Execução de Título Extrajudicial 0037819-64.2007.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037819-64.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037819-64.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037819-64.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.694,41 Exequente(s): BRUNO MARIO MARQUES DA SILVA Executado(s): JOANA SELLA RETIQUE-SE o polo passivo a fim de que constem os herdeiros da executada falecida (JOANA SELLA), FLAVIA SELLA MENDONCA, GUSTAVO SELLA MENDONCA, e SELLA MENDONCA, conforme certidão de óbito (seq. 377.2) e indicação de seq. 385. Considerando a existência de endereços não diligenciados (seq. 427.2), tais como: Rua Marabu, 1414, Arapongas/PR; Rua Magnolias, 116, Cambé/PR (RAFAEL); Rua Urutau, 531, Arapongas/PR (GUSTAVO); Rua Pinta Roxo, 41, apto 102, Arapongas/PR (FLAVIA), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente quanto à tentativa de citação dos sucessores nos referidos endereços. Após, venham conclusos para análise quanto à retificação da citação por edital (considerando que foi realizada em nome da executada falecida). Int. Diligências nec. Londrina, data do sistema. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 16:11

deferimento

21/05/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 15:07

Confirmada

27/03/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:52

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:52

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037819-64.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037819-64.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.694,41 Exequente(s): BRUNO MARIO MARQUES DA SILVA Executado(s): JOANA SELLA 1. A adjudicação não pode ser simplesmente deferida. Corresponde a um procedimento específico de excussão forçada de bens do devedor, submetido a fases análogas às demais destinadas a alienação de bens, com a diferença apenas de que, em tal situação, o credor recebe o bem, livre de ônus (pagas as dívidas tributárias e administrativos sobre ele incidentes), decotando do saldo devedor o valor obtido com a avaliação do bem. Em tal sentido, inclusive, trago à lume o seguinte julgado, onde se discorre a respeito da natureza da obrigação de índole fiscal e administrativa que recai sobre veículo, coisa, como sendo "propter rem": CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADJUDICAÇÃO – VEÍCULO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ADJUDICANTE – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – ENTENDIMENTO PACIFICADO – NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA SEM O PAGAMENTO DA DÍVIDA – LEGALIDADE DO ATO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. É entendimento pacificado na jurisprudência brasileira que o adjudicante de veículo automotor é o responsável pelos débitos de IPVA, de multas de trânsito, de licenciamento e de DPVAT, pendentes, porque se trata de obrigação propter rem. Não se revela ilegal a negativa de baixa dos débitos e, consequentemente, da efetivação da transferência de propriedade de veículo automotor, sem que haja o devido pagamento dos débitos, referentes a IPVA, multas de trânsito, licenciamento e DPVAT. (TJ-MT - MS: 10061458220178110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/02/2018) 2. Assim sendo, de início, OFICIE-SE ao Detran/PR sobre eventuais débitos relacionados ao veículo I/FORD FOCUS GHIA 2.0LFC, Ano 2001, Placas HSP2004 e Chassi 8AFCZZFFC1J238296. 3. Havendo saldo devedor, intime-se o exequente para que tome ciência e, ainda presente o interesse da parte exequente, promova atos tendentes à remoção do bem e avaliação (ou eventual utilização da tabela fipe), tudo a fim de dar eficácia plena aos atos que serão praticados. 4. Finalmente, superadas as fases, com o valor atualizado da dívida, avaliado o bem, deverá ser promovida a tentativa de intimação pessoal do executado quanto ao pedido e deferimento de adjudicação e todos esses elementos, diligência que deverá ser direcionada ao endereço constante dos autos, onde foi outrora localizado. Em tal sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - Decisão que determinou expedição de mandado de intimação dos executados, em razão da intimação postal ter sido recepcionada por terceiro - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - Cabimento - Executados revéis sem patrono constituído nos autos - Intimação postal dos executados para intimação da avaliação do imóvel penhorado e do pedido de adjudicação - Inteligência do artigo 346 do Código de Processo Civil - Aviso de recebimento que demonstra que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço no qual foi efetivada a citação e intimação dos executados quanto à inclusão na demanda no lugar do de cujus e a penhora efetivada sobre o mesmo imóvel - Carta de intimação recepcionada pela coexecutada, viúva do de cujus e genitora dos coexecutados - Ausência de qualquer ressalva quando do recebimento dos ARs - Presunção de validade, nos termos do art. 274 do CPC - Citação e intimação válidas no endereço indicado nos autos, sem comunicação de alteração - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2182183-36.2022.8.26.0000 Jundiaí, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 10/04/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023) Cumpra-se. Diligências e Int. Necessárias Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037819-64.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037819-64.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.694,41 Exequente(s): BRUNO MARIO MARQUES DA SILVA Executado(s): JOANA SELLA Considerando o decurso de prazo sem apresentação de manifestação e em respeito à ordem sequencial de nomeação fornecida pela OAB/PR, NOMEIO como curador especial dos herdeiros Flávia Sella Mendonça, Gustavo Sella Mendonça e Rafael Sella Mendonça, o Dr. DANIEL BUENO DE SOUZA DINIZ - OAB/PR 127.138, fulcro no inciso II, do art. 72 do CPC. Destaque-se que os honorários advocatícios do curador especial serão fixados na sentença, em conformidade com a Resolução Conjunta n. 15.2019 (PGE/SEFA), observando o disposto no § 1º, art. 5º, da Lei do Estado do Paraná n. 18.664, de 22 de dezembro de 2015. Os referidos honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Isso porque a Defensoria Pública da Comarca de Londrina não atua em processos de natureza civil e, portanto, faz-se necessária a nomeação de um advogado para exercer a função de curador especial. E, também, é garantido ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços prestados, que em consonância com o entendimento do STJ, deverão estes ser custeados pelo Estado do Paraná. RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. CURADOR ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. É responsabilidade do Estado o pagamento de honorários fixados pelo juiz da Comarca em que a estrutura da Defensoria Pública é insuficiente para assistir às partes necessitadas. Inteligência do artigo 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal. 2. Em que pese o Estado manter o serviço da Defensoria Pública para atuação na defesa daqueles que não possuem condições de arcar com um advogado, o Magistrado poderá, diante da necessidade, nomear advogado para atuar como curador especial, nos termos do art. 9º, inciso I, do CPC. 3. Aplicação dos valores balizadores indicados no ATO n.º 031/2008-P, com as alterações do ATO N. 34/2012- P. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95, RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007170657, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 19/10/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71007170657 RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 19/10/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2017). Diante da presente decisão, CIENTIFIQUE o Estado do Paraná. INTIME-SE o curador especial para, aceitando o encargo, apenas manifestar a aceitação do encargo, no prazo legal. Consigno que o acompanhamento do processo também implicará em arbitramento futuro de verba honorária, logicamente tomando por base a tabela em vigência, mediante cientificação do Estado. Com a apresentação da defesa, intime-se a parte requerente para manifestar-se. Intimações e diligências nec. Londrina, data do sistema. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037819-64.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037819-64.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.694,41 Exequente(s): BRUNO MÁRIO MARQUES DA SILVA Executado(s): JOANA SELLA Diante da não localização do veículo, INTIME-SE o executado, pessoalmente para que, em 15 (quinze) dias, informe o atual endereço onde possa ser encontrado o veículo penhorado nestes autos. Em tal sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO PENHORADO NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTÓRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo executório, indeferiu o pedido de intimação pessoal da executada para informar a localização do veículo objeto de penhora. 2. O Novo Código de Processo Civil, inspirado no Direito Europeu, inseriu no processo brasileiro o Princípio da Cooperação, tratando-se, em verdade, da evolução do princípio do contraditório. Com base neste princípio, o juiz deixa de ser mero fiscal da norma para atuar de forma colaborativa no processo. Deve participar ativamente do contraditório, dialogando com as partes, a fim de possibilitar a entrega de uma decisão meritória justa, efetiva e célere. 3. O julgador poderá determinar a intimação do devedor para indicar a localização do bem sujeito à penhora, conforme inteligência do artigo 774, V, do CPC 4. Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJ-DF 07150932920198070000 DF 0715093-29.2019.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando que há carta precatória expedida nos autos para avaliação e praceamento do veículo, COMPLEMENTE-SE a carta precatória para adicionar como ato deprecado a presente determinação. COMUNIQUE-SE com o juízo deprecado via MENSAGEIRO. Advirto que, em caso de inércia no prazo determinado, configurar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça, com a consequente condenação da parte executada em 10% sobre o valor atualizado do débito em contendo (CPC, art. 774, incisos IV, V e parágrafo único), sem prejuízo de outras medidas materiais. AGUARDE-SE SUSPENSO pelo prazo de 20 (vinte) dias e, após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o atual estágio da carta precatória. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 2 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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