Cumprimento de sentença 0004669-46.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004669-46.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 14:44

Documento (Certidão)

17/04/2024, 10:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2024, 19:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2024, 19:20

Confirmada

12/04/2024, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 18:47

Remessa (em diligência)

12/04/2024, 18:46

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 17:07

Reativação

21/03/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 17:13

Definitivo

13/10/2023, 16:56

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004669-46.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004669-46.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$5.724,10 Exequente(s): A J PAULISTA Executado(s): RODOMAX TRANSPORTES LTDA Vistos e examinados 1. Tendo em vista o noticiado no evento retro, HOMOLOGO a transação havida, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, III “b” do CPC, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). 2. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais, sem prejuízo de eventual desarquivamento em caso de descumprimento do acordo, mediante requerimento expresso do interessado para fins de cumprimento de sentença – solicitação que poderá, inclusive, se dar de forma verbal enquanto não prescrita a pretensão executiva, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

06/10/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004669-46.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004669-46.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$3.209,15 Polo Ativo(s): A J PAULISTA Polo Passivo(s): RODOMAX TRANSPORTES LTDA 1. Anote-se que o feito passará a tramitar como Cumprimento de Sentença. Retifique-se a classe processual. Comunicações necessárias. 2. Intime-se a parte executada para pagamento, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, do CPC, ciente ainda de que não havendo pagamento terá início o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Sem prejuízo de eventual impugnação, não havendo pagamento no prazo legal, e considerado o pedido de penhora on line já apresentado, apurada a multa de 10% sobre o débito e exequendo, desde já, defiro: (a) penhora online, via SISBAJUD, com reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha), incluindo-se a, incluindo-se a minuta e tornando-se indisponíveis os valores requeridos, observadas as formalidades do art. 854 do CPC; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização para transferência de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, com exceção dos veículos sobre os quais consta registro de alienação fiduciária (art. 7º-A do DL 911/69); (c) requisição de informações fiscais via INFOJUD, referente ao último exercício financeiro; 5. Acaso infrutíferas as diligências do item 4 supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada. Em havendo suspeita de ocultação de bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar e intimar a parte devedora que os indique, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V e parágrafo único do CPC. 5.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 6. Efetivado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (o qual, por economia, tomo como penhora) ou procedida à penhora de outros bens, promova-se a intimação da parte executada, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854 § 3º), pena de levantamento. A Secretaria deverá gerar intimação especificada quanto a este item. 6.1. Localizados e bloqueados veículos (via RENAJUD), intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do eventual interesse na penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de imediata liberação, por reputar-se havida desistência, por desinteresse. 7. Eventualmente frustrada a execução, por infrutíferas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias indique concretamente bens penhoráveis integrantes do patrimônio da parte executada – o que desde logo, consigna-se, não se confunde com simples pedido de busca de bens pelos meios já intentados – pena de extinção processual nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/95. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0004669-46.2022.8.16.0021 RecIno Classe Recurso Inominado Cível Processual: Assunto Transporte de Coisas Principal: Recorrente(s):  RODOMAX TRANSPORTES LTDA Recorrido(s):  A J PAULISTA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N. 18.413/2014 – RECOLHIMENTO DE QUANTIA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 9.099/1995 E DO ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – DESERÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO A Reclamante pleiteou a condenação da Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.209,15 (três mil duzentos e nove reais e quinze centavos), referente às diárias devidas por conta do atraso na descarga da mercadoria transportada, diante da não observância do prazo máximo de cinco horas, previsto no artigo 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. A r. sentença julgou procedente o pedido inicial (mov. 59.1), a fim de condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 3.209,15 (três mil duzentos e nove reais e quinze centavos). Inconformada, a Reclamada interpôs o presente Recurso Inominado (mov. 77.1), pugnando pela reforma da decisão recorrida, com a improcedência do pedido inicial e afastamento da condenação. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 82.1).É o relatório. Passo ao voto. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado nº 102 do FONAJE, passo a julgar monocraticamente o recurso interposto. Da análise dos presentes autos, verifica-se que o apelo da Reclamada não merece conhecimento. Isso porque a Recorrente, quando da interposição do recurso, realizou o recolhimento de custas no valor de R$ 444,72 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos) (mov. 73), contudo, o preparo se mostrou insuficiente, conforme certidão expedida pelo Juízo de origem (mov. 78.1). Desse modo, como houve violação ao artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, motivo pelo qual o recurso carece de pressuposto de admissibilidade. No mais, importante destacar que o Enunciado nº 80 do FONAJE prevê que: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”. Nesse sentido, destaca-se o entendimento exarado por esta 5ª Turma Recursal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. CUSTAS RECURSAIS PAGAS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. UNIDADE ARRECADADORA DIVERSA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001402-48.2021.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.02.2023)”. “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. CUSTAS RECURSAIS PAGAS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. VIOLAÇÃO AO §1º DO ART. 42 DA LEI 9.099/95. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018409-44.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 12.05.2023)”. Assim, tendo em vista que a parte Recorrente não realizou o preparo de forma regular, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014, não conheço o presente Recurso Inominado, ante a sua deserção.III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no Enunciado nº 102 do FONAJE, não conheço do presente Recurso Inominado, ante a sua deserção, nos termos da fundamentação. Ademais, com fundamento no Enunciado nº 122 do FONAJE, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou, não havendo, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, os quais devem permanecer suspensos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, apenas em caso de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Datado e assinado digitalmente Maria Roseli Guiessmann Magistrada

14/06/2023, 00:00

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