Execução de Título Extrajudicial 0000681-87.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000681-87.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000681-87.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000681-87.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$472.729,18 Exequente(s): SANDERSON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): CONSTRUTORA MVV ENGENHARIA LTDA EPP Viterlei Antonio Victor Tendo em vista a dificuldade na localização de bens passíveis de penhora da parte executada, intime-a pessoalmente e através de seu advogado para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, com fundamento no contido no art. 6º do CPC. Caso não se manifeste no prazo determinado, sua omissão configurará conduta atentatória à dignidade da justiça, com a consequente condenação da parte executada na penalidade correspondente ao percentual de 5% sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 774, incisos IV, V e; parágrafo único). Em tal sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037648-03.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 11.04.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Cabimento da pretensão de intimação formal dos agravados, nos termos do inc. V do art. 774 do CPC, para indicar bens passíveis de constrição, sob pena de eventual incursão na sanção processual do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, a critério do juízo de origem. O princípio da cooperação recomenda que, ainda que ausentes as diligências tendentes à localização de bens ou valores, seja o devedor instado a informar a eventual existência de patrimônio passível de constrição. Sua justificativa haverá de ser analisada oportunamente, na origem, para fins de imposição ou descabimento da penalização. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-RS - AI: 70070334099 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/06/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2017). Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento, em cinco dias. Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 12 de fevereiro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

17/02/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(451)

legal