Execução de Título Extrajudicial 0001749-12.2021.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001749-12.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001749-12.2021.8.16.0029. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.434,48 Exequente(s): ERALDO LACERDA JUNIOR Executado(s): JOÃO PAULO PEREIRA DE LIMA I – Inviável o acolhimento da planilha de seq. 75.2, à medida que ausente previsão de indexador no contrato de seq. 1.2, pelo que o valor deverá ser corrigido pela média entre o INPC e o IGP-DI, conforme Decreto Federal n. 1.544/95. Ainda, os valores devem ser corrigidos e acrescidos de juros de mora a partir da data da última parcela referente ao acordo de seq. 1.4 (07/10/2019). Assim, intime-se o exequente para retificar a planilha de seq. 75.2. II- Atendido, à secretária para que certifique se há pagamento vinculado aos autos. III - Não havendo, proceda-se ao bloqueio via SisbaJud. A minuta deve ser elaborada pela secretária, tornando em separado para autorização. IV - Localizados valores solicite-se transferência para conta judicial vinculada a estes autos e intimação do executado para comparecimento em audiência de conciliação, oportunidade em que poderá opor embargos, conforme art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. V - Negativo ou insuficiente o Sisbajud, proceda-se ao bloqueio Renajud. VI - Realizado o bloqueio deve a secretária certificar a respeito de eventual gravame e/ou restrição à venda do bem. VII – Infrutífero o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço do executado, de tantos bens quanto bastem para a garantia da execução, nos termos do art. 831 do CPC. VIII - Do resultado das diligências intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001749-12.2021.8.16.0029 Ante o teor da r.decisão do evento 47.2 proferida pela colenda Turma Recursal, passo à análise dos embargos opostos pela parte exequente/embargante. Conheço os embargos de declaração opostos no evento 26.1, vez que tempestivos, mas os rejeito, com fundamento no art. 1.022, II do Código de Processo Civil. Isto porque, não há contradição ou omissão no decisum. Conforme já consignado por este Juízo na fundamentação da decisão que suscitou o conflito negativo de competência, é pacífico o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça que as relações entre advogado e cliente não se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, mas sim ao Estatuto da OAB, que regulamenta o exercício da profissão: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO. ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida por norma específica - Lei n. 8.906/94. Precedentes. Súmula n° 83/STJ 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 773.476/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). Assim, não há que se falar em abusividade na cláusula contratual de eleição de foro, a qual foi regularmente pactuada entre as partes, que podem modificar o foro de competência territorial, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a Súmula 335 do STF estabelece a validade da cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato, a qual apenas pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte, o que não se verifica na espécie. Dessarte, respeitado o posicionamento adotado pelo MM. Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, nos autos sob o nº. 2031-13.2020.8.16.0182, reputo que este Juízo não possui competência territorial para a análise e julgamento da lide. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no evento 26.1 e mantenho hígida a sentença do evento 23.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, retornem os autos à colenda Turma Recursal (evento 47.2). Colombo, 25 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001749-12.2021.8.16.0029 Recurso: 0001749-12.2021.8.16.0029 Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Conflito de Competência Suscitante(s): Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Colombo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Abel Scuissiato, 2368 - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-280 Suscitado(s): Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Anita Garibaldi 750, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 Não obstante o teor da decisão de seq. 8.1, tem-se que o exame mais apurado dos autos de origem revelou que existe questão previamente suscitada perante o primeiro grau pendente de análise e cujo resultado pode interferir diretamente na própria admissibilidade do presente incidente de conflito de competência. Conforme se observa do conteúdo de seq. 23, 26 e 29 dos autos de origem, após a prolação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, foram interpostos embargos declaratórios, cujo exame acabou não sendo devidamente realizado, uma vez que na decisão de seq. 29 não há qualquer menção acerca deste particular. Levando-se isso em conta, bem como que o fato de o processo estar extinto pode interferir na admissibilidade do conflito de competência, é impositiva a resolução do recurso interposto à seq. 26.1 já que isso contribuirá para pacificar qualquer dúvida quanto ao efetivo estado do feito. Como a competência para o processamento e o julgamento dos embargos declaratórios é do mesmo juízo que proferiu a decisão atacada, promova-se a baixa dos autos para a adoção das providências cabíveis. Após, devidamente resolvida a questão pendente, os autos deverão retornar para a Turma para exame do conflito de competência suscitado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001749-12.2021.8.16.0029 Recurso: 0001749-12.2021.8.16.0029 Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Conflito de Competência Suscitante(s): Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Colombo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Abel Scuissiato, 2368 - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-280 Suscitado(s): Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Anita Garibaldi 750, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 Nos autos 0002031-13.2020.8.16.0182, no seq. 43 (em 20.04.2021), o juízo de Curitiba declarou extinto o processo de execução de honorários advocatícios, em razão incompetência territorial, afastando a cláusula de eleição de foro e declarando como competente o domicílio do executado, qual seja, Colombo/PR. Já no seq. 23 dos autos 0001749-12.2021.8.16.0029 (em 26.07.2021), o juízo de Colombo declarou a extinção do processo de execução de honorários advocatícios em razão da existência de cláusula de eleição de foro, cuja comarca eleita foi Curitiba. Ambos os processos são relativos às mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Uma vez que ambos os juízos extinguiram seus respectivos processos, nos autos 0001749-12.2021.8.16.0029, no mov. 29, acolheu-se embargos declaratórios para suscitar conflito de competência, a fim de que a Turma Recursal fosse instada a analisar referida controvérsia. Assim, consoante art. 954 do Código de Processo Civil, recebo o conflito de competência e determino a intimação do D. Juiz (íza) de Direito do 6º Juizado Especial Cível (suscitado) para, querendo, prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 15 dias. Com supedâneo no art. 955 do CPC designo o Juizado Especial Cível de Colombo para análise de questões urgentes, uma vez que os autos se encontram, atualmente, a ele vinculados. Após, retornem conclusos para análise do conflito de competência ou outras deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001749-12.2021.8.16.0029 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios), o qual contém em sua cláusula 6ª, a eleição de foro entre as partes, consignando a competência da Comarca de Curitiba para dirimir as controvérsias oriundas deste contrato. Não obstante, o MM. Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, nos autos sob o nº. 2031-13.2020.8.16.0182, julgou extinto o processo, alegando a competência do foro do domicílio do executado (evento 26.2). A despeito do contido na fundamentação, é pacífico o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça que as relações entre advogado e cliente não se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, mas sim ao Estatuto da OAB, que regulamenta o exercício da profissão: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO. ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida por norma específica - Lei n. 8.906/94. Precedentes. Súmula n° 83/STJ 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 773.476/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). Assim, não há que se falar em abusividade na cláusula contratual de eleição de foro, a qual foi regularmente pactuada entre as partes, que podem modificar o foro de competência territorial, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a Súmula 335 do STF estabelece a validade da cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato, a qual apenas pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte, o que não se verifica na espécie. No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO QUE NÃO SE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 335 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA RÉ QUE JUSTIFIQUE A INVALIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0038494-85.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.05.2021). recurso INOMINADO. processual civil. execução de título extrajudicial. contrato de honorários advocatícios. sentença que extingiu o PROCESSO, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência territorial. pleito de anulação. acolhimento. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010827-56.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 23.08.2021). Conclui-se que o juízo competente para a análise do presente feito é do Juizado Especial da Comarca de Curitiba, obstando a tramitação no Foro Regional de Colombo. Diante do exposto, nos termos dos artigos 951 e 953, I, do Código de Processo Civil, suscito o presente conflito negativo de competência com o 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Comunique-se à instauração do presente conflito de competência à Colenda Turma Recursal do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 21 de outubro de 2021. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0001749-12.2021.8.16.0029 Exequente(s): ERALDO LACERDA JUNIOR Executado(s): JOÃO PAULO PEREIRA DE LIMA Vistos. Trata-se de ação de execução de contrato de honorários advocatícios proposta por ERALDO LACERDA JUNIOR em face de JOÃO PAULO PEREIRA DE LIMA. Melhor analisando os autos, observa-se que as partes elegeram o foro competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do contrato, tendo, consoante cláusula 6ª do contrato executado nestes autos, elegido o Foro da Comarca de Curitiba – PR. Salienta-se que nos termos da súmula 335 do Supremo Tribunal Federal[1] o foro elegido no contrato deve ser respeitado. Denota-se que se trata de negócio jurídico celebrado entre particulares, de forma que pressupõe que o instrumento foi celebrado com liberalidade em relação ao conteúdo das obrigações. Sobre a validade da clausula de eleição de foro no contrato de honorários ressaltam-se as jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE RELATIVIZA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PRÉ-ESTIPULADA PELAS PARTES E RECONHECE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. VALIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 63 DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0030681-34.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 05.07.2021) – g.n RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO QUE NÃO SE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 335 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA RÉ QUE JUSTIFIQUE A INVALIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0038494-85.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.05.2021) g.n Assim, em atenção à autonomia e a prevalência da vontade dos contratantes, este Juízo não é competente para a execução do título. Convém ressaltar que o enunciado n.89 do FONAJE[2] permite que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial seja reconhecida de oficio. Ante o exposto, tendo em vista que o instrumento firmado entre as partes elegeu o Foro da Comarca de Curitiba-PR, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, reconheço a incompetência territorial do Juizado Especial Cível desta Comarca para a análise da causa, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se com as baixas devidas. Diligências necessárias. Colombo, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. [2] ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001749-12.2021.8.16.0029. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001749-12.2021.8.16.0029 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.434,48 Exequente(s): ERALDO LACERDA JUNIOR Executado(s): JOÃO PAULO PEREIRA DE LIMA Em relação ao teor da certidão de mov. 5.1, esclareço que há entendimento jurisprudencial que o contrato de prestação de serviços advocatícios é considerado título executivo extrajudicial, mesmo que tenha sido firmado sem a presença de testemunhas[1]. Assim, não há irregularidade nesse sentido. Menciona-se que a execução de documento particular prescreve em 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, do Código Civil) e que o instrumento executado foi firmado em 27.04.2017, assim, não se observa a incidência de prescrição. Dessa forma, tramite-se regularmente o feito. Colombo, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a prevalência da legislação especial (Lei n. 8.906/1994), que confere ao contrato de prestação de serviços advocatícios a qualidade de título de crédito executivo extrajudicial, independentemente de constar em seu teor a assinatura de duas testemunhas. 2. Rever as conclusões lançadas pela Corte estadual quanto à certeza e exigibilidade do título, demandaria a análise do arcabouço fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita, por esbarrar no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1443050/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019) – g.n

17/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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