Usucapião 0001813-56.2006.8.16.0026 - TJPR

Usucapião 0001813-56.2006.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001813-56.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0001813-56.2006.8.16.0026 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.500,00 Autor(s): MANOEL DE OLIVEIRA MENDES NATALINA DE SAMPAIO MENDES Réu(s): CATARINA ZANETTI BERTOJA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por MANOEL DE OLIVEIRA MENDES e NATALINA DE SAMPAIO MENDES em face de CATARINA ZANETTI BERTOJA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alegam, em síntese, que adquiriram a posse do imóvel objeto dos autos, através de escritura pública de cessão de direito de posse, já exercida há mais de 10 (dez) anos, e que a posse caracteriza-se como sendo mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, não havendo qualquer oposição. Afirma que o terreno encontra-se todo cercado, sendo utilizado para plantação de verduras e hortaliças, e criação de algumas cabeças de gado. Postulam pela declaração de domínio sobre a área usucapienda. Instruiu a inicial com os documentos de seq. 1.2/1.3 e 1.5. Os confrontantes foram citados (mov. 1.8, fls 57, mov. 1.10, fls. 72/73 e mov. 1.12, fls. 86/88). A União, o Estado do Paraná e o INCRA se manifestaram pela ausência de interesse no feito (mov. 1.7, fls. 47/49 e mov. 1.9, fls 59). Parecer do Ministério Público, informando não existir interesse a justificar a intervenção (mov. 1.11, fls 79). Proferida sentença extinguindo o feito, ante o abandono da causa pelos autores (mov. 1.15, fls 137). Da respectiva sentença, os autores recorreram via recurso de apelação (mov. 1.18, fls. 145), ao qual foi dado provimento e determinado o regular prosseguimento do feito. Após manifestação dos requerentes, com a juntada de novos documentos (mov. 1.22, fls. 183/188), foi determinado (mov. 1.22, fls. 190) a citação dos demais confrontantes do imóvel. Realizada a citação dos demais confrontantes (mov. 1.23, fls. 206 e mov. 28.1). O confrontante Line Power Sound Ltda – ME se manifestou nos autos (mov. 29.1), informando ser confrontante do imóvel cuja posse pertence aos requerentes, não se opondo quanto ao pleito. Substituição da prova testemunhal por 3 (três) declarações produzidas por escrituras públicas, para fazer prova sobre a área e o tempo de posse dos requerentes, a existência de oposição sobre a posse em questão e a destinação que os requerentes dão ao imóvel (mov. 45.1). Apresentada a escritura pública de declaração (mov. 52.1). O Município de Campo Largo manifestou desinteresse na área usucapienda (mov. 53.1). Convertido o julgamento em diligência (mov. 71.1), a fim de determinar a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado no mov. 178.1. Vieram, então, conclusos os autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam estes autos de ação de usucapião extraordinária, através da qual os autores pretendem seja declarada a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na inicial, estando presentes os requisitos e pressupostos legais do instituto jurídico. A pretensão está fundada no artigo 1.238 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O parágrafo único do artigo supracitado reduz o prazo estabelecido no caput, nos seguintes termos: Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião constitui uma das formas de aquisição da propriedade. Para adquiri-la pela usucapião extraordinária não se exige justo título nem boa-fé, todavia, faz-se necessária a demonstração, pelo possuidor, de que exerce a posse com ânimo de dono e de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por tempo superior a 15 (quinze) anos ou 10 (dez) anos. A posse com animus domini é aquela em que o possuidor age como se proprietário fosse. Posse mansa e pacífica é a exercida sem oposição. Ininterrupta, porque a posse deve ser contínua. No caso em apreço, os autores comprovaram o preenchimento desses requisitos indispensáveis para o reconhecimento do domínio via usucapião extraordinário. Os autores apresentaram no mov. 1.3, fls. 08, escritura pública de cessão de direitos de posse, firmada em 29/01/2005 com Catarina Zanetti Bertoja (cedente), através da qual, transferiu-se aos autores os direitos possessórios adquiridos de forma mansa e pacífica, sem nenhuma oposição há mais de 10 (dez) anos, sobre o terreno descrito na inicial. Ademais, as testemunhas Marcos Aparecido Padilha Pereira, Caetano Lourdes Borges de Oliveira e Aristeu Atilio Bertoja, através de escritura pública de declaração (mov. 52.2), afirmaram igualmente que os autores “(…) exercem posse sobre o imóvel usucapiendo de forma mansa, pacífica e ininterrupta e com ânimo de donos. Utilizam o imóvel para moradia, cultivando horta, bem como possuem alguns animais. Que o imóvel encontra-se inteiramente delimitado e cercado, não havendo dúvidas quanto à extensão. Que jamais presenciaram qualquer oposição ou questionamento à posse exercida (…).” Assim, a posse com ânimo de dono é confirmada pelos depoimentos das testemunhas, que evidenciam que os autores têm a posse do terreno transmitida em seu favor e a exercem publicamente há mais de 10 (dez) anos, como se proprietários fossem, constituindo moradia no local às suas expensas. Entretanto, apesar de ter adquirido a posse apenas em 2005, foi comprovado que os possuidores anteriores exercem a posse sobre o imóvel desde meados de 1980, transmitindo-a aos ora autores por meio de escritura pública (mov. 52.2). Insta salientar, que resta caracterizada a aplicação do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, o qual reduz o requisito temporal da prescrição aquisitiva para 10 (dez) anos, posto que o autor reside no local e nele realiza atividades de caráter produtivo, conforme alegado pelas testemunhas, por meio de escritura pública (mov. 52.2). Além disso, importante ressaltar que a usucapião extraordinária dispensa a posse fundada em justo título e boa-fé, que se presume. Trata-se de uma presunção jure et de jure, que não admite prova em contrário. Basta o adquirente provar que possui o imóvel como seu, isto é, de forma mansa, pacífica e, continuamente. Em uma posse que não resulte de título de domínio, é a prova testemunhal que informa ao juízo o histórico dela. No caso dos autos, foi juntado o justo título de boa-fé, mas também, conforme já mencionado, a posse restou devidamente comprovada pela prova testemunhal e tampouco houve oposição ao pedido ou manifestação das Fazendas Públicas em contrário, opinando ainda o Ministério Público pela sua não intervenção. Assim, preenchidos os requisitos para o usucapião extraordinário, é de rigor, a procedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a aquisição pelos autores da propriedade originária do imóvel rural situado em Itaqui de Cima, Município e Comarca de Campo Largo, Paraná, com a área de 44.590,81m2, conforme memorial descritivo de mov. 1.14, fls. 116, que não consta registrado perante o Registro de Imóveis desta cidade. Em respeito ao princípio da causalidade, considerando que não houve resistência da parte contrária sobre o pedido inicial, entendo por impor aos autores o ônus de pagamento das custas processuais, sem imposição de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado e satisfeitas as obrigações fiscais, expeça-se mandado para registro, na respectiva Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e da Portaria 01/2021 deste Juízo. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(215)