Cumprimento de sentença 0057779-20.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057779-20.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/10/2025, 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2025, 00:55

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2024, 08:34

Confirmada

01/10/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057779-20.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057779-20.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$48.154,67 Exequente(s): 3 P COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Executado(s): BULLA & MARIA LTDA Considerando o pedido formulado pelo credor (seq. 461), DEFIRO o pedido de SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 01 (um ano), nos termos do art. 921, § 1º, III do CPC Decorrido o prazo de 01 ano, independentemente de nova conclusão, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 3 anos ou até provocação da parte interessada. Havendo manifestação ou ultimado o prazo, venham conclusos. Int e Dil Nec. Londrina, 19 de setembro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Por decisão judicial

20/09/2024, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 08:20

Execução frustrada

19/09/2024, 17:45

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 11:40

Confirmada

18/09/2024, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057779-20.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057779-20.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$48.154,67 Exequente(s): 3 P COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Executado(s): BULLA & MARIA LTDA INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 05 anos. Intimações e diligências nec. Londrina, 11 de setembro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 13:33

Mero expediente

13/09/2024, 12:53

Documentos

Conclusão

•23/09/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057779-20.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057779-20.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$48.154,67 Exequente(s): 3 P COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Executado(s): BULLA & MARIA LTDA Analisando detidamente os autos, verifico que o teor da carta de intimação expedida no ev. 194.1 não condiz com o deliberado por ocasião da decisão proferida no ev. 183.1 dos autos. Nesse contexto, EXPEÇA-SE nova carta de intimação pessoal da parte executada, nos exatos termos da decisão proferida no ev. 183.1. À vista disso, SUSPENDO, por ora, os efeitos da decisão retro (ev. 223.1). Esclareço, desde logo, que a ausência de intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da decisão proferida no ev. 183.1 dos autos não enseja em nulidade processual, ante a ausência de qualquer tipo de prejuízo causado à parte executada, mormente porque não se declara nulidade quando inexiste prejuízo à parte, conforme prescreve o art. 282 do CPC, devendo assim prevalecer os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC) e a "pas de nullité sans grief”. É pacífico também na jurisprudência que a declaração de nulidade depende da demonstração de um efetivo prejuízo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ACORDO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PERCENTUAL. PROPOSTA. DEVEDOR. RECLUSÃO. SISTEMA PRISIONAL. TRANSPORTE. PRESENÇA FÍSICA. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se é indispensável a presença de devedor de alimentos em audiência de conciliação quando se encontrar recolhido ao sistema prisional por crime praticado anteriormente à ação alimentícia. 3. A discussão acerca do percentual fixado a título de alimentos é objetiva e, portanto, passível de ser formulada por escrito, sendo desnecessária a presença física do alimentante em audiência para tanto. 4. A decretação de nulidade processual depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do princípio pas de nullité sans grief. 5. Recurso especial não provido. (STJ – REsp 1708334/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020). EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO EM HORA CERTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 282, § 1º/CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil o ato nulo não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. 2. Tratando-se de ação de despejo proposta ante a aquisição do imóvel em leilão e julgada procedente em decorrência de desocupação voluntária pelo locatório, culminando na sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em que pese a ausência de nomeação de curador especial ante a citação realizada em hora certa, não é passível a declaração de nulidade do feito, quando não praticado desde logo o ato que seria lícito à parte praticar (§ 8º, art. 272/CPC), além de não haver a mínima demonstração de efetivo prejuízo à própria defesa da parte. 3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002270-78.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 19.04.2021) (TJ-PR - ES: 00022707820208160000 PR 0002270-78.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 19/04/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2021). INTIMEM-SE. Com o retorno do aviso de recebimento, MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de prosseguimento, em cinco dias. Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 23 de agosto de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

25/08/2021, 00:00

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057779-20.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057779-20.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$48.154,67 Exequente(s): 3 P COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Executado(s): BULLA & MARIA LTDA Primeiramente, cabe destacar que a execução realiza-se no interesse do credor, razão pela qual devem ser disponibilizados à parte meios concretos para a satisfação de seu crédito. Nesta senda, resta evidente que o processo objetiva a consecução de um fim, que as dívidas sejam solvidas e, para que tal fato ocorra, é necessário que o credor esteja munido dos meios necessários. Isso porque, na hipótese dos autos, não se ignoram as diversas tentativas já realizadas ao longo dos anos para a satisfação da execução através dos sistemas disponíveis (Sisbjud e Renajud), porém, insuficientes ou infrutíferas. A penhora sobre o faturamento da empresa tem cabimento desde que comprovada a inexistência ou cabal insuficiência de bens livres e desembaraçados aptos a assegurar o adimplemento do débito, ou ainda, quando existirem apenas bens de difícil alienação. É exatamente o caso dos autos. Todavia, o artigo 805 do CPC/15 dispõe que quando, por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. De fato, a execução deve se dar da forma menos gravosa ao executado, entretanto, a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe cabe em indicar bens à penhora, conforme preceitua o parágrafo segundo, do artigo 829 do CPC, mediante indicação de bens, demonstrando que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Assim sendo, diante dos elementos condidos nos autos, não há como acolher a tese da parte executada. No mais, pretendendo a parte executada a alteração do decisum, deveria se valer do recurso apropriado, previsto na lei de processo. Ademais, a parte irresignada não interpôs recurso no prazo legal, operando-se a preclusão da decisão impugnada (ev. 183.1), o que impede que se renovem discussões sobre o tema, à luz do artigo 507 c/c 505, caput, do CPC: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei”. Nesse contexto, INDEFIRO, pois, o almejado (ev. 195.1). É chegado o momento para que os litigantes envidem esforços visando formularem um acordo, pela via administrativa, objetivando ultimar a lide, através de uma conduta COLABORATIVA, estando este juízo disponível para a implantação de todas as medidas necessárias para o atendimento dos direitos e interesses de todos, em exato atendimento à regra geral do art. 6º do CPC, sempre objetivando a satisfação dos interesses das partes, através dos mecanismos concretos de AUTOCOMPOSIÇÃO, reconhecidamente o melhor sistema para resolução do conflito de interesses e, de consequência, da própria lide. A fim de evitar medidas que onerem a empresa executada, atrelado aos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil vigente, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias à parte executada para, querendo, indicar bens à penhora, ou ainda, formular, pela via administrativa, um eventual acordo junto com a parte exequente. Após, DIGA o exequente em termos de prosseguimento, em cinco dias. Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 20 de maio de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057779-20.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057779-20.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$48.154,67 Exequente(s): 3 P COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Executado(s): BULLA & MARIA LTDA Esgotaram-se outros meios para penhora de bens, o que autoriza a penhora sobre percentual do faturamento, nos termos do art. 866 do CPC/15, mediante nomeação de depositário-administrador. Transcrevo: "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel". A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PENHORA. FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. A penhora sobre percentual do faturamento de empresa é providência assegurada no inc. X do art. 835 do CPC/15, obedecida a ordem preferencial de bens. A constrição deve ser moderada, desde que não resulte frustrada a execução, atendendo ao interesse de manutenção da atividade da devedora. ? Circunstância dos autos em que a parte não ofereceu substituição da penhora e nem fez prova de que a medida iria inviabilizar a atividade da empresa; e se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084888072 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 26/02/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. Admite-se a penhora de faturamento da empresa devedora (15%), quando não encontrados outros bens capazes de satisfazer o crédito e a medida não comprometer as suas atividades, requisitos que, aliados à nomeação do administrador judicial, foram atendidos pela decisão agravada.(TJ-DF 07052596520208070000 DF 0705259-65.2020.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 29/07/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Em consequência, deve o executado ser intimado na pessoa de seu advogado e pessoalmente (principalmente) para que apresente em 15 dias úteis, o balancete mensal dos últimos seis (06) meses, com as cópias das guias de apuração de informações do ICMS (GIA) ou declarações do simples federal, para que seja possível apurar qual seu efetivo faturamento mensal. Sem prejuízo, fica o executado intimado desde logo, na pessoa de seu advogado e, principalmente pessoalmente, de que está sendo constituído depositário de 10% (dez por cento) do faturamento mensal que vier a perceber doravante, devendo depositar o valor à disposição deste juízo todo dia 10 de cada mês, acompanhados do balancete do mês, mais os referidos documentos comprobatórios do faturamento mensal, até o limite do crédito do exequente. Caso não cumpra esta determinação, não se manifeste, estará sujeito às sanções civis (ato atentatório à dignidade da Justiça e descumprimento de ordem judicial), com incidência de multas de até 20% sobre o valor da execução, a ser inserido na conta da execução, revertendo-a em favor do exequente, forte no contido no art. 774, II, V e seu parágrafo único, do CPC, além da nomeação de Administrar Judicial, o que implicará em custos e acesso à documentação e registros contábeis da empresa, bem como permissão para realização de atos de administração tendentes à percepção de montante e da verba honorária a ser fixada ao auxiliar da Justiça. Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 15 de março de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/03/2021, 00:00

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