Execução de Título Extrajudicial 0004255-58.2019.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004255-58.2019.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

30/01/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004255-58.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004255-58.2019.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$239.246,46 Exequente(s): ADÃO NOGUEIRA TOLENTINO SONIA MARIA PICONI DE SOUZA TOLENTINO Executado(s): CARLOS ALBERTO MACIEL DE MELO FÁTIMA MARIA PICONI DE SOUZA MELO Vistos. Considerando que o item 2 da seq. 480 entendeu que o imóvel é do exequente, revogo o mencionado item, por não corresponder com o andamento processual. Além da quota parte dos exequentes, a executada Fátima é coproprietária da fração do imóvel, podendo ser levado a leilão, mesmo que haja cláusula de incomunicabilidade. Registre-se apenas a existência de usufruto em favor de terceiros. Defiro o pedido da exequente para designar leilão. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 881 do CPC, promovendo a “alienação judicial eletrônica” do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. Este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isso porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lances, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial. O ato deverá observar as regras da Resolução nº 236/2016 do CNJ, o disposto nos arts. 427 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e as disposições da Instrução Normativa nº 07/2016. DO LEILÃO ELETRÔNICO: Nomeio o senhor Werno Klöckner Júnior, leiloeiro público gestor do sistema de alienação judicial eletrônica devidamente inscrito no sistema CAJU, para realizar a venda do/s bem/ns penhorado/s nos autos em epígrafe (seq. 81.1). Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, § 6º, do CPC). Deve o Sr. Leiloeiro nomeado providenciar a designação de datas, bem como as publicações de editais, comunicações e intimações necessárias, inclusive do credor hipotecário, se houver, nos termos do disposto nos arts. 884 e 887 do CPC. O leilão será realizado por meio eletrônico, observados os regulamentos do Conselho Nacional de Justiça e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, somente autorizado leilão presencial em caso de impossibilidade técnica. Assim, nos termos do artigo 879, II, e 882 e seus parágrafos, ambos do CPC, solicite-se a designação do dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% do valor da avaliação, ou 80% em se tratando de bem de incapaz, e a alienação se dará pelo maior lance ofertado. Outrossim, nos termos do art. 843, § 2º, do CPC, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Nos termos do artigo 895 do novo Estatuto de Processo Civil, com relação à viabilidade de oferta de lance em prestação, o interessado deverá ofertar proposta em valor da avaliação (para caso do primeiro leilão) ou não inferior ao percentual acima determinado (para a hipótese do segundo leilão). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte por cento do lance à vista e o saldo em até 30 (trinta) prestações, desde que ofertada caução idônea (bem móvel) ou por meio de hipoteca do próprio bem imóvel. Deve ser indicado o prazo, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento de saldo. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de pedido do credor de resolução da arrematação (artigo 895, §5º do Estatuto Processual Civil). A apresentação de proposta não suspende o leilão. A proposta de pagamento de lance à vista sempre prevalecerá sobre aquelas de valores parcelados. Havendo mais de uma proposta, deverão ser enviadas ao Magistrado que analisará a preferência (artigo 895, §8º do Estatuto Processual Civil). DO EDITAL: Cabe ao Sr. Leiloeiro providenciar a publicação do devido edital (arts. 886 e 887, ambos do CPC), no qual deverá constar, além das disposições do art. 886 do CPC, que: a) o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b) os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (art. 130, parágrafo único, do CTN); c) correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; d) ao arrematante compete o pagamento de imposto de transmissão inter vivos, tratando-se de imóvel; e) o arrematante só será imitido na posse do bem após a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega pelo Juízo, que será assinado somente após a comprovação de efetivo pagamento do valor integral da arrematação e da comissão do leiloeiro. Ainda, o edital a ser expedido deverá ser afixado no local de costume, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, §1º, do CPC), devendo ter os requisitos do art. 887, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do CPC. O edital de leilão deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado), bem como em jornal de circulação, sendo suficiente a divulgação realizada em jornal on-line. Independente da publicação do edital de leilão, o leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, podendo fazer anúncios em panfletos, revistas, jornais, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação destes, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Desde logo fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga à vista pelo arrematante (artigo 884, parágrafo único, CPC), não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. No caso de adjudicação, remissão ou acordo, fixo a comissão em 2% (dois por cento) da avaliação, a ser paga à vista pelo adjudicatário, remitente ou executado, conforme o caso. A comissão será paga mediante guia de recolhimento creditada em conta judicial (art. 880, § 1º, do CPC). Além da comissão sobre o valor de arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. Saliente-se que, em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. DA RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO: Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro público os ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Paraná nenhuma responsabilidade penal, civil, administrativa ou financeira pelo uso do site, do provedor de acesso ou pelas despesas de manutenção do software e do hardware necessários à colocação do sistema de leilões on-line na Rede Mundial de Computadores. Também correrão por conta do leiloeiro público todas as despesas com o arquivamento das transmissões, bem como todas as despesas necessárias ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões on-line, tais como: divulgação das hastas públicas em jornais de grande circulação, elaborações de projetos e instalações de equipamentos de multimídia, contratação de pessoal para os procedimentos do leilão, despesas com aquisição de softwares e equipamentos de informática, link de transmissão, etc. A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é também de inteira responsabilidade do leiloeiro público. Cumprirá ao leiloeiro, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, cientificar o/s (i) executado/s (por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada ou outro meio idôneo), (ii) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; (iii) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; (iv) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; (v) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; (vi) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; (vii) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; (viii) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Sem prejuízo disso, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que a própria exequente encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos o comprovante respectivo. DISPOSIÇÕES FINAIS: Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Faço consignar que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 880, do NCPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. DETERMINAÇÕES À SERVENTIA: 1. Cientifique a parte executada do presente decisum na forma do art. 889, I, do CPC, dispensada qualquer outra intimação sobre data da alienação, bem como que poderá remir a execução até a alienação, conforme art. 826, do CPC. 1.1. Na hipótese da parte executada estar desassistida de advogado e não ser encontrada, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2. INTIMEM-SE os sujeitos previstos no art. 889, do CPC, para, querendo, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito da alienação ora deferida. 3. À conta geral, com prazo de 10 (dez) dias, para se calcular as custas processuais. 3.1 Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, também deverá calcular o saldo devedor. Nesse caso, as partes deverão ser intimadas com prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo da dívida atualizada em 10 (dez) dias e, após, intime-se a parte executada para manifestação com o mesmo prazo. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004255-58.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004255-58.2019.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$239.246,46 Exequente(s): ADÃO NOGUEIRA TOLENTINO SONIA MARIA PICONI DE SOUZA TOLENTINO Executado(s): CARLOS ALBERTO MACIEL DE MELO FÁTIMA MARIA PICONI DE SOUZA MELO Vistos. 1. Indefiro o pedido de seq. 287 e 288 para que a presente demanda seja suspensa até que o crédito de Rodrigo e Luciana seja integralmente pago na ação n. 002614- 06.2017.8.16.0084, uma vez que o prosseguimento do feito não depende daquela ação e o concurso de credores é feito para que o juízo que o instaurou possa decidir quem possui preferência naquele momento, e assim não depender de outras demandas. 2. Na seq. 71 houve a penhora dos imóveis de matrículas n. 7.570 e 19.644, cujo primeiro foi avaliado na seq. 121 por R$ 600.000,00 e o segundo na seq. 138.3 por R$ 180.000,00. Na seq. 141, a parte exequente requereu a adjudicação do imóvel de matrícula n. 19.644. Foram afastadas as alegações de preferência arguidas pela União (seq. 227), pela Agromaj (seq. 238) e Michele (seq. 238). Quanto à preferência de Luciana e Rodrigo com relação ao processo n. 0000975-50.2017.8.16.0084, na seq. 280, o juízo constatou que seu crédito está devidamente garantido naquela demanda: Assim, há indícios de que a Dra. LUCIANA e o Dr. RODRIGO somente concorram com o crédito alimentar do Dr. FERNANDO MARTINS GONÇALVES, no valor de R$294.386,29 (mov. 661.1 dos autos 0005645-34.2017.8.16.0084), em primeiro lugar. Portanto, deve-se ter em mente que está garantido o crédito da Dra. Luciana e do Dr. Rodrigo junto aos autos 0002614-06.2017.8.16.0084, eis que, ainda que pago o valor do Dr. Fernando, ainda sobejaria para si R$317.613,71. E, como visto, eles apenas perseguem a quantia de R$89.007,36. Intimados para se manifestarem sobre esse fato, Luciana e Rodrigo não trouxeram elementos para demonstrar que seu crédito não estaria integralmente garantido naquela demanda (seq. 287 e 288), o que impõe que não possuem preferência na adjudicação do imóvel de matrícula n. 19.644. Desse modo, tendo a parte exequente preferência na adjudicação do imóvel de matrícula n. 19.644, defiro-o. Como a dívida executada nesta demanda em maio de 2021 era de R$ 297.017,73 (seq. 173), desnecessário o depósito judicial por parte da parte exequente. Lavre-se o auto de adjudicação do imóvel de matrícula n. 19.644 em favor da parte exequente. A adjudicação ocorrerá pelo valor da avaliação (mov. 138.3). 1.1 Uma vez decorrido o prazo de 10 (dez) dias (por analogia ao art. 903, § 3º, do CPC), expeça-se a respectiva carta de adjudicação, nos termos do art. 877, inc. I, do CPC. 2. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

06/10/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004255-58.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004255-58.2019.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$239.246,46 Exequente(s): ADÃO NOGUEIRA TOLENTINO (RG: 15623535 SSP/PR e CPF/CNPJ: 234.790.439-68) Rua Campos Sales, 255 AP 602 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-080 SONIA MARIA PICONI DE SOUZA TOLENTINO (RG: 20470534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 836.951.689-00) Rua Campos Sales, 255 AP 602 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-080 Executado(s): CARLOS ALBERTO MACIEL DE MELO (CPF/CNPJ: 474.615.789-87) RUA DR. ROSALVO DE MELO LEITAO, 364 CASA - Goioerê - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 FÁTIMA MARIA PICONI DE SOUZA MELO (CPF/CNPJ: 073.683.309-97) Rua Campos Sales, 252 CASA - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-080 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Fazenda Pública do Município de Campo Mourão (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Brasil, 1487 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR Município de Goioerê/PR (CPF/CNPJ: 78.198.975/0001-63) AV. AMAZONAS, 280 - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 RODRIGO NUNES COLETTI (RG: 69517161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.018.909-93) Rua Nicolau Macowski, 548 - Jardim Flora II - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-768 1. Quanto ao débito tributário, de seq 187, a União foi intimada para comprovar prévia penhora sobre o imóvel, matrícula 16.644, de Campo Mourão, considerando que há pedido de adjudicação deste imóvel, na presente execução; e na resposta de seq 208, a União informou que possui penhora apenas sobre o imóvel, matrícula 7570 (sem informar o número da EF). 1.1. Assim, afasto a preferência da União sobre o imóvel, matrícula 16.644, de Campo Mourão. 2. Seq 220: Protesto por preferência pelo credor AGROMAJ, da ETE 4456-55.2016.8.16.0084. 3. Seq 221: Protesto por preferência pela credora LUCIANA DE LIMA TORRES CINTRA, do CumSen nº 596-12.2017.8.16.0084, referente a honorários advocatícios. 4. Seq 222: MICHELE SCALIANT CERAVOLO, da ETE nº 2368-10.2017.8.16.0084, requer o indeferimento da adjudicação, ao argumento de tratar-se a presente execução de lide simulada (credora e devedora são irmãs). 5. Intimem-se os exequentes sobre as petições de seqs 220, 221 e 222, no prazo de 15 dias. 7. Após, cls para análise do pedido de adjudicação de seq 141. Goioerê, 26 de outubro de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004255-58.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004255-58.2019.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$239.246,46 Exequente(s): ADÃO NOGUEIRA TOLENTINO (RG: 15623535 SSP/PR e CPF/CNPJ: 234.790.439-68) Rua Campos Sales, 255 AP 602 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-080 SONIA MARIA PICONI DE SOUZA TOLENTINO (RG: 20470534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 836.951.689-00) Rua Campos Sales, 255 AP 602 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-080 Executado(s): CARLOS ALBERTO MACIEL DE MELO (CPF/CNPJ: 474.615.789-87) RUA DR. ROSALVO DE MELO LEITAO, 364 CASA - Goioerê - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 FÁTIMA MARIA PICONI DE SOUZA MELO (CPF/CNPJ: 073.683.309-97) Rua Campos Sales, 252 CASA - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-080 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Fazenda Pública do Município de Campo Mourão (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Brasil, 1487 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR Município de Goioerê/PR (CPF/CNPJ: 78.198.975/0001-63) AV. AMAZONAS, 280 - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Na seq 141, há pedido de adjudicação, do imóvel, matrícula 16.644, de Campo Mourão, avaliado em R$ 180.000,00, seq 138.3, em favor do exequente, na condição de único credor hipotecário, R-14 (referente à presente ETE). Certidão do Distribuidor, seq 156. Matrícula atualizada, seq 159. Conta geral, no valor de R$ 297.017,73 até 08.05.2021. CND do Estado, e Municipal, seqs 168, 180 e 191. A União apresentou débito ativo no valor de R$ 81.998,48, e alega a preferência absoluta, seq 187. 1. O STJ, adotou entendimento da necessidade de prévia execução fiscal e penhora sobre o bem cujo produto da alienação se procura arrecadar, nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 957836/SP. RECURSO ESPECIAL Nº 1890416 - PR (2020/0209960-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJPR assim ementado (e-STJ fl. 145): Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Adjudicação do imóvel em hasta pública. Preferência do crédito tributário sobre o condominial. Impossibilidade, no caso. Ausência de penhora sobre o bem pelo Estado do Paraná. Necessidade reconhecida pela Corte Superior em recurso Especial representativo de controvérsia. Decisão reformada. Recurso provido. "A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva. (REsp 957836/SP - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 26/10/2010). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 174/180), interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, o recorrente sustentou afronta ao art. 186, do CTN, pois"ao afastar a preferência do crédito tributário e relativizá-lo, o acórdão impugnado violou o art. 186 do Código Tributário Nacional e desalinhou-se da jurisprudência estabilizada deste e. Tribunal Superior: o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial"(e-STJ fl. 179). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 190/194). É o relatório. Decido. O aresto impugnado condicionou a preferência do crédito tributário, ante o concurso de pagamento de despesas condominiais com o produto da arrematação do imóvel em hasta pública, à prévia existência de penhora (e-STJ fls. 146/148): Visando a reforma da decisão, sustenta o agravante, que nos termos do entendimento sedimentado no âmbito de Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o concurso de credores somente se estabelece no caso de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem; contudo, no caso, não há penhora ou arresto do Estado do Paraná sobre o bem arrematado. Salienta que a penhora no rosto dos autos não equivale à penhora efetivada sobre o bem, para fins de análise de preferência de crédito em concurso de credores. Tem razão. Nos termos do disposto no art. 186, do Código Tributário Nacional, in verbis: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Esse dispositivo legal, contudo, vem sendo interpretado de forma mitigada pela jurisprudência. É que, nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 957836/SP, restou sedimentando o entendimento segundo o qual não basta apenas a inscrição do débito tributário na dívida ativa e a existência de execução fiscal, sendo necessária justamente a existência de prévia penhora do bem objeto de arrematação. (...) Desse modo, não há se falar em concurso de credores com o Estado do Paraná, no presente caso, eis que este não procedeu à penhora sobre o bem arrematado. Entretanto, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o crédito tributário prefere a todos os outros, ressalvados os de natureza trabalhista, de acidente de trabalho e algumas espécies apuradas em processo falimentar (...) (STJ - REsp: 1890416 PR 2020/0209960-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 06/05/2021). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA SOBRE O BEM. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito de preferência só pode ser exercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado. 2. A violação do art. 186 do CTN só estaria caracterizada se a Fazenda Pública tivesse ajuizado execução fiscal contra o executado, e a penhora tivesse recaído sobre o imóvel já penhorado no processo executivo em análise, o que não ocorreu. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1455377/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015) 1.1. Assim, intime-se a União para comprovar o ajuizamento de execução fiscal referente aos débitos tributários, de seq 187, e também, junte o termo de penhora sobre o imóvel, matrícula 16.644, de Campo Mourão, sob pena de indeferimento do direito de preferência. 2. Ao cartório para, com base na certidão do Distribuidor de seq 156, comunicar em todos os processos indicados, o(s) credor(es) acerca do pedido de adjudicação no presente processo, com a possibilidade de este credor alegar direito de preferência, se o caso. Prazo de 15 dias. 2.1. Fica dispensada a intimação supra, se o processo já estiver sentenciado, por pagamento, por exemplo, e arquivado definitivamente. 3. Após, cls para análise do pedido de adjudicação de seq 141. Goioerê, 26 de julho de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004255-58.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004255-58.2019.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$239.246,46 Exequente(s): ADÃO NOGUEIRA TOLENTINO (RG: 15623535 SSP/PR e CPF/CNPJ: 234.790.439-68) Rua Campos Sales, 255 AP 602 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-080 SONIA MARIA PICONI DE SOUZA TOLENTINO (RG: 20470534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 836.951.689-00) Rua Campos Sales, 255 AP 602 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-080 Executado(s): CARLOS ALBERTO MACIEL DE MELO (CPF/CNPJ: 474.615.789-87) RUA DR. ROSALVO DE MELO LEITAO, 364 CASA - Goioerê - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 FÁTIMA MARIA PICONI DE SOUZA MELO (CPF/CNPJ: 073.683.309-97) Rua Campos Sales, 252 CASA - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-080 Penhora dos imóveis, matrículas 7570 (6 alqueires) CRI de Goioerê e 19644 (terreno urbano) 2º CRI de Campo Mourão, seq 71. Avaliação no valor de R$ 600.000,00, em 21.09.2020, do imóvel de matrícula 7570 de Goioerê, seq 121. Avaliação por carta precatória do imóvel urbano matrícula 19644 de Campo Mourão, no valor de R$ 180.000,00, em 17.03.2021, seq 138.3. Seq 141: Houve pedido de adjudicação do imóvel, matrícula 19644 de Campo Mourão. 1. Da análise da matrícula 19644 de Campo Mourão (seq 141.2), o imóvel possui os seguintes gravames: a) R.14 - a única hipoteca vigente (referente à presente ETE), credor Adão Nogueira Tolentino, com penhora, conforme R.19; b) R.15 - Penhora, ETE nº 4456-55.2016.8.16.0084, credor Agromaj. As hipotecas de 1º e 2º grau, R.10 e R.11, foram canceladas, conforme AVs 16 e 17; e a penhora R. 18, EF 11440-62.2018.8.16.0058, de Campo Mourão, também foi cancelada, conforme AV 21. A presente ETE nº 4255-58.2019.8.16.0084, refere-se à hipoteca do R-14, e por isso, o exequente alega ser o único credor hipotecário, inexistindo outros credores preferenciais. 2. Do pedido de adjudicação, intimem-se os executados, nos termos do art. 876, § 1º, CPC, com prazo de 15 dias. 3. Intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. 3.1. Após, à conta geral. 3.2. Da conta geral, intimem-se as partes, no prazo comum de 15 dias. 4. Sem prejuízo, cumpra-se o art. 392 do CN, por ser medida acautelatória e preparatória também para a adjudicação. Art. 392. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do Depositário Público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. 5. Intimem-se as Fazendas Nacional, Estadual, Municipal (do local de domicílio, Goioerê; e local de situação do imóvel, Campo Mourão), e INSS, para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND - Certidão Negativa de Débitos), considerando que há pedido de adjudicação do imóvel, matrícula 19644, 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão, em nome dos executados CARLOS ALBERTO MACIEL DE MELO (CPF 474.615.789-87) e FÁTIMA MARIA PICONI DE SOUZA MELO (CPF 073.683.309-97). 6. Aguarde-se a juntada de matrícula atualizada e certidão do depositário, a fim de verificar eventuais gravames e penhoras antecedentes. 7. Após, cls para análise do pedido de adjudicação. Goioerê, 16 de abril de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

21/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

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