Execução de Título Extrajudicial 0009452-73.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009452-73.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009452-73.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009452-73.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$25.854,95 Exequente(s): ARMOR CRED SECURITIZADORA S/A Executado(s): Luis Siqueira Machado MADEIREIRA CASA VERDE RM EIRELI SILVIO RIBEIRO FILHO 1. INTIME-SE a exequente sobre as diligências requeridas pela Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e o constante do seq. 416. 2. Em tempo, ciência ao exequente quanto à devolução da carta precatória e seus termos (seq. 422). 3. Após, requeira a parte exequente o que de direito e venham cls. para deliberação. Diligências e Int. Necessárias Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 01:08

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 14:25

Confirmada

25/01/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:39

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:36

Ato ordinatório

05/12/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:17

Confirmada

22/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 08:47

Documento (Certidão)

11/11/2025, 08:47

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009452-73.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009452-73.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$25.854,95 Exequente(s): ARMOR CRED SECURITIZADORA S/A Executado(s): Luis Siqueira Machado MADEIREIRA CASA VERDE RM EIRELI SILVIO RIBEIRO FILHO Quanto ao imóvel registado sob o n° 6.229, perante o 2° Ofício de Assaí, Assaí/PR (seq. 294.1), DEFIRO a penhora da fração ideal do imóvel pertencente ao executado SILVIO RIBEIRO FILHO, mediante termo nos autos, expedindo-se a respectiva certidão para fins de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. PROCEDA-SE na forma do artigo 845, §1.º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora da fração ideal do imóvel pertencente ao executado, Fica o executado constituído fiel depositário do bem, nos termos da lei. INTIME-SE, imediatamente, a parte executada (CPC, art. 841), bem como seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, 842). EXPEÇA-SE certidão para registro da penhora no ofício imobiliário, que deverá ser comprovado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconstituição da constrição. Após, EXPEÇA-SE carta precatória para avaliação do bem. Nos termos do 'caput' do art. 843, do CPC/2015, a copropriedade sobre imóvel (bem indivisível) não obsta o leilão integral do bem, resguardada a cota-parte do coproprietário alheio à execução com o produto da alienação, observando-se, ainda, as garantias aos coproprietários previstas nos §§ 1º e 2ª. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. COPROPRIETÁRIOS. É possível a penhora da integralidade do bem imóvel, resguardando-se os direitos dos coproprietários, nos termos do art. 843, CPC. Precedentes deste E. TJSP. ANULAÇÃO DA GARANTIA. Impossibilidade. Ausência de prova da condição da Executada à época da celebração do contrato de locação, no qual prestou garantia. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO/HERDEIRO OTÁVIO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21975740220208260000 SP 2197574-02.2020.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 30/11/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020) Aos demais proprietários, cabe a intimação apenas no momento em que o bem estiver sendo levado a praça (art. 889, II) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO à REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE COPROPRIETÁRIOS. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação adotada pela Corte de origem está em confronto com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual a penhora de bem imóvel indivisível também pertencente a terceiro - não cônjuge - deve limitar-se à fração de titularidade do executado. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1863745 RS 2020/0046178-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) Intimações e diligências necessárias. Londrina, 16 de janeiro de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009452-73.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009452-73.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$25.854,95 Exequente(s): ARMOR CRED SECURITIZADORA S/A Executado(s): Luis Siqueira Machado MADEIREIRA CASA VERDE RM EIRELI SILVIO RIBEIRO FILHO AMOR CRED SECURITIZADORA S/A pugnou pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião da Amoreira para registrar a penhora em seu favor em relação ao imóvel objeto de arresto e penhora nestes autos e, após, pugnou pela realização de hasta pública. Pois bem. Analisando o caderno processual, verifica-se que foi determinado o arresto do quinhão hereditário pertencente ao executado Silvio Ribeiro Filho (autos de inventário n. 0001960-28.2020.8.16.0047) (seq. 104). Os executados foram citados por edital (seq. 231), estão representados por curador especial (seq. 257) e não efetuaram pagamento da dívida. Analisando os autos n. 0001960-28.2020.8.16.0047 via PROJUDI, verifica-se que já foi proferida sentença homologatória da partilha de bens e expedido formal de partilha (seq. 273). Contudo, o formal de partilha ainda não foi levado a registro (vide matrícula atualizada do imóvel - seq. 290). Portanto, CONVERTO o arresto em penhora. LAVRE-SE termo de penhora de penhora do quinhão hereditário do executado SILVIO RIBEIRO FILHO (16,666% do imóvel registrado na matrícula n. 6.229 do 2º Ofício de Assaí - seq. 189 e 201 dos autos de inventário n. 0001960-28.2020.8.16.0047), nos termos dos artigos art. 838 e 844 do Código de Processo Civil. COMUNIQUE-SE com 2º Ofício de Assaí para determinar a averbação da penhora realizada nestes autos. O mensageiro deverá ser acompanhado com cópia da presente decisão e os documentos anexados no seq. 273. Efetuada a penhora, INTIMEM-SE, imediatamente, a parte executada (CPC, art. 841), bem como seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, 842). Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que lhe é de direito. PRAZO: 10 dias. Int e Dil Nec. Londrina, 08 de novembro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009452-73.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009452-73.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$25.854,95 Exequente(s): ARMOR CRED SECURITIZADORA S/A Executado(s): Luis Siqueira Machado MADEIREIRA CASA VERDE RM EIRELI SILVIO RIBEIRO FILHO Considerando o decurso de prazo sem apresentação de contestação e em respeito à ordem sequencial de nomeação fornecida pela OAB/PR, NOMEIO como curador especial do réu a Dra. LAÍSA FAY NEVES - OAB/PR 92.968, fulcro no inciso II, do art. 72 do CPC. Destaque-se que os honorários advocatícios do curador especial serão fixados na sentença ou por ato ou fase, em conformidade com a Resolução Conjunta n. 15.2019 (PGE/SEFA), observando o disposto no § 1º, art. 5º, da Lei do Estado do Paraná n. 18.664, de 22 de dezembro de 2015. Os referidos honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Isso porque a Defensoria Pública da Comarca de Londrina não atua em processos de natureza civil e, portanto, faz-se necessária a nomeação de um advogado para exercer a função de curador especial. E, também, é garantido ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços prestados, que em consonância com o entendimento do STJ, deverão estes ser custeados pelo Estado do Paraná. RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. CURADOR ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. É responsabilidade do Estado o pagamento de honorários fixados pelo juiz da Comarca em que a estrutura da Defensoria Pública é insuficiente para assistir às partes necessitadas. Inteligência do artigo 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal. 2. Em que pese o Estado manter o serviço da Defensoria Pública para atuação na defesa daqueles que não possuem condições de arcar com um advogado, o Magistrado poderá, diante da necessidade, nomear advogado para atuar como curador especial, nos termos do art. 9º, inciso I, do CPC. 3. Aplicação dos valores balizadores indicados no ATO n.º 031/2008-P, com as alterações do ATO N. 34/2012-P. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95, RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007170657, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 19/10/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71007170657 RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 19/10/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2017). Diante da presente decisão, CIENTIFIQUE o Estado do Paraná. INTIME-SE o curador especial para, aceitando o encargo, apresentar defesa ou simplesmente aceitar o encargo e acompanhar a tramitação da presente execução. Com a apresentação da defesa, intime-se a parte requerente para manifestar-se. Int e Dil Nec. Londrina, 22 de abril de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009452-73.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009452-73.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$25.854,95 Exequente(s): ARMOR CRED SECURITIZADORA S/A Executado(s): Luis Siqueira Machado MADEIREIRA CASA VERDE RM EIRELI SILVIO RIBEIRO FILHO 1 -A diligência de arresto, devidamente prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil (artigo 653 do CPC/1973), possui o condão de garantir futura penhora quando o executado não é localizado para sua regular citação. Neste sentido, considerando que na presente execução de título extrajudicial houve frustração na tentativa de citação da parte executada, cabível o arresto do quinhão hereditário pertencente ao executado, nos autos nº 0001960-28.2020.8.16.0047, da Vara Cível de Assaí. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO. DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 653 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 653 estabelece a possibilidade de arrestar bens independente da citação do executado. 2. Assim, possível a realização do arresto de direitos hereditários, independente da citação do executado, e independente de habilitação de crédito na ação de inventário. 3. Ademais, é direito do credor o arresto dos direitos hereditários, sob pena de, em eventual partilha, o devedor desaparecer com os bens e valores e não satisfazer o crédito. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF - AGI: 20140020144366, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2014. Pág.: 180) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 - POSSIBILIDADE. - É admissível o arresto de direitos hereditários ou a pré-penhora no rosto dos autos de inventário em valor correspondente ao quantum debeatur, na forma prevista no art. 860 do CPC, a fim de se resguardar a efetividade da tutela executiva - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10000205999089001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de titulo extrajudicial. Executados não localizados. Citação infrutífera. Inexistência de bens passiveis de penhora. Pedido de arresto de direitos hereditários do coexecutado. Indeferimento em primeiro grau. Possibilidade. Recurso provido (TJ-SP - AI: 20285042620168260000 SP 2028504-26.2016.8.26.0000, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 25/04/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2016) Além disso, aplicam-se ao arresto, de forma subsidiária, as mesmas regras da penhora. Promova-se o arresto do quinhão hereditário pertencente ao executado, nos autos nº 0001960-28.2020.8.16.0047. 1.1- Cumprida a medida e efetivado o arresto, expeça-se mandado de citação e intimação da parte executada, a ser cumprido dentro do prazo de 10 dias contados da efetivação do arresto. Observe que o oficial de justiça deverá procurar o executado 2 vezes em dias distintos e, suspeitando de ocultação, realizar-se-á a citação por hora certa; certificando pormenorizando o ocorrido (§ 1º, art. 830, CPC). 1.1.1- Frustrada a citação pessoal da parte e a com hora certa, intime-se a parte exequente para prosseguimento nos termos do § 2º, art. 830, CPC. Efetivada a citação da parte executada e transcorrido o prazo de pagamento sem cumprimento, converta-se o arresto em penhora, independentemente de termo (§ 3º, art. 830, CPC). Com a formalização da penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar (arts. 841 e 915 do CPC). 1.1.2- Em caso de não cumprimento da medida, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, formulando pedido com o fim de promover a citação da parte executada, se esta não foi citada; ou formulando pedido concentrado de busca de bens para fins de encerramento do fluxo destinado a tal finalidade. Int. Diligências Nec. Londrina, 03 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(43)