Acordo de Não Persecução Penal 0002440-28.2022.8.16.0017 - TJPR

Acordo de Não Persecução Penal 0002440-28.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Ministério Público do Estado do Paraná Executado: Daniel Pereira de Andrade Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Central de Maringá 4ª Vara Criminal Estado do Paraná Execução de Acordo de Não-Persecução Penal. Número Unificado: 0002440-28.2022.8.16.0017 VISTOS PARA SENTENÇA. Trata-se de EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face do investigado e pactuante DANIEL PEREIRA DE ANDRADE. Aportou informação a respeito do integral cumprimento das condições estabelecidas na avença (mov. 75.1). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa de sua ilustre representante, manifestou-se pela extinção da punibilidade do executado, em função do cumprimento das condições impostas (evento 77.1). Eis o breve relato. Passo a decidir. Razão assiste ao(à) ilustre representante do Ministério Público, uma vez que a satisfação das cláusulas do ANPP pelo executado, revela-se hipótese autônoma de extinção da punibilidade. Ante o exposto, e pelo que tudo mais dos autos consta, anotando-se o integral cumprimento das condições estipuladas para o ANPP, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de DANIEL PEREIRA DE ANDRADE, qualificado(a) nos autos, o que faço com fundamento no art. 28-A, § 13º, do CPP. Sem custas ou honorários neste feito executivo. Preclusa esta decisão, arquive-se definitivamente, procedendo-se às baixas e anotações cabíveis, observadas as previsões do CNFJ. Traslade-se cópia desta decisão ao feito principal. Dê-se ciência à vítima, se certa, determinada e conhecida (CPP, art. 201, § 2º). Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá (PR). Data da Assinatura Digital. A RTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA JÚNIOR Juiz de Direito 1

22/08/2025, 00:00

Documento (Informações)

19/08/2025, 17:50

Confirmada

17/08/2025, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2025, 17:50

Confirmada

14/08/2025, 17:50

Remessa (em diligência)

14/08/2025, 17:39

Entrega em carga/vista

14/08/2025, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 17:39

Cumprimento da Pena

11/07/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002440-28.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE MARINGÁ - ANEXO À 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002440-28.2022.8.16.0017 Classe Processual: Acordo de Não Persecução Penal Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): DANIEL PEREIRA DE ANDRADE Vistos para Decisão. I. Ante o contido ao evento 75, renove-se vista dos autos ao Ministério Público. II. Oportunamente, voltem conclusos. III. Diligências necessárias. Maringá (PR). Data da Assinatura Digital. Arthur Cezar Rocha Cazella Júnior Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:08

Mero expediente

25/06/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 12:35

Documentos

Conclusão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002440-28.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE MARINGÁ - ANEXO À 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Acordo de Não Persecução Penal Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): DANIEL PEREIRA DE ANDRADE Vistos e examinados... I – Diante do que consta na manifestação Ministerial de sequencial 51.1, verifica-se que o investigado DANIEL PEREIRA DE ANDRADE, nos autos devidamente qualificado, já foi intimado para iniciar o cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, motivo pelo qual, hei por bem determinar que seja intimado, na pessoa de seu advogado, para iniciar o cumprimento das condições, apresentando, mensalmente, os comprovantes de pagamento da prestação pecuniária, em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Maringá – FUNDEMA, restando ressaltado que não há guias a serem expedidas, o depósito deve ser feito na conta bancária indicada. II – Considerando, ademais, o contido no item “2” da manifestação de sequencial 51.1, hei por bem determinar que seja transferido o valor depositado no seq. 1.13 do Inquérito 0007428-63.2020.8.16.0017 para o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Maringá – FUNDEMA, nos moldes requeridos pelo referido pelo representante Ministerial. III – Tendo em vista, outrossim, o contido no item “3” do referido parecer, hei por bem determinar que seja expedido Ofício à Autoridade Policial competente, nos moldes requeridos pelo doutor Promotor de Justiça; restando autorizado que, em caso de omissão, a Secretaria realize todas as diligências necessárias para garantir o cumprimento da ordem, especialmente estabelecendo contato com a unidade policial respectiva, para que prestem informações acerca do cumprimento das diligências. IV – Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002440-28.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE MARINGÁ - ANEXO À 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Acordo de Não Persecução Penal Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): DANIEL PEREIRA DE ANDRADE Vistos e examinados... I – O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ingressou perante este Juízo, com a presente medida judicial denominada de EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, em face do investigado DANIEL PEREIRA DE ANDRADE, nos autos devidamente qualificado, em razão do negócio jurídico pré-processual entabulado nos autos n° 0007428-63.2020.8.16.0017, devendo ser registrado que ante o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, em especial a confissão formal e circunstancial da prática do delito, bem como a concordância com as condições propostas, as quais não se apresentam como inadequadas, insuficientes ou abusivas, eis que ao encontro com os princípios da referida Lei (CPP, art. 28-A, §5º), o referido acordo foi homologado. Desta forma, considerando o contido na petição de sequencial 1.1, hei por bem determinar que o investigado Daniel seja intimado para iniciar o cumprimento das condições. Caso haja prestação pecuniária, deverá a Secretaria expedir as guias de recolhimento da prestação pecuniária, em favor do Sistema de Fundos do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme os artigos 9º[1] e 10[2], da Instrução Normativa 02/2014, assim como proceder com a fiscalização do cumprimento das condições impostas no acordo, devendo ser registrado que, em caso de inércia do investigado ou descumprimento, deverá abrir vista ao Ministério Público, imediatamente. II – Intimem-se; demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] Art. 9º Quando não destinados à vítima ou seus dependentes, o pagamento dos valores de prestação pecuniária decorrentes de penas ou medidas alternativas será efetuado pelo obrigado, exclusivamente mediante guia de recolhimento gerada em sistema informatizado disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual ensejará depósito em conta única administrada pelo Tribunal de Justiça e disponibilizada por unidade judicial, cuja movimentação ocorrerá apenas por meio de autorização judicial. [...] [2] Art. 10 Compete à Escrivania/Secretaria da unidade judicial a geração da(s) guia(s) de recolhimento na intranet do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [...]

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002440-28.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002440-28.2022.8.16.0017 Classe Processual: Acordo de Não Persecução Penal Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): DANIEL PEREIRA DE ANDRADE DECISÃO Relatório Cuidam-se de autos instaurados na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Maringá, no sistema Projudi, para fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (evs. 1.1/1.5). A 4ª Vara Criminal de Maringá se declarou incompetente para a fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP formulado naquele juízo, fundamentando, em síntese, pelo princípio da eficiência, e que a Comarcar de Maringá possui uma Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade (VEP) e outra Vara especializada destinada somente a execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA), a qual, considerando suas competências, por analogia, também é responsável pela fiscalização e cumprimento das condições do benefício (ev. 8.1). O Ministério Público se manifestou e suscitou conflito de competência, ev. 21.1. É o relatório. Decido. Fundamentação Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público de suscitação de conflito negativo de competência referente a fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP formulado nos autos nº 0007428-63.2020.8.16.0017 da 4ª Vara Criminal de Maringá. Com o advento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi incluído o art. 28-A no Código de Processo Penal, possibilitando ao Ministério Público, em casos específicos, propor o acordo de não persecução penal. Conforme expediente de nº 0016031- 24.2020.8.16.6000, em decisão nº 5019456 - GCJ-GJACJ-ELBFJ, do DES. JOSÉ ANICETO, Corregedor-Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobre o juízo responsável pela fiscalização das condições impostas de forma transitórias e definitiva, constou que: (...) Para tanto, a Vara de Execução Penal para o acompanhamento do acordo de não persecução penal poderá funcionar como anexo da Vara Criminal de conhecimento que homologou o citado acordo (art. 28-A, §6º do CPP), independente da existência de unidades com competência para execução penal de penas corporais ou de medidas alternativas. Ressalto, ainda, que tal manutenção de competências dentro da mesma unidade, além de não impactar os serviços judiciários em meio a crise da pandemia e sem a conclusão dos estudos necessários, também parece que trará resultados práticos positivos, vez que as próprias autoridades que participaram da pactuação irão acompanhar sua evolução com posterior arquivamento e, no caso de descumprimento, não haverá dificuldades burocráticas do retorno para a origem, pois ali já estará (art. 28-A, §10º do CPP). Ou seja, a competência da Vara Criminal para a execução do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, independe da existência da Vara de Execuções Penais de penas corporais ou de medidas alternativas na Comarca. Ademais, tratando-se do princípio da eficiência e celeridade, se busca o exercício da atividade de forma mais satisfatória, célere, e menos onerosa, otimizando a prestação jurisdicional, desta forma, resta ausente de dúvidas que a realização da fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP se mostra mais eficiente na Vara Criminal que formulou o ANPP, cabendo o acompanhamento e decisões a respeito do arquivamento, da revogação, das alterações, entre outros, sem precisar o feito ficar tramitando (indo e vindo) entre juízos. Nesse sentido, através do expediente SEI de nº 0067977-35.2020.8.16.6000, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em decisão de nº 5523523 - GCJ-GJACJ-ELBFJ, foi determinado o encaminhamento ao DTIC para providências, dentre elas ficou expresso: “a) Substituição da nomenclatura “Vara Criminal – Acordo de Não Persecução Penal” para “Vara de Execução Penal - Acordo de Não Persecução Penal”, mantendo-se o vínculo com a Vara Criminal”. Grifei. Recentemente, em análise ao conflito de competência nº 0003606-63.2020.8.16.0115, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a competência da Vara Criminal que homologou o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Vejamos. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DISSENSO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA EXECUTAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, A QUEM CABERÁ RESCINDI-LO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIRMADAS, OU EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO. MERA COOPERAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE OUTRA COMARCA, NA HIPÓTESE DE SER NECESSÁRIA A FISCALIZAÇÃO DE CONDIÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003606-63.2020.8.16.0115 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 23.05.2022). grifei. Na mencionada decisão ficou consignado “que o Juízo da execução de acordo de não persecução penal (ANPP) é anexo ao Juízo da homologação do acordo, in casu, o Juízo suscitado, que será competente para rescindir o acordo, no caso de descumprimento das condições (§ 10º), ou para extinguir a punibilidade do investigado, em havendo o cumprimento integral das imposições (§ 12º)”. Assim, no que se refere ao Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, conclui-se que a competência é do juízo que homologou o acordo, ou seja, no presente caso, da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Maringá anexa à 4ª Vara Criminal de Maringá. Ademais, saliento que não existe mais VEPMA nesta Comarca de Maringá enquanto unidade judicial autônoma, tendo sido redistribuída toda sua competência (ações novas e acervo) para a VEP. Assim, esta 18ª Vara Judicial engloba o que antes tramitava em duas unidades judiciais distintas (VEP e VEPMA). Desse modo, entendo, respeitosamente, ser esta 18ª Vara Judicial de Maringá incompetente para fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Dispositivo Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base no 115, inciso III, do Código de Processo Penal, a ser processado e julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma do art. 83, XXIII do Regimento Interno, e requeiro que seja declarada a incompetência desta 18ª Vara Judicial de Maringá (VEP e VEPMA) para fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP dos autos nº 0007428-63.2020.8.16.0017 da 4ª Vara Criminal de Maringá. O reconhecimento da competência da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Maringá anexa à 4ª Vara Criminal de Maringá. Expeça-se o necessário, oficiando-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para registro e processamento deste Conflito. Deverão acompanhar a presente decisão cópia integral dos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, 11 de outubro de 2022. Fábio Bergamin Capela Juiz de Direito tsa

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁREGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0002440-28.2022.8.16.0017 Vistos e examinados... I – A análise dos autos está demonstrando que a representante do Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal nos autos n° 0007428-63.2020.8.16.0017, conforme previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, sendo realizada, na sequência, audiência para verificar a voluntariedade dos indiciados LORIZETE CAMARGO, DANIEL PEREIRA DE ANDRADE e JOÃO JUARES PEREIRA DE ANDRADE, nos autos devidamente qualificados, em formalizar o negócio jurídico, ocasião em que foram aceitas as condições propostas pela representante do Ministério Público e, consequentemente, Homologado o respectivo acordo. Neste sentido, cumpre consignar que o §6°, do artigo 28 – 1 A, do Código de Processo Penal, prevê que o Ministério Público deverá iniciar a execução do referido acordo perante o Juízo de Execução Penal, isto é, sendo homologado o referido acordo, os autos deverão ser remetidos pelo representante do parquet ao Juízo de execução para efetivo cumprimento e fiscalização das condições propostas no Termo de Acordo de Não Persecução Penal (sequencial 1.2). Salienta-se, neste diapasão, que a Comarca de Maringá – PR, diferentemente das demais, possui uma Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade (VEP) e outra Vara especializada destinada somente a execução de Penas e Medidas Alternativas (VEP-MA), ou seja, trata-se de uma vara destinada a fiscalização e cumprimento apenas de Penas e Medidas Alternativas, sendo, dessa forma, responsável pela fiscalização do cumprimento das condições do benefício da Suspensão Condicional do Processo e de outras medidas, o que por analogia pode ser empregado também no caso do acordo de Não Persecução Penal. Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso 2 I, da Carta Magna, conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a 1 § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. 2 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁREGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0002440-28.2022.8.16.0017 possibilidade de legislarem sobre questões específicas. Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei. Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013. Dessa forma, não há que se falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 125 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras. Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução do Acordo de Não Persecução Penal, encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade. Portanto, diante do exposto, hei por bem DECLARAR INCOMPETENTE este Juízo para a execução do Acordo de Não Persecução Penal, determinando, via de consequência, que os autos sejam encaminhados à Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas desta Comarca, para que se proceda com a Execução do Acordo de Não Persecução Penal, após a realização das baixas e demais providências de estilo. II – Intimem-se; demais diligências necessárias. Maringá, 02 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁREGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0002440-28.2022.8.16.0017 GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

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