Execução de Título Extrajudicial 0000568-35.2003.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000568-35.2003.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 17:55

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 17:55

Reativação

26/02/2024, 17:54

Definitivo

02/08/2023, 19:01

Documento (Informações)

02/08/2023, 18:59

Remessa (em diligência)

02/08/2023, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 18:17

Expedição de documento (Ofício)

02/08/2023, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 18:19

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2023, 18:15

Trânsito em julgado

21/06/2023, 08:36

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:27

Confirmada

27/05/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000568-35.2003.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000568-35.2003.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.394,00 Exequente(s): Comércio de Tecidos Águas Claras Ltda. ME. Executado(s): Darci de Carvalho Vilas Boas SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, proposto por Comércio de Tecidos Águas Claras Ltda. ME em face de Darci de Carvalho Vilas Boas. No curso dos autos, as partes foram intimadas para se manifestar a respeito de eventual prescrição intercorrente – mov. 193. Manifestação - mov. 199. 2. Segundo a tese fixada pelo STJ, a prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela paralisação indevida dos autos de execução por tempo superior ao da prescrição de direito material objeto da pretensão executiva, tendo como prazo inicial o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não sendo fixado, decorrido 01 (um) ano. Tem como finalidade o princípio da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Acerca do tema, o Recurso Especial nº 1.340.553, dispôs que o prazo de suspensão da ação, bem como o prazo prescricional intercorrente iniciar-se-ão automaticamente na data da ciência do Exequente acerca da inexistência de bens. Os Tribunais, por sua vez, observando o que decidido no aludido Resp, vêm entendendo que o início do prazo de suspensão de 01 (um) ano independe de decisão expressa nesse sentido, tendo como início de seu cômputo a primeira diligência infrutífera nos autos e decorrido este prazo, inicia-se, de forma automática o prazo de prescrição intercorrente, prescindindo, de intimação pessoal do Executado para dar andamento no feito Executivo. Ressalte-se, por oportuno, que, malgrado a exequente tenha solicitado novas diligências para localizar bens, tal fato, por si, não tem o condão de impedir a fluência do prazo prescricional, especialmente quando tais medidas já foram concretizadas (sem resultado satisfatório) e não se desincumbiu a interessada de demonstrar a modificação da situação econômica do executado ou outro fato relevante para a renovação da diligência, limitando-se a reiterá-la. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" ( REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –NOTA PROMISSÓRIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO – CONFIGURAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE EXEQUENTE RESTAREM INFRUTÍFERAS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS – VÍCIO RELATIVO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CONSTITUI NULIDADE RELATIVA, QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 278, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO RECURSO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000079-19.1997.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 02.03.2022) No tocante ao prazo para se declarar a prescrição intercorrente no processo, o STF na súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, ou seja, é o mesmo prazo para se exigir o exercício do direito. No caso dos autos, trata-se de execução do cheque ES-550029, conforme documentos de mov. 1.2, pg. 12. Logo, submete-se ao prazo de 06 meses, nos termos do art. 59 da Lei 7.357 /85. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISUM REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. FEITO QUE PERMANECEU PARALISADO POR ATO EXCLUSIVO DOS CREDORES POR MAIS DE 1 (UM) ANO APÓS O TÉRMINO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO (SEIS MESES). INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI Nº 7.357/85 CONJUGADO COM A SÚMULA Nº 150 DO STF. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO, CONFORME DEFINIDO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO (ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL). RECONHECIMENTO DO FATO JURÍDICO IRRADIADOR DE DÍVIDA QUE NÃO IMPORTA AUTOMATICAMENTE NA INTENÇÃO DE SE OBRIGAR COM ELA. NECESSIDADE DE VERIFICAR IN CONCRETO A PRÁTICA DE ATO QUE REVELE VONTADE INEQUÍVOCA DE ABDICAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA NA HIPÓTESE. MERO RECONHECIMENTO, SEM O DESÍGNIO DE SE OBRIGAR. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO DEVEDOR, QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, ANTE O SEU INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00661279820208160000 Lapa 0066127-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 05/07/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2021) E compulsando o feito conclui-se que a cobrança está prescrita. Os autos tramitam desde 2003, isto é, há cerca de 20 anos e até a presente data, não houve penhora idônea para satisfação do crédito, sendo que, em diversos momentos o autor não apresentou qualquer diligência em busca de bens penhoráveis, o que atesta a inércia da parte. Em 07/09/2016, o Autor tomou ciência da ausência de bens, pois na ocasião, intimado para dar andamento ao feito, se manteve inerte, sendo que já havia adotada diversas diligências para satisfação do crédito, todas infrutíferas – mov. 46. Logo, o prazo de prescrição intercorrente começou a contar do ano seguinte. Somando o prazo de seis meses para prescrição conclui-se que, pelo menos, desde 07/03/2018 o feito já se encontra prescrito. Ressalta-se, inclusive, que o exequente apenas voltou a dar andamento ao feito em 30/01/2018 – mov. 69, todavia, dessa data em diante, apenas reiterou requerimentos anteriores, sempre sem sucesso. Além do mais, apesar de existirem veículos com restrição nos autos, o exequente não diligenciou para sua penhora e realização de atos de expropriação, culminando no levantamento das constrições - mov. 195. Tais constatações não são suficientes para interromper o decurso do prazo prescricional e atestam a falta de diligência pela parte autora. Ademais, ressalto que a presente decisão não se vale da (ir)retroatividade art. 921 do CPC, mas se pauta em entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. Dessa forma, não há dúvidas de que a prescrição intercorrente é aplicável ao CPC/73, bem como sobre o CPC/2015. À propósito: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018 - sem destaque no original) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço a prescrição intercorrentes e, com fundamento no artigo no 487, II do CPC, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Sem ônus para as partes, na forma do artigo 921, § 5º, do CPC. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, levante-se as restrições pendentes, cumpra-se o que couber e, posteriormente, arquivem-se. Goioerê, datado eletronicamente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 18:29

Documentos

Conclusão

•17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000568-35.2003.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000568-35.2003.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.394,00 Exequente(s): Comércio de Tecidos Águas Claras Ltda. ME. Executado(s): Darci de Carvalho Vilas Boas SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, proposto por Comércio de Tecidos Águas Claras Ltda. ME em face de Darci de Carvalho Vilas Boas. No curso dos autos, as partes foram intimadas para se manifestar a respeito de eventual prescrição intercorrente – mov. 193. Manifestação - mov. 199. 2. Segundo a tese fixada pelo STJ, a prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela paralisação indevida dos autos de execução por tempo superior ao da prescrição de direito material objeto da pretensão executiva, tendo como prazo inicial o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não sendo fixado, decorrido 01 (um) ano. Tem como finalidade o princípio da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Acerca do tema, o Recurso Especial nº 1.340.553, dispôs que o prazo de suspensão da ação, bem como o prazo prescricional intercorrente iniciar-se-ão automaticamente na data da ciência do Exequente acerca da inexistência de bens. Os Tribunais, por sua vez, observando o que decidido no aludido Resp, vêm entendendo que o início do prazo de suspensão de 01 (um) ano independe de decisão expressa nesse sentido, tendo como início de seu cômputo a primeira diligência infrutífera nos autos e decorrido este prazo, inicia-se, de forma automática o prazo de prescrição intercorrente, prescindindo, de intimação pessoal do Executado para dar andamento no feito Executivo. Ressalte-se, por oportuno, que, malgrado a exequente tenha solicitado novas diligências para localizar bens, tal fato, por si, não tem o condão de impedir a fluência do prazo prescricional, especialmente quando tais medidas já foram concretizadas (sem resultado satisfatório) e não se desincumbiu a interessada de demonstrar a modificação da situação econômica do executado ou outro fato relevante para a renovação da diligência, limitando-se a reiterá-la. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" ( REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –NOTA PROMISSÓRIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO – CONFIGURAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE EXEQUENTE RESTAREM INFRUTÍFERAS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS – VÍCIO RELATIVO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CONSTITUI NULIDADE RELATIVA, QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 278, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO RECURSO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000079-19.1997.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 02.03.2022) No tocante ao prazo para se declarar a prescrição intercorrente no processo, o STF na súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, ou seja, é o mesmo prazo para se exigir o exercício do direito. No caso dos autos, trata-se de execução do cheque ES-550029, conforme documentos de mov. 1.2, pg. 12. Logo, submete-se ao prazo de 06 meses, nos termos do art. 59 da Lei 7.357 /85. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISUM REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. FEITO QUE PERMANECEU PARALISADO POR ATO EXCLUSIVO DOS CREDORES POR MAIS DE 1 (UM) ANO APÓS O TÉRMINO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO (SEIS MESES). INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI Nº 7.357/85 CONJUGADO COM A SÚMULA Nº 150 DO STF. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO, CONFORME DEFINIDO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO (ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL). RECONHECIMENTO DO FATO JURÍDICO IRRADIADOR DE DÍVIDA QUE NÃO IMPORTA AUTOMATICAMENTE NA INTENÇÃO DE SE OBRIGAR COM ELA. NECESSIDADE DE VERIFICAR IN CONCRETO A PRÁTICA DE ATO QUE REVELE VONTADE INEQUÍVOCA DE ABDICAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA NA HIPÓTESE. MERO RECONHECIMENTO, SEM O DESÍGNIO DE SE OBRIGAR. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO DEVEDOR, QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, ANTE O SEU INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00661279820208160000 Lapa 0066127-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 05/07/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2021) E compulsando o feito conclui-se que a cobrança está prescrita. Os autos tramitam desde 2003, isto é, há cerca de 20 anos e até a presente data, não houve penhora idônea para satisfação do crédito, sendo que, em diversos momentos o autor não apresentou qualquer diligência em busca de bens penhoráveis, o que atesta a inércia da parte. Em 07/09/2016, o Autor tomou ciência da ausência de bens, pois na ocasião, intimado para dar andamento ao feito, se manteve inerte, sendo que já havia adotada diversas diligências para satisfação do crédito, todas infrutíferas – mov. 46. Logo, o prazo de prescrição intercorrente começou a contar do ano seguinte. Somando o prazo de seis meses para prescrição conclui-se que, pelo menos, desde 07/03/2018 o feito já se encontra prescrito. Ressalta-se, inclusive, que o exequente apenas voltou a dar andamento ao feito em 30/01/2018 – mov. 69, todavia, dessa data em diante, apenas reiterou requerimentos anteriores, sempre sem sucesso. Além do mais, apesar de existirem veículos com restrição nos autos, o exequente não diligenciou para sua penhora e realização de atos de expropriação, culminando no levantamento das constrições - mov. 195. Tais constatações não são suficientes para interromper o decurso do prazo prescricional e atestam a falta de diligência pela parte autora. Ademais, ressalto que a presente decisão não se vale da (ir)retroatividade art. 921 do CPC, mas se pauta em entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. Dessa forma, não há dúvidas de que a prescrição intercorrente é aplicável ao CPC/73, bem como sobre o CPC/2015. À propósito: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018 - sem destaque no original) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço a prescrição intercorrentes e, com fundamento no artigo no 487, II do CPC, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Sem ônus para as partes, na forma do artigo 921, § 5º, do CPC. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, levante-se as restrições pendentes, cumpra-se o que couber e, posteriormente, arquivem-se. Goioerê, datado eletronicamente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz Substituto

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000568-35.2003.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Exequente(s): Comércio de Tecidos Águas Claras Ltda. ME. Executado(s): Darci de Carvalho Vilas Boas Vistos. 1. Diante das informações constantes na petição retro anexada (mov. 170.1), defiro o pedido ali formulado pela parte exequente, no sentido de proceder à busca via Sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC. 1.1. Para tato, à parte exequente para anexar planilha atualizada do valor exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, à Secretaria para providenciar o respectivo protocolo, juntando, oportunamente, o seu resultado. 3. Sendo positivo, independente de nova conclusão, a Serventia deverá confeccionar minuta de: a) transferência dos valores bloqueados, a título de SISBAJUD, para conta judicial; b) desbloqueio do saldo remanescente; c) desbloqueio de valores ínfimos, ou seja, aqueles insuficientes para o pagamento das custas processuais (art. 836 do CPC). 3.1. No caso da letra a, do item acima, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente (via carta ou mandado), para fins do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Por outro lado, isto é, se negativo, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, oportunidade em que deverá anexar cálculo atualizado do valor exequendo. 4.1. Ainda, em igual prazo, deverá a parte exequente se manifestar sobre as restrições efetuadas via Sistema RenaJud (movs. 1.14, 9.1, 94.1 e 118.1), sob pena de levantamento, bem como acerca do contido no ofício de mov. 127.1. 5. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(217)

legal