Apelação Cível 0011571-30.2013.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0011571-30.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011571-30.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI EK Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011571-30.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$123.796,01 Exequente(s): ARI GHIGGI FRANCISCO LUIZ GHIGGI JANETE MARIA GHIGGI ZANCANARO JAQUELINE GHIGGI PEIXOTO NILO GHIGGI Executado(s): ADÃO RODRIGUES DE OLIVIERA BEROLI COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por RENATO DE OLIVEIRA MARCELA DE ANDRADE MARIA NOEMIA DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA 1. Inexistindo contas judiciais ou depósitos pendentes, remetam-se os autos ao arquivo. 2. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011571-30.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011571-30.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$123.796,01 Exequente(s): ARI GHIGGI FRANCISCO LUIZ GHIGGI JANETE MARIA GHIGGI ZANCANARO JAQUELINE GHIGGI PEIXOTO NILO GHIGGI Executado(s): ADÃO RODRIGUES DE OLIVIERA BEROLI COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por RENATO DE OLIVEIRA MARCELA DE ANDRADE MARIA NOEMIA DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA 1. Primeiramente, considerando a inércia dos executados, defiro o pedido de levantamento, expeça-se alvará conforme requerido. 2. Sem prejuízo, retornem ao exequente para que diga em relação ao cumprimento do acordo. 3. Oportunamente, conclusos para análise. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011571-30.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011571-30.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$123.796,01 Exequente(s): ARI GHIGGI FRANCISCO LUIZ GHIGGI JANETE MARIA GHIGGI ZANCANARO JAQUELINE GHIGGI PEIXOTO NILO GHIGGI Executado(s): ADÃO RODRIGUES DE OLIVIERA BEROLI COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por RENATO DE OLIVEIRA MARCELA DE ANDRADE MARIA NOEMIA DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA Considerando o acordo celebrado entre as partes, e com fundamento no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito e homologo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes e que consta na ref. 710.1, determinando que se cumpra o seu conteúdo. Eventual descumprimento do acordo ensejará execução da sentença homologatória. Promova-se a baixa de eventuais restrições. Custas remanescentes pelos executados, na forma do acordo. Decorrido o prazo concedido à parte autora sem notícia quanto ao descumprimento, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada pelo projudi, intimem-se. Após, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011571-30.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011571-30.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$123.796,01 Exequente(s): ARI GHIGGI FRANCISCO LUIZ GHIGGI JANETE MARIA GHIGGI ZANCANARO JAQUELINE GHIGGI PEIXOTO NILO GHIGGI Executado(s): ADÃO RODRIGUES DE OLIVIERA BEROLI COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por RENATO DE OLIVEIRA MARCELA DE ANDRADE MARIA NOEMIA DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA Diga o exequente sobre o andamento do feito, sob pena de suspensão dos autos. Int. Diligências necessárias. Cascavel, 24 de março de 2023. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011571-30.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011571-30.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$93.008,85 Exequente(s): ARI GHIGGI FRANCISCO LUIZ GHIGGI JANETE MARIA GHIGGI ZANCANARO JAQUELINE GHIGGI PEIXOTO NILO GHIGGI Executado(s): ADÃO RODRIGUES DE OLIVIERA BEROLI COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por RENATO DE OLIVEIRA MARCELA DE ANDRADE MARIA NOEMIA DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA Vistos. Ciente da interposição de agravo de instrumento. Compulsando as razões do recurso, não existem argumentos e/ou motivos relevantes capazes de alterar o entendimento emanado anteriormente por este Juízo. No mais, considerando a ausência de notícia da concessão de efeito ativo ao recurso, atenda-se os pedidos dos credores (mov. 668). Dil. e Int. Cascavel, 07 de outubro de 2022. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011571-30.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011571-30.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$93.008,85 Exequente(s): ARI GHIGGI FRANCISCO LUIZ GHIGGI JANETE MARIA GHIGGI ZANCANARO JAQUELINE GHIGGI PEIXOTO NILO GHIGGI Executado(s): ADÃO RODRIGUES DE OLIVIERA BEROLI COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por RENATO DE OLIVEIRA MARCELA DE ANDRADE MARIA NOEMIA DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA Indefiro o pedido de reconsideração aviado ao mov. 643, uma vez que não possui previsão legal. A alteração do comando judicial depende do manejo do recurso adequado, caso cabível. Diga a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011571-30.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011571-30.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$93.008,85 Exequente(s): ARI GHIGGI FRANCISCO LUIZ GHIGGI JANETE MARIA GHIGGI ZANCANARO JAQUELINE GHIGGI PEIXOTO NILO GHIGGI Executado(s): ADÃO RODRIGUES DE OLIVIERA BEROLI COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por RENATO DE OLIVEIRA MARCELA DE ANDRADE MARIA NOEMIA DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA Vistos, Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não havendo concessão de efeito suspensivo, cumpra-se conforme determinado. Int. Dil. Cascavel, 25 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011571-30.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011571-30.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$93.008,85 Exequente(s): ARI GHIGGI FRANCISCO LUIZ GHIGGI JANETE MARIA GHIGGI ZANCANARO JAQUELINE GHIGGI PEIXOTO NILO GHIGGI Executado(s): ADÃO RODRIGUES DE OLIVIERA BEROLI COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por RENATO DE OLIVEIRA MARCELA DE ANDRADE MARIA NOEMIA DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA Vistos. Defiro os pedidos à seq. 557 e 559, quanto à penhora de imóvel. A restrição junto ao CNIB já foi indeferida. Atenda-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 01 de dezembro de 2021.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011571-30.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011571-30.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$93.008,85 Exequente(s): ARI GHIGGI FRANCISCO LUIZ GHIGGI JANETE MARIA GHIGGI ZANCANARO JAQUELINE GHIGGI PEIXOTO NILO GHIGGI Executado(s): ADÃO RODRIGUES DE OLIVIERA BEROLI COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por RENATO DE OLIVEIRA MARCELA DE ANDRADE MARIA NOEMIA DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes. Proceda-se via Serasajud. 2. Proceda-se, outrossim, a consulta junto à delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, solicitando cópia das três últimas declarações de imposto de renda em nome do(s) executado(s). Atribua-se a documentação o sigilo necessário. Indefiro a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto a eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor. Com a resposta, diga o exequente. 3. O pedido de utilização do CNIB, por sua vez, não comporta deferimento. Como cediço, referido sistema foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Destarte, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas acima indicadas, deve-se rejeitar o pedido. 4. Intime-se outrossim, o credor para requerer o que entender de direito no que tange aos valores bloqueados via Sisbajud. Int. Dil. Cascavel, 13 de agosto de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011571-30.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011571-30.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$93.008,85 Exequente(s): ARI GHIGGI FRANCISCO LUIZ GHIGGI JANETE MARIA GHIGGI ZANCANARO JAQUELINE GHIGGI PEIXOTO NILO GHIGGI Executado(s): ADÃO RODRIGUES DE OLIVIERA BEROLI COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por RENATO DE OLIVEIRA MARCELA DE ANDRADE MARIA NOEMIA DE OLIVEIRA SERVILHEIRE RENATO DE OLIVEIRA Vistos. 1. Ante a anuência dos exequentes e os elementos apresentados, defiro o pedido à seq. 401. 2. Promova-se o desbloqueio de valores efetivados em desfavor da peticionante, com urgência, e independentemente do pagamento de custas. 3. Após, retifiquem-se todos os cadastros processuais, autuação e distribuição, a fim de excluir eventuais dados da terceira que tenham sido vinculados à executada. 4. Cumprido, intimem-se os executados a respeito da penhora efetivada nos autos. 5. Em seguida, ao credor para que requeira o que de direito, em 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 03 de março de 2021.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011571-30.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011571-30.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$93.008,85 Exequente(s): ARI GHIGGI FRANCISCO LUIZ GHIGGI JANETE MARIA GHIGGI ZANCANARO JAQUELINE GHIGGI PEIXOTO NILO GHIGGI Executado(s): ADÃO RODRIGUES DE OLIVIERA BEROLI COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por RENATO DE OLIVEIRA MARCELA DE ANDRADE MARIA NOEMIA DE OLIVEIRA SERVILHEIRE RENATO DE OLIVEIRA Em observância ao disposto nos arts. 9 e 10 do CPC, diga a parte exequente sobre o pedido retro, em 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos com urgência para deliberação. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

Trânsito em julgado

26/03/2020, 14:06

Petição (Recurso especial)

15/10/2018, 12:17

Petição (Embargos de declaração)

05/04/2018, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2018, 08:24

Documentos

Conclusão

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011571-30.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011571-30.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$93.008,85 Exequente(s): ARI GHIGGI FRANCISCO LUIZ GHIGGI JANETE MARIA GHIGGI ZANCANARO JAQUELINE GHIGGI PEIXOTO NILO GHIGGI Executado(s): ADÃO RODRIGUES DE OLIVIERA BEROLI COMÉRCIO DE PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por RENATO DE OLIVEIRA MARCELA DE ANDRADE MARIA NOEMIA DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes. Proceda-se via Serasajud. 2. Proceda-se, outrossim, a consulta junto à delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, solicitando cópia das três últimas declarações de imposto de renda em nome do(s) executado(s). Atribua-se a documentação o sigilo necessário. Indefiro a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto a eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor. Com a resposta, diga o exequente. 3. O pedido de utilização do CNIB, por sua vez, não comporta deferimento. Como cediço, referido sistema foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Destarte, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas acima indicadas, deve-se rejeitar o pedido. 4. Intime-se outrossim, o credor para requerer o que entender de direito no que tange aos valores bloqueados via Sisbajud. Int. Dil. Cascavel, 13 de agosto de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

19/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Petição (Recurso especial)

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(29)