Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0034435-87.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0034435-87.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2026 (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034435-87.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034435-87.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$95.394,45 Requerente(s): Sebastião Luiz dos Santos Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, a decisão proferida pelo(a) DD. Juiz(a) Leigo(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034435-87.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034435-87.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$95.394,45 Requerente(s): Sebastião Luiz dos Santos Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Mantenho a decisão anterior quanto a ausência de necessidade de suspensão do processo. Encerrada a instrução, remetam-se os autos a um dos juízes leigos deste juizado para elaboração de projeto de sentença, art. 40 da lei n. 9.099/95, no prazo do ENUNCIADO 95 do FONAJE. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

24/04/2026, 00:00

Confirmada

29/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0034435-87.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034435-87.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$95.394,45 Requerente(s): Sebastião Luiz dos Santos Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Despacho I – Intimem-se os réus para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. II – Após, tornem conclusos. III – Diligências necessárias. João Campos Fischer Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:24

Julgamento em Diligência

18/03/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 20:42

Confirmada

04/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA (20/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2025, 10:38

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:29

Confirmada

06/10/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034435-87.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034435-87.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$95.394,45 Requerente(s): Sebastião Luiz dos Santos Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Decisão I - O autor alega que foi transferido para a reserva remunerada compulsória por limite de Tempo de Serviço em 25 de setembro de 2021, e, por esse motivo, possui direito de passar para o posto de nível hierárquico superior de Segundo Tenente, nos termos § 2°, do Art. 157, da Lei Estadual n° 1943, de 23/06/1954. Pois bem, a tutela provisória de urgência está condicionada, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, além da evidência da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou, ainda, risco ao resultado útil ao processo, tradicionalmente conhecidos como fumus boni iuris e periculum in mora. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, “a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Nessa ótica, importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência, diferenciando-a da tutela provisória da evidência, é a existência de perigo de dano, que nas palavras de Fredie Didier Jr., deve ser: “[...] i) concreto (certo), e, não, hipótético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecedendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de dificil reparação” (FREDIE DIDIER JR e outros. Curso de Direito Processual Civil. V. 2. 11.ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 610). Compulsando os autos, verifico que a matéria discutida é objeto do IRDR/PR 34 (0034776-73.2021.8.16.0000). Em sessão realizada no dia 07 de fevereiro de 2022, o Órgão Especial do TJPR, por unanimidade de votos, admitiu o incidente, por meio de acórdão assim ementado: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROGRESSÃO DE POLICIAL MILITAR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA PARA NÍVEL HIERÁRQUICO SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 1.943/54. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 976 DO CPC/15. REPETIÇÃO DE PROCESSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE POSICIONAMENTOS DIVERSOS NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO AFETADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INCIDENTE ADMITIDO”. Fixou a questão submetida a julgamento, in verbis: “Vigência dos §§ 1º, II, e 2º art. 157 da Lei/PR n. 1943/54, com redação dada pela Lei/PR n. 4543/62, em decorrência dos quais integrantes da carreira de Policial Militar que passem à reserva remunerada integral de forma compulsória por tempo de contribuição postulam reflexos funcionais e patrimoniais consubstanciados na promoção ao posto superior com a correspondente remuneração, ou, no caso de ocupante do posto de coronel, pleiteia-se o efeito financeiro que materializa-se no pagamento correspondente à diferença entre este posto e o de Tenente Coronel”. E em conformidade com o disposto no art. 982, I do CPC e art. 300, § 1.º, inciso I do RITJPR, determinou-se a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição, que versem sobre o tema do referido IRDR. Em casos como o tal, a pretensão da parte autora não se amolda aos requisitos da tutela de urgência, eis que a questão é controvertida dos tribunais e os atos administrativos gozam, em geral, de presunção de legalidade, inexistindo a probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou, ainda, risco ao resultado útil ao processo. No mais, em caso de improcedência da demanda, a irreversibilidade da medida e irrepetibilidade da verba de natureza alimentar, desautoriza o deferimento da tutela de urgência, especialmente em razão dos prejuízos aos cofres público. Ante o exposto, sendo inviável a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendido pelo autor. II – Dê ciência às partes e suspendam-se os autos, em observância ao IRDR/PR 34. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0034435-87.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034435-87.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$95.394,45 Requerente(s): Sebastião Luiz dos Santos Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Despacho I – Em consulta aos processos mencionados na certidão retro, denota-se que, embora envolvam as mesmas partes, possuem causa de pedir e pedidos diversos dos presentes autos, não havendo que se falar em prevenção. Fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. II - Cite-se e intime-se a parte ré para dizer sobre o interesse na designação de audiência conciliatória, bem como para se pronunciar sobre o pedido de antecipação de tutela, no prazo de 05 (cinco) dias. III - Escoado o prazo, voltem os autos conclusos entre as liminares. IV - Havendo interesse na conciliação, designe-se data para a realização do ato, através de videoconferência nos termos do Decreto Judiciário n.º 227/2020 e as modificações introduzidas na Lei n.º 9.099/95 pela Lei n.º 13.994/2020. Em caso de desinteresse, intime-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, dizer sobre o interesse na produção de outras provas, hipótese em que vislumbrar-se-á a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. V - Na sequência, intime-se o autor para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, também para dizer sobre o interesse na produção de outras provas. VI - Sendo o caso de julgamento antecipado, após tornem os autos conclusos para sentença. VII – Outrossim, havendo requerimento de produção de provas orais, designe-se audiência de instrução preferencialmente na modalidade virtual e intimem-se as partes com as advertências de praxe. VIII - Demais intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2026 (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA (20/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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