Reintegração / Manutenção de Posse 0003358-69.2020.8.16.0189 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0003358-69.2020.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:01

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:01

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 17:39

Confirmada

24/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003358-69.2020.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3263-6253 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$16.000,00 Polo Ativo(s): RENATO CHIQUETO Polo Passivo(s): ALESSANDRO RODRIGUES BIANO AQUISSA DE CAMARGO LOPES BIANO SENTENÇA 1. Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes por meio da petição de mov. 205.1, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2. Honorários e custas conforme avençado. Tendo em vista em que o acordo foi celebrado antes da prolação de sentença, nos termos do art. 90, §3º do CPC, as partes ficam dispensadas de eventuais custas processuais remanescentes. 3. Recolha-se eventual mandado de reintegração de posse e levante-se qualquer restrição anotada. 4. Considerando que foi nomeado Defensor Dativo para patrocinar a defesa do réu, o qual atuou parcialmente em sua defesa, condeno o Estado do Paraná a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. CAIQUE RIBEIRO PACHECO OAB/PR 101.315, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) por sua atuação parcial, bem como pelo zelo do profissional. Tudo em observância à Tabela de Honorários dos Advogados (art. 22, §§ 1° e 2º, da Lei n. 8.906/94 c/c o ANEXO I da Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE-SEFA. A presente sentença serve como certidão de honorários. Caso necessário, expeça-se certidão. 4.1. Considerando que referido defensor dativo foi desabilitado no Projudi, habilite-o e intime-o acerca da presente sentença. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:43

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/03/2026, 18:37

Homologação de Transação

06/03/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:28

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003358-69.2020.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3263-6253 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$16.000,00 Polo Ativo(s): RENATO CHIQUETO Polo Passivo(s): ALESSANDRO RODRIGUES BIANO AQUISSA DE CAMARGO LOPES BIANO SENTENÇA 1. Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes por meio da petição de mov. 205.1, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2. Honorários e custas conforme avençado. Tendo em vista em que o acordo foi celebrado antes da prolação de sentença, nos termos do art. 90, §3º do CPC, as partes ficam dispensadas de eventuais custas processuais remanescentes. 3. Recolha-se eventual mandado de reintegração de posse e levante-se qualquer restrição anotada. 4. Considerando que foi nomeado Defensor Dativo para patrocinar a defesa do réu, o qual atuou parcialmente em sua defesa, condeno o Estado do Paraná a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. CAIQUE RIBEIRO PACHECO OAB/PR 101.315, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) por sua atuação parcial, bem como pelo zelo do profissional. Tudo em observância à Tabela de Honorários dos Advogados (art. 22, §§ 1° e 2º, da Lei n. 8.906/94 c/c o ANEXO I da Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE-SEFA. A presente sentença serve como certidão de honorários. Caso necessário, expeça-se certidão. 4.1. Considerando que referido defensor dativo foi desabilitado no Projudi, habilite-o e intime-o acerca da presente sentença. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003358-69.2020.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$16.000,00 Polo Ativo(s): RENATO CHIQUETO Polo Passivo(s): ALESSANDRO RODRIGUES BIANO AQUISSA DE CAMARGO LOPES BIANO DECISÃO 1. Trata-se de petição apresentada pelos réus (mov. 177.1) por meio da qual postulam, em síntese: (a) a concessão de tutela de urgência incidental para suspender o cumprimento da liminar de reintegração de posse anteriormente deferida; (b) a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa/interesse do autor (art. 485, VI, CPC); (c) a manutenção dos réus na posse até decisão final; e (d) a anotação de intimações exclusivas à patrona subscritora. Alegam, para tanto, que o autor teria cedido direitos possessórios a terceiro em 07/04/2014, e que o imóvel por eles ocupado (lote 60, quadra 153, frente para a Rua Tupi) não corresponderia ao bem indicado na inicial (lote 02, quadra 05, Rua Itiberê), havendo risco de execução da liminar em área diversa. É o breve relato. Decido. 2. O pleito tem natureza de modificação/revogação de tutela antecipada (CPC, art. 296), sendo possível sua apreciação a qualquer tempo, à luz do poder geral de cautela (CPC, art. 297) e dos requisitos do art. 300 do CPC. Da extinção sem resolução do mérito (ilegitimidade/interesse) A tese de ilegitimidade/interesse do autor não se resolve de plano. Em ações possessórias, a legitimidade ativa decorre da posse anterior e do esbulho, e não do domínio. Ademais, a própria identidade do imóvel (quadra/lote/confrontações) está controvertida nos autos, a reclamar dilação probatória (prova técnica e/ou complementar). Assim, rejeito, por ora, o pedido de extinção sem resolução do mérito, que poderá ser reexaminado em momento oportuno (saneamento), após a necessária elucidação técnica. Da tutela de urgência para suspender a liminar Para a suspensão ou revogação da tutela anteriormente deferida, exige-se demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano (§ caput do art. 300 c/c art. 296, CPC). No caso, embora os réus tragam elementos que sugerem dúvida objetiva quanto à identidade do bem (lotes e frentes distintas), há também decisão liminar fundada em justificação prévia, com oitiva de testemunhas e citações/constatações no endereço indicado pela parte autora. Diante desse quadro binário (probabilidades contrapostas) e do risco concreto de se cumprir a ordem reintegratória em área eventualmente não coincidente, reputo mais adequada uma calibração da tutela de urgência: mantém-se a liminar quanto ao direito (estabilidade decisória), mas condiciona-se o seu cumprimento a uma confirmação técnica mínima da correspondência física do imóvel objeto da lide. 3. Ante o exposto: a) CONHEÇO EM PARTE do pedido de mov. 177.1 e, no mérito, INDEFIRO a tutela de urgência incidental voltada à revogação da liminar; b) MANTENHO a liminar reintegratória anteriormente deferida, ficando o seu CUMPRIMENTO CONDICIONADO às seguintes providências de identificação, a fim de assegurar a perfeita correspondência do imóvel: b.1) Oficie-se ao Município de Pontal do Paraná (Secretaria/Departamento competente) para, no prazo de 10 (dez) dias, remeter aos autos planta/croqui/cadastro do loteamento Chácara São Pedro, com destaque ao Lote 02, Quadra 05 (Rua Itiberê), e também do Lote 60, Quadra 153 (Rua Tupi), com confrontações, metragem e eventuais numerações oficiais ou pontos de referência. b.2) Antes do cumprimento da ordem reintegratória, o Oficial de Justiça deverá lavrar AUTO DE CONSTATAÇÃO detalhado, com fotos, croqui simples, indicação de confrontantes e referências (ruas, esquinas, pontos notórios), podendo ouvir vizinhos e identificar numerações ou sinais visíveis, a fim de certificar se o local onde hoje se encontram os réus corresponde, de fato, ao Lote 02, Quadra 05 (Rua Itiberê) descrito nos documentos apresentados pelo autor. Autorizo, se necessário, acesso ao cadastro municipal e acompanhamento de servidor municipal para localização. b.3) Faculto às partes, em 10 (dez) dias, a juntada de planta/croqui/geo-simples do imóvel que afirmam ocupar/titular, com memorial descritivo básico (medidas e confrontações), sem prejuízo da posterior perícia topográfica se ainda necessária c) INDEFIRO, POR ORA, o pedido de extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade/interesse, que será reavaliado no saneamento (CPC, art. 357), após a vinda das informações municipais e do auto de constatação; 3.1. DEFIRO a anotação de intimações exclusivas em nome da patrona subscritora indicada na petição; 3.2. INTIMEM-SE imediatamente as partes. Oficie-se ao Município, com urgência (prazo de 10 dias). Cumpra-se o item b.2 pelo Oficial de Justiça; 3.3. Com a vinda das informações (Município/auto), voltem conclusos para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), com a eventual fixação de pontos controvertidos e deliberação sobre perícia topográfica. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

09/06/2025, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003358-69.2020.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$16.000,00 Polo Ativo(s): RENATO CHIQUETO Polo Passivo(s): VALTER CORREA DESPACHO 1. Ante a certidão do diligente Servidor, de evento 22.1, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa” (AgRg no AREsp 279.523/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 14/05/2013), sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. No mesmo sentido, “Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente.” (AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). Além disso, o Código de Processo Civil estabeleceu expressamente a possibilidade do magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício, consoante dicção do artigo 99, §2º. Desta forma, no intuito de melhor examinar o pleito da benesse da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao processo, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, três últimas declarações de imposto de renda, cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos; certidão do DETRAN a fim de avaliar se possui veículos automotores em seu nome; e certidão de bens imóveis, bem como qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira. 2. Sem prejuízo, determino que a Serventia cote as custas a serem recolhidas nos autos, facultando a parte autora o parcelamento das custas processuais, que deverá ser integralizada em até 06 (seis) pagamentos. 3. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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