Procedimento Comum Cível 0007014-63.2018.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007014-63.2018.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 09:20

Documento (Informações)

19/04/2022, 19:45

Remessa (em diligência)

18/04/2022, 13:40

Trânsito em julgado

18/04/2022, 13:39

Trânsito em julgado

18/04/2022, 13:36

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 12:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 12:33

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 09:02

Confirmada

09/03/2022, 08:59

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 09:54

Confirmada

08/03/2022, 09:53

Documento (Certidão)

07/03/2022, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007014-63.2018.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007014-63.2018.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.988,00 Autor(s): GENI DE NARDO DIAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Informou-se o cumprimento da condenação. Diante disso, defiro a expedição de alvará/ofício para transferência bancária, conforme requerido. Em caso de requerimento de transferência da verba para a conta do procurador judicial, a Secretaria deverá certificar apontando a procuração com os respectivos poderes para tanto. Do contrário, deverá expedir o alvará/ofício em nome da parte autora. Desde logo, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. Int. e dil. nec. Loanda, 03 de março de 2022 Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

04/03/2022, 18:49

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007014-63.2018.8.16.0105 1. RELATÓRIO Trata- se de ação previdenciária proposta por GENI DE NARDO DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos com completa qualificação nos autos. Aduz a parte autora que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da aposentadoria por idade, alegando que sempre foi trabalhadora rural. Em sua contestação, o INSS invocou preliminar de prescrição e, no mérito, sustenta que o pedido deve ser julgado improcedente, pois não há início de prova material da atividade rural alegada (seq. 16.1). Impugnação à contestação ao seq. 19.1. Em decisão de saneamento, foi afastada a preliminar, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 21.1). Realizada audiência, colhendo-se o depoimento pessoal da autora e de duas testemunhas (seqs. 74, 75.2 a 75.4). Alegações finais da autarquia ré ao seq. 79.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais De acordo com o art. 201, § 7º, II da Constituição Federal (CF), “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. O art. 11, VII, da Lei n. 8.213/1991, inclui no rol de segurados obrigatórios da Previdência Social o denominado segurado especial, assim considerada “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal (...), e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘b’ deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. Já o § 1º do referido dispositivo assim define o labor rural exercido em regime familiar: “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Com efeito, trata-se do pequeno trabalhador que, com o apoio da família, trabalha por conta própria, sem o emprego de funcionários permanentes, constituindo tal atividade o fator essencial de seu sustento, isto é, em regime de subsistência. Cumpre destacar que “a extensão da propriedade rural, por si só, não é fator que impeça o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar” (STJ, AgRg no AREsp n. 745.487/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, J. 08/09/2015). Como ensina Frederico Amado, “a regra geral diz que o segurado especial não poderá ter outra fonte de rendimento a não ser a atividade campesina ou pesqueira para a subsistência, salvo nos casos previstos na norma previdenciária” (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 239). A conhecida figura do “boia-fria”, trabalhador que não possui, a qualquer título, área própria para explorar em regime de subsistência familiar, mas que, nada obstante, ganha a vida a prestar serviços remunerados eventuais para terceiros, está inserido, como evidente, em contexto que tem a informalidade como característica marcante. Daí porque incluí-lo na categoria de contribuinte individual ou mesmo de empregado rural seria ignorar o modo como essa atividade é concretamente desempenhada. Como apontado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar a tese da autarquia previdenciária de que esse trabalhador deve verter contribuições à Previdência na qualidade de contribuinte individual, o “boia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições”. Assim ficou redigida a ementa do referido julgamento: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento (STJ, REsp n. 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, J. 27/11/2018). Nesse contexto, o próprio STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ressaltou a peculiaridade do regime de trabalho desses segurados, reconhecendo a “inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino”, de sorte que, em tais casos, “a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal” (STJ, REsp n. 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, J. 10/10/2012, tema n. 554/repetitivos). Resta assim evidente certa flexibilização probatória quando se está diante de pleito previdenciário deduzido por trabalhador boia-fria. Superada essa questão, no tocante à comprovação do labor rural pela parte autora, para que seja reconhecida a sua qualidade de segurado especial, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento (art. 55, § 3º, Lei n. 8.213/91). Assim, deve-se somar um início de prova material (documental) à prova testemunhal. Nesse sentido, a Súmula n. 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico dos trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham praticamente a vida inteira no campo. Assim, não há de se exigir vasta prova documental, de modo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Nesse sentido, elucidativo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMATÓRIA – 1. É de bom alvitre ressaltar que, em se tratando de trabalhador rural, é sabido que dificilmente se obtém qualquer escrito que induza à relação laboral, de modo que evidencia-se a necessidade de apreciação da presença de início de prova material cum grano salis. Dessarte, não tem sentido se exigir que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, bastando que o documento se refira a um dos anos abrangidos, como também há de se prestigiar o aproveitamento de prova material que, no concerto do total haurido com a instrução, corroboram o trabalho rural. Em um país que até pouco tempo atrás era majoritariamente de economia rural, a anotação da condição de lavrador como profissão do indivíduo é de ser tida, no contexto cultural de seu lançamento, como uma referência segura e denotativa do mister daqueles que se dedicam ao trabalho do campo (...) (TRF3, AC n. 96.03.043179-6 – (321084), 3ª T. Supl., Rel. Juiz Conv. Fed. Leonel Ferreira, DJU 23/01/2008). Já é consolidado na jurisprudência que o início do trabalho rural pode pré-datar a prova material mais antiga: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula n. 577/STJ). Isso posto, a teor do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, para fazer jus à aposentadoria, o segurado especial deve comprovar o exercício efetivo de atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento de benefício, por número de meses equivalente ao período de carência legalmente exigido. Nada obstante, não preenchido o tempo mínimo de labor rural, pode ser concedida a aposentadoria se computados os períodos de contribuição sob outras categorias, caso em que os segurados “farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher” (art. 48, § 3º, Lei n. 8.213/1991). Trata-se, aqui, da denominada “aposentadoria híbrida”, a permitir a concessão do benefício mediante o cômputo de outras atividades em conjunto com o labor rural, independentemente da natureza do trabalho desempenhado à época do requerimento (STJ, REsp n. 1.407.613/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 14/10/2014; STJ, REsp n. 1.476.383/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, J. 01/10/2015). Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (STJ, REsp n. 1.674.221/SP e 1.788.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, J. 14/08/2019, tema n. 1.007/repetitivos). Por fim, é de se observar as regras de transição pertinentes aos meses de contribuição exigidos aos segurados especiais filiados à Previdência até 24/07/1991, estabelecidas de acordo com o ano em que preenchido o critério etário para a obtenção do benefício (art. 142, Lei n. 8.213/1991). Feitas essas considerações de ordem geral, passa-se à análise das especificidades da presente demanda. Do caso concreto DA IDADE Ao tempo do pedido administrativo, a autora tinha idade superior a 55 (cinquenta e cinco anos), conforme se extrai do documento de seq. 1.7, (fotocópia da carteira de identidade). Assim, presente o requisito do art. 207, § 7º, II, da CF, e art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91. DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL A controvérsia ora estabelecida se refere especificamente ao período total em que desempenhada a atividade rural. Para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, considerando o implemento da idade no ano de 2010, a autora deve comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua, consoante arts. 25, II e 142, ambos da Lei n. 8.213/1991. A parte autora juntou documentos ao seq. 1.3, com destaque para: a) Certidão de casamento, onde consta a profissão do marido da autora como LAVRADOR, do ano de 1975; b) Certidão de nascimento da filha Mirian Maria Dias, onde consta a profissão do marido da autora como LAVRADOR, do ano de 1983; c) Identidade e anotação escolares da autora em ESCOLA RURAL situada na Fazenda Belo Horizonte, zona rural do município de Loanda, Estado do Paraná, onde consta a ocupação do pai da autora como LAVRADOR, do ano de 1967; d) NOTA FISCAL, comercialização de RAIZ DE MANDIOCA, em nome do marido da autora, do ano de 2001; e) NOTA FISCAL de comercialização de LEITE IN NATURA, em nome da autora, do ano de 2005; f) NOTA FISCAL de comercialização de BOIS PARA ABATE, em nome da autora, do ano de 2005; g) NOTA FISCAL de comercialização de LEITE IN NATURA, em nome da autora, do ano de 2006; h) NOTA FISCAL de comercialização de LEITE IN NATURA, em nome da autora, do ano de 2007; i) NOTA FISCAL DE PRODUTOR - comercialização de NOVILHOS/GARROTES, em nome do marido da Autora, do ano de 2008; j) NOTA FISCAL de comercialização de LEITE IN NATURA, em nome da autora, do ano de 2008; k) Certificado de Cadastro de IMÓVEL RURAL do INCRA – em nome da autora, dos anos de 2006/2007/2008/2009; l) NOTA FISCAL de comercialização de LEITE IN NATURA, em nome da autora, do ano de 2009; m) NOTA FISCAL DE PRODUTOR - comercialização de NOVILHOS/GARROTES, em nome do marido da autora, do ano de 2010; n) NOTA FISCAL DE PRODUTOR - comercialização de VACAS, em nome do marido da autora, do ano de 2011; o) NOTA FISCAL DE PRODUTOR - comercialização de NOVILHAS, em nome do marido da autora, do ano de 2012; p) NOTA FISCAL DE PRODUTOR - comercialização de VACAS PARA ABATE, em nome do marido da autora, do ano de 2013; q) NOTA FISCAL DE PRODUTOR - comercialização de BEZERROS DE ATÉ 01 ANO, em nome do marido da autora, do ano de 2014; r) NOTA FISCAL DE PRODUTOR - comercialização de LENHA DE FLORESTA PLANTADA, em nome do marido da autora, do ano de 2014; s) NOTA FISCAL DE PRODUTOR - comercialização de ALFACE, em nome do marido da autora, do ano de 2015; t) NOTA FISCAL DE PRODUTOR - comercialização de TOMATE CEREJA/ABÓBORA/COUVE-FLOR/PIMENTÃO/PIMENTA, em nome do marido da autora, do ano de 2015; u) NOTA FISCAL DE PRODUTOR - comercialização de CANA DE AÇÚCAR, em nome do marido da Autora, do ano de 2016; v) NOTA FISCAL DE PRODUTOR - comercialização de CANA DE AÇÚCAR, em nome do CASAL, do ano de 2016; x) NOTA FISCAL DE PRODUTOR - comercialização de VACAS PARA RECRIA, em nome do CASAL, do ano de 2017; y) NOTA FISCAL DE PRODUTOR - comercialização de BEZERROS, em nome do CASAL, do ano de 2018; z) CNIS – CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. Como já afirmado, não se pode exigir a apresentação de documentos referentes a cada ano de atividade rural, extraindo-se daí a eficácia prospectiva e retrospectiva da prova documental em lides previdenciárias, salvo prova robusta em sentido contrário. Deve-se ainda ter em mente que a jurisprudência dominante admite a chamada prova indireta para fins de atendimento da exigência relativa ao início de prova material, especialmente quando aos documentos em nome de outros membros da família, tese perfilhada por este. Em épocas mais remotas, o ordinário é que todos os membros da família ajudassem na lavoura. Invoca-se, neste particular, a regra do art. 375 do CPC a autorizar o juiz a aplicar “as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece”. No caso, os documentos apresentados devem ser considerados como início de prova material da atividade rural da autora, pois trazem aos autos indícios de que realmente laborou no meio rural durante o período legal de carência. DA PROVA TESTEMUNHAL Além da prova documental a acompanhar a petição inicial, a prova testemunhal produzida em juízo corrobora o trabalho rural exercido pela parte autora durante o período legal de carência, mesmo que descontinuamente. Colhido depoimento pessoal da autora, ela relatou que sua profissão é de empreendedora rural. Alega que ainda trabalha no sítio e que sua renda vem de lá, junto com seu marido. Diz ainda que a propriedade possui um tamanho de 36 alqueires. Diz também que a propriedade já foi maior, mas que já foi vendido boa parte da propriedade restando a autora 36 alqueires, sendo desses metade pertencendo a sua mãe. Alega que foi feita a união das propriedades totalizando 138 alqueires, sendo que pertence a cada um dos três irmãos 46 alqueires para cada, sendo que a parte autora vendeu 10 alqueires de sua propriedade. Diz que seu marido já é aposentado e que do relacionamento adveio dois filhos e que eles não moram com a parte autora. Já a testemunha Sra. Cecilia relatou que atualmente está aposentada. Diz que é conhecida da parte autora desde a infância. Alega que seus pais tinham uma propriedade próxima da propriedade dos pais da autora. Diz que com 22 anos ela saiu da propriedade, mas a autora continuou na propriedade de seus pais. Diz ainda que a autora ainda possui propriedade “lá” e que continuam trabalhando na propriedade. Alega que a propriedade da autora não é muito grande, porque essa foi dividida entre os irmãos após o falecimento do pai da parte autora. Diz que cada irmão cuida da sua parte das terras. Diz que “acredita” que a parte autora contrata alguns funcionários para a colheita da cana e que depois os funcionários vão embora. Por sua vez, a testemunha Sra. Ledair relatou que é conhecida da parte autora e que eram vizinhas desde a infância. Diz que viveu na fazenda ao lado da parte autora até os 20 anos de idade. Diz que sabe que a autora ainda possui propriedade rural. Alega saber do falecimento do pai da autora e sobre seus irmãos e mae, sendo que eles continuam explorando as terras. Diz que “acha” que cada irmão tem sua parte, porque houve a partilha de bens e que cada um cuida do seu. Diz não saber se a autora desempenha outra atividade além da rural e que a autora sempre trabalhou no meio rural. Alega não saber se a autora tem funcionários, mas diz que é o casal que cuida da propriedade. Diz ainda que “acha” que na hora da venda da cana a empresa que compra já faz a colheita. Não há entre as declarações colhidas contradições passíveis de macular a conclusão que se extrai da prova documental. Pelo contrário, o início de prova material é plenamente confirmado pela inquirição das testemunhas e pelo próprio depoimento pessoal da autora. Trata-se de indivíduo que gastou a vida a trabalhar no meio rural, Em propriedades da família. Vive em pequena comunidade em que todos a conhecem como autêntica trabalhadora do campo. Assim, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais foram todos preenchidos, a autora faz jus ao benefício previdenciário pretendido desde a data do protocolo administrativo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) à instituição do benefício de aposentadoria por idade rural a GENI DE NARDO DIAS e ao pagamento dos valores vencidos desde o dia em que formulado o requerimento administrativo (05/02/2018 – seq. 1.9), até a data da efetiva concessão do benefício. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, 25 de março de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

26/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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