Execução Fiscal 0002484-33.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002484-33.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002484-33.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.061,89 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EDSON LUIZ HELLER JUNIOR PAYSAGE CONDOMÍNIOS DIFERENCIADOS LTDA VIVIANE TURRA FIRMAN SILVA I. Após o pagamento administrativo da dívida, a executada requereu o parcelamento das custas finais (mov.88). O Código de Processo Civil em seu artigo 98, § 6º[1] dispõe que é possível o juiz conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais, uma vez que o pagamento integral das custas pode se tornar excessivamente oneroso e, assim, obstar ao acesso à Justiça. Não obstante o referido dispositivo legal trate sobre o adiamento do pagamento das custas ou parcelamento das custas iniciais, entendo ser plenamente possível o pedido da executada, logo, defiro o parcelamento das custas em 4 (quatro) parcelas. II. Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão e a segunda parcela deverá ser realizada em 15 (quinze) dias, posteriores e assim sucessivamente. III. À Secretaria para expedição das guias e para que promova os demais atos contidos na Portaria de delegação deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. [1] ART. 98, § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Curitiba, 26 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002484-33.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002484-33.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.061,89 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PAYSAGE CONDOMÍNIOS DIFERENCIADOS LTDA I – É pacifico o entendimento que é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal quando a transferência do imóvel ocorre durante o curso da demanda, salienta-se que não há necessidade de alteração no lançamento, mas apenas a inclusão na lide do atual proprietário que é igualmente responsável pela obrigação tributária, conforme disposto nos artigos 130 e 131 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos Neste sentido também os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇAO DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO. Cabível o redirecionamento da execução fiscal ao adquirente do imóvel, na qualidade de responsável tributário por sucessão, quando a aquisição ocorre durante o curso da ação. Incidência dos arts. 130, caput e 131, inc. I, ambos do CTN. Incolumidade do lançamento e da CDA que aparelha a execução. Inaplicabilidade do verbete nº 392 da Súmula do STJ. Observância ao Princípio da Economia Processual.APELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70083812040 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2020) – grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EFETUADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 392 DAS SÚMULAS DO STJ. A transferência no curso da execução da propriedade do imóvel sobre o qual incidentes os tributos objetivados na demanda, que não interfere na regularidade do procedimento fiscal do qual resultou a CDA, voltado que foi em face do então proprietário, não exige substituição do título executivo e não impede o redirecionamento da execução contra o adquirente. Até porque, tratando-se de cobrança de IPTU cujo fato gerador é a propriedade ou a posse, de natureza propter rem, impõe-se a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. Inaplicável a Súmula nº 392 do STJ, que se relaciona com as situações de créditos mal constituídos e que demandem substituição da CDA. Hipótese dos autos em que o adquirente até firmou termo de confissão da dívida e seu parcelamento. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083812073 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2020, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020). – grifos nossos No presente feito vê-se que a demanda foi proposta em 2019 e a alienação do imóvel anotada em 2023, conforme registro R-3 da Matrícula nº 128.591 do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba (mov. 53). Assim, defiro o pedido de mov. 46.3, determinando a inclusão no polo passivo de EDSON LUIZ HELLER JUNIOR e VIVIANE TURRA FIRMAN SILVA HELLER. A Secretaria para as devidas alterações. II – Tendo em vista a notícia acerca de acordo de parcelamento entre as partes (mov. 57.1), assim com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. III – Informado o não cumprimento do acordo, cite-se, por carta, para pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução, (Art. 8º da Lei nº 6.830/80) sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito. Garantido o Juízo, poderá oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Observe a Secretaria as disposições da Portaria do Juízo acerca do endereço para citação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 01 de novembro de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº: 0002484-33.2019.8.16.0185 I. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente PAYSAGE CONDOMÍNIOS DIFERENCIADOS LTDA, em face a presente execução proposta pelo excepto MUNICIPIO DE CURITIBA, ao argumento de ilegitimidade passiva, pois o imóvel em questão não lhe pertence desde 24/01/2018, conforme documento de Escritura Pública de Retificação e Ratificação (mov. 23.6); requereu sua exclusão da lide sob o argumento de que não é mais proprietário do imóvel gerador do imposto, vez que o teria vendido à EDSON LUIZ HELLER JUNIOR (mov. 23). O Município se manifestou apresentando resposta à exceção de pré-executividade sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, defendeu a legitimidade do executado para responder pelo pagamento dos débitos tributários (mov. 27). Decido. A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” É o caso dos autos, visto que o excipiente busca a extinção da execução fiscal sob o fundamento de ilegitimidade passiva, pedido que pode ser analisado à vista dos documentos que acompanham a exceção de pré-executividade. a) Da extinção do feito Alegou o exigente, em resposta a impugnação, que diante da sentença do movimento 10, o feito encontra-se extinto. Entretanto, verifica-se que a Sentença proferida, conforme solicitado pelo Munícipio de Curitiba, somente extinguiu parcialmente os débitos (2016 e 2017), apesar da redação ambígua. Em concordância, observa-se que não houve a condenação em custas, em razão do feito ter prosseguido em relação ao exercício financeiro de 2018. Portanto, resta ao exepto, realizar a retificação da CDA, referente ao exercício de 2018. b) Da ilegitimidade A execução fiscal busca o recebimento de IPTU e TAXA LIXO dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, em relação ao imóvel com indicação fiscal nº 65.142.016.048-9, através da CDA nº 1.234/2019. Quanto ao IPTU o artigo 32 do Código Tributário Nacional estabelece: “O imposto, de competência dos Municípios, sobre a ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. ” O art. 34 do CTN é claro ao dispor que, em se tratando do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (grifei). A conjunção alternativa “ou” ali existente aponta para a existência de uma potencial escolha do devedor, à cargo exclusivo do ente público tributante. Ou seja, ao fisco municipal cabe escolher como contribuinte do IPTU o proprietário ou possuidor. Assim o fez: escolheu o proprietário, aqui executado. Por fim, o artigo 1245 c/c § 1º do Código Civil, consigna: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." Soma-se a isso ainda o disposto no art. 123 do CTN, cuja norma prescreve que salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O exame dos referidos dispositivos permite concluir que, tendo em vista da data do lançamento, o sujeito passivo do IPTU pode ser: a) o proprietário, assim considerado aquele em nome de quem o imóvel encontra-se registrado no Registro Imobiliário; b) em caso ============ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA de contrato de compromisso de compra e venda, tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. CONCOMITÂNCIA. (...) 4. Ademais, o possuidor, na qualidade de promitente-comprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. (Precedentes: RESP n.º 784.101/SP, deste relator, DJ de 30.10.2006; REsp 774720 /RJ; Relator Ministro Teori Albino Zavascki DJ 12.06.2006; REsp 793073/RS Relator Ministro Castro Meira DJ 20.02.2006; REsp 712.998/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 08.02.2008; REsp 774720 /RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.06.2006) 5. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". 6. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). 7. Recurso Especial desprovido. ” (REsp 979.970/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 18/06/2008) Grifei. “Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade Passiva. Inocorrência. Escritura pública sem registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência de transferência de propriedade. Título que se transfere com o registro. Art. 123, CTN. Art. 1245, § 1º do Código Civil. Assunção da dívida por possuidor do imóvel. Responsável solidário pelo pagamento da mesma. Inteligência do artigo 299 do Código Civil. Recurso desprovido. 1. O contribuinte do IPTU tanto pode ser o proprietário do imóvel, como o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. 2. Art. 123, do CTN – Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1435699-5, Londrina, Relator: Hélio ============ 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Henrique Lopes Fernandes Lima, Unânime, Julgado em 05.04.2016). Grifei. Nos documentos que acompanham a presente exceção, verifica-se que o excipiente deixou de apresentar a matrícula do imóvel com o registro da transferência em questão, de modo a obstar a pretensão de afastá-lo imediatamente dos ônus fiscais decorrentes do bem, persistindo, pois, o que preconiza o artigo supracitado da lei civil, bem como o artigo 34, do CTN, que o aponta como contribuinte do imposto como proprietário. Por mais que a escritura pública tenha sido lavrada (mov. 23.6) ou que pactuado fosse a transferência do encargo do pagamento do IPTU, efeito algum isso possui perante o Município que, repito, continua detendo a discricionariedade na escolha, nos termos da lei, do sujeito passivo e, neste caso, ante a ausência de registro imobiliário da escritura, já que provado tal registro não foi, é a executada também a contribuinte do imposto. A questão encontra-se pacificada junto aos Tribunais: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". 2. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). 3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a ============ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 475.078/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 27/09/2004, p. 213) Grifei. TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IPTU - SUJEITO PASSIVO - MATÉRIA ANALISADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.110.551/SP - SÚMULA 399/STJ. 1. Tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor são contribuintes do IPTU, cabendo ao legislador municipal a eleição do sujeito passivo do tributo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1185087/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010). Grifei. Neste contexto, ratifica-se a sua legitimidade para responder pelos débitos tributários e a regularidade do lançamento original, bem como do ajuizamento da execução fiscal, movida em face daquela que, legalmente, ostentava a condição de proprietária do bem quando ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vale frisar, a inscrição em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, LEF), que somente pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido oposto, conforme dispõe o artigo 204 e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Abstendo-se de comprovar as suas alegações, não há que se falar em nulidade da execução pela ilegitimidade de parte. Assim sendo, o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva não merece guarida, pois ilegalidade alguma houve na escolha da executada para figurar no polo passiva da ação, assim como, porque não demonstrado que à data do lançamento tributário ============ 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA a parte excipiente não ostentava a condição de contribuinte do IPTU, eis que não registrado a venda do imóvel na matrícula do imóvel. Isso porque, a lei é uníssona ao determinar que a propriedade permanece como sendo do alienante enquanto não registrado o título aquisitivo. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade oposta em todos os seus termos e determino o normal prosseguimento do feito executivo; II. Sobre o prosseguimento do feito, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o que entender de direito, assim como, traga aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 7

17/03/2023, 00:00

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