Execução de Título Extrajudicial 0031659-11.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031659-11.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031659-11.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IF Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031659-11.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.400,20 Exequente(s): UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL Executado(s): ROSELI MIRANDA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por União Educacional de Cascavel - UNIVEL em face de Roseli Miranda. 2. Inicialmente, importa consignar que a legislação reconhece eficácia executiva aos documentos enumerados no artigo 784 do Código de Processo Civil, sejam eles públicos ou privados, desde que na forma escrita, ou seja, devidamente documentados, senão vejamos: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.” Na espécie, a execução se encontra lastreada em confissão de dívida formalizada em instrumento particular assinada pelo devedor e duas testemunhas, tratando-se, portanto, da hipótese do inciso III do artigo supra. Desta feita, infere-se que a presente execução cumpre os requisitos legais previstos no artigo 798 da lei civil adjetiva, tendo o autor, assim, comprovado os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), qual seja, a existência de dívida líquida, certa e exigível embasada em título executivo extrajudicial. Por sua vez, a executada deixou de trazer aos autos lastro probatório que comprovasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito demonstrado pelo exequente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II do CPC/2015. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FATO IMPEDITIVO DA PRETENSÃO. ÔNUS DO EMBARGADO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depreendendo-se do acervo probatório a existência de quitação da dívida, cobrada em execução. Não tendo a embargada se desicumbindo de ônus de comprovar fato impeditivo do direito da embargante, é incabível a pretensão de reforma da sentença, nos termos do artigo 333 inciso II do Código de Processo Civil. 2. Recurso desprovido. (TJDFT - APC: 20130111038085 DF 0027168-51.2013.8.07.0001, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 04/06/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2014. Pág.: 242) (grifei) Portanto, na ausência de elementos em sentido contrário, conclui-se pela legalidade da execução aviada, devendo o feito seguir seu regular trâmite. 3. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde – conquanto não tenha resultado na extinção do processo – tem caráter de decisão interlocutória. 4. Por oportuno, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários devidos à curadora especial, os quais fixo R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos moldes da Resolução Conjunta nº. 015/2019 – SEFA/PGE. 5. Certifique-se acerca do decurso do prazo dos embargos. 6. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031659-11.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031659-11.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.400,20 Exequente(s): UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL Executado(s): ROSELI MIRANDA Vistos, 1. Cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, pagar o valor exequendo, atualizado (art. 829, CPC), ficando ciente de que dispõe do prazo de 15 dias para opor embargos, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, caput, CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (artigo 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Conste do mandado a prerrogativa do art. 916 do CPC. 2. Certificado o não pagamento no prazo de 3 dias, e havendo requerimento expresso do credor (acompanhado de planilha atualizada) promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, via Bacenjud. Cumpra-se observando o disposto no artigo 854 e seguintes do CPC. 3. Restando infrutífera a diligência acima ou não havendo requerimento expresso do credor, proceda-se à penhora e avaliação dos bens indicados na inicial, intimando-se em seguida o executado, nos termos do artigo 829, § 1o, Código de Processo Civil. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. 4. Após, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 25 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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