, imprescindível sanar a omissão evidenciada na sentença anteriormente proferida. Dessa maneira, acolho os embargos de declaração opostos e, por consequência, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado nomeado para defender os interesses da parte executada, Dr. Américo Ricardo de Godoy Costa – OAB/PR nº. 78.790, em R$ 250,00 (item 2.9 da tabela prevista na Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 15/2019), pela atuação no presente processo. 2.1 Expeça-se a respectiva certidão de honorários. 3. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005079-77.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005079-77.2014.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$654,58 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) PÇA. NOSSA SENHORA APARECIDA, - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43) 3534-4600 Executado(s): CONSTRUTORA PAZ & BARONI LTDA (CPF/CNPJ: 07.705.789/0001-25) rua ruy barbosa, 567 sala 1001, 10 andar, edificio palacio - centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR EDISON JOSE DA PAZ (RG: 67528360 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.317.969-29) rua Antonio Sebastião Pereira, 210 - Jd. Egeia - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - Telefone: (43) 35349478 DECISÃO 1- Em seq. 151, o exequente requereu a penhora de numerário de propriedade dos executados. Considerando o lapso temporal decorrido desde a tentativa realizada nos autos (seq. 45), defiro o pedido de seq. 151. Proceda-se à penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, de valores existentes em nome dos executados. 1.1. Uma vez depositados os valores, intime-se o executado, nos termos do despacho inicial. 2- Não localizados valores em dinheiro, e havendo pedido da parte, DEFIRO a busca de veículos via RENAJUD, a ser realizada pela serventia, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. 2.1. Localizados veículos em nome do devedor, intime-se o credor a se manifestar em 05 (cinco) dias, dizendo sobre quais bens pretende que recaia a penhora e apontando a localização dos bens. 2.2. Após a manifestação do credor, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, proceda-se a penhora dos veículos por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) e o bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD somente dos veículos indicados, nomeando-se o devedor como depositário, cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). Expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido pelo oficial de justiça, deprecando-se se necessário, observando os ditames da LEF. 2.3. Positiva alguma das certidões, intime-se o exequente a acostar cópia da matrícula e penhore-se o imóvel por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) oficiando-se ao CRI para averbação, preferencialmente via mensageiro. 3- Negativas as diligências, havendo solicitação pelo credor, proceda-se à consulta do INFOJUD, na busca de bens referente às três últimas declarações do imposto de renda. 4- Sendo negativa esta diligência, intime-se o credor para que, em 30 (trinta) dias, indique bens passiveis de penhora. 5- Uma vez realizada a penhora nos autos, em qualquer das modalidades, cumpra-se o despacho inicial, para o cumprimento do disposto no art. 16, inciso III, da LEF. 6- Negativas as diligências, independentemente de nova conclusão, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 01(um) ano (LEF art. 40, §1º). 7- Ultrapassado o prazo acima, independentemente de nova conclusão, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 8- Nada sendo requerido, arquive-se por 05 (cinco) anos. 9- Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, independentemente de nova conclusão, intime-se novamente a exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias. 10- Após voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 11- No mais, cumpra-se a Portaria 01/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 12- Demais intimações e diligências na forma do CNCGJ. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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