Embargos à Execução 0004346-60.2017.8.16.0039 - TJPR

Embargos à Execução 0004346-60.2017.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004346-60.2017.8.16.0039/4 Recurso: 0004346-60.2017.8.16.0039 Ag 4 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): LUIZ CARLOS PEREIRA VERA LÚCIA BONFANTE PEREIRA Agravado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA 1. Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por LUIZ CARLOS PEREIRA e OUTRA contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (Pet 2 - mov. 10.1), publicada em 13.09.2021, que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC, quanto a capitalização de juros em Cédula de Crédito Rural. Noutros pontos, o recurso foi inadmitido com esteio em entendimento sumular e jurisprudencial. Os recorrentes manejaram o presente agravo interno sustentando, em síntese, que: a) o que se está discutindo não é a possiblidade ou não da capitalização, e sim a sua periodicidade, na medida em que a capitalização é um dos encargos que acarreta o crescimento exponencial da dívida; o laudo pericial foi inequívoco no sentido de que os juros foram praticados de forma cumulada, ou seja, compostos, em todos os contratos de empréstimos, conforme respostas oferecidas aos quesitos número 1 “a”, “b”, “c”, “d”, 6 e 7 do d. juízo, transcritos nas razões de Recurso Especial; b) ainda que exista previsão em contrato da capitalização mensal e/ou diária em referidas cédulas, tais cláusulas devem ser julgadas nulas, afastando-se a capitalização em tal periodicidade, pois, como dito, a legislação atinente ao crédito rural é expressa no sentido de que a única capitalização possível é a semestral; c) de toda a prova documental e pericial demonstrar a necessidade de reforma da r. decisão com relação aos juros remuneratórios, o v. acórdão objeto do Recurso Especial deixou de valorá-las, e manteve a sentença que autoriza a capitalização mensal ou diária; d) o v. acórdão recorrido viola o art. 371 do CPC/15, sendo plenamente possível a reavaliação da incidência dos dispositivos aplicados por este e. TJPR ao quadro fático e a revaloração das provas, sem incidir no óbice da Súmula 7, do c. STJ, uma vez que houve clara violação ao art. 371 do CPC/15. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 11.1), alegando a configuração de erro grosseiro. É o relatório. Vieram os autos conclusos. 2. O presente recurso de Agravo Interno não deve ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos argumentos exarados na decisão que obstou o processamento do Recurso Especial. Inicialmente, verifica-se que a decisão recorrida negou seguimento ao apelo nobre com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" do Código de Processo Civil pela sistemática dos representativos da controvérsia n. 1.333.977-MT – Tema 654/STJ e 973.827/RS – Tema 246/STJ. A decisão agravada ainda inadmitiu o recurso em razão dos enunciados sumulares n. 282, 284 e 356, do STF; súmula 07 do STJ, bem como entendimento jurisprudencial. Desse modo, sob pena de ofensa ao pressuposto interesse-utilidade do recurso, o Agravante deveria ter recorrido adequadamente de todo o provimento jurisdicional. Esse entendimento decorre da regra prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, que estabelecem: “Art. 1.030, CPC - Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. No mesmo sentido, em sede jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLO FUNDAMENTO. MATÉRIA JULGADA COM BASE EM REPETITIVO E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEO DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução. Cumprimento de sentença. 2. Tem-se como intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1003, § 5º, do CPC. 3. Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre (AgInt no AREsp. 1.485.946/RS, Quarta Turma, DJe 26.11.2019). 4. Ausente dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, não há que falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1635935/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/10/2020 – com destaque). “Na hipótese dos autos, a ora agravante interpôs, tão-somente, agravo em recurso especial no qual impugnou a totalidade das questões versadas no juízo de admissibilidade feito pelo Sodalício estadual, ou seja, não manejou o necessário agravo interno junto ao Tribunal de origem para se irresignar contra o fundamento de incidência de entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo. Diante disso, percebe-se que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, pois, trata de temas não passíveis de serem discutidos nesse meio de impugnação. Nesse sentido (grifamos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, entendeu que, quanto ao tema da capitalização de juros, a questão se encontra pacificada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo, pois, negado seguimento no ponto e, no que sobejou, o apelo não foi admitido. 2. Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre. 3. No entanto, ora agravante interpôs agravo interno no qual se impugnou a totalidade das questões versadas no juízo de admissibilidade feito pelo Sodalício estadual e, ao ver o insucesso de sua pretensão, manejou agravo em recurso especial contendo precisamente os mesmos termos do agravo interno anteriormente apresentado. 4. O agravo em recurso especial é totalmente descabido, pois, além de tratar de temas não passíveis de serem discutidos por esse meio de impugnação, revela-se intempestivo, uma vez que o agravo em recurso especial deveria ter sido apresentado na mesma oportunidade em que foi interposto o agravo interno. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1485946/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019)” (STJ, AREsp n. 1.296.131/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, decisão monocrática, DJ 18/02/2020 – com destaque). No caso dos autos, como exposto, não houve a completa impugnação da decisão agravada. Como visto, a parte interpôs, tão somente, o recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, deixando de recorrer da forma legalmente prevista (art. 1042, CPC) da não admissão do Recurso Especial fundamentada no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Inviável, pois, a pretensão da parte Agravante. 3. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e à luz do entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno. Curitiba, 07 de dezembro de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004346-60.2017.8.16.0039/2 Recurso: 0004346-60.2017.8.16.0039 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): VERA LÚCIA BONFANTE PEREIRA LUIZ CARLOS PEREIRA Requerido(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA VERA LÚCIA BONFANTE PEREIRA E OUTRO interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os Recorrentes alegaram ofensa aos artigos 485, inciso IV, 489, § 1º, inciso IV e 917, do Código de Processo Civil, sustentando que: a) a Câmara Julgadora não se manifestou sobre as provas colacionadas aos autos que demonstravam a natureza rural dos contratos originários celebrados e o desvirtuamento da Cédula de Crédito Bancário; b) considerando que o Colegiado não se manifestou sobre questão que poderia levar a julgamento diverso, deve ser reconhecida a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Apontaram violação dos artigos 371, do Código de Processo Civil e 5º, do Decreto-Lei 167/1967, sustentando que: a) deve ser reconhecida a abusividade da cobrança da capitalização mensal na Cédula de Crédito Bancário B50232404-8 e Confissão de Dívida e diária na Cédula de Crédito Bancária B50231441-7, pois a legislação rural permite apenas a capitalização semestral de juros; b) a discussão não é quanto a possibilidade de cobrança de juros capitalizados e sim quanto a sua periodicidade; c) a capitalização deve ser afastada também em relação a conta corrente de Luiz Carlos Pereira, pois não foi pactuada; d) o juiz deve apreciar as provas constantes nos autos e não somente as que favorecem a parte vencedora. Indicaram como ofendidos os artigos 85 e 86, do Código de Processo Civil argumentando que, considerando que a sucumbência dos Recorrentes foi mínima, deve haver a readequação da divisão do ônus de sucumbência. Invocaram também dissídio jurisprudencial. Não houve pronunciamento da Câmara Julgadora a respeito do conteúdo normativo do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ou sobre a tese de ausência de fundamentação em relação as provas que demonstrariam a natureza rural dos contratos e os Recorrentes não opuseram Embargos de Declaração a fim de sanar eventual vício a respeito. Dessa forma, diante da ausência do indispensável prequestionamento, incidentes as Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 5. Caso concreto em que o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 489 do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1668775/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021). “(...) não há como conhecer do recurso especial interposto sem que a matéria que se pretende analisar haja sido prequestionada perante o Tribunal de origem, por incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Para atender esse requisito, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pela Corte local, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. (...)” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1860178/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020). E, ainda que assim não fosse, não há que se falar em ausência de fundamentação, pois o Colegiado esclareceu, de forma fundamentada, os motivos pelos quais entendeu que os contratos executados não possuem natureza jurídica, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: “(...) Os embargantes sustentam que “[...] se busca o reconhecimento do desvirtuamento dos contratos rurais originários celebrados com os apelantes, uma vez que restou incontroverso nos autos que o crédito que lhes foi concedido, desde a emissão da primeira CCB, foi aplicado ao custeio agrícola de soja [...]” (mov. 224.1 - 1º grau, f. 11). Afirmam, ainda, que “[...] o SICREDI, fazendo uso de recursos controlados do Crédito Rural, se valeu da celebração de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) com os apelantes, e posteriormente as renegociou mediante ‘Instrumento de Confissão de Dívida’, amparada na Lei 10.931/2004, com incidência de encargos manifestamente abusivos [...]” (mov. 224.1 - 1º grau, f. 11). Diante disso, requerem a anulação do contrato de confissão de dívida. A tese não se sustenta. Como bem destacado pelo magistrado sentenciante, “[...] não há no título nenhum indicativo de que o crédito tomado pelos embargantes tenha natureza rural, nem que a cédula traduz uma operação de crédito rural, sujeita às normas específicas” (mov. 215.1 - 1º grau, f. 04). Da leitura das razões recursais, depreende-se, claramente, que os embargantes, ora apelantes, pretendem unicamente a aplicação das normas atinentes à cédula rural ao instrumento de confissão de dívida, o que, no caso, não é possível, dada a distinção de sua natureza jurídica, notadamente porque o título executado não é composto exclusivamente por débito de caráter rural. (...) Por conseguinte, o simples fato de os embargantes não concordarem com os encargos financeiros previstos no instrumento de confissão de dívida, originado dos débitos consubstanciados nas cédulas de crédito (uma, inclusive, de natureza bancária, e não rural), inviável a pretendida anulação da operação. (...)” (fls. 11/12, do acórdão da Apelação). E embora tenha apontado os artigos 485, inciso IV, e 917, do Código de Processo Civil como violados, não desenvolveram em suas razões de recurso nenhuma argumentação demonstrando como teria se dado a alegada ofensa, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “(...) 3. A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do STF. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1786677/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021). Também não houve o prequestionamento de referidos dispositivos, bem como não foi analisado o conteúdo normativo dos artigos 371, do Código de Processo Civil e 5º, do Decreto-Lei 167/1967. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior: “(...) 1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de dispositivo tido por violado no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1887951/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). No tocante a capitalização de juros a Câmara Julgadora autorizou a cobrança em periodicidade mensal em razão de haver expressa previsão em todos os contratos discutidos, inclusive na única Cédula de Crédito Rural em análise. A respeito, constou no acórdão: “(...) Ressalte-se, inicialmente, que a única cédula rural é a B50231441-7, firmada em 14/05/2015 (mov. 1.8 a mov. 1.10 - 1º grau). Em relação à aludida operação, a capitalização está expressamente contratada, como se vê na cláusula 3.1: (...) Importante salientar que, segundo o regime jurídico especial das cédulas de crédito rural, comercial e industrial, a capitalização de juros é permitida, inclusive em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada. A respeito do tema, dispõe a Súmula n.º 93, do Superior Tribunal de Justiça: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. Dessa maneira, a insurgência quanto à prática da capitalização na cédula rural não enseja acolhida. Igualmente, deve ser mantida a forma de incidência dos juros remuneratórios em relação à cédula de crédito bancário B50232404-8 (mov. 113.2 - 1º grau) e ao instrumento de confissão de dívida (mov. 1.11 - 1º grau). No tocante a essas duas operações, o expert também verificou a expressa contratação dos juros capitalizados, especialmente pela constatação do duodécuplo. (...) Portanto, existente em todos os contratos expressa pactuação de capitalização de juros, não há que se falar em expurgo. (...)” (fls. 15/16, do acórdão da Apelação). Quanto a Cédula de Crédito Rural, o entendimento está de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada em sede de recurso repetitivo no recurso especial representativo da controvérsia nº 1.333.977-MT – Tema 654/STJ (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 12/03/2014). No que diz respeito aos demais contratos, o aplicou o entendimento do Tribunal Superior, reafirmado no recurso repetitivo nº 973.827/RS – Tema 246/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), no sentido da possibilidade da cobrança de juros capitalizados quando expressamente prevista em contrato. Dessa forma, impõe-se a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A pretensão dos Recorrentes de redistribuição do ônus de sucumbência, não pode ser analisada em sede de recurso especial, pois conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a aferição do decaimento das partes em relação ao pedido não dispensa o reexame de matéria fático-probatória. Portanto, a revisão da decisão em sede de recurso especial fica obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: “(...) VII. Com efeito, "quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá da aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte" (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado - 16ª ed. Rev. dos Tribunais, 2016, p.501). Em consequência, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte" (STJ, AgInt no AREsp 918.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 985.265/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2016; AgInt no AREsp 1.478.079/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020; AgInt no AREsp 1.732.884/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/05/2021. (...)” (STJ - REsp 1934233/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. "Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a aferição do percentual, em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios" (AgInt no AREsp n. 1.669.159/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020), esse é o caso dos autos. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1925514/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). E “(...) A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1754247/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por VERA LÚCIA BONFANTE PEREIRA E OUTRO, salientando que em relação a capitalização de juros a negativa se deu com base no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No que se refere aos demais temas arguidos nesse recurso, já suficiente esclarecidos nessa decisão, inadmito o recurso com base no entendimento sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004346-60.2017.8.16.0039/3 Recurso: 0004346-60.2017.8.16.0039 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Requerido(s): VERA LÚCIA BONFANTE PEREIRA LUIZ CARLOS PEREIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A Recorrente sustentou em suas razões de recurso que: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que o CDI (Certificado de Depósito Interbancário) pode ser usado como índice de correção monetária; b) a decisão recorrida, contraria a jurisprudência do Tribunal Superior e traz grande insegurança jurídica; c) a Súmula 176/STJ que impede a aplicação da taxa de juros divulgada pela ANDIB/CETIP é de 1996 anterior, portanto, ao Código Civil e Código de Processo Civil vigentes atualmente; d) o Colegiado não se atentou ao fato de que a Recorrente nunca cobrou juros e taxas que não tivessem sido livremente pactuadas; e) a estipulação do CDI como índice de correção não é uma cláusula obrigatória, imposta pela Recorrente e só foi incluída a cláusula no contrato em razão de que houve a concordância de ambas as partes e tendo os Recorridos manifestado livremente a sua vontade, sem coação ou abuso, o cumprimento do contrato é obrigatório. Defendeu ainda que: a) a decisão recorrida é “extra petita” no tocante a fixação de honorários advocatícios, pois o Colegiado alterou a sentença que havia fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos Embargos à Execução passando a incidir sobre o valor da execução; b) a questão é passível de correção sem que haja ofensa à coisa julgada; c) não havendo condenação o valor deve incidir sobre o valor da causa; d) o valor fixado é desproporcional e exacerbado; e) o § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que se o valor for irrisório os honorários podem ser fixados por equidade. Do teor das razões recursais, verifica-se que a Recorrente não indicou quais os dispositivos legais foram contrariados pela Câmara, e tampouco quais receberam aplicação divergente de outro Tribunal do país, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso e atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1510607/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). “(...) 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Incidência da Súmula nº 284 do STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1710262/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). Além disso, quanto à admissão do recurso pela alínea “c”, não ficou caracterizado o dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelo artigos 1029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, estando ausente o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos e a divergência de interpretações. Nesse sentido: “(...) 3. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos constitucionais de alta definição jurídica. Assim, a demonstração da chamada divergência pretoriana deve-se dar de forma analítica e documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105, III, c da Carta Magna). (...)” (STJ - AgInt no REsp 1848965/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020). Entendeu o Colegiado pela impossibilidade de utilizar o CDI como índice de correção para os contratos bancários. Constou na decisão recorrida: “(...) o entendimento dessa 15ª Câmara Cível é no sentido de que o CDI não constitui índice válido para os contratos bancários, pois engloba em seu valor juros pela remuneração do capital utilizado pelo correntista. (...)” (fls. 7, do acórdão da Apelação). A decisão está acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. CORREÇÃO. ÍNDICE. CDI. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 176/STJ. MORA AFASTADA. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M. SÚMULA N. 284/STF. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP" (Súmula 176/STJ). 2. A cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do contrato afasta do devedor os efeitos da mora. Precedentes. 3. Sendo o especial recurso de fundamentação vinculada, cabe à parte atrelar a sua argumentação a violação do direito objetivo ou a divergência jurisprudencial, sob pena de incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 5. Agravo interno não conhecido.” (STJ - AgInt no AREsp 1407662/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 18/09/2019). E ainda monocraticamente: AgInt no AREsp 1.606.562/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30/03/2020; AREsp 1550350, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 18/11/2019. Dessa forma, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois conforme entendimento do Tribunal Superior referida súmula se aplica aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, considerando que a divergência nela referida relaciona-se com a interpretação da norma infraconstitucional. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1771142/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). Em relação a alegação de que a decisão é “extra petita” em relação aos honorários advocatícios, verifica-se que suas razões foram apresentadas de forma genérica, limitando-se a argumentar que o Colegiado alterou o critério fixado na sentença, mas sem esclarecer como, no presente caso, a decisão teria ido além do pedido da parte. Incidente, portanto, a Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 4. É deficiente o apelo nobre cujas razões recursais estão genéricas e deficientes (Súmula 284 do STF). (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1172424/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021). Por fim, não houve pronunciamento da Câmara Julgadora a respeito da possibilidade de fixação de honorários com base na equidade e diante da falta do indispensável prequestionamento, incidente a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido o Tribunal Superior: “(...) 3.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1.877.253/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 01/02/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

14/09/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(248)