Execução de Título Extrajudicial 0022091-31.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022091-31.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022091-31.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022091-31.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.226,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO EMPREENDEDORES SICREDI EMPREENDEDORES PR Executado(s): FARMÁCIA MIX FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME KESLLEN SANTOS LIMA 1. Considerando o requerimento da parte exequente (seq. 568.1), determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução. 3. Não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, consonante art. 2º do CPC. 4. Resta a parte exequente ciente da contagem da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, estando suspensa, tão somente, durante o prazo ora determinado no item 1 acima (art. 921, § 4º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 17:41

Confirmada

26/11/2025, 11:17

Por decisão judicial

25/11/2025, 22:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 22:09

Execução frustrada

24/11/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 565) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:40

Confirmada

17/11/2025, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 20:42

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 20:42

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:11

Ato ordinatório

31/10/2025, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2025, 08:51

Documentos

Conclusão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022091-31.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022091-31.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$48.326,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO EMPREENDEDORES SICREDI EMPREENDEDORES PR Executado(s): FARMÁCIA MIX FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME KESLLEN SANTOS LIMA 1.Considerando o esgotamento das pesquisas de bens de praxe, DEFIRO parcialmente a expedição de ofício que deverá ser realizado à atual B3 (Bolsa de Valores), solicitando informações quanto à quantidade de ações em nome dos executados, a espécie das ações e os respectivos preços no momento da informação. Consigne-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em consonância com o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná, veja: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de ofício à B3 S.A. para localização de bens dos executados. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à B3 S.A. para busca de informações sobre a existência de ações ou títulos privados em nome das executadas, após tentativas infrutíferas de localizar bens penhoráveis por meios convencionais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível requerer a expedição de ofício à B3 S.A. para buscar informações sobre a existência de ações ou outros títulos privados em nome das executadas, após tentativas infrutíferas de localizar bens penhoráveis por outros meios.III. Razões de decidir1. Os agravantes apresentaram justificativas válidas para solicitar a expedição de ofício à B3 S.A., evidenciando limitações do sistema Sisbajud.2. A expedição de ofício à B3 S.A. é um recurso legítimo para localizar possíveis ações ou títulos privados do devedor, especialmente após tentativas infrutíferas de localização de bens.3. A jurisprudência sustenta que a consulta à B3 S.A. é cabível quando os meios tradicionais de busca de bens falham.4. Negar a possibilidade de consulta à B3 S.A. pode comprometer a eficácia da execução, contrariando o princípio da efetividade processual.IV. Dispositivo e tese. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir o pedido de expedição de ofício ao B3 S.A.Tese de julgamento: É cabível a expedição de ofício à B3 S.A. para busca de informações sobre a existência de ações ou títulos privados em nome do devedor, quando esgotados os meios tradicionais de localização de bens penhoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 772, II; CF/1988, arts. 4º, 6º e 139, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1692306, Rel. Min. Gurgel de Faria, Segunda Turma, j. 25.06.2021; STJ, REsp 1809328/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01.07.2019; STJ, REsp 1736217/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 01.03.2019; STJ, REsp 1801946/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.03.2019; STJ, REsp 1679562/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.09.2017; TJPR, 14ª C.Cível, 0066192-93.2020.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Fabiane Pieruccini, j. 16.03.2021. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0091667-12.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 09.12.2024) 2. À Escrivania para intimar a parte Exequente a fim de, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos planilha atualizada da dívida. 3. Após a atualização do débito, EXPEÇA-SE ofício à B3 para busca de informações sobre a existência de ações ou títulos privados em nome dos devedores. 4. Com a resposta, intime-se o exequente para se manifestar nos autos em 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0022091-31.2021.8.16.0001 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO EMPREENDEDORES SICREDI EMPREENDEDORES PR Executado(s): FARMÁCIA MIX FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME KESLLEN SANTOS LIMA 1. Ante o inadimplemento do Executado frente ao pagamento do débito, defiro os requerimentos formulados pela parte Exequente. 2. À Secretaria para que proceda o bloqueio de ativos financeiros do Executado, no limite do valor exequendo, pelo Sisbajud, com repetição programada da ordem por até 30 (trinta) dias. 2.1. Decorrido o prazo de 48 horas após o bloqueio integral do valor ou ao término dos 30 (trinta) dias, junte-se aos autos o resultado da pesquisa acima mencionada. 2.2. Confirmado o bloqueio: a) junte-se o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora; b) intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC; c) não apresentada manifestação pela parte Executada, voltem conclusos para fins do § 5º do artigo 854 do CPC. 2.3. Constatado bloqueio de valores irrisórios (inferiores às despesas processuais de intimação acerca da penhora) ou excesso de indisponibilidade, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio. 2.4. Efetuado o bloqueio, se não houver ordem de liberação judicial, deverá a Escrivania transferir o valor para conta vinculada ao processo, imediatamente. 3. Ainda, determino a quebra do sigilo fiscal com a requisição das 2 últimas declarações de imposto de renda da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022091-31.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022091-31.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.617,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO EMPREENDEDORES SICREDI EMPREENDEDORES PR Executado(s): FARMÁCIA MIX FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME KESLLEN SANTOS LIMA 1. Defiro a suspensão do curso do processo, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição. 2. Arquivem-se os autos, sem a baixa na Distribuição. Promova-se o arquivamento dos autos, observando-se o disposto na INFORMAÇÃO Nº 5185328 do DTIC nos autos SEI 0014927-94.2020.8.16.6000, quanto à ausência de bloqueio ao peticionamento em autos arquivados, sem prejuízo de ulterior manifestação a interesse da credora. O arquivamento em definitivo deverá ser feito SEM baixa junto ao Distribuidor. 3. Na hipótese de, antes do decurso do prazo que trata o item anterior, for juntada petição por qualquer dos interessados, desarquivem-se os autos e voltem conclusos para deliberações. 4. Se decorrido o prazo e for certificada a ausência de manifestação de qualquer dos interessados, intime-se a pessoa jurídica exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo, ciente do início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do §4º do art. 921 do CPC. Desde já, cientifique-se o exequente que, nos termos da atual redação do art. 921, §4º, CPC: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.”. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito Y

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022091-31.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022091-31.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.424,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO EMPREENDEDORES SICREDI EMPREENDEDORES PR Executado(s): FARMÁCIA MIX FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME KESLLEN SANTOS LIMA 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 402.1. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 9. Certifique-se quanto à existência de restrição nos veículos FIAT/STILO FLEX e TOYOTA/COROLLA XEI 20, página 3, mov. 396.1. Se possuírem restrições e/ou bloqueio, promova-se sua retirada ou desbloqueio, conforme requerido na resposta de Ofício de mov. 396.1 e conforme o desinteresse manifestado expressamente pela parte autora no teor da petição anexada ao mov. 402.1. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito MR

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022091-31.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022091-31.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.165,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO EMPREENDEDORES SICREDI EMPREENDEDORES PR Executado(s): FARMÁCIA MIX FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME KESLLEN SANTOS LIMA 1. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional e bastante restritiva, que somente pode ser deferida após o esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora e de forma a não configurar ofensa ao princípio da menor onerosidade à pessoa jurídica devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. REQUISITOS PARA A EFETIVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODOS OS MEIOS DE BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES NÃO VERIFICADO. PENHORA QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE BENS MENOS GRAVOSOS À EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor.” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).(TJPR - 15ª C.Cível - 0055881-77.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020) 2. Assim, intime-se a pessoa jurídica exequente para que fundamente a sua pretensão e demonstre esgotamento de todas as diligências, considerando a possibilidade de penhora de outros bens da pessoa jurídica devedora, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá promover à juntada da planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, bem como de documentos comprobatórios que demonstrem que a pessoa jurídica executada ainda está ativa, notadamente certidão obtida junto à JUCEPAR. 3. Após, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

31/05/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022091-31.2021.8.16.0001 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, mediante utilização da teimosinha, junto ao Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito V

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 565) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(579)

Todos os documentos(37)