Execução de Título Extrajudicial 0000604-85.2001.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000604-85.2001.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 23:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 01:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000604-85.2001.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000604-85.2001.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$25.440,24 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BEIJAMIN CANDIDO CZEKOSKI 1. Defiro o pedido de mov. 261.1. 2. Proceda à busca via INFOJUD. 2.1. Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, DOI, DECRED e/ou DITR, conforme requerido pela parte. 2.2. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 3. Cumprida a diligência, e não sendo encontrados bens passíveis de constrição judicial, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 11 de fevereiro de 2026. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

09/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 21:18

deferimento

11/02/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000604-85.2001.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000604-85.2001.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$25.440,24 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BEIJAMIN CANDIDO CZEKOSKI 1. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores via SISBAJUD apresentada pelo executado Beijamin Candido Czekoski (mov. 240.1), alegando a impenhorabilidade das quantias constritas, por se tratarem de proventos de aposentadoria e restituição de empréstimo familiar, essenciais à sua subsistência. Decido. 2. Na espécie, é oportuno destacar que a impenhorabilidade configura matéria de ordem pública e, por conseguinte, é passível de análise a qualquer tempo pelo órgão jurisdicional. Não obstante, reforço que a regra é a penhorabilidade dos bens (CPC, art. 789), de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei e demandam a comprovação pelo devedor acerca das hipóteses de impenhorabilidade descritas no art. 833 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a ordem de bloqueio SISBAJUD resultou na constrição de R$ 361,32 (trezentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) em conta mantida junto ao Banco Itaú, e R$ 53.001,00 (cinquenta e três mil e um real) em conta do Banco CRESOL. Com efeito, a parte executada logrou êxito em demonstrar a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, por meio de extrato bancário (mov. 240.2) e histórico de créditos do INSS (mov. 240.8), comprovando que a conta do Banco Itaú é utilizada para recebimento de seus proventos de aposentadoria, bem como não excedem a um salário mínimo, o que denota o comprometimento de suas necessidades básicas e o sustento próprio e de sua família. Este Juízo não desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.518.169/DF, que passou a entender que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Ocorre que, com base nos documentos coligidos ao processo, é possível aferir, por ora, que o montante auferido mensalmente pelo devedor é inapto para lhe assegurar a subsistência, de modo que a constrição (ainda que parcial) compromete a integralidade de seu patrimônio mínimo e impede a continuidade dos atos constritivos. A jurisprudência do E.TJ-PR assim se manifesta em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DEMONSTRAÇÃO DE RENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO MODESTO. EVENTUAL PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, QUE COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. PRECEDENTE DESDE C. COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074777-95.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.11.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS – INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA – IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA PRETENDIDA – CASO QUE NÃO COMPORTA A MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC – DEVEDOR QUE RECEBE RENDA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO IDEAL CALCULADO PELO DIEESE COMO NECESSÁRIO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES ESSENCIAIS – ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0086516-65.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 08.11.2024). Quanto ao valor de R$ 53.001,00 bloqueado na conta do Banco CRESOL, o executado e seu filho apresentaram declarações (movs. 240.6 e 240.7) e extratos (movs. 240.3, 240.4 e 240.5) indicando que se trata de restituição de empréstimo familiar, configurando recomposição de reserva de vida para sua subsistência, em face de sua condição de pessoa idosa e doente. Tal montante, embora não seja provento de aposentadoria, também se destina a garantir o mínimo existencial do devedor, sendo, portanto, igualmente impenhorável, conforme interpretação teleológica do art. 833, X, do CPC e a jurisprudência do STJ que protege valores poupados até 40 salários mínimos, mesmo em conta corrente, quando comprovada a finalidade de subsistência. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.660.671/RS: “[...] A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”. Conclui-se pela interpretação ampliativa da expressão “caderneta de poupança”, a qual abrange outras aplicações financeiras, como é o caso de conta corrente ou fundo de investimentos, pelo que o devedor logrou êxito em demonstrar que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado ao mínimo existencial. A manutenção das constrições comprometeria a dignidade e a subsistência do executado, em descompasso com os preceitos legais e constitucionais. 3. Pelo exposto, acolho liminarmente a impugnação apresentada no mov. 240.1, para determinar o levantamento dos valores penhorados via Sistema SISBAJUD, exclusivamente no que se refere as contas mantidas pelo executado junto ao Banco Itaú e Banco CRESOL, observando-se que a liberação está restrita ao montante penhorado neste processo, conforme fundamentação supra. 4. Junte a serventia a minuta contendo a liberação dos valores em prol do devedor. 5. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o regular andamento do processo executório, bem como indique outros bens passíveis de penhora (CPC, art. 921, III). Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 17 de setembro de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000604-85.2001.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000604-85.2001.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$25.440,24 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BEIJAMIN CANDIDO CZEKOSKI Vistos e examinados estes autos n° 0000604-85.2001.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de BEIJAMIN CANDIDO CZEKOSKI. Foram realizadas diversas diligências a fim de saldar o débito, contudo sem sucesso. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem sobre possível prescrição intercorrente (mov. 185). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 188). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição do direito material (art. 206-A do CC). Tratando-se de execução de cédula rural pignoratícia, o prazo prescricional do direito material é de 3 (três) anos, nos termos do 60 do Decreto Lei nº 167/67 c/c 70 da LUG (Decreto nº 57.663/66). No julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). O entendimento jurisprudencial que vem se firmando é de que o prazo prescricional terá início após o transcurso de um ano da intimação do exequente sobre a diligência negativa de localização de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. A orientação que vem se firmando é a de que o termo inicial do prazo prescricional tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em duplicata mercantil por indicação, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030125-05.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.06.2023). Grifado. No caso, o exequente foi intimado das tentativas de penhora infrutíferas em 05/03/2015 (mov. 1.35, pdf. 3). A partir daí, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão da prescrição por um ano, voltando a correr em 05/03/2016. Nesse contexto, como desde o término da suspensão nenhuma outra diligência restou efetiva para saldar integralmente o débito e, ainda, decorreu mais de 3 anos, patente o reconhecimento da prescrição intercorrente, que, se deu em 05/03/2019. Ressalta-se que meros requerimentos de penhora não têm o condão suspender a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, cita-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 206, §5° DO CÓDIGO CIVIL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DE UM ANO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – PEDIDOS DE PENHORA AO LONGO DOS ANOS QUE SEM OBTENÇÃO DE EFETIVA PENHORA NÃO SÃO SUFICIENTES A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS – [...] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0057165-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.06.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0068174-11.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.04.2022). Grifado. Logo, não houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desse modo, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que impõe a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro nos arts. 924, inc. V, e 487, inc. II, ambos do CPC. DEIXO de condenar qualquer das partes em ônus de sucumbência, em razão do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, LEVANTEM-SE as constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000604-85.2001.8.16.0104 Vistos, etc. Indefiro o requerimento retro, considerando que a diligência requerida, aparentemente será inócua ao bloqueio de valores. Todavia, considerando a mudança no sistema de buscas de ativos financeiros, nos termos do art. 835, §1º, CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em restando novamente infrutífera a diligência, suspenda-se e arquive-se nos termos do disposto no artigo 921, III, §1º e 2º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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