Cumprimento de sentença 0029109-24.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029109-24.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029109-24.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029109-24.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.614,32 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): APARECIDA JACINTO DE SOUZA VINICYUS THOMAZ DE SOUZA Vistos. Com toda a vênia ao executado, entendo que a impenhorabilidade suscitada não prospera. Observa-se dos extratos acostados ao mov. 329.2 a realização de transferências, saques, depósitos e pagamentos com cartão de débito, em curto espaço de tempo. A intensa movimentação não é característica de reserva de valor, que confere o caráter impenhorável às cadernetas de poupança. Trata-se de verdadeiro uso como conta corrente. Destaca-se que os extratos juntados anteriormente não evidenciam movimentação porque coincidiram com os períodos posteriores à penhora via Sisbajud. Os documentos mais anteriores ao ato indicam o uso das contas de maneira diversa. Por isso, entendo que é legítima a penhora realizada. No mesmo sentido os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BACENJUD. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO Da regra. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM FREQUENTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESVIO DE FINALIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.Muito embora haja determinação expressa no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, em relação à impenhorabilidade da conta poupança, é cediço a possibilidade de mitigação desse instituto, que vem sendo adotada pela jurisprudência, no sentido de que é possível a penhora de valores depositados em caderneta de poupança nos casos em que se verifica o desvio de sua finalidade, o que se observa no presente feito. (TJPR - 8ª C.Cível - 0054187-39.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO.É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0070293-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.03.2021) Pelo exposto, indefiro os pedidos do executado. Preclusa esta decisão, e não havendo penhoras no rosto dos autos ou direitos de terceiros a assegurar, defiro a expedição de alvará em favor do credor. Em seguida, intime-se para que diga sobre a quitação do débito ou o prosseguimento pelo remanescente, apresentando planilha atualizada e requerendo o que de direito, em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 27 de maio de 2021.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 615) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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