Procedimento Comum Cível 0000489-54.2018.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000489-54.2018.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000489-54.2018.8.16.0141 Recurso: 0000489-54.2018.8.16.0141 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Apelante(s): CLEVERSON PEREIRA & CIA LTDA Apelado(s): BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DES. josé hipólito xavier da silva REL. SUBST.: Juíza subst. 2º g. CRISTIANE SANTOS LEITE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PRAZO DE 5 DIAS PARA EFETUAR PREPARO. DECURSO DE PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelação cível sob nº 0000489-54.2018.8.16.0141 interposto por CLEVERSON PEREIRA & CIA LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE sob nº 0000489-54.2018.8.16.0141. Recebido o recurso pelo então Relator, Des. José Hipólito, o apelante foi intimado para juntar documentos a fim de viabilizar a análise do pedido de Justiça Gratuita (mov. 9-TJ). Com documentos juntados (mov. 17-TJ), o benefício da Justiça Gratuita foi indeferido (mov. 19-TJ), sendo concedido ao apelante o prazo de 05 dias para recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º do CPC. O apelante não junta o comprovante de recolhimento das custas, e requer dilação de prazo para mais 10 dias (mov. 22-TJ). É o breve relatório. II – DECIDO: A decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita foi proferida em 29/11/2021 (mov. 19-TJ), com publicação em 02/12/2021 (mov. 20-TJ), e leitura da intimação em 13/12/2021 (mov. 21-TJ). Assim, o prazo de 05 dias para recolhimento do preparo, nos termos da decisão (mov. 19-TJ) e do art. 99, §7º do CPC, começou em 14/12/2021, com decurso de 3 dias úteis até 16/12/2021, último dia útil de expediente do Tribunal de Justiça do Paraná em 2021. Com a suspensão dos prazos de 17/12/2021 até 20/01/2021[1], o prazo do apelante retomou em 21/01/2021 com dia final em 24/01/2021. O pedido do apelante para dilação do prazo para recolhimento e comprovação do preparo recursal deve ser indeferido. cpc Primeiro, porque o prazo de 5 dias é prazo legal, estipulado no art. 99, §7º c/c art. 1007, §2º do CPC, segundo porque o prazo de 5 dias úteis no presente caso concedeu ao apelante, na prática, um mês inteiro para providenciar dinheiro para recolhimento das custas recursais. E terceiro, porque o agravante não demonstra justo impedimento no recolhimento das custas, o que nos termos do art. 1.007, §6º do CPC seria justificativa para dilação de prazo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação cível, o qual JULGO DESERTO por ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, o preparo, o que faço com fulcro no art. 182, XIX e XXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e art. 1.007, caput do CPC/15. III – Intimem-se ambas as partes para ciência desta decisão. IV – Certificado decurso de prazo, arquivem-se, com a baixa dos autos à origem. Curitiba, 25 de janeiro de 2022. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada [1] Notícia TJPR. Disponível em < https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/recesso-forense-do-tjpr-tem-inicio-em-20-de-dezembro-com-retorno-no-dia-7-de-janei-1/18319>. Acesso em 24/01/2022.

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CLEVERSON PEREIRA & CIA. LTDA. Apelado: BANCO BRADESCO S/A I - Nas razões recursais, a sociedade Apelante requereu a concessão da justiça gratuita ao argumento de que “não possui condições para arcar, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família” (mov. 1.1, p. 11). Ao ser intimada para comprovar o alegado estado de incapacidade econômica mediante “juntada de cópia do último balanço patrimonial, extrato do Imposto de Renda, e bem assim outros documentos oficiais e atualizados” (mov. 9.1), inclusive com prorrogação de prazo (mov. 14.1), apresentou o “recibo de entrega de declaração de débitos e créditos tributários federais” referente apenas ao mês de janeiro/2021, em que indicada a inexistência de tributos a recolher (mov. 17.3) e declaração do seu próprio sócio administrador, rubricada pelo seu contador, afirmando que “não possui faturamento desde o mês de fevereiro de 2019” (mov. 17.2), data esta que, curiosamente, coincide com o último reconhecimento de custas, pela Apelante, nos autos de origem (mov. 89.2). Ocorre que esses documentos, porque não dotados de fé-pública não permitirem aferir, com um mínimo de certeza, a movimentação financeira/comercial real da empresa, sendo insuficientes para justificar a concessão de gratuidade da justiça. Aliás, vale lembrar que, em se tratando de pessoa jurídica (Súmula 481, do STJ), exige-se que a hipossuficiência econômica esteja comprovada. II – Dessa maneira, ante a insuficiência da documentação apresentada, que não se prestou para demonstrar, efetivamente, a vulnerabilidade financeira da Apelante, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000489-54.2018.8.16.0141 Recurso: 0000489-54.2018.8.16.0141 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar indefiro o pedido de justiça gratuita. III – Isto posto, intime-se a Recorrente para que, nos termos do art. 99, §7º, do CPC[1], promova o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. IV - Após, voltem-me conclusos. Curitiba, 29 de novembro de 2021. José Hipólito Xavier da Silva Relator [1] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000489-54.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$79.000,00 Autor(s): CLEVERSON PEREIRA & CIA LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO CLEVERSON PEREIRA & CIA LTDA representado por GELSON DA SILVA, propôs AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE em desfavor do BANCO BRADESCO S/A alegando, em síntese, que: a) está em trâmite uma ação revisional com caução n° 0000917-70.2017.8.16.0141, a qual deferiu o depósito judicial dos valores incontroversos, onde o imóvel em litígio é o mesmo; b) o consolidação da mora e o leilão foram equivocados, uma vez que os valores estavam sendo depositados em juízo e enquanto perdurar o litígio o requerido está impedido de levar o imóvel a leilão; c) ajuizaram a presente ação com base em fortíssimos indícios de inobservância do procedimento prescrito na Lei n° 9514/97, bem como pela ausência de intimação das datas dos leilões, pugnando pela nulidade do procedimento; d) em 06.09.2016, o autor alienou em favor do requerido o imóvel matriculado sob o n° 26.871, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), restando financiado o valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais no valor de R$ 5.040,52 (cinco mil e quarenta reais e cinquenta e dois centavos); e) pagaram as normalmente as prestações até setembro de 2017 e ao receber a notificação para purgar a mora, informou ao requerido que estava sendo feito depósito judicial, o que foi ignorado, sendo informados que o processo não tem relação com a consolidação da mora, não sendo oportunizado a negociação; f) até a assinatura da carta de arrematação, os autores tem o direito de purgar a mora, o que não foi aceito pelo banco; g) o requerido marcou o leilão sem que os autores fossem intimados da data, ocorrendo a primeira praça em 22.02.2017 e a segunda sem data definida; h) tomaram ciência da data do leilão ante o grande número de visitantes em sua porta, os quais pediam para adentrar o imóvel. Pugnou pelo deferimento do depósito judicial para purgar a mora, além do depósito das parcelas vincendas. Requereu em tutela de urgência o deferimento para pagamento das prestações vencidas e vincendas por meio de depósito judicial, bem como abstenção do lançamento dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito e suspensão do leilão ou execução da dívida até o trânsito em julgado da lide. Por fim, pugnou pela procedência do pedido inicial (mov. 1.1). Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.7). Determinada a emenda da inicial para juntada de cópia do processo de alienação extrajudicial do bem e dos comprovantes de depósito da consignação em pagamento alegada na inicial (mov. 15.1). O autor apresentou emenda à inicial (mov. 18.1/18.27). O juízo indeferiu a tutela de urgência para cancelamento do leilão, designando audiência de conciliação (mov. 20.1). O autor interpôs agravo de instrumento (mov. 37.1). A audiência de conciliação restou infrutífera, abrindo-se prazo para apresentação de contestação (mov. 43.1). O requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, que: a) na alienação fiduciária o credor fiduciário recebe a propriedade resolúvel do imóvel, que serve de garantia ao cumprimento do empréstimo concedido, e em caso de inadimplemento, o credor requer ao agente notarial que notifique o devedor para pagar as parcelas em atraso no prazo de 15 (quinze) dias e não havendo o pagamento, procede-se a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário; b) embora tenha havido despacho autorizando o depósito das parcelas, em momento algum se obstou o exercício regular do direito constitucional de ação do credor fiduciário; c) o autor realizou apenas o depósito de duas parcelas (17.07.20217 e 20.09.2017), não havendo motivos a impedir o procedimento de consolidação de propriedade do imóvel; d) o autor foi devidamente intimado a purgar a mora em 27.07.2017, não atendendo a solicitação, sendo então realizada a consolidação na matrícula do imóvel em 07.11.2017; e) o direito de purgar a mora até o arremate do imóvel por terceiro não encontra respaldo legal, ante as alterações trazidas pela Lei n° 13.456/2017; f) os leilões foram realizados em 10.01.2018 e 17.01.2018, não havendo licitantes, sendo então a dívida extinta e o imóvel passou a integrar o patrimônio do credor fiduciário; g) o credor fiduciário passou a vender o imóvel para recuperar o crédito, tendo realizado leilão extrajudicial no dia 22.02.2018, o qual restou positivo; h) o banco foi intimado da ação revisional em 16.08.2017, ou seja, um mês após o autor ser notificado sobre a consolidação do imóvel em caso de não purgação da mora, não tendo o autor informado que estaria realizado o suposto depósito em garantia do juízo, nem mesmo tentou purgar a mora; j) consolidado o imóvel, o credor possui o prazo de 30 (trinta) dias contados do registro da consolidação para realizar o leilão, tendo o banco realizado corretamente o procedimento regulamentado pela lei; k) a consolidação do imóvel foi totalmente realizada dentro da legalidade e com total anuência do autor; l) o juízo autorizou o depósito das parcelas no valor que acredita ser incontroverso e, de modo algum, foram afastados os efeitos da mora; m) os leilões previstos na Lei n° 9514/1997 foram realizados e concluídos, dando-se quitação da dívida, sendo o leilão realizado em 22.02.2018 particular do credor para buscar a efetiva recuperação do crédito; n) os leilões públicos que poderiam ser objeto de ataque pelo autor ocorreram em 10.01.2018 e 17.01.2018, sendo no primeiro leilão o lance mínimo aquele valor indicado na Cédula para avaliação do imóvel, já no segundo leilão o parâmetro é o valor da dívida e acréscimos, independentemente do valor do imóvel, e, inexistindo licitantes a dívida é extinta, não havendo possibilidade do cobrança de saldo remanescente, tampouco restituição ao devedor fiduciante; o) o autor foi devidamente intimado para purgar a mora, mas não o fez; p) quanto ao leilão público, após o devedor estar ciente do procedimento administrativo a comunicação foi feita por correio, o que foi devidamente cumprido, sendo o endereço de envio o mesmo que o autor utiliza na sua qualificação processual q) quanto ao leilão particular, ocorrido em 22.02.2018, não há necessidade de qualquer intimação/notificação do devedor. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido inicial (mov. 44.1). Juntou procuração e documentos (mov. 44.2/44.22). A parte autora apresentou impugnação a contestação, reiterando os argumentos da petição inicial (mov. 47.1). O requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 54.1). O autor pugnou ela produção de prova testemunhal (mov. 55.1). O feito foi saneado, fixando os pontos controvertidos, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento (mov. 58.1). Na audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora (mov. 125). O requerido apresentou alegações finais (mov. 130.1), bem como a parte autora (mov. 131.1). O autor informou a realização de composição amigável, pugnando pela suspensão do presente feito (mov. 144.1/144.2). Determinada a intimação do autor para esclarecer o pedido de suspensão do feito, ante a existência de cláusula no termo de acordo estipulando a imediata extinção de quaisquer ações referente ao contrato (mov. 145.1). O autor novamente requereu a suspensão do presente feito (mov. 148.1). Determinada a intimação do requerido para ratificação dos termos da minuta do acordo (mov. 151.1). O requerido informou que o acordo celebrado versa sobre contrato diverso, não incluindo o presente feito, discordando do pedido de suspensão (mov. 154.1). É o relatório, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por CLEVERSON PEREIRA & CIA LTDA, representado por GELSON DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando a nulidade do leilão extrajudicial ante a inobservância do procedimento previsto na Lei n° 9514/97, bem como pela ausência de intimação quanto as datas dos leilões. As partes firmaram Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro – Imóvel n° 237/5852/01092016, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), a ser pago em 48 (quarente e oito) parcelas de R$ 5.040,52 (cinco mil e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), com a primeira parcela vencendo em 13.10.2016 e a última em 14.09.2020, tendo como garantia a alienação fiduciária do imóvel matriculado sob o n° 26.871 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza. Alega o autor que realizou normalmente os pagamentos, realizando depósito judicial em setembro de 2017, ante a decisão interlocutória proferida nos autos n° 0000917-70.2017.8.16.0141, mas se tornou inadimplente, uma vez que o requerido desconsiderou os valores depositados e ao receber a notificação para purgar a mora, novamente foi ignorada a informação dos depósitos judiciais, não sendo oportunizada a negociação dos valores, embora possuíssem o direito de purgar a mora até a assinatura da carta de arrematação. Afirma ainda, que os leilões extrajudiciais eram designados sem que houvesse a devida intimação dos devedores, tendo ocorrido a primeira praça em 22.02.2017 e a segunda praça sem data definida, tomando conhecimento destas, ante o grande número de visitantes, pedindo para adentrar no imóvel. Por sua vez, alega o requerido que o procedimento previsto na Lei n° 9.514/97 foi corretamente observado, pois o autor foi devidamente intimado a purgar a mora em 27.07.2017, não realizando o pagamento, ocorrendo então a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciante em 07.11.2017, sendo os leilões realizados em 10.01.2018 e 17.01.2018, sem que houvesse licitantes. Aduz, que ante a ausência de licitantes, a dívida foi extinta e o imóvel integrado ao seu patrimônio, tendo então realizado leilão extrajudicial em 22.02.2018, o qual restou positivo. Por fim, afirma que o depósito dos valores incontroversos não possui o condão de purgar a mora ou afastar seus efeitos, uma vez que a eficácia do pagamento está sujeita ao trânsito em julgado da sentença prolatada em ação revisional. Com razão o requerido, senão vejamos. Primeiramente, observo que a minuta de acordo encartada no mov. 144.1, e homologada nos autos de Ação Revisional n° 0000917-70.2017.8.16.0141, diz respeito a Cédula de Crédito Bancário n° 010500153, que originou os autos de Execução de Título Extrajudicial n° 0002275-70.2017.8.16.0141. Por sua vez, o presente feito busca a anulação do leilão extrajudicial do imóvel matriculado sob o n° 26.871, este oferecido em garantia através de alienação fiduciária na Cédula de Crédito Bancário n° 237/5852/01092016. Portanto, não há correlação entre a composição amigável de mov. 144.1 e o presente feito. A Cédula de Crédito Bancário n° 237/5852/01092016 está regulamentada através da Lei nº 10.931/2004, cujo art. 51, admite a alienação fiduciária de coisa imóvel como forma de garantia as obrigações em geral. A alienação fiduciária de coisa imóvel é regulada pela Lei n° 9.514/1997, sendo conceituada no artigo 22 como sendo “negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”. O imóvel matriculado sob o n° 26.871 do Cartório de Registro de Imóveis de Realeza, com área de 372,82 m², contendo uma construção em alvenaria com área de 96,60 m² foi entregue em Alienação Fiduciária na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro – Imóvel n° 237/5852/01092016, emitida em 01.09.2016, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), a ser pago em 48 (quarente e oito) parcelas de R$ 5.040,52 (cinco mil e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), com a primeira parcela vencendo em 13.10.2016 e a última em 14.09.2020, tendo como emitente CLEVERSON PEREIRA E CIA LTDA ME, como avalista GELSON DA SILVA e terceiros garantidores VILMAR ANTONIO COMIN e NELI COMIN, e como credor BANCO BRADESCO S.A. Primeiramente, observo que o autor propôs Ação Revisional, que tramita sob o n° 0000917-70.2017.8.16.0141, protocolado no dia 28.03.2017, onde ofereceu o imóvel matriculado sob o n° 26.871 em caução, objetivando a abstenção da inscrição dos nomes dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, bem como pugnou pelo depósito judicial dos valores que entendia como controversos das parcelas, na quantia de R$ 3.524,38 (três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos) e pagamento ao credor fiduciário da quantia entendida como incontroversa no valor de R$ 1.516,14 (mil quinhentos e dezesseis reais e quatorze centavos)m (mov. 18.5/18.8). O juízo deferiu liminarmente a abstenção da inscrição, ou exclusão do nome dos promoventes nos cadastros de proteção ao crédito (mov. 18.13 – fls.06/08), bem como o depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas, não havendo menção quanto ao afastamento da mora (mov. 18.15 – fls. 01/02). Portanto, os depósitos judiciais dos valores incontroversos em quantia inferior ao débito não possuem o condão de afastar a mora. Cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - QUANTIA INCONTROVERSA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA ADMITIR O DEPÓSITO JUDICIAL - NÃO ELISÃO DA MORA - FUNDAMENTOS DO RECURSO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO AGRAVADA. - O depósito de dinheiro à disposição do juízo, nos autos de ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais, em quantia inferior ao débito, não tem o efeito de excluir a mora do devedor. - A decisão agravada não desobriga o devedor de pagar o débito da forma contratada, apenas admite o depósito em juízo da quantia ofertada sem o efeito de elidir a mora, ficando o credor autorizado a tomar as medidas necessárias para recebimento do que lhe é de direito” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0319.14.000994-9/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2015, publicação da súmula em 05/03/2015). Portanto, o autor se encontrava inadimplente desde janeiro de 2017. Em decorrência do inadimplemento das parcelas avençadas, o credor fiduciário providenciou a intimação do devedor fiduciante para pagamento das prestações vencidas e consequentes encargos, que totalizavam R$ 37.373,58 (trinta e sete mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), a serem pagas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação que ocorreu em 27.07.2017 (mov. 44.22), nos termos do §1° do artigo 26 da Lei n° 9.514/97. Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Vale ressaltar, que os valores depositados judicialmente, no montante de R$ 3.524,38 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), não eram suficientes para purgação da mora. Outrossim, não houve qualquer informação nos Autos de Ação Revisional quanto a utilização do montante depositado para purgação da mora, bem como não houve análise do pedido liminar do presente feito quanto a purgação da mora, com depósito dos valores acumulados, sem prejuízo de eventual reforço e depósito das parcelas vincendas. Dessa forma, devidamente intimado o devedor fiduciante para purgar a mora, e decorrido o prazo sem manifestação, procedeu-se então a averbação da consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário, consoante AV 6-26.871, em 12.09.2017 (mov. 44.21), a teor do §7° do artigo 26 da Lei 9.514/97. Art. 26. (...) § 7º. Decorrido o prazo de que trata o 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Importando observar que o próprio Cartório de Registro de Imóveis certificou a ausência de purgação da mora em 14.08.2017 e 25.10.2017, consoante informação constante AV 6-26.871. Assim, uma vez que consolidada a propriedade em favor do agente fiduciário, este promoverá leilão público, no prazo de 30 dias, contados da data do registro da consolidação, a teor do artigo 27, caput, da Lei n° 9.514/97. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o §7° do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Os leilões foram designados para os dias 10.01.2018 e 17.01.2018, às 15:00 horas, (mov. 44.16), ou seja, já ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do registro da consolidação, o que não gera nulidade, uma vez que a demora na realização do ato somente prejudica o credor fiduciário. Cito: “SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO REGULAR. PURGA DA MORA. 1. Trata-se de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel. Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. 2. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente tais trâmites, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário, que no prazo de 30 dias deverá promover leilão para alienação do imóvel. Ressalto que a desobediência do prazo de 30 para promover o leilão do imóvel não acarreta a nulidade da consolidação da propriedade. 3. Em que pese seja reconhecido o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida após a consolidação da propriedade, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, tal direito de preferência não tem o condão de restabelecer o contrato nos termos em que firmado, tendo em vista que o contrato não existe mais em virtude da consolidação da propriedade em nome da CAIXA. 4. Apelação improvida” (TRF4, AC 5019792-22.2018.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/02/2021). O edital do leilão foi publicado em 05, 06 e 07.12.2017 no Jornal de Beltrão, consoante publicações de mov. 44.15/44.20. Outrossim, as datas, horários e locais dos leilões deverão ser comunicados ao devedor fiduciante, através de correspondência dirigida ao endereço constante no contrato, bem como ao endereço eletrônico, consoante §2°-A do artigo 27 da Lei n° 9.514/97. Art. 27. (...) §1° Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor o imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado segundo leilão nos quinze dias seguintes. §2° No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. §2°-A Para os fins do disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. A comunicação quanto as datas, horários e locais dos leilões foi encaminhada ao devedor fiduciante, através de Aviso de Recebimento, dirigida ao endereço constante no contrato, mas foi devolvida com a informação “mudou-se” (mov. 44.12). Contudo, a comunicação direcionada ao endereço indicado na Cédula de Crédito Bancário e devolvida com a informação “mudou-se” é válida, uma vez que a notificação foi “dirigida aos endereços constantes do contrato”, sendo desnecessária a comprovação do recebimento pessoal, uma vez que cabe ao devedor a comunicação de eventual alteração de endereço, em respeito ao Princípio da Boa-fé. Cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE) E DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E CONSIGNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA REALIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.514/97. RECUSA NO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE É SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO QUE SE FAZ COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, NÃO SE EXIGINDO ASSINATURA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. INTIMAÇÃO, ADEMAIS, REALIZADA VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL VIA AR. RETORNO DA NOTIFICAÇÃO PELO MOTIVO “MUDOU-SE”. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO JUNTO AO CREDOR. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU A LEI Nº 9.514/97. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0018276-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 13.02.2019). Os leilões foram realizados nos dias 10.01.2018 e 17.01.2018, não havendo licitantes, consoante Atas de 1° e 2° Público Leilão (mov. 44.13). Dessa forma, não havendo licitantes e não ocorrendo a venda do bem por valor igual ou superior ao valor da dívida, a obrigação do devedor fiduciante se deu por extinta, cabendo ao credor fiduciário, no prazo de 05 (cinco) dias, emitir termo de quitação da dívida, a teor dos §§ 5° e 6° do artigo 27 da Lei n° 9.514/97. Art. 27. (...) §5° Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no §2°, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o §4°. §6° Na hipótese que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. Cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DE VALOR CONFORME ART. 27, §2º, DA LEI 9514/1997. AFASTAMENTO. SEGUNDO LEILÃO SEM ARREMATANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 27, §5º, DA LEI 9514/1997. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. TERMO DE QUITAÇÃO. - O leilão que trata a decisão atacada se refere, na verdade, ao terceiro leilão. Neste caso, incide o §5º do artigo 27 da Lei n. 9.514/1994, o qual dispõe que “se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º”.- A dívida discutida nestes autos se encontra, na verdade, extinta, ficando o bem imóvel com a instituição financeira credora, que poderá alienar o bem pelo valor que entender razoável. Recurso provido” (TJPR - 18ª C.Cível - 0051634-53.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.12.2019). Assim, o termo de quitação da dívida foi emitido no dia 29.01.2018 (mov. 44.14). Portanto, a dívida se encontra extinta, as partes contratantes exoneradas de suas obrigações, a teor do §5° do artigo 27, cabendo o domínio pleno do imóvel ao credor fiduciário. Cito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÕES PÚBLICOS FRUSTRADOS. DÍVIDA EXTINTA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário" (REsp n. 1.654.112/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018) 2. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1357379/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019). Logo, devidamente observado o procedimento previsto na Lei n° 9.514/97, não havendo qualquer nulidade. Quanto a alegação de ausência de intimação quanto as datas dos leilões, o qual ocorreria em primeira praça em 22.02.2018, e segunda praça sem data definida, não merece acolhimento, uma vez que estes não dizem respeito ao leilão determinado no caput do artigo 27 da Lei n° 9.514/97. Conforme já explanado acima, os leilões públicos ocorreram em 10.01.2018 e 17.01.2018, sendo a notificação das datas, horários e locais encaminhada através de Aviso de Recebimento, devolvida com a informação “mudou-se” (mov. 44.12). Ademais, ausente licitantes no leilão público, a dívida foi extinta, passando o domínio pleno do imóvel ao credor fiduciário, o qual poderá realizar a alienação livremente, e em optando pela venda através de leilão, a intimação do devedor fiduciário datas, horários e locais não é obrigatória, uma vez que não se aplicam as disposições da Lei n° 9.514/97. Outrossim, improcede o pedido de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, uma vez que não houve licitantes no leilão público, restando extinta a dívida, exoneradas as obrigações das partes, cabendo o domínio pleno do imóvel ao credor fiduciário. Cito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.LEI Nº 9514/97. APLICABILIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS INFRUTÍFEROS. DOMÍNIO PLENO CONSTITUÍDO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRETENSÃO À PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENDENTES NO LEILÃO EXRAJUDICIAL. DÍVIDA QUITADA E CONTRATO EXTINTO COM AVERBAÇAO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA DE CONTRATO EXTINTO.- Constatada a inércia do devedor, deixando transcorrer o prazo legal sem purgar a mora, mostra-se regular a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, desde que observadas as disposições do art. 26 da Lei n.º 9.514/1997.- Inexitosos os leilões para alienação do imóvel, restando constituído o domínio pleno em favor do credor fiduciário, e extinta a dívida com base no art. 27 § 5° da Lei n.º 9.514/1997, mostra-se injustificável a pretensão de purgação da mora sob o fundamento de que ainda não assinado o auto de arrematação. NOVO LEILÃO PARA VENDA DO IMÓVEL NÃO PRECISA ATENDER AOS DITAMES DA LEI Nº 9.514/97.- Após requerer a averbação da extinção da dívida, nos termos do § 6º, do art. 27, da Lei nº 9.514/97, o credor fiduciário poderá dispor do bem livremente, não havendo mais que se falar em exigência de prévia intimação do devedor, haja vista a extinção do débito garantido pela alienação fiduciária do imóvel. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPERTINÊNCIA. VALOR COERENTE FIXADO PELO MAGISTRADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.- Incabível a pretensão de redução dos honorários advocatícios, pois o arbitramento pelo juízo de origem atendeu aos preceitos legais.- A negativa de provimento ao apelo, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios arbitrados no juízo de origem, a fim de ser remunerado o trabalho adicional dos procuradores realizado em grau recursal. Recurso não provido” (TJPR - 18ª C.Cível - 0024305-32.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020). A testemunha SILVANA WINCK em nada colaborou para elucidação dos fatos, apenas afirmando que não houve o recolhimento de qualquer correspondência referente aos leilões. “Que ficou sabendo dos fatos após o imóvel ter ido a leilão. Que não acompanhou a negociação em que o imóvel foi dado em garantia. Que ficou sabendo que o Gelson não foi notificado e a casa foi a leilão. Que ficaram sabendo que o imóvel foi levado a leilão por terceiros. Que as pessoas comentaram e foram buscar na internet. Que não sabe se estão morando no imóvel, pois é particular deles. Que o imóvel não é utilizado para a empresa. Que a sede da empresa não fica nesse imóvel. Que o Gelson ficou sabendo do leilão por terceiros. Que não chegou nenhuma correspondência na empresa que o imóvel iria a leilão e as datas. Que não sabe a quanto o Gelson mora na cidade. Que talvez more a vida inteira” (mov. 125.2). Ademais, a questão de fundo envolve matéria essencialmente de direito, ao passo que a parca matéria fática se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental, razão pela qual o depoimento da testemunha não possui valor probatório relevante. Em conclusão, é improcedente a pretensão da parte autora. Tollitur quaestio! 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com a totalidade das custas e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em conta o grau de complexidade da causa, o zelo do profissional e o tempo exigido para a realização dos serviços, com base no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito designado Portaria nº 2607/2020-DM

19/04/2021, 00:00

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