Procedimento Comum Cível 0001996-09.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001996-09.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2023, 17:24

Documento (Informações)

27/01/2023, 14:44

Remessa (em diligência)

20/01/2023, 17:06

Trânsito em julgado

20/01/2023, 17:06

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 16:49

Confirmada

20/01/2023, 16:48

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 11:40

Confirmada

12/01/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001996-09.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001996-09.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$51.714,47 Autor(s): Adeilson Fernandes Paes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Uma vez que houve a satisfação integral do débito com o pagamento, inclusive já com a expedição dos alvarás, julgo EXTINTO o feito pelo cumprimento da sentença, com resolução do mérito, na forma prescrita no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, considerando que não há mais nada a ser discutido nos presentes. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Londrina, 09 de janeiro de 2023. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada

11/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 13:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2023, 22:25

Conclusão (para julgamento)

09/01/2023, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2022, 15:09

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 15:09

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 15:01

Documentos

Conclusão

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001996-09.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001996-09.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$51.714,47 Autor(s): Adeilson Fernandes Paes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Considerando o julgamento do Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, com a fixação da seguinte tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.”¸detemrino o prosseguimento do feito. II. Para o início do pagamento dos honorários periciais nos processos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve se observar as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa n° 4/2018, a qual dispõe: (...) Art. 8°. Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, para possibilitar o prosseguimento da execução, o INSS deverá atentar-se ao contido no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. III. Por todo o exposto, deverá o INSS, apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, pedido para a execução dos valores a título de honorários periciais adiantados, apresentando memória atualizada de cálculo, respeitando a legislação vigente. IV. Na sequência, apresentado o pedido de cumprimento contra o Estado do Paraná, procedam-se as devidas anotações e intime-se o Estado do Paraná, já que condenado, procedendo sua inclusão na ação, caso necessários, a realizar os pagamentos no prazo de 30 (trinta) dias e apresentar manifestação. V. Oportunamente, voltem. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 02 de março de 2022. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO

07/03/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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