Apelação / Remessa Necessária 0038564-73.2019.8.16.0030 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) OUTRAS DECISÕES (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038564-73.2019.8.16.0030. Exequente: CARLOS BALEM Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Santa Fé Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados, representado por Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., noticiou que celebrou com Guilherme Renan Dreyer Sociedade Individual de Advocacia a aquisição de crédito mediante cessão particular de direitos creditórios, referente a 100% (cem por cento) dos honorários contratuais devidos nestes autos. Requereu a expedição de Precatório com os honorários devidos em seu favor, e os valores correspondentes ao débito principal, deduzidos os honorários contratuais, a serem pagos ao autor (mov. 237). A parte autora manifestou concordância com a cessão dos honorários contratuais (mov. 240). O INSS informou que não se opõe à cessão de crédito (mov. 246). Santa Fé Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados juntou o instrumento particular de cessão de direitos creditórios assinado na plataforma e-Notarial e a comunicação da cessão ao INSS (mov. 249). 1. A cessão de crédito é instituto previsto no art. 286 do Código Civil. Conforme documento de mov. 249.2, Guilherme Renan Dreyer Sociedade Individual de Advocacia, procurador da parte autora, firmou termo de cessão particular de direitos creditórios em favor de Santa Fé Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados, abrangendo a totalidade dos honorários contratuais a que tem direito nestes autos. Conforme mov. 240, houve concordância da parte autora, e não houve oposição pelo INSS (mov. 246). Ademais, a credora cumpriu os requisitos dos art. 16, § 1º, e 17, do Decreto Judiciário 86/2024. Desta maneira, não havendo oposição ao pedido de mov. 2371, é o caso de deferir a cessão de crédito dos honorários contratuais do procurador da parte autora em favor de Santa Fé Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados. 1.1. Comunique-se nos autos de Precatório. 2. Cumprido o item anterior, determino a suspensão do processo até o pagamento do precatório. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0038564-73.2019.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.786,40

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038564-73.2019.8.16.0030. Exequente: CARLOS BALEM Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Habilite-se como interessada Santa Fé Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados, conforme procuração de mov. 237.9. 2. Nos termos dos art. 16, § 1º e 17 do Decreto Judiciário 86/2024, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0038564-73.2019.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.786,40 intime-se Santa Fé Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, a fim de possibilitar a análise do pedido de mov. 237.1: a) o instrumento da cessão de crédito registrado em cartório; b) o comprovante de comunicação da cessão de crédito à entidade devedora. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (12/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038564-73.2019.8.16.0030. Exequente: CARLOS BALEM Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o contido no mov. 237, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0038564-73.2019.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.786,40

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038564-73.2019.8.16.0030. Exequente: CARLOS BALEM Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante do pagamento da RPV noticiado nos mov. 198 e 201, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária dos valores depositados a título de honorários sucumbenciais, conforme requer no mov. 203.1, com prazo de 30 (trinta) dias. 2. Expeça-se ofício para o pagamento das custas processuais. 3. Aguarde-se o pagamento do precatório requisitório. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0038564-73.2019.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.786,40

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038564-73.2019.8.16.0030. Exequente: CARLOS BALEM Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando que a procuração juntada no mov. 182.2 outorgou poderes para o Procurador receber e dar quitação, bem como continua em vigência, o valor relativo ao débito principal deverá ser pago ao procurador da parte autora, conforme requer nos mov. 194/203. 2. Aguarde-se o pagamento do precatório requisitório. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0038564-73.2019.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.786,40

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038564-73.2019.8.16.0030. Exequente: CARLOS BALEM Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Com a concordância das partes (mov. 177 e 182), homologo os cálculos dos valores atrasados (mov. 177.3) e das custas processuais (mov. 172.1), para que surtam os respectivos efeitos legais, determinando que se cumpra seu conteúdo. Expeça-se Precatório Requisitório de natureza alimentar para pagamento do débito principal, observando-se o item 3 da decisão de mov. 184.1, e requisição de pequeno valor – RPV para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0038564-73.2019.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.786,40 Intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a conta bancária para recebimento do valor do débito principal no Precatório Requisitório. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038564-73.2019.8.16.0030. Exequente: CARLOS BALEM Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso II, do CPC, fixo os honorários de sucumbência ao procurador da parte autora em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidos até a data da sentença. 2. Tendo em vista que a procuração juntada no mov. 182.2 outorgou poderes para o Procurador receber e dar quitação, bem como continua em vigência, dispenso a anuência da parte autora ao pedido de mov. 182. Ressalte-se, contudo, eventual responsabilidade do Advogado caso tenha recebido os honorários contratuais antecipadamente. 3. O procurador da parte autora requereu a reserva de 30% dos valores recebidos pelo autor a título de parcelas vencidas, em favor da sociedade individual de advocacia, a título de honorários contratuais. No contrato de honorários de mov. 182.3, consta: Cláusula 3ª: Caso haja a necessidade de ajuizamento de processo judicial, obriga-se o CONTRATANTE a pagar aos CONTRATADOS ou/e substabelecidos, na procedência do processo judicial, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total dos benefícios retroativos, além de 30% (trinta por cento) da soma de 12 parcelas vincendas do valor do benefício em que a Autarquia Previdenciária venha a ser condenada a pagar, independentemente dos honorários de sucumbência, conforme previsto na legislação vigente. Ressalvar-se, ainda, a possibilidade dos contratados requererem o destaque da verba honorária advocatícia e sucumbencial, nos termos dos artigos 22, § 4º e 23 da Lei 8.906/1994. Desta maneira, ante o contido no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, é o caso de deferir a reserva dos valores referentes ao débito principal dos honorários contratuais em favor da sociedade de Advogados do procurador do autor. Este é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIREITO DE RESERVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. Precedentes. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da juntada tempestiva do contrato de prestação de serviço, nem se houve divergência entre o outorgante e seu patrono em relação ao valor devido a título de honorários contratuais, de modo que o acolhimento da pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 305.891/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. 2. RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior admite que o patrono possui legitimidade para executar os honorários sucumbenciais ou contratuais a serem pagos diretamente ao advogado, desde que tenha sido juntado aos autos o contrato de prestação de serviços. Porém, no caso, o advogado pretendeu executar honorários contratuais contra a parte contrária, o que não se admite por evidente violação à coisa julgada. 1.1. Constatada a falta de associação entre as razões do recurso especial e o acórdão recorrido, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação trazida na peça de agravo regimental de que houve suposto erro da serventia do Juízo a quo, apesar da oposição dos embargos de declaração, nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo assim, a ausência de prequestionamento impede a sua análise por esta Corte pela incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1398095/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018) Desta maneira, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0038564-73.2019.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.786,40 defiro a reserva dos honorários contratuais em favor de Guilherme Renan Dreyer Sociedade Individual de Advocacia, no montante de 30% (trinta por cento) do débito principal. 4. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, voltem conclusos para homologação do cálculo. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038564-73.2019.8.16.0030. Exequente: CARLOS BALEM Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0038564-73.2019.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.786,40 Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o contido no mov. 177, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038564-73.2019.8.16.0030. Autor: CARLOS BALEM Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença e comunique-se o Ofício Distribuidor para os devidos fins. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0038564-73.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.786,40 Intime-se o INSS para se manifestar sobre o contido no mov. 159.1, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038564-73.2019.8.16.0030. Autor: CARLOS BALEM Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ciência às partes sobre o retorno da apelação e reexame necessário juntados no mov. 154. 2. Cumpra-se integralmente o v. Acórdão de mov. 154.2. 3. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. À Secretaria para certificar o trânsito em julgado. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0038564-73.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.786,40

26/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2023, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2023, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 11:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 11:20

Confirmada

25/02/2023, 00:07

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 10:37

Confirmada

15/02/2023, 10:37

Entrega em carga/vista

14/02/2023, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 13:54

Documento (Acórdão)

14/02/2023, 11:20

Provimento em Parte

07/02/2023, 14:37

Não-Provimento

07/02/2023, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2022, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2022, 17:21

Confirmada

18/11/2022, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 16:35

Mero expediente

07/11/2022, 09:05

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 16:37

Documento (Outros documentos)

27/07/2022, 15:17

Confirmada

27/07/2022, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038564-73.2019.8.16.0030 Vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator

27/07/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

26/07/2022, 11:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 11:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 11:37

Confirmada

26/07/2022, 11:37

Mero expediente

25/07/2022, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 12:10

Distribuição (sorteio)

21/07/2022, 12:08

Recebimento

21/07/2022, 11:33

Ato ordinatório

21/07/2022, 11:32

Ato ordinatório

21/07/2022, 11:31

Ato ordinatório

21/07/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038564-73.2019.8.16.0030. Autor: CARLOS BALEM Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0038564-73.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.786,40 Intime-se o INSS para apresentar contrarrazões à apelação de mov. 145.1 no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, § 1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pelo INSS (artigo 997, §§ 1º e 2º, do CPC), intime-se a parte autora para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do CPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do CPC. 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038564-73.2019.8.16.0030. Autor: CARLOS BALEM Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO O autor opôs “Embargos de Declaração”, com base no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, alegando que a sentença de mov. 128.1 é contraditória, pois concedeu benefício diverso do pleiteado na petição inicial. Alegou que: a sentença é extra petita; o autor não apresenta invalidez temporária; é possível a reabilitação; o anexo III do Decreto 3.048/99 é exemplificativo; não preenche os requisitos para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária; é indevida sua inclusão no programa de reabilitação profissional. Requereu seja sanada a contradição apontada, concedendo ao autor o benefício de auxílio-acidente (mov. 134). O INSS manifestou ciência, com renúncia de prazo (mov. 139). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Analisando a sentença de mov. 128.1, verifica-se que não houve qualquer hipótese autorizadora de interposição de embargos de declaração, considerando que a decisão foi clara, sem qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado. Há que se considerar que, ante o princípio da fungibilidade, é possível a concessão de benefício diverso do requerido inicialmente, desde que fundamentada a sua concessão, o que ocorreu, no caso em tela. Ademais, o reexame necessário é medida que se impõe diante da natureza da matéria, que se sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil, independentemente do valor dado à causa, considerando o fato de o reexame ser obrigatório nos casos da sentença ilíquida. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMOS FORMALIZADOS – CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO 1 - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM APONTAR APENAS A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, COM A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO - CONTEÚDO PROBATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – AUTOR QUE NÃO SE ENCONTRA COM IDADE AVANÇADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DA LEI Nº 8.213/91 - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ - RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 2 –TERMO FINAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 62, DA Lei nº 8.213/91 – O BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ MANTIDO ATÉ QUE O SEGURADO SEJA CONSIDERADO REABILITADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA OU, QUANDO CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - JUROS DE MORA 1% AO MÊS ATÉ 29/6/2009 E APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, SERÁ APLICADO O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 STJ) – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ NO RESP N° 1.495,146/MG – TEMA 905 - INPC - REDAÇÃO DO ART. 42-A, DA LEI Nº 8.213/91 – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES EMANADAS DA SÚMULA VINCULANTE 17 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ART. 85, §4º, II, DO NCPC –APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA – RECURSOS DESPROVIDOS E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJ/PR – 7ª Câmara Cível - Apelação Nº 0020761-87.2013.8.16.0030, RELATORA: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (EM SUBST. À DESª. ANA LUCIA LOURENÇO), Julgado em 20 de novembro de 2018). Verifica-se, todavia, que a parte embargante, a toda evidência, objetiva através da via transversa dos embargos declaratórios rediscutir a sentença, o que se mostra incabível, não prestando os embargos de declaração a tal finalidade, vez que a apelação é o meio processual adequado. Assim, tenho que deve permanecer inalterado o decisium e qualquer inconformidade do embargante deverá ser manejada através de recurso próprio. III – DISPOSITIVO Deste modo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0038564-73.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.786,40 recebo os embargos de declaração por tempestivos e no mérito os desacolho, mantendo a sentença de mov. 128.1 inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038564-73.2019.8.16.0030. Autor: CARLOS BALEM Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A fim de assegurar o contraditório, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0038564-73.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.786,40 intime-se o INSS para se manifestar sobre o pedido de embargos de declaração de mov. 134.1, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038564-73.2019.8.16.0030. Autor: CARLOS BALEM Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO CARLOS BALEM propôs “Ação de Concessão de Benefício de Auxílio-acidente” em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, alegando em síntese que: sofreu acidente de trajeto em 18/04/2012, o qual lhe causou fratura de tíbia direita, luxação do joelho direito e claudicação; teve o benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido de 04/05/2012 até 08/03/2013; houve a consolidação das lesões, o que afeta diretamente a sua capacidade laborativa. Requereu a concessão da tutela específica na sentença. Requereu a procedência do pedido, com a concessão do benefício de auxílio-acidente (mov. 1). Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 6). A parte ré foi citada (mov. 10), juntou documentos (mov. 9) e apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que: o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício; não restou comprovada a existência de sequelas que reduzam a capacidade laborativa do autor; a parte autora recebeu benefício acidentário até 08/03/2013; após a cessação, retornou ao labor, não havendo realizado qualquer pedido de concessão de auxílio-acidente. Requereu a improcedência do pedido (mov. 14). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 17) e especificou as provas a produzir (mov. 24). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no processo (mov. 27). Foi determinada a análise da preliminar de prescrição na sentença. O processo foi saneado; foram fixados os pontos controvertidos; e foi determinada a realização de perícia médica (mov. 39). A parte ré apresentou quesitos e requereu, caso haja declínio da competência ou caso a sentença seja favorável ao INSS, seja determinado que o Estado do Paraná promova a devolução dos honorários periciais adiantados (mov. 44). Foi apresentado laudo pericial (mov. 88). A parte ré manifestou ciência acerca do laudo pericial (mov. 95). A parte autora se manifestou sobre o teor do laudo pericial, requerendo a procedência do pedido inicial (mov. 107). A parte autora apresentou alegações finais, alegando que: do acidente sofrido, ocasionou sequelas em razão de fratura de tíbia direita, luxação do joelho direito e claudicação; recebeu auxílio por incapacidade temporária; possui sequelas permanentes que influenciam diretamente na atividade laborativa; exercia a função de ajudante de encanador, e também realizava a instalação de placas solares, sendo necessário subir escadas diariamente para realizar as instalações; após ter ocorrido a consolidação da fratura em sua perna direita, o requerente, ao retornar ao trabalho, teve dificuldades em realizar todas as atividades laborais usualmente realizadas; é possível observar que o perito confirma que o requerente preenche os requisitos para concessão do benefício ora pleiteado. Requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente (mov. 112). A parte ré apresentou alegações finais, reiterando os termos da contestação (mov. 117). O julgamento foi convertido em diligência, a fim de oportunizar a juntada de exames de imagens da lesão sofrida pelo autor (mov. 118). O autor informou não possuir exames de imagens da lesão, bem como que pretende o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 126). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO - Da preliminar de prescrição Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, como alegada pelo INSS, tendo em vista que se trata de natureza alimentar e de trato sucessivo. Neste sentido: AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. I. Caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já sedimentado pela jurisprudência do STF e STJ. II- Recurso conhecido e provido. (TJ-RJ - APL: 00555014320198190203, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/05/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2021) No tocante à prescrição quinquenal, de fato quaisquer valores eventualmente devidos pelo INSS à parte autora, somente podem retroagir a 5 anos da propositura da ação (16/12/2014), com fulcro no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Havendo o acidente de trabalho ocorrido em 18/04/2012, de fato ocorre a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 16/12/2014. - Do mérito De uma análise aos autos, mais especificamente ao laudo pericial de mov. 88.1, é possível concluir pela existência de incapacidade permanente para o exercício de atividades que exijam sobrecarga do joelho, e que foi ocasionado por acidente de trabalho: b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): Fratura do planalto tibial direito – S82.1 c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade: Acidente de trânsito ocorrido em 18.04.2012. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não. Decorre de acidente de trânsito (trajeto). e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Não. Decorre de acidente de trânsito (trajeto). Foi tratado de modo cirúrgico, no Hospital Municipal de Foz do Iguaçu. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim. Para trabalhos braçais e com sobrecarga articular ao joelho, há uma redução da capacidade laborativa. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Redução permanente da capacidade laborativa para serviços pesados. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a): 18.04.2012. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 18.04.2012. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Decorre do acidente – data de 18.04.2012. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Sim. A sequela já estava estabelecida e deve se manter inalterada. Sequela definitiva. A partir das conclusões exaradas no laudo pericial, o autor possui incapacidade permanente para atividades que exijam sobrecarga de joelho, contudo, há possibilidade de readaptação. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Pode ser reabilitado para serviços leves, sem sobrecarga articular ou que demandem longas caminhadas ou longa permanência em pé. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não. (...) o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Não está mais em tratamento. Tratamento concluído. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não está em tratamento. Em relação ao pedido de auxílio-acidente, constou no laudo pericial: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Sim. Sequela de fratura do planalto tibial direito. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Acidente de trânsito (trajeto) – ocorrido em 18.04.2012. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Sim. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Dor residual crônica articular no joelho direito, que limita sua capacidade para serviços braçais – profissionais do Autor, prévias ao acidente sofrido. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Não há perda anatômica. Há pequena perda da força muscular em relação ao membro contra-lateral. f) A mobilidade das articulações está preservada? sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o autor não se enquadra nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999, de modo que não é cabível a concessão de auxílio-acidente. Todavia, com base no princípio da fungibilidade das ações previdenciárias, e havendo a possibilidade de reabilitação, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, previsto nos artigos 59 e 61 da Lei nº 8.213/91, já que as lesões decorrentes do acidente de trabalho resultaram sequelas que implicaram na redução da capacidade para seu trabalho habitual. Em relação à data de início do benefício, considerando que o laudo pericial concluiu que a incapacidade teve início em 18/04/2012, deveria a implantação ocorrer a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária no âmbito administrativo, consoante o disposto no artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Contudo, tendo em vista a prescrição das parcelas anteriores a 16/12/2014, a implantação deve ocorrer a partir desta data. Desse modo, merece deferimento o pedido do benefício do auxílio por incapacidade temporária acidentário a partir do dia seguinte à cessação do último benefício do auxílio por incapacidade temporária no âmbito administrativo, bem como a necessidade de encaminhamento do autor à reabilitação profissional pelo INSS. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0038564-73.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.786,40 Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de deferir ao autor CARLOS BALEM o benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária acidentário, previsto nos artigos 59 e 61 da Lei nº 8.213/91, e § 2º do artigo 71 do Decreto nº. 3.048/1999, a partir de 16/12/2014, devendo a parte ré manter o benefício até o encaminhamento à reabilitação profissional. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação pelo índice INPC e juros de mora devidos à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança, desde a citação (Súmula 204 do STJ), com incidência de forma simples (não capitalizado). Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos a serem fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC, deve a sentença submeter-se ao reexame necessário, devendo os autos ser encaminhados ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as determinações do Código de Normas de Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038564-73.2019.8.16.0030. Autor: CARLOS BALEM Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0038564-73.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.786,40 Intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se pretende a realização de exames de imagem, a fim de complementar o laudo pericial, ou se pretende o julgamento do feito conforme o laudo pericial de mov. 121.1. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038564-73.2019.8.16.0030. Autor: CARLOS BALEM Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0038564-73.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.786,40 Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se possui exames de imagem da lesão sofrida no acidente de trabalho, a fim de possibilitar a complementação do laudo pericial. Na hipótese positiva, no mesmo prazo, deverá juntá-los aos autos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038564-73.2019.8.16.0030. Autor: CARLOS BALEM Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Intimem-se as partes para que, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais. 2. Após, venham conclusos para sentença. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0038564-73.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.786,40

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038564-73.2019.8.16.0030. Autor: CARLOS BALEM Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0038564-73.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.786,40 Defiro o pedido de mov. 88.2. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados no mov. 45, acrescido de juros e correção monetária, ao perito nomeado nos autos. 2. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038564-73.2019.8.16.0030. Autor: CARLOS BALEM Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0038564-73.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$56.786,40 Intime-se o Sr. Perito para juntar aos autos o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

15/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) OUTRAS DECISÕES (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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