Execução Fiscal 0003552-85.2020.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0003552-85.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2022, 12:56

Documento (Informações)

30/08/2022, 17:29

Remessa (em diligência)

30/08/2022, 17:16

Movimentação processual

30/08/2022, 17:16

Trânsito em julgado

30/08/2022, 17:02

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 16:23

Confirmada

17/07/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003552-85.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003552-85.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.142,98 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): Espólio de valdivino siqueira paranhos Vistos. Trata-se de execução fiscal, em que a parte exequente requereu na mov. 62.1 a extinção da presente execução com fundamento no art. 532 da Lei Complementar Municipal nº 2.340/2012. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 532 da Lei Complementar Municipal nº 2.340/2012: Art. 532. O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá: I - conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos: comprovação, devidamente atestada pelo órgão responsável pela promoção social, de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito; constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; diminuta importância de crédito tributário e fiscal; considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso. II - cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando: estiver prescrito; o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de Lei, não sejam suscetíveis de execução; inscrito em dívida ativa, for de até 5 (cinco) VRM, tornando a cobrança ou execução antieconômica. No caso em tela, houve a efetiva comprovação de que a parte executada não possui quaisquer condições financeiras de quitar a sua dívida, conforme documentos acostados ao mov. 62.2. Portanto, tem-se que a presente demanda se enquadra nos termos do referido dispositivo legal, sendo plenamente possível a requerimento da Fazenda Pública a extinção do presente processo de execução fiscal ante a remissão do crédito tributário e fiscal da parte executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, tendo em vista a remissão do crédito tributário, nos termos do artigo 532 da Lei Complementar Municipal nº 2.340/2012. Sem custas e honorários, ante o previsto no art. 26 da Lei 6.830/80. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 04 de julho de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

11/07/2022, 14:11

Decurso de Prazo

08/07/2022, 00:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/07/2022, 23:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 22:54

Ausência das condições da ação

04/07/2022, 16:23

Conclusão (para julgamento)

04/07/2022, 12:16

Documento (Outros documentos)

04/07/2022, 09:21

Documentos

Conclusão

•12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003552-85.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003552-85.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.142,98 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): Espólio de valdivino siqueira paranhos Vistos. Trata-se de execução fiscal, em que a parte exequente requereu na mov. 62.1 a extinção da presente execução com fundamento no art. 532 da Lei Complementar Municipal nº 2.340/2012. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 532 da Lei Complementar Municipal nº 2.340/2012: Art. 532. O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá: I - conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos: comprovação, devidamente atestada pelo órgão responsável pela promoção social, de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito; constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; diminuta importância de crédito tributário e fiscal; considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso. II - cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando: estiver prescrito; o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de Lei, não sejam suscetíveis de execução; inscrito em dívida ativa, for de até 5 (cinco) VRM, tornando a cobrança ou execução antieconômica. No caso em tela, houve a efetiva comprovação de que a parte executada não possui quaisquer condições financeiras de quitar a sua dívida, conforme documentos acostados ao mov. 62.2. Portanto, tem-se que a presente demanda se enquadra nos termos do referido dispositivo legal, sendo plenamente possível a requerimento da Fazenda Pública a extinção do presente processo de execução fiscal ante a remissão do crédito tributário e fiscal da parte executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, tendo em vista a remissão do crédito tributário, nos termos do artigo 532 da Lei Complementar Municipal nº 2.340/2012. Sem custas e honorários, ante o previsto no art. 26 da Lei 6.830/80. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 04 de julho de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003552-85.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003552-85.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.142,98 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): Espólio de valdivino siqueira paranhos Vistos. 1. DEFIRO o pedido do exequente de mov. 42.1, expeça mandado de penhora e avaliação do imóvel objeto desta execução. Lavrado o auto de penhora e intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 2. Após, com ou sem a apresentação de embargos, venham conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias Nova Esperança, 03 de março de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003552-85.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003552-85.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.142,98 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): Espólio de valdivino siqueira paranhos Vistos. 1. Tendo em vista que restou esgotadas as tentativas de localizar bens, justificando-se a quebra do sigilo fiscal da parte executada, a qual defiro, conforme precedente a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) 2. Proceda-se, via Sistema SERASAJUD, a inclusão do nome do executado no rol do Cadastro de Inadimplentes. 3. Após, intime-se a parte Exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 17 de setembro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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