Execução Fiscal 0003375-43.2020.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0003375-43.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2023, 17:23

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 16:04

Documento (Informações)

21/06/2023, 16:03

Remessa (em diligência)

21/06/2023, 12:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2023, 23:29

Confirmada

28/05/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003375-43.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003375-43.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$577,10 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s): FABIO DA SILVA SANTOS Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Município de Assis Chateaubriand em face de FABIO DA SILVA SANTOS, para cobrança de quantia certa, representada pela Certidões de Dívida Ativas indicadas na inicial. Durante o transcurso da execução, o Município exequente, informou o pagamento do débito municipal pelo executado administrativamente, e requereu a extinção do feito. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTA, com resolução no mérito, a presente execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 26, caput da Lei. n. 6830/80, devido à extinção da Certidão de Dívida Ativa pelo pagamento. Outrossim, no que tange às custas e despesas processuais, ficam as partes dispensadas de quaisquer ônus. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras e constrições efetivadas. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se, promovendo-se a baixa na distribuição, com os necessários levantamentos e arquivando-se, oportunamente. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 08:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2023, 18:43

Conclusão (para julgamento)

16/05/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 16:53

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 16:51

Confirmada

25/04/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 10:46

Ato ordinatório

13/04/2023, 00:34

Documentos

Conclusão

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003375-43.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003375-43.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$577,10 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s): FABIO DA SILVA SANTOS Vistos. A parte autora se manifestou nos autos, mov. 31.1, pugnando pela extinção do feito, tendo em vista não existir mais débitos em nome do executado. Decido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Ficam as partes dispensadas de pagar as custas processuais remanescentes, devido ao constante no artigo 26, da Lei 6.830/80. Com efeito, diz o art. 26 da Lei de Execução Fiscal que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Ora, tendo havido o pagamento espontâneo, não é dado ao exequente pretender impingir à parte executada qualquer ônus, no que se inclui, naturalmente, os honorários de sucumbência. Desta forma, indefiro o pedido de expedição de alvará atinente aos honorários, de modo que se revela descabido o pagamento de honorários advocatícios à parte exequente no caso concreto. De tal sorte, determino que a importância depositada a título de honorários advocatícios seja devolvida à parte executada, que deverá ser intimada para indicar conta bancária para depósito dos pertinentes valores no prazo de 15 dias. Na hipótese de transcorrer in albis o prazo acima, deverá a quantia não reclamada ser revertida ao Funjus, que deve ser oficiado para os devidos fins. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se., promovendo-se a baixa na distribuição, com os necessários levantamentos e arquivando-se, oportunamente. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

21/04/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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