Procedimento Comum Cível 0000640-50.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000640-50.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

28/05/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 03:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 10:45

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 10:45

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000640-50.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000640-50.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.861,04 Autor(s): DAURI JANDREY Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A 1. RELATÓRIO DAURY JANDREY ajuizou “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que constatou a inclusão de empréstimo consignado em seu extrato. Contudo, nega a existência da referida relação jurídica. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão para o fim de declarar a inexistência dos débitos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (evento 57.1), arrazoando, em resumo, que o autor firmou o contrato de empréstimo indicado na inicial e o valor tomado por empréstimo foi liberado ao autor diretamente em sua conta corrente. Sustenta que todas as quantias cobradas decorreram de disposição contratual assumidas de forma livre e consciente. Por consequência, inexiste dever de indenizar. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão. Deferida a prova pericial no evento 77.1, sendo o laudo entregue no evento 177.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em que se pretende a declaração de nulidade do contrato e, por consequência, a condenação do réu ao ressarcimento dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. - Do contrato Ressalte-se que o negócio jurídico somente poderá ser considerado como existente se cumprir com determinados requisitos constitutivos essenciais, que se referem à declaração e vontade, ao emissor da vontade, objeto e sua forma. Sobre tal tema, Fábio Ulhoa Coelho explica que: “São três os atributos do negócio jurídico: existência, validade e eficácia. O negócio existe se preenchidos dois pressupostos: a conjugação dos seus elementos essenciais (sujeito de direito, declaração de vontade com intenção de produzir certos efeitos e objeto fisicamente possível de existir) e a juridicidade (descrição pela lei como fato jurídico” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil [livro eletrônico]. v. 1, 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Carlos Roberto Gonçalves, por sua vez, obtempera que: “Os requisitos de existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais, sendo que não há uniformidade, entre os autos, sobre a sua enumeração. Preferimos dizer que são os seguintes: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste. (...). A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. Do ponto de vista do direito, somente vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor suporte fático de negócio jurídico. (...). A vontade é um elemento de caráter subjetivo, que se revela através da declaração. Esta, portanto, e não aquela, constitui requisito de existência do negócio jurídico” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003). O autor embasou sua pretensão no argumento de que não formalizou qualquer contrato com o réu, de forma que os descontos procedidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos. Já o réu sustentou, em síntese, que a contratação e os descontos são regulares, pelo que não poderia ser responsabilizado por eventual dano sofrido. Primeiramente, impende asseverar que incumbia à ré comprovar a existência do débito que ensejou os descontos e a própria existência de uma relação jurídica com o autor. Ademais, entender em sentido diverso acarretaria em impor ao autor o ônus de produzir prova negativa, o que, no caso, não se revela possível. Cinge a controvérsia instaurada quanto a autenticidade ou não da assinatura do autor no contrato em discussão, tendo sido deferida a realização de prova pericial grafotécnica. Ao realizar o exame dos documentos fornecidos pelas partes e pelo Juízo, a perita assim fez constar em seu laudo: “Diante das análises grafotécnicas realizadas fica evidente que as assinaturas constantes na Cédula de Crédito Bancário (CCB) sob nº 16911605-0 e Declaração de Residência anexa (Seq. 1.9 e 173.2) emitida em 29 de abril de 2021, NÃO PARTIRAM DO PUNHO DO AUTOR”. Aparentemente, o documento foi assinado por alguém que se apresentou como sendo o autor, em falsidade. Note-se que a perícia foi realizada de acordo com critérios técnicos, os quais foram conclusivos a indicar os indícios de falsidade da assinatura constante do contrato citado. A comprovação da falsidade da assinatura no contrato o torna inválido e ineficaz em face do autor, não devendo subsistir os efeitos do contrato de mútuo e os descontos sofridos em seus proventos. Desse modo, pelo estofo probatório extraído dos autos, evidencia-se a ausência de manifestação de vontade por parte do autor na formação do negócio jurídico, razão pela qual deve ser acolhida sua pretensão declaratória de nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – FORTUITO INTERNO CONFIGURADO – SÚMULA 479, STJ – VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES – (...). (TJPR - 9ª C.Cível - 0001012-78.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 03.10.2022) Não obstante possa a ré alegar que também é vítima das fraudes, resta evidenciada a sua responsabilidade ao deixar de adotar as devidas cautelas, agindo de forma negligente ou, ao menos, sem se precaver adequadamente. Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A esse respeito, destaque-se os termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse ínterim, o denominado “fortuito interno” é relacionado com modo que a empresa desenvolve sua atividade para obtenção de lucro. O delito ou a fraude cometida por um terceiro não ilide a responsabilidade da instituição financeira em arcar com eventuais prejuízos da pessoa lesada, uma vez que tal circunstância faz parte do risco do empreendimento e, destarte, previsível e, por diversas vezes, evitável. Em outras palavras, a fraude em questão não possui relação de externidade com a atividade bancária. Não há que se falar em culpa de terceiro na situação em apreço. Isso porque, sendo a demandada uma fornecedora, correm por sua conta os riscos do empreendimento, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes de negociações realizadas por terceiros de má-fé. Ao não reforçar seu sistema de segurança, a ré acaba por gerar riscos aos direitos de seus clientes e terceiros, devendo, por conseguinte, responder por tais riscos que assume. Desta feita, incumbiria à parte requerida, quando da prestação de seus serviços, cercar-se das cautelas suficientes, em função de sua responsabilidade objetiva, sobretudo, se considerada a reiteração de práticas como a descrita nos autos infelizmente são corriqueiras. Assim, não resta caracterizado o fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, de modo que, diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias, restam configurados os requisitos necessários para sua responsabilização. Indemonstrada a culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou a excelência do sistema, deve o fornecedor ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço. Portanto, de rigor o acolhimento da pretensão autoral no que tange à declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré que justifique os descontos. Estabelecidos tais pontos, consigne-se que houve o depósito do valor do empréstimo na conta do autor. Assim, consectário da anulação contratual, as partes devem retornar ao status quo ante ao surgimento das obrigações contratuais, deve compensado o crédito a ser recebido pelo autor com os valores creditados pela ré, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, de acordo com o artigo 182 do Código Civil “Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Até o final de 2020, o E. Superior Tribunal de Justiça apresentava jurisprudência divergente quanto à necessidade de comprovação de má-fé do fornecedor, exigindo-se, via de regra, a comprovação do elemento volitivo, salvo para casos envolvendo serviços públicos. No entanto, sob o enfoque do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, passou-se a interpretar tal dispositivo no sentido de que a devolução em dobro só é negada se for justificável o engano do fornecedor, inserindo-se no domínio da causalidade, e não no da culpabilidade, resolvendo sob o prisma da boa-fé objetiva. Nessa ordem de ideias, a Corte Especial da Corte da Cidadania fixou a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos: (...). TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (...). (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Tal julgamento representou alteração na jurisprudência até então dominante, colimando na modulação dos efeitos para cobranças realizadas após a data de publicação do acordão (30.03.2021): “29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. Sintetizando, a aplicação da regra de repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, para cobranças posteriores a 30.03.2021, observa às seguintes diretrizes: a) cobrança de quantia indevida, inclusive extrajudicialmente; b) efetivo pagamento pelo consumidor; c) ausência de engano justificável. Consigne-se que recai ao fornecedor o ônus probatório de comprovar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, ou seja, que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido seria justificável, afastando-se a incidência da sanção civil de devolução em dobro. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de devolução em dobro e indenização por dano moral – Fraude – Transações efetuadas em cartão de crédito não reconhecidas pelo consumidor – Vulnerabilidade do sistema – Responsabilidade da instituição financeira – Aplicação da teoria do risco profissional – Súmula 479 do STJ - Impossibilidade do consumidor provar fato negativo - Declaração de inexistência de débito mantida – Recurso da instituição financeira desprovido - Devolução em dobro devida com base no novel entendimento do C. STJ sedimentado no EAREsp nº 676608/RS - Dano moral inexistente - Recurso do consumidor provido em parte apenas para determinar a devolução do indébito em dobro. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025315-90.2021.8.26.0482; Relator (a): Fabio Mendes Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO 1. BANCO DO BRASIL S/A. CONTESTAÇÃO DE LANÇAMENTOS EFETUADOS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. CLONAGEM DO CARTÃO, QUE FUNDAMENTAM O NÃO RECONHECIMENTO DAS COMPRAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DAS PREVISÕES TRAZIDAS PELO CDC, INDEPENDENTE DE SER ATO DE TERCEIRO. DANO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, E EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, DO CDC. PROVADA ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA MESMO DEPOIS DO BLOQUEIO DO CARTÃO, POR FRAUDE RECONHECIDA PRÓPRIO PELO BANCO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 2. NILSON SPESSATO FERREIRA. PRETENSÃO PARA CONDENAR O BANCO A INDENIZAR, POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR, QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATÉ PARA QUE SE EVITE REINCIDÊNCIA NO INDEVIDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO RÉU PELOS ÔNUS DO PROCESSO, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006024-96.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.03.2021) Sob tal ótica, eventuais descontos feitos até 30.03.2021 devem ser devolvidos na forma simples, porquanto não se vê má-fé sob o aspecto subjetivo para sua cobrança, considerando a modulação dos efeitos da decisão do E. STJ. Os descontos posteriores, por sua vez, devem ser devolvidos em dobro, porquanto a conduta se revelou dissonante da boa-fé objetiva. - Dos danos morais Sobre os danos morais, consigne-se que a viabilidade de sua reparabilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X), podendo, ainda, ser cumulada com a indenização por dano material advinda do mesmo evento danoso, conforme a Súmula 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. Saliente-se, contudo, a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger. Nesse aspecto, oportuno o escólio de Caio Mário: “Um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...). Na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (...)”. (in Instituições de Direito Civil, vol. II, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 235). Por outro lado, a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo é imprescindível para a configuração do dano moral. Tais direitos são aqueles imanentes à pessoa humana e possuem a característica de serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). Leciona Paulo Lôbo que: “O dano moral resulta da violação de direitos da personalidade. Não se caracteriza pela perda ou redução patrimonial. Nesse sentido é imaterial ou não patrimonial. (...) Assim, danos morais são violações exclusivamente de direitos da personalidade, não tendo cabimento, no direito brasileiro, a invocação a ‘preço da dor’ (pretium doloris)”. (LÔBO, Paulo. Direito Civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2023) Revela-se dos autos que, embora a situação possa ter gerado desconforto e irritação, a inicial não relata qualquer lesão a direito da personalidade e à honra objetivo, ou, ainda, abalo psicológico que tenha extrapolado o mero dissabor cotidiano. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de grave dano à honra ou aos direitos da personalidade previstos no Código Civil. Com efeito, os descontos indevidos, ainda que não contratados na forma devida, não configuram, por si só, qualquer dano à imagem, à intimidade ou à dignidade do autor, não passando o ocorrido de mero dissabor. Não se tem notícia de que a imagem do autor ou seu crédito tenham sido prejudicados. Não há informações de que a parte autora tenha sofrido a inscrição no cadastro de inadimplentes ou protesto em decorrência da dívida. Ademais, o valor do desconto não era expressivo. Além do mais, já entendeu o STJ que: “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis” (REsp n. 1.660.377/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 19/6/2017). Assim, a situação vivenciada pela parte autora não lhe causou constrangimentos aptos a ensejar dano indenizável, não extrapolando a esfera do mero aborrecimento e não atingindo, via de consequência, seu patrimônio imaterial. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO COM CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ASSINATURA FALSA. RECURSO DA PARTE AUTORA COM PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DO BANCO PUGNANDO PELO AFASTAMENTO TANTO DA REPETIÇÃO DOBRADA QUANTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E RECONHECIMENTO DE MERO DISSABOR. PROVIMENTO. 1. Tendo sido proferida sentença una, que julgou simultaneamente a ação declaratória e a ação revisional fundadas em mesmo contrato, em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões somente se admite o questionamento do referido pronunciamento judicial por meio de único recurso de apelação, impondo-se assim, no caso concreto, o não conhecimento do segundo recurso. 2. Ainda que se tenha reconhecido a nulidade de contratos de empréstimo por ser falsa a assinatura da parte autora, o fato não acarretou dano algum à sua honra e sua imagem, não havendo violação ao seu direito da personalidade, sendo indevida, portanto, indenização por dano moral. Por outro lado, é descabida a repetição dobrada, na medida em que os descontos ocorreram por conta de suposta fraude de terceiro, sem evidência de má-fé do banco. APELAÇÃO 1 DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO 2 DA AUTORA NÃO CONHECIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001333-41.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.10.2022) A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral. Embora se tratar de infortúnio, é fato que faz parte do cotidiano de pessoas e empresas, cuja coibição deve ser levada a efeito pelo órgão regulador competente, mas não pela via da reparação pecuniária, o que transformaria o instituto em uma indústria de indenizações. Feitas tais considerações, improcede a pretensão de indenização pelos supostos danos morais. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão promovida, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para o fim de declarar a inexistência do contrato que ensejou os descontos impugnados na demanda e condenar o réu a cancelar o empréstimo e a devolver os descontos havidos no benefício previdenciário do autor relacionados ao contrato em questão. A devolução dos valores eventualmente cobrados até 30/03/2021 será na forma simples. As cobranças subsequentes, por sua vez, serão devolvidas em dobro. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo pela média do INPC/IGP-DI desde a data de cada desconto, até a citação, a partir de quando será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Entretanto, o valor devido ao autor decorrente dos descontos indevidos deverá ser compensado com o montante que foi disponibilizado na conta corrente, para evitar o enriquecimento sem causa. O valor a ser compensado deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o recebimento do crédito até 30/08/2024, quando passará a ser atualizado pelo IPCA. Destaca-se que o recebimento do crédito advindo de contrato ilegítimo não pode ser imputado como ilícito para atrair a incidência de juros moratórios, em razão da falha na prestação de serviço. Em face do princípio da causalidade, condeno as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais. Quanto aos honorários sucumbenciais, fica a ré condenada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC. Por sua vez, fica o autor condenado ao pagamento R$ 2.000,00 (dois mil reais), segundo os mesmos critérios. Deve ser observada eventual justiça gratuita, hipótese em que fica a cobrança das verbas sucumbenciais obstada em face do beneficiário pelo prazo de cinco anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

Confirmada

26/03/2026, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:08

Procedência em Parte

24/03/2026, 17:57

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 01:04

Petição (Alegações finais)

09/02/2026, 17:44

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:40

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:45

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000640-50.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000640-50.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.861,04 Autor(s): DAURI JANDREY Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A 1. RELATÓRIO DAURY JANDREY ajuizou “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que constatou a inclusão de empréstimo consignado em seu extrato. Contudo, nega a existência da referida relação jurídica. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão para o fim de declarar a inexistência dos débitos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (evento 57.1), arrazoando, em resumo, que o autor firmou o contrato de empréstimo indicado na inicial e o valor tomado por empréstimo foi liberado ao autor diretamente em sua conta corrente. Sustenta que todas as quantias cobradas decorreram de disposição contratual assumidas de forma livre e consciente. Por consequência, inexiste dever de indenizar. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão. Deferida a prova pericial no evento 77.1, sendo o laudo entregue no evento 177.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em que se pretende a declaração de nulidade do contrato e, por consequência, a condenação do réu ao ressarcimento dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. - Do contrato Ressalte-se que o negócio jurídico somente poderá ser considerado como existente se cumprir com determinados requisitos constitutivos essenciais, que se referem à declaração e vontade, ao emissor da vontade, objeto e sua forma. Sobre tal tema, Fábio Ulhoa Coelho explica que: “São três os atributos do negócio jurídico: existência, validade e eficácia. O negócio existe se preenchidos dois pressupostos: a conjugação dos seus elementos essenciais (sujeito de direito, declaração de vontade com intenção de produzir certos efeitos e objeto fisicamente possível de existir) e a juridicidade (descrição pela lei como fato jurídico” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil [livro eletrônico]. v. 1, 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Carlos Roberto Gonçalves, por sua vez, obtempera que: “Os requisitos de existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais, sendo que não há uniformidade, entre os autos, sobre a sua enumeração. Preferimos dizer que são os seguintes: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste. (...). A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. Do ponto de vista do direito, somente vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor suporte fático de negócio jurídico. (...). A vontade é um elemento de caráter subjetivo, que se revela através da declaração. Esta, portanto, e não aquela, constitui requisito de existência do negócio jurídico” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003). O autor embasou sua pretensão no argumento de que não formalizou qualquer contrato com o réu, de forma que os descontos procedidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos. Já o réu sustentou, em síntese, que a contratação e os descontos são regulares, pelo que não poderia ser responsabilizado por eventual dano sofrido. Primeiramente, impende asseverar que incumbia à ré comprovar a existência do débito que ensejou os descontos e a própria existência de uma relação jurídica com o autor. Ademais, entender em sentido diverso acarretaria em impor ao autor o ônus de produzir prova negativa, o que, no caso, não se revela possível. Cinge a controvérsia instaurada quanto a autenticidade ou não da assinatura do autor no contrato em discussão, tendo sido deferida a realização de prova pericial grafotécnica. Ao realizar o exame dos documentos fornecidos pelas partes e pelo Juízo, a perita assim fez constar em seu laudo: “Diante das análises grafotécnicas realizadas fica evidente que as assinaturas constantes na Cédula de Crédito Bancário (CCB) sob nº 16911605-0 e Declaração de Residência anexa (Seq. 1.9 e 173.2) emitida em 29 de abril de 2021, NÃO PARTIRAM DO PUNHO DO AUTOR”. Aparentemente, o documento foi assinado por alguém que se apresentou como sendo o autor, em falsidade. Note-se que a perícia foi realizada de acordo com critérios técnicos, os quais foram conclusivos a indicar os indícios de falsidade da assinatura constante do contrato citado. A comprovação da falsidade da assinatura no contrato o torna inválido e ineficaz em face do autor, não devendo subsistir os efeitos do contrato de mútuo e os descontos sofridos em seus proventos. Desse modo, pelo estofo probatório extraído dos autos, evidencia-se a ausência de manifestação de vontade por parte do autor na formação do negócio jurídico, razão pela qual deve ser acolhida sua pretensão declaratória de nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – FORTUITO INTERNO CONFIGURADO – SÚMULA 479, STJ – VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES – (...). (TJPR - 9ª C.Cível - 0001012-78.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 03.10.2022) Não obstante possa a ré alegar que também é vítima das fraudes, resta evidenciada a sua responsabilidade ao deixar de adotar as devidas cautelas, agindo de forma negligente ou, ao menos, sem se precaver adequadamente. Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A esse respeito, destaque-se os termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse ínterim, o denominado “fortuito interno” é relacionado com modo que a empresa desenvolve sua atividade para obtenção de lucro. O delito ou a fraude cometida por um terceiro não ilide a responsabilidade da instituição financeira em arcar com eventuais prejuízos da pessoa lesada, uma vez que tal circunstância faz parte do risco do empreendimento e, destarte, previsível e, por diversas vezes, evitável. Em outras palavras, a fraude em questão não possui relação de externidade com a atividade bancária. Não há que se falar em culpa de terceiro na situação em apreço. Isso porque, sendo a demandada uma fornecedora, correm por sua conta os riscos do empreendimento, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes de negociações realizadas por terceiros de má-fé. Ao não reforçar seu sistema de segurança, a ré acaba por gerar riscos aos direitos de seus clientes e terceiros, devendo, por conseguinte, responder por tais riscos que assume. Desta feita, incumbiria à parte requerida, quando da prestação de seus serviços, cercar-se das cautelas suficientes, em função de sua responsabilidade objetiva, sobretudo, se considerada a reiteração de práticas como a descrita nos autos infelizmente são corriqueiras. Assim, não resta caracterizado o fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, de modo que, diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias, restam configurados os requisitos necessários para sua responsabilização. Indemonstrada a culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou a excelência do sistema, deve o fornecedor ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço. Portanto, de rigor o acolhimento da pretensão autoral no que tange à declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré que justifique os descontos. Estabelecidos tais pontos, consigne-se que houve o depósito do valor do empréstimo na conta do autor. Assim, consectário da anulação contratual, as partes devem retornar ao status quo ante ao surgimento das obrigações contratuais, deve compensado o crédito a ser recebido pelo autor com os valores creditados pela ré, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, de acordo com o artigo 182 do Código Civil “Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Até o final de 2020, o E. Superior Tribunal de Justiça apresentava jurisprudência divergente quanto à necessidade de comprovação de má-fé do fornecedor, exigindo-se, via de regra, a comprovação do elemento volitivo, salvo para casos envolvendo serviços públicos. No entanto, sob o enfoque do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, passou-se a interpretar tal dispositivo no sentido de que a devolução em dobro só é negada se for justificável o engano do fornecedor, inserindo-se no domínio da causalidade, e não no da culpabilidade, resolvendo sob o prisma da boa-fé objetiva. Nessa ordem de ideias, a Corte Especial da Corte da Cidadania fixou a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos: (...). TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (...). (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Tal julgamento representou alteração na jurisprudência até então dominante, colimando na modulação dos efeitos para cobranças realizadas após a data de publicação do acordão (30.03.2021): “29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. Sintetizando, a aplicação da regra de repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, para cobranças posteriores a 30.03.2021, observa às seguintes diretrizes: a) cobrança de quantia indevida, inclusive extrajudicialmente; b) efetivo pagamento pelo consumidor; c) ausência de engano justificável. Consigne-se que recai ao fornecedor o ônus probatório de comprovar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, ou seja, que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido seria justificável, afastando-se a incidência da sanção civil de devolução em dobro. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de devolução em dobro e indenização por dano moral – Fraude – Transações efetuadas em cartão de crédito não reconhecidas pelo consumidor – Vulnerabilidade do sistema – Responsabilidade da instituição financeira – Aplicação da teoria do risco profissional – Súmula 479 do STJ - Impossibilidade do consumidor provar fato negativo - Declaração de inexistência de débito mantida – Recurso da instituição financeira desprovido - Devolução em dobro devida com base no novel entendimento do C. STJ sedimentado no EAREsp nº 676608/RS - Dano moral inexistente - Recurso do consumidor provido em parte apenas para determinar a devolução do indébito em dobro. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025315-90.2021.8.26.0482; Relator (a): Fabio Mendes Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO 1. BANCO DO BRASIL S/A. CONTESTAÇÃO DE LANÇAMENTOS EFETUADOS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. CLONAGEM DO CARTÃO, QUE FUNDAMENTAM O NÃO RECONHECIMENTO DAS COMPRAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DAS PREVISÕES TRAZIDAS PELO CDC, INDEPENDENTE DE SER ATO DE TERCEIRO. DANO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, E EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, DO CDC. PROVADA ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA MESMO DEPOIS DO BLOQUEIO DO CARTÃO, POR FRAUDE RECONHECIDA PRÓPRIO PELO BANCO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 2. NILSON SPESSATO FERREIRA. PRETENSÃO PARA CONDENAR O BANCO A INDENIZAR, POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR, QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATÉ PARA QUE SE EVITE REINCIDÊNCIA NO INDEVIDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO RÉU PELOS ÔNUS DO PROCESSO, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006024-96.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.03.2021) Sob tal ótica, eventuais descontos feitos até 30.03.2021 devem ser devolvidos na forma simples, porquanto não se vê má-fé sob o aspecto subjetivo para sua cobrança, considerando a modulação dos efeitos da decisão do E. STJ. Os descontos posteriores, por sua vez, devem ser devolvidos em dobro, porquanto a conduta se revelou dissonante da boa-fé objetiva. - Dos danos morais Sobre os danos morais, consigne-se que a viabilidade de sua reparabilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X), podendo, ainda, ser cumulada com a indenização por dano material advinda do mesmo evento danoso, conforme a Súmula 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. Saliente-se, contudo, a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger. Nesse aspecto, oportuno o escólio de Caio Mário: “Um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...). Na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (...)”. (in Instituições de Direito Civil, vol. II, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 235). Por outro lado, a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo é imprescindível para a configuração do dano moral. Tais direitos são aqueles imanentes à pessoa humana e possuem a característica de serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). Leciona Paulo Lôbo que: “O dano moral resulta da violação de direitos da personalidade. Não se caracteriza pela perda ou redução patrimonial. Nesse sentido é imaterial ou não patrimonial. (...) Assim, danos morais são violações exclusivamente de direitos da personalidade, não tendo cabimento, no direito brasileiro, a invocação a ‘preço da dor’ (pretium doloris)”. (LÔBO, Paulo. Direito Civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2023) Revela-se dos autos que, embora a situação possa ter gerado desconforto e irritação, a inicial não relata qualquer lesão a direito da personalidade e à honra objetivo, ou, ainda, abalo psicológico que tenha extrapolado o mero dissabor cotidiano. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de grave dano à honra ou aos direitos da personalidade previstos no Código Civil. Com efeito, os descontos indevidos, ainda que não contratados na forma devida, não configuram, por si só, qualquer dano à imagem, à intimidade ou à dignidade do autor, não passando o ocorrido de mero dissabor. Não se tem notícia de que a imagem do autor ou seu crédito tenham sido prejudicados. Não há informações de que a parte autora tenha sofrido a inscrição no cadastro de inadimplentes ou protesto em decorrência da dívida. Ademais, o valor do desconto não era expressivo. Além do mais, já entendeu o STJ que: “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis” (REsp n. 1.660.377/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 19/6/2017). Assim, a situação vivenciada pela parte autora não lhe causou constrangimentos aptos a ensejar dano indenizável, não extrapolando a esfera do mero aborrecimento e não atingindo, via de consequência, seu patrimônio imaterial. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO COM CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ASSINATURA FALSA. RECURSO DA PARTE AUTORA COM PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DO BANCO PUGNANDO PELO AFASTAMENTO TANTO DA REPETIÇÃO DOBRADA QUANTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E RECONHECIMENTO DE MERO DISSABOR. PROVIMENTO. 1. Tendo sido proferida sentença una, que julgou simultaneamente a ação declaratória e a ação revisional fundadas em mesmo contrato, em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões somente se admite o questionamento do referido pronunciamento judicial por meio de único recurso de apelação, impondo-se assim, no caso concreto, o não conhecimento do segundo recurso. 2. Ainda que se tenha reconhecido a nulidade de contratos de empréstimo por ser falsa a assinatura da parte autora, o fato não acarretou dano algum à sua honra e sua imagem, não havendo violação ao seu direito da personalidade, sendo indevida, portanto, indenização por dano moral. Por outro lado, é descabida a repetição dobrada, na medida em que os descontos ocorreram por conta de suposta fraude de terceiro, sem evidência de má-fé do banco. APELAÇÃO 1 DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO 2 DA AUTORA NÃO CONHECIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001333-41.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.10.2022) A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral. Embora se tratar de infortúnio, é fato que faz parte do cotidiano de pessoas e empresas, cuja coibição deve ser levada a efeito pelo órgão regulador competente, mas não pela via da reparação pecuniária, o que transformaria o instituto em uma indústria de indenizações. Feitas tais considerações, improcede a pretensão de indenização pelos supostos danos morais. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão promovida, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para o fim de declarar a inexistência do contrato que ensejou os descontos impugnados na demanda e condenar o réu a cancelar o empréstimo e a devolver os descontos havidos no benefício previdenciário do autor relacionados ao contrato em questão. A devolução dos valores eventualmente cobrados até 30/03/2021 será na forma simples. As cobranças subsequentes, por sua vez, serão devolvidas em dobro. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo pela média do INPC/IGP-DI desde a data de cada desconto, até a citação, a partir de quando será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Entretanto, o valor devido ao autor decorrente dos descontos indevidos deverá ser compensado com o montante que foi disponibilizado na conta corrente, para evitar o enriquecimento sem causa. O valor a ser compensado deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o recebimento do crédito até 30/08/2024, quando passará a ser atualizado pelo IPCA. Destaca-se que o recebimento do crédito advindo de contrato ilegítimo não pode ser imputado como ilícito para atrair a incidência de juros moratórios, em razão da falha na prestação de serviço. Em face do princípio da causalidade, condeno as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais. Quanto aos honorários sucumbenciais, fica a ré condenada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC. Por sua vez, fica o autor condenado ao pagamento R$ 2.000,00 (dois mil reais), segundo os mesmos critérios. Deve ser observada eventual justiça gratuita, hipótese em que fica a cobrança das verbas sucumbenciais obstada em face do beneficiário pelo prazo de cinco anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000640-50.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000640-50.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): DAURI JANDREY Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Recebo a petição inicial, com base no artigo 334 do Código de Processo Civil. Diante da documentação acostada ao mov. 14, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Determino que a Secretaria remeta os autos ao CEJUSC para pautar a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo de 20 minutos entre cada audiência (art. 334, §12, CPC). Após a designação de data para a audiência, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência designada. Consigno que poderá(ão) a(s) parte(s) ré(s), através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). Consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Por fim, em atenção à certidão de mov. 12, corrijo o valor da causa, de ofício, para R$ 2.861,04 (dois mil, oitocentos e sessenta e um mil e quatro centavos), considerando que deve corresponder à soma de todos os pedidos, conforme determina o art. 292, VI, do CPC. Promova-se a retificação. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000640-50.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000640-50.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): DAURI JANDREY Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Vistos, 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que:“a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Da leitura dos dispositivos deflui que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). Não bastasse, a realidade dita que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. Portanto, nada impede que o Juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade. O processo perde o mínimo em agilidade, e a Justiça ganha deveras com a racionalização da utilização de seus recursos. Ante o exposto, determino que a parte autora traga aos autos elementos concretos de que não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento. 2. Para comprovação da carência jurídica, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) três últimos comprovantes de renda; b) comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. 3. Com a juntada de documentos, tornem conclusos. Int. Dil. Cascavel, 20 de janeiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(20)