Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003099-64.2021.8.16.0084 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003099-64.2021.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2022, 13:12

Documento (Informações)

30/08/2022, 13:09

Remessa (em diligência)

30/08/2022, 13:03

Documento (Outros documentos)

30/08/2022, 13:02

Trânsito em julgado

30/08/2022, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 11:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 11:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 11:22

Decurso de Prazo

27/08/2022, 00:26

Confirmada

04/08/2022, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003099-64.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003099-64.2021.8.16.0084 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$158.928,60 Suscitante(s): RAFAEL DE SOUZA ALVES DE ARRUDA Suscitado(s): Claudir Salvalagio VERÔNICA SCHMITD SALVALAGIO Versal Transporte Ltda ME Vistos. 1. RAFAEL DE SOUZA ALVES DE ARRUDA ajuizou “Incidente Processual de Desconsideração da Personalidade Jurídica” em face de CLAUDIR SALVALAGIO e VERONICA SHIMITD SALVALAGIO, sócios proprietários da Versal – Transportes e Logística Ltda. O Autor aduz que esta lhe deve a importância de R$ 1.702.696,00 (um milhão setecentos e dois mil e seiscentos e noventa e seis reais), cuja dívida está sendo cobrada nos autos sob o nº 0004418-09.2017.8.16.0084. Afirma que, inobstante as inúmeras diligências já realizadas e o fato da Executada estar ativa, apenas se localizou alguns veículos, os quais, contudo, são objeto de alienação fiduciário junto ao Banco Santander S/A, de modo que inexiste patrimônio. Alega, por consequência, estar configurada a hipótese de abuso da personalidade jurídica. Assim, formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, além de tutela provisória de urgência, para que fosse averbada a existência dessa demanda às margens da matrícula nº 3.662, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia-PR, de titularidade da Segunda Ré. Para corroborar, acostou documentos (movs. 1.2/1.8). De início, houve o indeferimento da liminar (mov. 14.1). Em seguida, os Réus foram citados (movs. 20/22). O Autor, por seu turno, comunicou a interposição de agravo de instrumento (mov. 23). Os Réus apresentaram contestação, arguindo, em sede de preambular, ilegitimidade de parte e defendendo, no mérito, a não comprovação dos requisitos que autorizam a medida ora em comento (movs. 24 e 25), o que não foi impugnado (mov. 33). Por fim, determinou-se a intimação das partes, para fins de especificação de provas (mov. 38.1), sendo que os Réus renunciaram ao prazo (movs. 41/43), enquanto o Autor, mais uma vez, se quedou inerte (mov. 44). É o sucinto relatório. 2. Prefacialmente, destaca-se que este Juízo entende, igualmente, ser dispensável a instrução, motivo pelo qual se anuncia, agora, o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). 3. Em prosseguimento, cabe analisar a preliminar de ilegitimidade passiva. Para tanto, ressalta-se que, de acordo com o Código Civil: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. (...) Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. (...) Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes. (sublinhado meu) E, nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o ex-sócio que se retirou de sociedade limitada, mediante cessão de suas quotas, é responsável por obrigação contraída pela empresa em período posterior à averbação da respectiva alteração contratual. 3. Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - Terceira Turma - REsp nº 1.537.521-RJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J.: 05/02/2019) (sublinhado e negrito meus) Isto é, em havendo a cessão de quotas sociais, a responsabilidade do ex-sócio (cedente) dá-se pelo prazo certo e determinado de até 2 (dois) anos após a averbação dessa modificação contratual, restringindo-se apenas àquelas obrigações anteriores a sua retirada. Pois bem. Na espécie, os Réus CLAUDIR SALVALAGIO e VERONICA SHIMITD SALVALAGIO informaram que o Primeiro saiu da sociedade em 29/02/2012, enquanto a Segunda, em 23/05/2013 (pág. 2, do mov. 24.1). Os mencionados atos constam, respectivamente, da Segunda e Terceira Alteração Contratual da Sociedade Versal – Transportes Ltda. - ME, que, embora datem de 29/02/2012 e 23/05/2013, foram efetivamente registradas perante a Junta Comercial do Paraná em 06/03/2012 e 03/06/2013 (movs. 24.6 e 25.6, e 24.7 e 25.7). Nada obstante, isso tudo ocorreu antes mesmo do acidente que vitimou o Autor, em 26/03/2015 (mov. 1, da demanda em apenso), o qual ensejou a condenação, dentre outros, da referida pessoa jurídica (mov. 145.1, do feito original) e, posterior, cumprimento da sentença, fazendo dela Executada (mov. 166, do processo principal). Logo, a obrigação em questão diz respeito a momento posterior à retirada dos Réus CLAUDIR SALVALAGIO e VERONICA SHIMITD SALVALAGIO da sociedade Versal – Transportes Ltda. - ME, com a devida averbação. Em situação semelhante, eis o entendimento jurisprudencial, mutatis mutandis: PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DE SÓCIO ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO. ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO CIVIL. O artigo 1.003, do Código Civil, estabelece a responsabilidade do sócio por até dois anos, depois de averbada a modificação do contrato social, apenas em relação às obrigações assumidas enquanto sócio. A retirada do quadro societário da empresa antes da celebração do contrato, objeto da condenação nos autos principais, não autoriza a responsabilização pessoal do ex-sócio, pois a obrigação foi constituída posteriormente, ou seja, após a vigência da affectio societatis. (TJDF - 6ª Turma Cível - AI nº 0701012-46.2017.8.07.0000 - Rel.: Esdras Neves - J.: 12/05/2017) Portanto, no caso, resta evidente que CLAUDIR SALVALAGIO e VERONICA SHIMITD SALVALAGIO são parte ilegítima para responder pelo débito exequendo. 3.1. Sendo assim, acolho a preambular em tela. 4. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. 5. Pela sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, § 2º, do CPC), estando, porém, suspensa a sua exigibilidade, por força do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos principais. 8. Diligências necessárias. 9. Oportunamente, arquivem-se. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 15:13

Ausência das condições da ação

01/08/2022, 14:29

Conclusão (para decisão)

02/05/2022, 13:55

Decurso de Prazo

28/04/2022, 00:32

Documentos

Conclusão

•03/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003099-64.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003099-64.2021.8.16.0084 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$158.928,60 Suscitante(s): RAFAEL DE SOUZA ALVES DE ARRUDA Suscitado(s): Claudir Salvalagio VERÔNICA SCHMITD SALVALAGIO Versal Transporte Ltda ME Vistos. 1. RAFAEL DE SOUZA ALVES DE ARRUDA ajuizou “Incidente Processual de Desconsideração da Personalidade Jurídica” em face de CLAUDIR SALVALAGIO e VERONICA SHIMITD SALVALAGIO, sócios proprietários da Versal – Transportes e Logística Ltda. O Autor aduz que esta lhe deve a importância de R$ 1.702.696,00 (um milhão setecentos e dois mil e seiscentos e noventa e seis reais), cuja dívida está sendo cobrada nos autos sob o nº 0004418-09.2017.8.16.0084. Afirma que, inobstante as inúmeras diligências já realizadas e o fato da Executada estar ativa, apenas se localizou alguns veículos, os quais, contudo, são objeto de alienação fiduciário junto ao Banco Santander S/A, de modo que inexiste patrimônio. Alega, por consequência, estar configurada a hipótese de abuso da personalidade jurídica. Assim, formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, além de tutela provisória de urgência, para que fosse averbada a existência dessa demanda às margens da matrícula nº 3.662, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia-PR, de titularidade da Segunda Ré. Para corroborar, acostou documentos (movs. 1.2/1.8). De início, houve o indeferimento da liminar (mov. 14.1). Em seguida, os Réus foram citados (movs. 20/22). O Autor, por seu turno, comunicou a interposição de agravo de instrumento (mov. 23). Os Réus apresentaram contestação, arguindo, em sede de preambular, ilegitimidade de parte e defendendo, no mérito, a não comprovação dos requisitos que autorizam a medida ora em comento (movs. 24 e 25), o que não foi impugnado (mov. 33). Por fim, determinou-se a intimação das partes, para fins de especificação de provas (mov. 38.1), sendo que os Réus renunciaram ao prazo (movs. 41/43), enquanto o Autor, mais uma vez, se quedou inerte (mov. 44). É o sucinto relatório. 2. Prefacialmente, destaca-se que este Juízo entende, igualmente, ser dispensável a instrução, motivo pelo qual se anuncia, agora, o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). 3. Em prosseguimento, cabe analisar a preliminar de ilegitimidade passiva. Para tanto, ressalta-se que, de acordo com o Código Civil: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. (...) Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. (...) Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes. (sublinhado meu) E, nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o ex-sócio que se retirou de sociedade limitada, mediante cessão de suas quotas, é responsável por obrigação contraída pela empresa em período posterior à averbação da respectiva alteração contratual. 3. Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - Terceira Turma - REsp nº 1.537.521-RJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J.: 05/02/2019) (sublinhado e negrito meus) Isto é, em havendo a cessão de quotas sociais, a responsabilidade do ex-sócio (cedente) dá-se pelo prazo certo e determinado de até 2 (dois) anos após a averbação dessa modificação contratual, restringindo-se apenas àquelas obrigações anteriores a sua retirada. Pois bem. Na espécie, os Réus CLAUDIR SALVALAGIO e VERONICA SHIMITD SALVALAGIO informaram que o Primeiro saiu da sociedade em 29/02/2012, enquanto a Segunda, em 23/05/2013 (pág. 2, do mov. 24.1). Os mencionados atos constam, respectivamente, da Segunda e Terceira Alteração Contratual da Sociedade Versal – Transportes Ltda. - ME, que, embora datem de 29/02/2012 e 23/05/2013, foram efetivamente registradas perante a Junta Comercial do Paraná em 06/03/2012 e 03/06/2013 (movs. 24.6 e 25.6, e 24.7 e 25.7). Nada obstante, isso tudo ocorreu antes mesmo do acidente que vitimou o Autor, em 26/03/2015 (mov. 1, da demanda em apenso), o qual ensejou a condenação, dentre outros, da referida pessoa jurídica (mov. 145.1, do feito original) e, posterior, cumprimento da sentença, fazendo dela Executada (mov. 166, do processo principal). Logo, a obrigação em questão diz respeito a momento posterior à retirada dos Réus CLAUDIR SALVALAGIO e VERONICA SHIMITD SALVALAGIO da sociedade Versal – Transportes Ltda. - ME, com a devida averbação. Em situação semelhante, eis o entendimento jurisprudencial, mutatis mutandis: PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DE SÓCIO ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO. ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO CIVIL. O artigo 1.003, do Código Civil, estabelece a responsabilidade do sócio por até dois anos, depois de averbada a modificação do contrato social, apenas em relação às obrigações assumidas enquanto sócio. A retirada do quadro societário da empresa antes da celebração do contrato, objeto da condenação nos autos principais, não autoriza a responsabilização pessoal do ex-sócio, pois a obrigação foi constituída posteriormente, ou seja, após a vigência da affectio societatis. (TJDF - 6ª Turma Cível - AI nº 0701012-46.2017.8.07.0000 - Rel.: Esdras Neves - J.: 12/05/2017) Portanto, no caso, resta evidente que CLAUDIR SALVALAGIO e VERONICA SHIMITD SALVALAGIO são parte ilegítima para responder pelo débito exequendo. 3.1. Sendo assim, acolho a preambular em tela. 4. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. 5. Pela sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, § 2º, do CPC), estando, porém, suspensa a sua exigibilidade, por força do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos principais. 8. Diligências necessárias. 9. Oportunamente, arquivem-se. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003099-64.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003099-64.2021.8.16.0084 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$158.928,60 Suscitante(s): RAFAEL DE SOUZA ALVES DE ARRUDA (RG: 111086915 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.315.869-20) Rua Sete de Setembro, 260 - Jardim Curitiba - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Suscitado(s): Claudir Salvalagio (CPF/CNPJ: 008.166.368-42) Avenida Aylton Rodrigues Alves, 1201 - Vila Oliveira - ROLÂNDIA/PR VERÔNICA SCHMITD SALVALAGIO (CPF/CNPJ: 855.065.089-72) Avenida Aylton Rodrigues Alves, 1201 - Vila Oliveira - ROLÂNDIA/PR Versal Transporte Ltda ME (CPF/CNPJ: 13.998.948/0001-20) Avenida Ailton Rodrigues Alves, 1201 - Jardim Rosângelo - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.602-090 Trata-se de incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica, em que a parte autora alega que a empresa executada VERSAL – TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, apesar de estar em atividade, não possui qualquer patrimônio em seu nome, pois os únicos veículos que constam em nome da empresa são SR/NIJU NJSRFR 3E, placa MCB-8235 e VW/25.370 CLM T 6X2, placa FIO-4646, com alienação fiduciária. Alega que a sócia da empresa VERONICA SHIMITD SALVALAGIO, é proprietária do imóvel matrícula 3.662, por isso, requer seja realizada a averbação na matricula do imóvel a existência da presente ação, tornando o ato público a terceiros de boa-fé. Decido. 1. "Prima facie", não há indícios de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que, não há indícios de dilapidação matrimonial pela ré VERONICA SHIMITD SALVALAGIO. 1.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de averbação na matricula do imóvel 3.662 a existência da presente ação. 2. Citem-se os réus, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 dias (CPC, art. 135). 3. Após, manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Goioerê, 24 de novembro de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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