Procedimento Comum Cível 0023516-93.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023516-93.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2023, 18:10

Documento (Informações)

23/08/2023, 18:09

Remessa (em diligência)

23/08/2023, 10:51

de Instrução e Julgamento (cancelada)

23/08/2023, 10:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/08/2023, 15:09

Documento (Certidão)

22/08/2023, 15:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/08/2023, 16:34

Documento (Certidão)

21/08/2023, 16:33

Trânsito em julgado

21/08/2023, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2023, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023516-93.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023516-93.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$111.300,00 Autor(s): MARIANA MARA DE MELO LIMA Réu(s): NELSON SATAKE Vistos e Examinados estes autos. 1. Haja vista o que consta no teor da petição anexada ao mov. 104.1, noticiando a celebração de acordo entre as partes, assinado pelos Drs. Procuradores das partes, constituídos com poderes especiais para transigir (mov.1061), HOMOLOGO, por sentença, para que sejam produzidos todos os jurídicos e legais efeitos, os termos da transação firmada, em conciliação, pelas partes integrantes da relação jurídica processual instaurada nos autos, pelo que julgo o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC). 2. Eventuais custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, CPC. 3. Com o trânsito em julgado, cumpra-se ao disposto no art. 442[1] do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Após, arquivem-se, observado o disposto no art. 443[2] do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Se, eventualmente, for certificada a existência de valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados, intime-se ambas as partes para que se manifestem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y [1] Art. 442. O trânsito em julgado da sentença deverá ser registrado nos autos pela Secretaria. [2] Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2023, 19:23

Confirmada

18/08/2023, 19:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2023, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 15:58

Documentos

Conclusão

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023516-93.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023516-93.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$111.300,00 Autor(s): MARIANA MARA DE MELO LIMA Réu(s): NELSON SATAKE Vistos e Examinados estes autos. 1. Haja vista o que consta no teor da petição anexada ao mov. 104.1, noticiando a celebração de acordo entre as partes, assinado pelos Drs. Procuradores das partes, constituídos com poderes especiais para transigir (mov.1061), HOMOLOGO, por sentença, para que sejam produzidos todos os jurídicos e legais efeitos, os termos da transação firmada, em conciliação, pelas partes integrantes da relação jurídica processual instaurada nos autos, pelo que julgo o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC). 2. Eventuais custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, CPC. 3. Com o trânsito em julgado, cumpra-se ao disposto no art. 442[1] do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Após, arquivem-se, observado o disposto no art. 443[2] do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Se, eventualmente, for certificada a existência de valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados, intime-se ambas as partes para que se manifestem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y [1] Art. 442. O trânsito em julgado da sentença deverá ser registrado nos autos pela Secretaria. [2] Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023516-93.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023516-93.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$111.300,00 Autor(s): MARIANA MARA DE MELO LIMA Réu(s): NELSON SATAKE A despeito do requerimento formulado no teor da petição de mov. 99.1, esclarece-se que, o motivo determinante para a designação da audiência para se realizar no ano de 2025, oportunidade na qual, em atenção inclusive ao princípio da duração razoável do processo, foi declinado expressamente: “em que pese os esforços deste Juízo para o fim possibilitar a célere tramitação processual, a atípica situação fática causada pela pandemia do coronavírus, com a suspensão da realização das audiências, resultou no antes referido acúmulo, de modo que, atualmente, a pauta para a realização de Audiências de Instrução e Julgamento”. Consectário lógico desse cenário, no presente momento do fluxo processual do quantitativo de autos processuais em tramitação nesta 4ª Vara Cível deste Foro Central da Comarca da RM de Curitiba, todas as datas para a realização de Audiências de Instrução e Julgamento estão preenchidas até o mês de junho de 2025. Importante registrar que, conforme esclarecido pela decisão de mov. 85.1:“Muito embora seja esse o infortunado cenário, ainda assim, registra-se que este Juízo está permanentemente atento à eventual possibilidade de 'encaixe' mediante antecipação das Audiências de Instrução e Julgamento para data anterior àquela prevista na pauta nas hipóteses de verificação dessa possibilidade em virtude da eventual retirada de pauta de audiência de instrução e julgamento designada em outros autos processuais”. Sem embargo da situação reiteradamente exposta, se revela conveniente destacar que, ao designar a Audiência de Instrução e Julgamento, seja neste ou em todos os demais autos processuais nos quais se constate a necessidade dessa designação, é dispensada redobrada atenção para assegurar a isonomia processual mediante estrita observância da ordem cronológica e da prioridade prevista em Lei. Por tais motivos e fundamentos, muito embora seja compreensível a eventual contrariedade possível de existir nas razões do petitório sob exame e, mais que isso, extraído o conteúdo que decorre do interesse próprio resultante da propositura da ação e de seu processamento, ou seja, mediante garantia da imparcialidade que norteia a atividade judicial como um todo e deste magistrado em particular, nada obsta a registrar também que o magistrado responsável pelo conhecimento, direção, processamento e julgamento da ação e, consequentemente, ao qual é atribuída a competência para ofertar a tutela jurisdicional mediante o julgamento definitivo da causa por sentença, corolário da justiça sedimentada nos princípios civilizatórios e culturais construídos pela Humanidade no decorrer dos séculos, manifesta sua solidariedade, seja ao cidadão, contribuinte, seja ao conjunto deles que resulta na compreensão de Povo, do qual emana todo o Poder, seja ao conjunto das aspirações coletivas de Justiça, de Ordem, de Desenvolvimento Sustentável, que caracteriza a compreensão de Nação e, ainda que não por último, mas como última expressão desses fundamentos que neste provimento jurisdicional se registra, de garantia da prevalência do Estado de Direito Democrático, pelos efeitos decorrentes da premente necessidade em proceder as referidas designações mediante adoção dos critérios objeto da petição que se examina, e, muito embora a compreensão e solidariedade que emana do conteúdo que integra esse provimento, também considera inevitável confessar seus limites pessoais, sejam de natureza intelectual, seja de natureza técnica, seja relativamente à criatividade talentosa ou quanto à capacidade física que pudesse vir a resultar em extrapolar os limites temporais das jornadas regularmente estabelecidas de forma regulamentar normativa, já agora no ocaso do período programado para toda uma carreira jurídica, composta pelo exercício da advocacia pelo lapso temporal de quinze anos e de exercício da magistratura por vinte e oito anos, totalizando quarenta e três anos de atividade judicial, momento esse que, considerados os efeitos e resultados orgânicos que, de forma inevitável, alcançam os seres que logram a ventura de reiterar, ano após ano, a sua presença neste plano da vida, contextualização fática essa que, ainda que de forma indesejável - e por tudo de desagradável que possa contar - outra solução não encontrou senão aquela que, em respeito a todos os princípios legais e éticos que emanam do conteúdo antes explicitado, referiu no provimento jurisdicional impugnado, aos quais, por absoluta ausência de elementos de qualquer dos espectros existenciais que se pudesse vir a extrair, alternativa outra não encontra senão a de negar provimento, ainda que almejasse outro desiderato e, uma vez que inevitável, ao mesmo tempo, pede seja concedida vênia para com a eventual compreensão da agrura neste momento processual vivenciada. De toda sorte, conforme já consignado, os presentes autos processuais estão inseridos na anotação interna do gabinete para eventual possibilidade de “encaixe” em pauta, o que poderá ocorrer quanto retirada de pauta audiência em outros autos processuais. Contudo, em primeiro, será observada a ordem cronológica dos demais processo em igual situação, diante do princípio da isonomia processual, bem como os processos com anotação de tramitação prioritária, o que não é a hipótese dos presentes autos. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023516-93.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023516-93.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$111.300,00 Autor(s): MARIANA MARA DE MELO LIMA Réu(s): NELSON SATAKE 1. Em virtude do contexto fático causado pela pandemia do coronavírus, ocorreu de ficar suspensa a realização das audiências de instrução e julgamento a partir do mês de março de 2020 até o mês de janeiro de 2021, ou seja, por período de tempo de 11 (onze) meses. 2. Com o término do prazo de suspensão, foram designadas 48 (quarenta e oito) audiências para realização no ano de 2.021, somente em meio virtual, situação essa que, além de esgotar a pauta deste magistrado para o ano de 2.021, também resultou em acúmulo de autos processuais para designação de audiências presenciais, haja vista que considerável quantidade de jurisdicionados não manifestaram concordância para sua realização em meio virtual. 3. Assim, se fez necessária a abertura da pauta de audiências relativa ao ano de 2.022, ainda no mês de março/2021, de modo que foram designadas 69 (sessenta e nove) audiências - presenciais, semipresenciais e virtuais -, preenchendo-se assim todas as datas disponíveis para a realização de audiências de instrução e julgamento no ano de 2.022 nos autos processuais das ações conduzidas por este magistrado. 4. Em consequência desse cenário antes delineado, as audiências de instrução e julgamento designadas no ano de 2.022, foram agendadas para serem realizadas no corrente ano de 2.023, haja vista a absoluta falta de datas disponíveis em datas anteriores. 5. Ocorre que, diante do acúmulo de autos processuais pendentes para a realização de audiências de instrução e julgamento foram preenchidas todas as datas disponíveis para o corrente ano de 2.023, uma vez que pautadas 78 (setenta e oito) audiências de instrução e julgamento - dentre presenciais, semipresenciais e virtuais -, o que resultou também no preenchimento de todos os dias disponíveis a este magistrado para realização de audiências de instrução e julgamento até o mês de dezembro/2023. 6. Com o preenchimento de todas as datas disponíveis para realização de audiências de instrução e julgamento no ano de 2023, totalizando 78 (setenta e oito) audiências designadas, foi iniciada a pauta de audiências de instrução e julgamento para serem realizadas no ano de 2024, cujas respectivas datas foram integralmente preenchidas, num total de 71 (setenta e uma) audiências de instrução e julgamento designadas. 7. Assim, em que pese os esforços deste Juízo para o fim possibilitar a célere tramitação processual, a atípica situação fática causada pela pandemia do coronavírus, com a suspensão da realização das audiências, resultou no antes referido acúmulo, de modo que, atualmente, a pauta para a realização de Audiências de Instrução e Julgamento – sejam virtuais, semipresenciais ou presenciais -, nos autos das ações dirigidas sob a responsabilidade deste magistrado, lamentavelmente, já está totalmente preenchida para o ano de 2.024. 8. Conforme contexto antes explicitado, tem-se que, no período do mês de fevereiro/2021 ao mês de dezembro/2024, na pauta deste magistrado, foram designadas 266 (duzentos e sessenta e seis) audiências de instrução e julgamento, cuja respectiva direção é de atribuição do magistrado subscritor, também responsável pela metodologia de organização do cronograma respectivas datas. 9. Conveniente, ainda, registrar, por relevante, que conforme sistemática adotada para distribuir o serviço relativo à direção das audiências de instrução e julgamento, as terças e quintas-feiras se destinam à designação relativa às ações inseridas na esfera de competência do Juiz de Direito Titular, enquanto que as segundas e quartas feiras para as ações de competência da Juíza de Direito Substituta, motivo pelo qual, o efetivo quantitativo de Audiências de Instrução e Julgamento no âmbito deste Juízo da 4ª Vara Cível atinge, praticamente, o dobro daquele registrado no item 8 supra. 10. Muito embora seja esse o infortunado cenário, ainda assim, registra-se que este Juízo está permanentemente atento à eventual possibilidade de 'encaixe' mediante antecipação das Audiências de Instrução e Julgamento para data anterior àquela prevista na pauta nas hipóteses de verificação dessa possibilidade em virtude da eventual retirada de pauta de audiência de instrução e julgamento designada em outros autos processuais. 11. Assim, haja vista a elevada quantidade de Audiências de Instrução e Julgamento designadas após o período de suspensão das suas respectivas realizações no período da pandemia do coronavírus, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento relativa à ação que se processa nestes autos somente existe data disponível na respectiva pauta para o ano de 2.025. 12. De tal forma, ante a absoluta falta de data em dia, mês e ano antecedente, alternativa outra inexiste senão a de que seja designada para a data de 28 de agosto de 2025, às 14:30 horas. 13. Saliento que a realização da audiência virtual por meio da plataforma TEAMS, de conformidade com o contido no teor das normas regulamentares integrantes do Decreto Judiciário n° 400/2020 e da Instrução Normativa n° 05/2020, observará os seguintes critérios: 14. Os Drs. Advogados deverão adotar as diligências necessárias para o fim de permitir a realização da audiência virtual, inclusive mediante comunicação ao seu outorgante e às pessoas arroladas como testemunhas. 15. Na data designada para a realização da audiência, os advogados, as partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 (trinta) minutos de antecedência para que seja realizado o teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Escrivania sobre eventual impossibilidade, ciente de que tal comunicação irá ser objeto de análise e deliberação pelo Magistrado. 16. Durante a realização da audiência os Drs. Advogados deverão manter seu microfone “mutado”, de modo a que somente será autorizado acionar o som do microfone quando a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual fizer o teste de áudio, bem como quando for determinada a sua intervenção oral pelo Magistrado. 17. As partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão estar presentes também com 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a realização da audiência no ambiente virtual, porém o acompanhamento do ato somente será oportunizado pela serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual de modo a garantir a incomunicabilidade entre as pessoas das testemunhas e entre as pessoas das partes, na hipótese de depoimento pessoal. 18. Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato, o magistrado, a parte contrária ou o Dr. Advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo, haja vista a prevalência do dever de observância do momento processual adequado e oportuno para a manifestação de cada qual, bem como de garantir a perfeita audição e compreensão do conteúdo da dicção oral pela pessoa que estiver depondo. 19. Logo, haja vista todos os motivos declinados como determinantes da data para a designação da Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada para o fim de instruir a ação que se processa nestes autos, aguarde-se a data prevista para a realização da referida audiência (28 de agosto de 2025), cientes as partes quanto às diligências que deverão adotar para possibilitar a efetivação do referido ato processual na sua modalidade virtual. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023516-93.2021.8.16.0001 1. Trata-se de “Ação Comum” movida por MARIANA MARA DE MELO LIMA em face de NELSON SATAKE. 2. Relatou a autora que no dia 28/06/2019 celebrou um contrato de locação com o réu, pelo prazo de 06 (seis) meses, no valor mensal de R$1.100,00 (um mil e cem reais), com desconto de R$ 200,00 (duzentos reais) para pagamento com pontualidade. Esclareceu ainda a autora que o contrato de locação era relativo a um quarto em um apartamento, o qual já era coabitado por outras duas locatárias. Asseverou que no contrato nas cláusulas 7ª e 8ª haviam restrições as quais não permitiam o recebimento de visitas no apartamento. Sustentou também que a portaria do edifício entrou em contato informando-a que o réu compareceu ao apartamento, inclusive ao seu quarto, sem nenhum agendamento prévio. Aduziu que o réu a acusou de exercer prostituição no imóvel, acusando-a de convidar pessoas em sua suíte de forma profissional. Asseverou ter registrado Boletim de Ocorrência em face do réu, devido as alegações de difamação contra sua pessoa, bem como rescindiu o contrato de locação, o que lhe gerou multa. Pugnou pela declaração de nulidade das cláusulas 7ª e 8ª do contrato de locação, sob o fundamento de ilegalidade, bem como, pela condenação do requerido na restituição dos aluguéis referente aos meses de março e abril de 2020, aplicação da multa contratual e indenização por danos morais, bem como o reconhecimento do despejo ilegal. Juntou documentos nos movimentos 1.2/1.12. 3. A pessoa jurídica ré apresentou contestação no mov. 40.1. Aduziu, preliminarmente, a nulidade da citação eletrônica. Já no mérito alegou que devido a Pandemia COVID-19, deixou expresso no contrato de locação celebrado, as restrições nas cláusulas 7ª e 8ª, visando a saúde e integridade física de todas as locatárias que residiam no apartamento. Sustentou também que jamais teve acesso ao quarto da autora, e que apenas possuía acesso a área comum do apartamento quanto era solicitado por alguma das locatárias e devidamente agendado. Asseverou que recebeu reclamações de uma das locatárias, ao argumento de que se sentia desconfortável quanto a autora levava desconhecidos ao apartamento. Por fim, requereu a total improcedência do pedido formulado com a petição inicial. Juntou documentos (movs. 40.1/40.5). 4. Houve réplica (mov. 47.1). 5. Determinada a especificação de provas (mov. 48.1), ambas as partes pugnaram pela produção de prova documental e oral (mov. 55.1 e 56.1). 6. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. 7. Da arguição de nulidade da citação por meio eletrônico O réu NELSON SATAKE alegou no mov. 40.1 a nulidade de sua citação por meio eletrônico, ao argumento de que não foi observado o artigo 5º, inciso I da Instrução Normativa 073/2021- CGJ/PR. Porém, sem razão. Conforme se observa da informação anexada ao mov. 34.1, o requerido foi devidamente citado a respeito da presente ação, eis que de modo inequívoco realizou a leitura do ato citatório: Verifica-se que a exigência do art. 5º, I, da Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ/PR não se mostra cabível no caso em apreço, uma vez que restou inequivocamente comprovada a identidade do requerido, até porque compareceu nos autos e apresentou resposta do no mov. 40.1. De todo o modo, nos termos do art. 231, IX, do CPC, o termo inicial da contagem do prazo para a apresentação da contestação iniciou-se no 5º dia útil após o recebimento da citação promovida pelo meio eletrônico. “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” Nesse sentido, tendo em conta que o requerido recebeu a citação no dia 21/02/2022, o prazo para a apresentação da contestação iniciou-se tão somente na data de 28/02/2022. Com base nisso, o termo final para a apresentação da contestação verificou-se tão somente na data de 21/03/2022. Assim, tendo em vista que o requerido apresentou contestação na data de 14/03/2022 (mov. 40.0), tem-se a que tempestiva. 8. Sendo as partes capazes e estando devidamente representadas nos autos, bem como, considerando que inexistem questões processuais a serem dirimidas, declaro saneado o processo. 9. Os pontos controvertidos são os seguintes: a) a nulidade das cláusulas 7ª e 8ª do contrato de locação; b) o direito da autora na restituição dos aluguéis referentes aos meses de março e abril de 2020; c) a aplicação da multa contratual em face ao requerido; d) a ilegalidade do despejo; e) ocorrência de danos morais e seu respectivo quantum. 10. Para solucionar a controvérsia acima estabelecida, defiro a produção da prova documental, na forma da lei (art. 435 CPC/2015). 11. Defiro ainda o depoimento pessoal do réu, conforme requerido pela autora no mov. 56.1, diligenciando-se a respectiva intimação pessoal para que compareça à audiência de instrução e julgamento a ser designada, para o fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. 12. Defiro ainda a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, para o fim de esclarecer os pontos controvertidos antes fixados, cujo róis deverão ser protocolados no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC/2015). Consigno que, conforme estabelece o art. 357, §6º do CPC, o número de testemunhas não pode ser superior à 3 (três) para cada fato. Destaque-se ainda que, na forma do caput do art. 455 do CPC, cabe ao advogado/defensor da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência. 13. Oportunamente, tornem conclusos para designação de data para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME/JC

06/10/2022, 00:00

15/02/2022, 00:00

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023516-93.2021.8.16.0001 1. A autora requereu a concessão da gratuidade da justiça no mov. 1.1. 2. Muito embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família enseja o deferimento do benefício, a presunção da afirmação é relativa. 3. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009849-77.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011762-60.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021)”. 4. Daí que possível a verificação das condições objetivas concernentes à efetiva capacidade econômica e financeira da parte autora. Para tanto, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, sob pena de indeferimento. 5. Oportunamente, voltem conclusos para decisão inicial, mediante envio pela respectiva caixa de entrada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

18/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

de Instrução e Julgamento (cancelada)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Certidão)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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