Execução de Título Extrajudicial 0002363-05.2001.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002363-05.2001.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:56

Confirmada

09/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:48

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 21:19

Confirmada

28/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:05

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:05

Documento (Certidão)

17/03/2026, 17:03

Mero expediente

27/02/2026, 18:22

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002363-05.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$88.614,31 Exequente(s): JUSSARA MARIA TUOTO DE FARIA Executado(s): ANDREIA LEÃO CAFFARO ELZA CRITINA LEAO CAFFARO MARCELO LEAO CAFFARO ESPÓLIO DE UBIRAJARA LEAO CAFFARO JUNIOR representado(a) por Ivânia Flávia Dantas Feitosa UBIRAJARA LEÃO CAFFARO VANDA APARECIDA CAFFARO Vistos, 1. VANDA APARECIDA CAFFARO apresentou pedido de suspensão de quaisquer atos expropriatórios em #385.1, em razão do ato de constrição realizado em face de bem imóvel promovida pela Exequente JUSSARA MARIA TUOTO DE FARIA. Primeiramente, alega que penhora da quota parte de UBIRAJARA LEÃO CAFFARO JÚNIOR é ilegal, uma vez que este não subscreveu como garantidor e não anuiu com o contrato de locação, pleiteando que a penhora seja declarada inválida. Pleiteia também a declaração de nulidade das citações de MARCELO LEÃO CAFFARO, UBIRAJARA LEÃO CAFFARO JÚNIOR e UBIRAJARA LEÃO CAFFARO, havendo decisão nos autos neste sentido (#1.6 - fl. 54) e sem interposição de recurso da Exequente, de modo que restam ineficaz todos os atos subsequentes à esta desta. Narra que a citações dos Executados somente foi suprida em 2015. Ademais, destaca que a prescrição para recebimento de alugueres é de 03 anos nos moldes do art. 206 do Código Civil, sendo que o prazo prescricional para a cobrança dos valores seria respectivamente em 31/12/2003, 30/01/2004, 28/02/2004 e 30/03/2004, enquanto os Embargos à Execução foram apresentados somente em 06/12/2004, motivo pelo qual pleiteia que seja declarado a prescrição da pretensão executória em face dos Executados anteriormente citados. Por fim, aduz que não houve intimação para apresentação de impugnação à execução, e que há excesso na execução, pois a multa está sendo cobrada em duplicidade de forma à caracterizar o enriquecimento ilícito da Exequente, bem como não ter havido intimação acerca da penhora realizada sobre o bem, o qual é impenhorável por se tratar de bem de família. A Exequente se manifestou em #393.1, arguindo, preliminarmente, que a Executada pleiteia direito alheio em flagrante ofensa ao disposto no Código de Processo Civil. Alega que houve preclusão da matéria não impugnada, uma vez que decorrido o prazo para manifestação dos herdeiros quando da citação do espólio do executado-falecido UBIRAJARA, ora impugnado, conforme a movimentação de #216 e seguintes, sendo impossível a rediscussão da questão nesta fase processual. Narra que não houve prescrição no presente caso, porquanto as partes foram devidamente citadas desde o seu início, e em nenhum momento contestaram ou impugnaram quaisquer matérias, encontrando-se devidamente representados no processo, e, inclusive, tendo sido opostos Embargos à Execução por um dos Executados. Ademais, acerca da alegação de que o bem imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família, destaca a legalidade da penhora em razão da possibilidade do fiador do contrato de locação ter seu bem penhorado nos moldes da Súmula nº 549 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pugnou pela rejeição da impugnação e continuidade dos atos expropriatórios sobre o imóvel em questão, excluindo-se, porém o percentual pertencente ao executado falecido UBIRAJARA LEÃO CAFFARO JÚNIOR. É o relato necessário. Decido. 2. A Executada pleiteou a declaração da ilegalidade das constrições sob a quota parte de UBIRAJARA UBIRAJARA LEÃO CAFFARO JÚNIOR, tendo em vista que este não anuiu nem restou subscrito como garantidor do contrato de locação. A Exequente manifestou-se pleiteando a continuidade das diligências para penhora do imóvel, no entanto, excluindo-se o percentual pertencente ao espólio do executado falecido, restando, assim, prejudicada qualquer discussão acerca deste ponto. Por sua vez, a Executada pretende o reconhecimento da nulidade das citações realizadas no curso do processo, bem como a prescrição quanto aos Executados MARCELO LEÃO CAFFARO e UBIRAJARA LEÃO CAFFARO. Dito isto, e em que pese a declaração de nulidade da citação dos Executados em #1.6 - fl. 54, denota-se que as próprias partes compareceram ao processo a posteriori (1.7 - fl. 14), havendo, inclusive, decisão constatando a regularidade do cadastro das partes e a devida representação por seus procuradores (#19.1), inexistindo, portanto, quaisquer nulidades a serem declaradas, não havendo motivos para rediscutir a matéria em questão. Ademais, a Executada busca defender direito alheio em seu próprio nome quanto ao reconhecimento da prescrição da execução em face dos executados MARCELO LEÃO CAFFARO e UBIRAJARA LEÃO CAFFARO, conduta que por certo resta vedada expressamente pelo Código de Processo Civil. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. E no que se refere à arguição de excesso na execução, tem-se que a referida matéria deve ser apresentada em sede de Embargos à Execução, oportunidade em que a Executada poderá sustentar a ocorrência do referido excesso, inclusive, pleitear a concessão de efeito suspensivo nos moldes dos artigos 914 a 920 do CPC, bem como produzir as provas cabíveis se o caso for. Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel em questão, sob o fundamento de que se trata de bem de família, é sabido que sendo de propriedade do fiador, bens desta natureza podem ser atingidos na execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADORA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/90. TEMA 1127 DO STF. PRECEDENTE. REPETITIVO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENHORA LEGÍTIMA. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DO TEMA DO STF POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NELE NÃO PREVISTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- À luz do disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90 é possível a penhora do imóvel, mesmo utilizado como residência da família, em caso de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.- A discussão acerca da possibilidade de penhora de bem de família pertencente à fiador em contrato de locação comercial fora superada por ocasião do julgamento do Tema 1.127 (RE 1307334), decidido pela tese de que “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”.- A competência para a modulação dos efeitos é do próprio órgão que modifica a orientação antes adotada, de modo que não cabe a esta Corte decidir acerca da modulação dos julgados proferidos pelos Tribunais Superiores.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - AI - Autos nº. 0021357-15.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira - DJe: 24/07/2023) grifei 3. Ante o exposto, REJEITO as impugnações apresentadas pelo Executado, restando incabível a suspensão e/ou o cancelamento das constrições realizadas no curso do processo. Sendo assim, determino ao avaliador a continuidade de seus trabalhos. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002363-05.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$88.614,31 Exequente(s): JUSSARA MARIA TUOTO DE FARIA Executado(s): ANDREIA LEÃO CAFFARO ELZA CRITINA LEAO CAFFARO MARCELO LEAO CAFFARO ESPÓLIO DE UBIRAJARA LEAO CAFFARO JUNIOR representado(a) por Ivânia Flávia Dantas Feitosa UBIRAJARA LEÃO CAFFARO VANDA APARECIDA CAFFARO Vistos, Considerando que a Exequente concordou com os cálculos apresentados pelos Executados em #370.1 - R$ 354.735,76 -, meramente atualizando-os até a presente data - R$ 365.882,64 -, dê-se prosseguimento à demanda. Assim, tendo em conta o lapso temporal transcorrido desde a determinação da penhora, intime-se Exequente para que promova a avaliação do bem penhorado em #1.7 - fls. 296. Prazo de 15 dias. A AVALIAÇÃO poderá ser realizada: a) pelo Leiloeiro designado por este juízo; b) mediante comprovação da Cotação do Bem no Mercado, trazendo-se aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (CPC, art. 871, inciso IV); c) por Avaliador Judicial. Após a avaliação, deverão as partes ser intimadas para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 dias. Não havendo requerimento de adjudicação e/ou alienação do bem penhorado por iniciativa particular, deverá este ser alienado através de hasta pública (artigo 886 do Código de Processo Civil). Para tanto, DESIGNO LEILOEIRO HELCIO KRONBERG - Telefone (41) 3233-1077 / (41) 99886-1400 - e-mail: [email protected] -, que, após, intimado e aceito o encargo, deverá verificar a regularidade de todo o procedimento e, após, agendar dia, hora e local para o ato, em 1ª e 2ª praças, expedindo-se os respectivos editais de hasta pública, observando os requisitos e formalidades previstos nos artigos 886 e 887, ambos do Código de Processo Civil, inclusive, os previstos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Para o desempenho do múnus para o qual foi designado, arbitro a título de comissão, o percentual de 5% sobre o valor arrematado, a ser pago pelo arrematante, caso esta ocorra, conforme artigo 884, parágrafo único do Código de Processo Civil. Não será aceito lanço que ofereça preço vil, este considerado como inferior à 50% do valor da avaliação (CPC, art. 891), ressalvado a hipótese de imóvel de incapaz, em que se adiará a alienação por prazo não superior a 01 ano, caso não alcançado 80% da avaliação (CPC, art. 896). No segundo leilão, os bens penhorados poderão ser arrematados por valor equivalente aos seguintes percentuais do valor da avaliação: 50% para os bens imóveis; 40% para os veículos e 30% para os bens móveis e semoventes. Proceda-se em conformidade com artigos 392 e 393 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se os respectivos ofícios. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002363-05.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$88.614,31 Exequente(s): Jussara Maria Tuoto de Faria Executado(s): ANDREIA LEÃO CAFFARO ELZA CRITINA LEAO CAFFARO MARCELO LEAO CAFFARO ESPÓLIO DE UBIRAJARA LEAO CAFFARO JUNIOR representado(a) por Ivânia Flávia Dantas Feitosa UBIRAJARA LEÃO CAFFARO VANDA APARECIDA CAFFARO Vistos, 1. Trata-se de pedido apresentado pela parte exequente, objetivando a indisponibilidade de bens por meio da CNIB, e utilização de demais ferramentas para localização/constrição de bens passíveis de penhora. 2. Em que pese os argumentos apresentados pela parte credora, a indisponibilidade do patrimônio do devedor através do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB - é medida que não se mostra adequada ao caso concreto e afasta-se do objetivo do processo executivo que é a satisfação da dívida, porém, observada a forma menos onerosa ao devedor. Isto porque, e inobstante às razões apresentadas pela credora, a indisponibilidade de bens do executado é medida demasiadamente gravosa, já que além de possuir o condão de gravar indistintamente a integralidade do patrimônio do devedor, poderá recair sobre bens que se encontrem alienados e/ou de qualquer modo utilizado para garantir outras obrigações de que não se tem notícia. Ademais, a medida em questão deve ser reservada para casos de maior gravidade e repercussão, tais como atos de improbidade administrativa e outros mais em que a legislação impõe a utilização do sistema para que os bens do réu sejam bloqueados e evite-se a dilapidação patrimonial fraudulenta, tal como se extrai das informações contidas no site da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional): "A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos." (Grifei). Portanto, o sistema é adotado para publicizar o decreto de indisponibilidade, e não para mitigar as hipóteses em que é cabível e adotá-la como mais um método para busca de bens passíveis de penhora. Neste sentido, a pretendida diligência encontra amparo naquelas hipóteses pelas quais o juízo determina a indisponibilidade de bens do devedor com fundamento em legislação específica e que busca assegurar um interesse público e/ou coletivo quanto ao recebimento da dívida, e em circunstâncias específicas e ligadas à natureza do débito exequendo, da parte credora, ou mesmo sobre eventual conduta praticada pelo executado em face de uma coletividade, mas nunca a fim de assegurar interesse meramente individual. Há que se considerar que a indisponibilidade universal de bens do devedor é a ultima ratio para alcançar-se o patrimônio do executado, particularmente, quando não houver demonstração de fraude ou dilapidação patrimonial, ou mesmo esgotadas as vias "ordinárias" para a localização de bens penhoráveis. Para tanto, repisa-se, a ação executiva garante os meios de coerção necessários ao credor para buscar seu crédito, contudo, sem olvidar de realizá-los de forma a não causar maiores prejuízos ou danos ao devedor, além daqueles necessários para a satisfação do débito exequendo. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a indisponibilidade de bens do devedor requerida através do CNIB, para a adoção de medidas atípicas por serem contrárias à ordem constitucional. Todavia, DEFIRO penhora online via SISBAJUD, e demais pesquisa de bens, rendimentos, valores e operações financeiras ou imobiliário através do INFOJUD, ou de veículos por meio do RENAJUD, bem como a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes junto ao SERASAJUD. Apresentada a planilha de débito - #226.2 -: a) proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução. Existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 horas contados da resposta emitida pelo SISBAJUD, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II (CPC, art. 854, §§1º e 4º). Intime-se o executado na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que se manifeste no prazo de 05 dias e, se for o caso, comprove: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Inobstante ao disposto no artigo 854, §5º do Código de Processo Civil, proceda-se a imediata transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, a fim de evitarem-se maiores danos tanto ao credor quanto ao devedor, visto que valores não transferidos imediatamente permanecem sem qualquer correção ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Efetivado apenas o bloqueio de valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser imediatamente liberados. b) proceda-se às pesquisas e diligências junto ao sistema informatizado, conforme requerido - RENAJUD/INFOJUD -, para localização de bens passíveis de penhora, observando-se o disposto no Anexo XIII da Portaria nº 01/2019. Os resultados da consulta - positiva ou negativa - serão importados para o processo eletrônico (CN, art. 384). Em caso de informações financeiras, obtidas vai INFOJUD, deverá observar-se a preservação do sigilo necessário (CN, art. 385), mediante alteração da visibilidade externa da respectiva movimentação. c) inclua-se o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes da Serasa Experian (CPC, art. 782, §3º) mediante utilização do sistema SERASAJUD. Intimações e diligência necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

18/06/2021, 00:00

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