Execução Fiscal 0004509-49.2011.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0004509-49.2011.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004509-49.2011.8.16.0104 Vistos, etc. Ante a ausência de impugnação pela Fazenda Pública, expeça-se a competente requisição de Obrigação de Pequeno Valor (OPV). Havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição deve considerar o valor devido a cada litisconsorte. As custas que não tiverem sido adiantadas pela parte exequente devem ser requisitadas, individualmente, em benefício do respectivo titular. A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento, que deve ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, na forma do disposto no artigo 535, §3°, II, do CPC, a partir da intimação pessoal do ente público por carga, remessa ou meio eletrônico. A parte executada pode realizar depósito judicial ou pagamento direto em conta bancária. O pagamento direto em conta bancária exige que os dados bancários do nome do titular da conta, bem como o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) sejam informados na OPV. Com a comprovação do pagamento, os autos devem ser conclusos para sentença de extinção e arquivamento. As partes devem juntar, aos autos, os recibos do pagamento direto ou do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo poder consultar o banco de dados público do ente devedor. O ente devedor deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora a respeito do cálculo e retenção dos tributos, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004509-49.2011.8.16.0104 SENTENÇA Vistos etc. 01. O ESTADO DO PARANÁ ajuizou execução fiscal em face de JOSE PIEGAT DOS SANTOS perante a Vara da Fazenda Pública e Anexos de Laranjeiras do Sul, consubstanciado na certidão de dívida ativa que aparelha a inicial. Como se infere da análise dos autos o exequente requereu, com base no artigo 1º, inciso IX da Lei n.º 16.035/2008, a extinção da execução fiscal e apensos, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, uma vez que não houve êxito na localização de bens passíveis de penhora. “Art. 1º. O Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas seguintes hipóteses: IX - quando se tratar de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica dissolvida, inexistindo patrimônio passível de penhora ou sendo os bens inservíveis para alienação em hasta pública, desde que o redirecionamento contra terceiros seja juridicamente inviável ou tenha se mostrado ineficaz em razão da ausência de bens penhoráveis.” 02. Considerando a informação lançada na petição e documento de seq. 130.1, homologo o pedido de desistência, com fulcro no parágrafo único do artigo 200, e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, forte nos artigos 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 1º, inciso X, da Lei Estadual 16.035/2008, ante a desistência da ação 03. Das custas e despesas processuais No caso dos autos não se aplica o disposto no artigo 4º. da Lei Estadual n.º 16.035/2008. Em que pese o cancelamento do crédito tributário a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, na medida em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, decorrendo seus vencimentos do preparo das custas regimentais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. PENA DE MULTA.DESISTÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO. PEDIDO ACOLHIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO ARTIGO 4º. DA LEI ESTADUAL N.º 16.035/08. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1311015-5 - Dois Vizinhos - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J. 07.04.2015) Com isso, a Fazenda Pública deve pagar as custas processuais, excluída a verba devida ao Funrejus, na forma do item 21 da Instrução Normativa n.º 1/1999 deste Tribunal de Justiça. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO. CUSTAS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. FUNREJUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. ITEM 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1/1999 DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1350852-6 - Curiúva - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 31.03.2015) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. CUSTAS. ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. 1. Deve haver o recolhimento de custas em processo em curso em serventia não oficializada. Precedentes: AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013; EREsp 979784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe 11/6/2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. No mesmo sentido: Ag 1386582-PR, Martins; REsp 1180324- Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais estão dispensados dos encargos previstos na Lei nº 12.216/90 (desapropriações, executivos fiscais, ações rescisórias, entre outras). STJ, 2.ª Turma, AgRg no AREsp 403483-SC, unânime, rel. min. Og Fernandes, j. 21/11/2013, in DJe 29/11/2013.PR, Fux; Ag 1334841-PR, Martins; REsp 906273-PR, Fux; REsp 979784-PR, Arruda; REsp 978071-PR, Delgado; REsp 1022456-PR, Delgado. Sendo assim, é essa regra que deve ser observada em relação às custas desta execução. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

25/08/2021, 00:00

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